Tutela Antecipada Antecedente 0000181-31.2021.8.16.0135 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000181-31.2021.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000181-31.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000181-31.2021.8.16.0135 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.854,30 Requerente(s): HELENA DOS SANTOS DOMINGUES Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de tutela cautelar antecedente movida por HELENA DOS SANTOS DOMINGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em que a parte autora narra, em síntese: a) que em 30/04/2020, o marido da requerente e a requerida celebraram o contrato de financiamento nº 450157016, por meio do qual foi concedido um empréstimo a ser pago em 48 parcelas, cada uma no valor de R$623,42, com garantia fiduciária do veículo GM – CHEVROLET, CLASSIC LS, 2010/2011, chassi nº 9BGSU19F0BB168099, placa ASZ7B88, RENAVAM nº 000232360677; b) que em 10/08/2020 o contratante faleceu; c) que em razão disso, informa ter entrado em contato com a requerida, para fins de acionar o seguro previsto no contrato; d) que até a presente data não obteve resposta acerca do seguro; e) que em 01/03/2021 foi surpreendida com a busca e apreensão do veículo (autos nº 0000029-80.2021.8.16.0135; e f) que a requerida, mesmo após ter tido conhecimento do óbito do contratante, ingressou com ação, agindo em evidente má-fé. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata suspensão da ação de busca e apreensão, para o fim de evitar que a posse e propriedade seja consolidade em favor do requerido. Ainda, informou que ajuizará a ação principal de cobrança de indenização securitária c/c danos morais no prazo legal. A decisão de mov. 9.1 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão da liminar concedida nos autos nº 29-80.2021. A parte autora apresentou aditamento à inicial, para o fim de apresentar ação de cobrança securitária c/c com danos morais, oportunidade em que pugnou pelo julgamento procedente da demanda para o fim de: a) condenar a requerida à quitação do seguro, na modalidade prestamista, para fins de quitação do veículo objeto de financiamento; e b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação (mov. 16), oportunidade em que indicou: a) a necessidade de inclusão da seguradora ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo; b) que a autora não deu sequência ao procedimento administrativo, ao passo que não foi enviada toda a documentação exigida pela seguradora, motivo pelo qual o procedimento administrativo foi encerrado em 03/2021; c) que em 24/09/2020 foi requerido o envio de laudo anatomopatológico do diagnóstico inicial do tumor (biopsia), através de carta destinado ao endereço da autora; d) que o referido laudo não foi enviado e, por esse motivo, não foi possível concluir a análise do sinistro; e) que somente através dos documentos médicos será possível a análise de existência ou não de doença preexistente; f) a inexistência de dano moral passível de indenização, vez que foi a própria autora que não deu sequência ao procedimento administrativo. Pugnou: a) pela intimação da autora para apresentar o laudo anatomopatológico; b) pelo julgamento improcedente da demanda; A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23), ocasião em que pontuou: a) que o seguro contratado tem cobertura em caso de “morte de qualquer causa”; b) que o de cujus foi diagnosticado com tumor pulmonar em 15/05/2020, ou seja, após a contratação do seguro; c) que tumores dessa natureza evoluem rapidamente no corpo humano, sendo que em poucos meses o marido da autora veio a falecer; e d) que os referidos exames foram enviados com a documentação solicitada. A decisão de mov. 35 deferiu a inclusão da seguradora ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo. A requerida AYMORÉ esclareceu que a seguradora ZURICH SANTANDER já ofertou defesa em conjunto com a AYMORÉ, pois compareceu espontaneamente nos autos (mov. 38). A decisão de mov. 62 decidiu pela necessidade de produção de prova documental para fins de avaliar a preexistência ou não da patologia oncológica que levou o Sr. JOSÉ CARLOS DOMINGUES à óbito. MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO apresentou os documentos médicos do de cujus (mov. 67). Os requeridos apresentaram parecer médico (mov. 70.2), em que apontaram: a) que em 01/2016 o segurado/falecido já havia sido internado no Hospital do Rocio devido a um quadro de Diabetes Mellitus tipo II descompensada – CID10 E14.2, hipertensão arterial – CID10 I10 e, ainda, de IRA (insuficiência renal aguda) – CID10 N17, tendo alta médica no dia 29/01/2016 devidamente orientado; b) que nesta internação, o segurado/falecido informou, também, que era ex-tabagista; c) que em 07/05/2020 o segurado/falecido foi novamente internado junto ao referido nosocômio, com suspeita de Acidente Vascular Encefálico (AVE) – CID10 I64 e, ainda, em razão de Neoplasias Pulmonares / Câncer de Pulmão – CID10 C34, confirmada pela a biópsia datada do dia 15/05/2020; d) que no o decorrer desta internação do dia 07/05/2020, o segurado/falecido, outrossim, foi diagnosticado com um quadro de lesões encefálicas/cerebrais secundárias, além das lesões pulmonares; e) que em virtude da evolução negativa do seu estado de saúde, o segurado veio a óbito no dia 10/08/2020, por Choque séptico – CID10 R57.8; Pneumonia – CID10 J15; Neoplasias Pulmonares / Câncer de Pulmão – CID10 C34; f) que em que pese não tenha sido acostado aos autos, os relatórios médicos com o início dos sintomas e sua evolução das Neoplasias Pulmonares/Câncer de Pulmão – CID10 C34 que restou acometido, bem como as fichas de atendimento que solicitaram a biópsia e o resultado do PET-TC, é manifestamente inconteste que, o decesso do segurado em apreço decorre de patologias preexistentes; g) que isso é porque, quando foi internado em 07/05/2022, o segurado/falecido já apresentava o diagnóstico de Neoplasias Pulmonares/Câncer de Pulmão – CID10 C34 agravadas pelas lesões encefálicas/cerebrais secundária; h) que não é admissível acreditar que, quando da firmatura do contrato prestamista no dia 30/04/2020, o segurado não tivesse ciência de que era portador de Neoplasias Pulmonares/Câncer de Pulmão – CID10 C34 com metástases cerebrais a distância, pois, tal patologia e consequente agravamento da mesma, demoram longo período para se desenvolverem e, não em pouquíssimos dias como quer fazer crer a parte autora; i) que o segurado/falecido era ex-tabagista, sendo que, o tabagismo está na origem de 90% dos casos de câncer de pulmão, bem como, os fumantes e ex-fumantes têm cerca de 10 a 20 vezes mais riscos de desenvolver a doença; j) que a morte do segurado em apreço é decorrente de doenças preexistentes que o mesmo era portador antes da firmatura do contrato prestamista no dia 30/04/2020. A autora, por sua vez, indicou no ato seq. 71: a) que há um prontuário médico de atendimento do ano de 2016 em razão de tratamento de diabetes, o qual não tem relevância ao caso; b) que a documentação corrobora que o Sr. José Carlos apenas teve seu diagnóstico em 22/05/2022 (doc. 23.2 e 23.3); c) que na data de 30 de abril de 2020 o falecido e seus familiares não tinham conhecimento do seu estado de saúde, sendo que a doença que causou o seu óbito é uma doença que progride muito rapidamente; d) que conforme a Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, somente é possível quando a seguradora comprova a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. As partes apresentaram alegações finais (mov. 78 e 81). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar especificamente no mérito, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo. Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual. No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de decadência. Superado isso, verifica-se que a relação em discussão é tipicamente de consumo tendo em vista que o requerido se enquadra perfeitamente como pessoa jurídica que fornece serviços e o autor no conceito de destinatário final destes serviços conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o contrato referente ao seguro firmado pela parte autora deverá necessariamente ser interpretado segundo as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Estabelecida esta premissa, passo para a análise do mérito. 2.1 DA COBERTURA SECURITÁRIA Convém consignar que o Sr. Jose Carlos Domingues, esposo da autora, aderiu a Contrato de Seguro Prestamista (apólice nº 8486), adjeto à Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº 450157016, que tinha como coberturas contratadas (mov. 1.8, p. 03): Destaca-se que o seguro contratado prevê cláusula dispondo que este vigorará sobre a modalidade de capital segurado vinculado, vejamos: Segundo a informação da autora, não foi obtida resposta definitiva acerca da cobertura securitária, sendo este posteriormente surpreendida com o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. Os requeridos, por sua vez, indicam que no decorrer da instrução processual ficou demonstrado que a doença do segurado seria preexistente à contratação, de forma que restaria excluída qualquer responsabilidade da seguradora, nos termos da contratação, ante a demonstração de má-fé do segurado. Cumpre analisar, portanto, a questão da alegada má-fé do de cujus no momento da contratação, sob o argumento de que teria omitido intencionalmente doença pré-existente, visando à aceitação da proposta de seguro prestamista. Sabe-se que o segurado e a seguradora, na conclusão e na execução do Contrato, são obrigados a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (artigo 765 do Código Civil). E, ainda, que se o contratante, por si ou seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado(a) ao prêmio vencido (artigo 766 do Código Civil). Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho elucida a questão de forma didática: “Temos, primeiramente, o art. 766 do Código Civil (correspondente ao 1.444 do Código revogado), que pune o segurado com a perda do direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Este dispositivo, como se vê, prevê duas situações: 1) o segurado faz declarações inexatas, vale dizer, o segurado faz declarações falsas, mentirosas -, conduta comissiva reveladora, por si só, da sua má-fé; 2) o segurado omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, esconde a verdade, conduta omissiva. Embora a veracidade das declarações do segurado seja primordial em qualquer modalidade de seguro, assume maior relevo no seguro de vida ou de saúde em grupo. Nessa espécie de seguro, é de todos sabidos, substitui-se o exame médico do proponente pelo preenchimento de um questionário sobre o seu estado de saúde. Este procedimento beneficia não só o segurador como, também, o segurado, na medida em que torna rapidíssima a contratação, evita aquele moroso processo de exames médicos e reduz os custos do seguro, possibilitando a massificação da cobertura. Mas a correta inteligência do dispositivo em exame conduz à conclusão de que o segurado só perde o direito ao valor do seguro se as suas declarações forem falsas; se, embora sabendo ser portador de doença grave, omitir essa informação. [...] A afirmação falsa ou a omissão intencional são inadmissíveis no contrato de seguro porque afastam o próprio risco, a cobertura para um risco certo, conhecido, e não incerto, o que elimina a álea, que é elemento essencial desse contrato. Sim, porque, na medida em que o proponente busca cobertura para uma enfermidade conhecida, está, na realidade, buscando cobertura para um risco certo, conhecido, e não incerto, o que elimina a álea e desnatura, descaracteriza, o próprio contrato. (Programa de Responsabilidade Civil. 7.ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007, p. 423- 424- grifou-se) Diante de tais ensinamentos, pode-se concluir que o pagamento ou não da indenização contratada depende do juízo de valor a ser emitido sobre a recusa de pagamento, envolvendo a comprovação absoluta e decisiva do elemento subjetivo da má-fé do segurado, no sentido de que este teria omitido a existência de doença ou alterado informações relevantes, com a finalidade de influenciar a aceitação da proposta de seguro. Assim sendo, em razão da ausência de comunicação sobre doença pré-existente, entende-se que a seguradora assume o risco contratado se não exigir exames prévios à contratação, cabendo a ela a comprovação inequívoca de má-fé da contratante. Neste sentido inclusive orienta a Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No caso em comento, não houve qualquer menção acerca da realização de realização de exames à contratação pela seguradora, portanto, ao optar por acolher o segurado pautada sem maior averiguação de sua condição de saúde, a requerida assumiu os riscos de recebê-lo no estado em que se encontrava, não podendo, após a comunicação do sinistro, beneficiar-se desta inércia. Por outro lado, no que diz respeito à comprovação absoluta da má-fé do segurado, cumpre tecer breves comentários. Indicam os requeridos que o segurado tinha conhecimento de seu estado de saúde quando da contratação do seguro, optando por omitir tal informação de forma deliberada, contudo, em que pese tais alegações, tenho que estes não se desincumbiram do ônus de comprovação, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Isso porque a má-fé não é passível de presunção, de forma que a ciência prévia do segurado acerca da doença deve ser cabalmente comprovada, além do fato de que este optou por omitir tal informação dolosamente. No caso dos autos, o que se extrai da proposta de adesão ao seguro é a previsão de simples cláusula de declaração de que o segurado se encontra em perfeito estado de saúde (mov. 1.8, p. 03): Infere-se que o segurado celebrou o contrato na data de 30/04/2020 (mov. 1.8, p. 04) e veio à óbito na data de 10/08/2020 (mov. 1.5). Conforme extrai-se dos prontuários médicos fornecidos pela MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO (mov. 67), antes da adesão ao seguro, o segurado havia sido internado em 01/2016 o devido a um quadro de Diabetes Mellitus tipo II descompensada – CID10 E14.2, hipertensão arterial – CID10 I10 e, ainda, de IRA (insuficiência renal aguda) – CID10 N17, tendo alta médica no dia 29/01/2016. A causa de óbito, por sua vez, consta como choque séptico, pneumonia e neoplasia pulmonar. Aparentemente, o internamento que antecedeu a contratação em mais de quatro anos não encontra-se relacionado com a causa mortis do segurado, ante o diagnóstico de diabetes, hipertensão e insuficiência renal, enquanto o segurado veio à óbito em virtude de uma doença de natureza oncológica. Conforme os documentos que remontam à internação de 2016, verifica-se que naquela ocasião o segurado obteve diagnóstico sugestivo de “diabetes descompensada” (mov. 67.4, p. 27 e 08): Há informações de que naquela oportunidade foram realizados exames de ecografia do aparelho urinário (mov. 67.4, p. 15), ecodoppler cardiograma trana torácico (mov. 67.4, p. 20), doppler colorido de casos cervicais arteriais (mov. 67.4, p. 21), exames de sangue (mov. 67.4, p. 53/56), e exames de urina (mov. 67.4, p. 63). Após o internamento no ano de 2016, os documentos contidos nos autos demonstram que o segurado somente veio a retomar atendimento médico em 06/05/2020 (mov. 67.3), diante da queixa de “piora de memória [...] amortecimento em MMSS, paciente com picos a 1 dia, com sinais e sintomas”. Conforme o laudo para solicitação de autorização de internação Hospitalar (mov. 67.5), o médico DIEGO DE AGUIAR KLEIN, na data de 15/05/2020 indicou que o segurado encontrava-se com lesão cerebral e lesões pulmonares, havendo a necessidade de revisão da via aérea e biópsia: O exame de traqueoscopia + broncoscopia foi realizado em 13/05/2020, sendo nesta oportunidade indicada a conclusão de lesão infiltrativa de lobo médio (mov. 67.5, p. 13): O espelho de solicitação de leito de mov. 67.6, p. 03 datado em 02/06/2020, por sua vez, relata que o segurado encontrava-se há 20 dias internado, sendo que no screening foram encontradas lesões encefálicas secundárias e múltiplas lesões pulmonares: Por fim, o resultado da biópsia transbronquica datado em 04/06/2020 trouxe a conclusão de adenocarcinoma sólido pulmonar (mov. 23.3): Diante de todos estes elementos probatórios minuciosamente examinados, não restou minimamente demonstrado que a omissão da doença pré-existente pelo segurado foi intencional, ao passo que todas as provas indicam que o internamento de 2016 não guardou qualquer relação com o de 2020 e que o segurado apenas obteve o diagnóstico de neoplasia pulmonar no ano de 2020, após a celebração do contrato de seguro. É nítido que o consumidor que contrata seguro prestamista não tem conhecimento das consequências de suas declarações sobre sua saúde, uma vez que, diferentemente do seguro de vida no qual a declaração do estado de saúde interfere diretamente no objeto do Contrato, a finalidade precípua do seguro prestamista é garantir a liquidação total ou parcial de uma dívida, nas hipóteses previstas na Apólice, que venham a impedir o regular pagamento pelo contratante. Portanto, não é possível dizer que o segurado omitiu sua doença propositadamente, não restando configurada a má-fé, sendo, portanto, devido o pagamento da indenização securitária. Neste sentido orienta a jurisprudência contemporânea: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE CREDIÁRIO. ÓBITO DA SEGURADA UM ANO APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR NEOPLASIA MALIGNA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE OU CAMPO ESPECÍFICO PARA A DEVIDA DECLARAÇÃO PELA SEGURADA. PROPOSTA DE SEGURO NÃO APRESENTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 609 DO E. STJ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE CREDIÁRIO QUITADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA SEGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0002376-54.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.06.2022) RECURSO INOMINADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS NO SEGURADO. RISCO DO NEGÓCIO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. OMISSÃO INTENCIONAL OU DOLOSA DO SEGURADO NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. COBERTURA DO SEGURO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0050755-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REPELIDA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO QUE FORAM ENTABULADOS DE MANEIRA COLIGADA - ÓBITO DO SEGURADO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – CLÁUSULALIMITATIVA DO DIREITO – CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA - MÁ-FÉ DO SEGURADO, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE SEQUER FORA ASSINADA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EXAMES PRÉVIOS SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO - COBERTURA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS –SECURITÁRIA DEVIDA NEGATIVA QUE, IN CASU, NÃO EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (AC 0011707-22.2015.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Lopes, julg. em 29.01.22). Assim, na hipótese em tela, havido o sinistro morte, reconhece-se o direito a cobertura, cujo pagamento deverá ser feito para o fim de quitar integralmente a dívida vinculada à Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº 450157016. 2.2 DANOS MORAIS A indenização pelos danos morais está descrita na Constituição da República, que alberga os direitos e garantias fundamentais, determinando a reparabilidade do dano moral (art. 5º, itens V e X), consistente em afronta a direitos da personalidade. Neste sentido, a fim de definir o que é dano moral e qual a sua incidência, leciona o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (Cavalieri Filho, Sergio – Programa de responsabilidade civil – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2014, p. 111). Carlos Roberto Gonçalves por seu turno, entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). Contudo, da análise dos autos, não há como vislumbrar a ocorrência de danos morais, vez que a parte autora não demonstrou ter sofrido abalo emocional que supera o mero aborrecimento. Em situações análogas cumpre destacar que a jurisprudência contemporânea caracteriza essa situação como mero dissabor, aborrecimento ou irritação, não caracterizando dano moral compensável, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO, CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA, MEDIANTE O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO RESCINDIDO ANTERIORMENTE À DATA DO SINISTRO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.II. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O ESTIPULANTE NÃO REPASSOU OS VALORES DO PRÊMIO. CONTRATO CANCELADO PELO NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. NECESSIDADE. ART. 473, “CAPUT”, DO CC. SÚMULA Nº 616 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR A COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR PONTO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível 0002562-47.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 30.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTIPULANTE QUE ATUA COMO FACILITADORA DA CONTRATAÇÃO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO, PRESTANDO INFORMAÇÕES E RECEBENDO O PRÊMIO ACORDADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADO QUE NÃO FOI PREVIAMENTE COMUNICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS QUE TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DA NORMALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA CONTUMAZ QUE DEU CAUSA À NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível 0002619-84.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 02.05.2019) Dessa forma, não restou configurada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, em observância ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro contratada, a fim de quitar integralmente a dívida vinculada à Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº 450157016. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de condenação a título de indenização por danos morais. Pela sucumbência recíproca, condeno o autor e o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, na proporção de 50% para cada parte. Fixo a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da dívida em relação à parte autora, até que cesse sua condição de miserabilidade nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos ou caso demonstre o credor que não há condição de hipossuficiência financeira alegada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000181-31.2021.8.16.0135 1. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Helena dos Santos Domingues em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. No mov. 9.1, foi deferido o pedido de tutela de urgência, suspendendo a liminar concedida nos autos nº 0000029-80.2021.8.16.0135, bem como o curso da ação de busca e apreensão até o deslinde final da ação e a citação da parte requerida. A parte autora apresentou emenda à petição inicial no mov. 11.1, apresentando a ação de cobrança securitária c/c danos morais, a qual foi recebida no mov. 15.1. A parte requerida apresentou contestação na seq. 16.1. Impugnação à contestação (seq. 23.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir nos eventos 25.1 e 26.1. Determinada a inclusão da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A no polo passivo da lide (mov. 35.1), a qual foi citada no mov. 39.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 43.1). Foi reconhecido o comparecimento espontâneo da requerida Zurcih Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (mov. 45.1). A parte requerida requereu a complementação da documentação médica do falecido (mov. 55.1). Por sua vez, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 60.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de produção da prova documental requerida na seq. 55.1 para fins de avaliar a preexistência ou não da patologia oncológica que levou o Sr. José Carlos Domingues à óbito. Desta forma, expeça-se ofício ao Hospital Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio, situado à Rua Maria Aparecida de Oliveira, nº 599, Bairro Sã, Campo Largo/PR para que seja apresentado o prontuário médico do paciente Sr. José Carlos Domingues, CPF 244.196.899-15, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, o Hospital deverá apresentar os relatórios médicos do paciente sobre o início dos sintomas e sua evolução, as fichas de atendimento que solicitaram a biópsia e os exames que embasaram essa solicitada, bem como o resultado do PET-TC. 3. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 18 de maio de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-31.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000181-31.2021.8.16.0135 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.854,30 Requerente(s): HELENA DOS SANTOS DOMINGUES Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Helena dos Santos Domingues em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Aduz a autora que na data de 30 de abril de 2020, seu cônjuge e a requerida firmaram o Contrato de Financiamento nº 200326214121 (operação nº 450157016) por meio do qual obteve um empréstimo para ser pago em 48 parcelas de R$ 623,42, sendo a primeira com vencimento em 30/05/2020 e com garantia de alienação fiduciária de um veículo. Explica, no entanto, que em 10 de agosto de 2020 seu esposo veio a óbito, razão pela qual não teve mais condições de quitar os valores do financiamento. Alega que, em razão disso, seu filho e o genro entraram em contato com a ré informando o falecimento do contratante, a fim de que fosse acionado o seguro previsto no contrato, mas não obtiveram resposta. Afirma, ainda, que no dia 01 de março de 2021 foi surpreendida com a busca e apreensão do veículo alienado (autos n° 0000029-80.2021.8.16.0135), tendo a requerida agido de má-fé, eis que ingressou com ação, bem como expediu notificação em nome do de cujus, após ter conhecimento do falecimento. Requer, liminarmente, a suspensão da ação de busca e apreensão e da liminar concedida naquela ação, determinando a devolução do veículo, vez que ausente a constituição em mora válida, ou, alternativamente, a proibição da ré de alienar o veículo. Junta documentos (mov. 1.2/1.11 e mov. 7.1/7.4). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, deferido o pedido liminar e determinada a citação da ré (mov. 9.1). No mov. 11.1 a autora apresentou emenda a inicial, ajuizando ação de cobrança securitária combinada com danos morais, ocasião em que narrou novamente os fatos apresentados na tutela cautelar antecipada e complementou informando que a requerida cumpriu a liminar deferida no mov. 9.1, devolvendo o veículo. Ademais, narra a autora que o seguro prestamista contratado pelo de cujus previa a cobertura em caso de morte por qualquer causa no valor de R$19.229,00 e, por isso, comunicou o óbito à requerida e pugnou pelo pagamento da indenização para fins de quitação do veículo, o que não foi atendido ainda pela instituição financeira. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida ao pagamento do seguro prestamista, dando quitação ao veículo alienado fiduciariamente, e o pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Conclusos os autos, foi estabilizada a tutela cautelar concedida em caráter antecedente, recebida a emenda à inicial e designada audiência de conciliação (mov. 15.1). Na sequência a requerida apresentou contestação (mov. 16.1), alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A no polo passivo da demanda, pois o pedido inicial refere-se a contrato de seguro prestamista e em caso de procedência quem deverá efetuar a indenização é a referida seguradora; e, ainda, em sede preliminar, alega que consta como decorrido o prazo de contestação quanto a liminar deferida em razão de não ter sido computado o prazo de 5 dias, mas que não se opõe à liminar deferida e que já devolveu o veículo à autora. No mérito, afirma que a autora não deu sequência ao procedimento administrativo para a concessão do seguro, deixando de enviar toda a documentação exigida pela seguradora, acarretando no encerramento do procedimento administrativo em março de 2021. Sustenta que o contrato prevê diversas hipóteses de exclusão do seguro e, por isso, faz-se necessária apresentação do laudo anatomopatológico solicitado, a fim de que seja confirmado que a morte não se deu por causa preexistente. Quanto ao pedido de dano moral, destaca que não houve resistência quanto à indenização, mas apenas solicitação do laudo médico, o que não foi atendido pela interessada. Por último, destaca que em caso de liberação da indenização securitária pela empresa Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A esta deve ser destinada à requerida para quitação do saldo devedor do contrato. Assim, requer que a autora apresente o laudo anatomopatológico ou que indique o nome e endereço do médico que assistia o segurado para que seja expedido ofício; e que a ação seja julgada improcedente. Junta documentos (mov. 16.1/16.11). Sobreveio impugnação a contestação (mov. 23.1) e, na sequência, a conciliação restou infrutífera (mov. 27.1). Intimadas, a requerida pugnou pela expedição de ofício ao Hospital Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio para que seja apresentado o prontuário médico do paciente José Carlos Domingues (mov. 25.1); enquanto a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 26.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Preliminarmente, verifica-se que a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A. requer, em sede de contestação, a inclusão da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A no polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o pedido constante na inicial se refere a contrato de seguro prestamista e que, em caso de procedência da ação, a responsável pelo pagamento da indenização é a referida seguradora. Pois bem. Considerando que a parte autora não impugnou referido pedido e que, ainda em sede de impugnação (mov. 23.1), alegou ter entrado em contato via e-mail com o Sr. Felipe Caillot, aparentemente funcionário da seguradora, eis que o domínio do e-mail é “zurichsantander.com.br”, acolho a preliminar da requerida para que seja incluída no polo passivo a pessoa jurídica Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. 3. Cite-se a requerida Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo ser considerada revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). Consigno, ainda, que nesta mesma oportunidade deverá a requerida especificar as provas que deseja produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os Art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. 5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000181-31.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000181-31.2021.8.16.0135 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.854,30 Requerente(s): HELENA DOS SANTOS DOMINGUES (CPF/CNPJ: 943.899.779-20) RUA ANTENOR SAMPAIO, 315 - JARDIM FAVORETTO - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240--00 Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474, 474 BLOCO "C", 1º ANDAR - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Vistos. 1. Ante as evidências de que não pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Helena dos Santos Domingues, em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, em relação a “ação de busca e apreensão”. Na inicial a requerente, aduz, em síntese, que no dia 30/04/2020 ela e seu esposo celebraram Contrato de Financiamento que tomou o n° 20032621412 1 (referente à Operação nº 450157016), por meio do qual foi concedido um empréstimo a ser pago em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 623,42 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), a primeira com vencimento em 30/05/2020. O contrato foi firmado em nome de José Carlos Domingos, e teve como garantia de alienação fiduciária do seguinte bem: Veículo marca GM - CHEVROLET, modelo CLASSIC LS, ano fab./mod. 2010/2011, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, cor PRATA, chassi 9BGSU19F0BB168099, placa ASZ7B88, RENAVAM 000232360677. Ocorre que segundo a autora, em 10 de agosto de 2020 o contratante faleceu, razão pela qual, ela não teve mais condições de efetuar os pagamentos das parcelas acordadas. Desta forma, o seu filho e genro entraram em contato com a ré, informando o falecimento do seu marido, bem como buscando acionar o seguro previsto no contrato. Contudo, afirma que até a presente data a requerente não obteve resposta acerca do seguro, além de que, no dia 01/03/2021 foi surpreendida com a busca e apreensão do veículo (autos nº 0000029- 80.2021.8.16.0135). Assim, alega que a constituição em mora se deu após a ré ter conhecimento do falecimento, sendo que mesmo assim expediu notificação direcionada ao falecido em 15/09/2020 e ajuizou ação de busca e apreensão. Desta forma, requereu a autora a concessão da medida liminar para determinar a imediata suspensão da ação de busca e apreensão autos nº 0000029- 80.2021.8.16.0135, em trâmite nesta Vara, para evitar que a posse e propriedade seja consolidada em favor do proprietário fiduciário, bem como, a suspensão da liminar concedida na ação de busca e apreensão determinando a devolução do veículo à requerente, uma vez que ausente constituição de mora válida. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. O Código de Processo Civil de 2015 inaugura em seu Livro V uma nova sistemática do gênero denominado “tutela provisória”, dividindo-a, de um lado, entre as chamadas “tutelas de urgência” - compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, em caráter ou incidental antecedente - e, de outro, entre a denominada “tutela de evidência”, figuras que preexistiam ao novel diploma, mas que com seu advento foram agrupadas pelo legislador de forma mais técnica. Quanto às tutelas de urgência, houve, como bem observa ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI (in J. S. FAGUNDES DA CUNHA ET AL., Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2016, pp. 531), a unificação de seus requisitos para exame, cabendo o seu deferimento, nos termos do disposto no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Quanto à tutela de evidência, por sua vez, os requisitos são mais rigorosos em relação ao direito material, uma vez que sua concessão tem lugar, nos termos do caput do artigo 311 do Código de Processo Civil, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, estando suas hipóteses de cabimento ligadas, basicamente, ao abuso de direito, à existência de prova cabal ou à conformidade com precedentes. Cumprida essa breve consideração teórica, é de se salientar que, no caso dos autos, pretende a parte demandante, tecnicamente, a concessão de tutela provisória de urgência, da espécie tutela cautelar, ora requerida em caráter incidental - e não antecedente -, o que permite ao juízo o seu conhecimento de plano, a teor do disposto no § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil e como já era de praxe, inclusive, na vigência do revogado diploma processual civil em relação às hipóteses liminares. 4. Assim, passo à apreciação imediata do pedido formulado. De plano, verifico, com efeito, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, denota-se dos autos que o contratante, Sr. José Carlos Domingues, esposo da requerente, firmou contrato com a ré em 30/04/2020, dando como garantia o veículo GM - CHEVROLET, modelo CLASSIC LS, ano fab./mod. 2010/2011, cor prata, chassi 9BGSU19F0BB168099, placa ASZ7B88, RENAVAM 000232360677 (mov. 1.8). No entanto, o Sr. José veio a falecer em 10/08/2020, conforme certidão de óbito acostada ao mov. 1.5. Não sendo possível o pagamento das parcelas do financiamento, o contrato ficou em aberto, motivo pelo qual a ré notificou o contratante, na pessoa de sua esposa, em data de 15/09/2020, mais de um mês após o falecimento daquele (mov. 1.9). Permanecendo o inadimplemento, a ré ajuizou ação de busca e apreensão do bem na data de 14/01/2021, sendo-lhe concedida medida liminar em 11/02/2021, ou seja, muito depois do falecimento do contratante. No caso, o devedor faleceu em 10/08/2020, antes da data em que se intentou a sua constituição em mora (15/09/2020) e, consequentemente, o ajuizamento da ação (14/01/2021). Conforme dispõe o artigo 6º do Código Civil, a morte extingue a capacidade civil, e seus efeitos independem da informação do fato ao juízo. Ainda, o falecimento do réu implica na inexistência jurídica dos atos realizados, o que culmina na carência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da ação originária. Isso porque a constituição em mora do devedor fiduciante é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, consoante enunciado nº 72 da Súmula do STJ e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constata-se ainda que o herdeiro do contratante comunicou o sinistro à seguradora em 03/11/2020, antes da propositura da ação de busca e apreensão. A notificação expedida pela ré ao contratante foi recebida pela autora e, embora dispensável o recebimento pessoal da notificação, a constituição da mora se dá na pessoa do devedor fiduciante. Desta forma, entendo que a diligência tem caráter pessoal e, portanto, é ineficaz se realizada depois da morte. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível n° 0011362-09.2016.8.16.0069 2ª Vara Cível de Cianorte Ação de busca e apreensão. Falecimento do réu ocorrido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da ação. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Morte da parte em momento anterior à demanda que impede a formação da relação processual. Sucumbência. Responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais pelo autor. Verba honorária. Ausência de triangularização processual. Honorários advocatícios afastados. Apelação conhecida e provida em parte. (...) 2. Da análise dos autos e organizando os fatos de forma cronológica, verifica-se ter o réu Lucas Claus de Lima falecido em 04.04.2016 (conforme certidão de óbito de mov. 38.5); a notificação extrajudicial a fim de constituir a mora foi enviada em 04.08.2016 e devolvida pelo motivo “ ” (mov. 1.6, p. 21); houve o protesto por falta de pagamento emmudou-se 25.10.2016 (mov. 1.7, p. 23); e a ação de busca e apreensão foi proposta em 21.11.2016. (...) É incontroverso que o falecimento do mutuário antecedeu tanto o envio da notificação extrajudicial quanto o protesto acerca da dívida que ampara a busca e apreensão. Ocorre que a comprovação da mora do devedor constitui pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo ocorrer na forma do art. 2º,§ 2º, do Decreto-Lei 911/69, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 72, que estabelece que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso, todavia, como a notificação só foi enviada ao endereço do devedor depois do óbito, assim como o protesto foi realizado após o falecimento, não houve a constituição regular em mora do devedor. (... ). Afinal, a pessoa morta não tem personalidade jurídica e, portanto, não pode ser parte em processo judicial. Embora o artigo 110, do CPC/2015 estabeleça que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, a substituição processual só é admitida quando o óbito da parte é posterior ao ajuizamento da ação. Tanto é assim que o referido artigo faz referência ao artigo 313, do CPC/2015, o qual prevê a suspensão do curso da demanda para possibilitar a substituição processual. Deste modo, como não se trata de causa superveniente da capacidade processual, eis que o óbito é anterior ao ajuizamento da ação, revela-se descabida a aplicação de substituição processual para alcançar os herdeiros ou espólio. Soma-se a isso o fato de que a substituição processual também não serviria para afastar a ausência da comprovação da constituição em mora. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011362-09.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR EFETIVADA - FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E PROPOSITURA DA AÇÃO - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO DEVEDOR APÓS SEU FALECIMENTO – FALECIMENTO COMUNICADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - MORA DO DEVEDOR NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA SUCEDER NESSA AÇÃO DE RITO ESPECIAL - PRECEDENTES DESSA CORTE REVISORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A notificação extrajudicial enviada a devedor falecido não é suficiente para comprovar a constituição de busca e apreensão, notadamente quando o credor fiduciário é comunicado do falecimento, hipótese que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, e a revogação da liminar, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte.2. A sucessão processual somente tem cabimento quando o de cujus já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento. É inaplicável o art.110 do CPC quando o falecimento é anterior à citação da parte. Precedentes.3. Considerando a sucumbência recursal e o trabalho adicional realizado em segunda instância, é devida a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1701132-6 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.02.2018) (grifos nossos) Desta forma, entendo que a notificação enviada ao devedor fiduciante pré-morto à diligência é ineficaz, sendo a concessão do pedido liminar a medida que se impõe. 5. Ante o exposto, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência, e em consequência, SUSPENDO a liminar concedida nos autos nº 0000029- 80.2021.8.16.0135, bem como o curso da ação de busca e apreensão, até o deslinde da presente. 6. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais. 7. Nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, cientificando-se ainda que caso permaneça silente, os fatos alegados pela autora presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (art. 307, CPC). 8. Contestado o pedido, à parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000181-31.2021.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000181-31.2021.8.16.0135 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.854,30 Requerente(s): HELENA DOS SANTOS DOMINGUES (CPF/CNPJ: 943.899.779-20) RUA ANTENOR SAMPAIO, 315 - JARDIM FAVORETTO - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240--00 Requerido(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474, 474 BLOCO "C", 1º ANDAR - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Vistos. 1. Analisando os autos verifica-se que a autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, considerando que conquanto a lei estabeleça presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requer gratuidade de justiça (Art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), sobrepõe-se a essa norma, até pela lógica hierárquica do ordenamento jurídico, o disposto no inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal que assegura o benefício apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A previsão constitucional, de resto, encontra-se em harmonia com as disposições dos Art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, as quais estipulam que incumbe às partes agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, o que implica, portanto, que demonstrem a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça com documentos comprobatórios de sua situação financeira. Aliás, tal interpretação já era corrente ainda na vigência do texto integral da Lei nº 1.060/50, uma vez que a taxa judiciária tem natureza jurídica tributária e as despesas processuais, como um todo, são receitas indispensáveis à estruturação do Poder Judiciário e dos meios necessários à boa prestação jurisdicional, refletindo, logo, na extensão, na celeridade e na qualidade dos serviços públicos judiciais. Assim, tenho por insuficiente a declaração de pobreza assinada pela parte. Esse documento, para que se comprove a situação de hipossuficiência, deve vir acompanhado de elementos mínimos, ainda que simples, a corroborar a condição. Isso porque a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não vem divergindo deste entendimento, havendo diversos precedentes recentes a adotá-la: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de justiça gratuita – Autor intimado para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo - Poder-dever do julgador de perquirir sobre a concreta situação econômica da parte -- Justiça gratuita indeferida pelo juízo de primeiro grau - Não comprovação da afirmada hipossuficiência – Insurgência do autor - Inviabilidade – Presunção relativa de veracidade decorrente da afirmação de miserabilidade afastada – Não comprovação da afirmada hipossuficiência – Declaração de que ora é aposentado, ora desempregado – Documentos extemporâneos e insuficientes para comprovar a impossibilidade de suportar as despesas do processo - art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - Indeferimento – Precedentes do STJ - Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR, Ap. Cível 0012500-53.2018.8.16.0000, Curitiba, 6ª Câmara Cível, Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 25.07.2018 – grifos meus) “Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção relativa. Comando judicial determinando a apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada. Não atendimento. Comprovação oportunizada. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil.” (TJPR, Ap. Cível 0012500-53.2018.8.16.0000, Cascavel, 18ª Câmara Cível, Rel. Jefferson Alberto Johnson, j. 24.07.2018) “Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Presunção relativa da declaração de pobreza. Magistrado que pode solicitar comprovação da situação econômica. Inteligência do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida pela parte interessada. Pagamentos realizados pela parte que não correspondem com pessoa hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.” (TJPR, Ap. Cível 0003233-57.2018.8.16.0000, Cascavel, 11ª Câmara Cível, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 02.08.2018 – grifos meus) 2. Dessa forma, além da declaração de pobreza assinada pela parte, deve a requerente juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, outros documentos hábeis, idôneos e capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, tais como: a) apresentação de cópia do holerite; b) carteira de trabalho, com registro atual; c) comprovante de recebimento de auxílio previdenciário; d) última DIRPF; e) em caso de pessoa desempregada, a carteira de trabalho com a baixa do último contrato de trabalho; 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data da inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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