Execução de Título Extrajudicial 0009586-95.2010.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009586-95.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009586-95.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009586-95.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$2.356,10 Exequente(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Executado(s): SEBASTIAO VIEIRA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em face de Sebastião Vieira. Em razão da não localização de bens penhoráveis, a exequente desistiu da execução, requerendo a extinção do feito (seq. 261). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora em razão dos ditames da causalidade não rende ensejo à condenação do exequente ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios. Nessa hipótese, não se aplica, portanto, a regra do art. 90 do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.No caso em exame, extinta a execução motivada pela ausência de bens em nome do devedor para fazer frente ao crédito perseguido na inicial, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001166-20.1994.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE ACOLHE E HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE, CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, DO CPC - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADO HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DESISTÊNCIA SE DEU PELA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (EXECUÇÃO FRUSTRADA) – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ SEIS ANOS E FORA SUSPENSA DIVERSAS VEZES EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE RESPONDESSE PELA OBRIGAÇÃO – EXECUTADOS QUE NÃO INDICAM BENS OU MEIOS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO – COMPORTAMENTO OMISSO QUE NÃO DEVE SER PREMIADO – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031536-78.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.03.2021) 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. 3.1. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se, promovendo-se as baixas necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, 20 de fevereiro de 2026. - assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Desistência

20/02/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:48

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:55

Confirmada

29/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:48

Mero expediente

12/08/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 16:08

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:52

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009586-95.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009586-95.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$2.356,10 Exequente(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Executado(s): SEBASTIAO VIEIRA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ – SENAC/PR em face de SEBASTIÃO VIEIRA (mov. 1.1, fls. 02/05). A decisão de mov. 99.1 deferiu a retenção de 30% dos rendimentos líquidos do executado. Em seguida, a decisão de mov. 151.1 determinou a expedição de ofício à empregadora do réu para proceder mensalmente o desconto de 30% da remuneração líquida de SEBASTIÃO VIEIRA, a serem para a conta de titularidade do SENAC/PR, até totalizar o montante de R$ 7.365,57. A empregadora informou que o executado foi afastado temporariamente do serviço, devido à incapacidade temporária, razão pela qual não poderá mais cumprir com a determinação judicial (mov. 200.1). A exequente requereu a intimação do Instituto Rim (empregador do executado) para informar se o executado retornou às atividades laborais (mov. 240.1). Por sua vez, o Instituto do Rim comunicou que o colaborador retornou suas atividades laborais em 30/09/2024 (mov. 241.1). 2. Diante da informação constante em mov. 241.1, intime-se o Instituto do Rim para que promova o desconto mensal em folha do executado, nos termos das decisões de movs. 177.1 e 232.1, com a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3. Cumpram-se os itens ‘2.1’ e ‘3’ da decisão de mov. 232.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009586-95.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009586-95.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$2.356,10 Exequente(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Executado(s): SEBASTIAO VIEIRA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ – SENAC/PR em face de SEBASTIÃO VIEIRA (mov. 1.1, fls. 02/05). Determinada a citação do executado (mov. 1.1, fls. 56). Ante a tentativa de citação infrutífera (mov. 1.1, fls. 77), foi deferida a busca de endereços via BACENJUD (fls. 78), realizada em fls. 80. Deferida a suspensão do feito por 60 dias (fls. 85). O executado foi citado (fls. 99), contudo, a penhora de bens não foi realizada (fls. 100). Deferida a penhora via BACENJUD (fls. 111), e efetuado o arresto de R$ 15,96 (fls. 113), que não foram reclamados pela exequente, pelo valor ínfimo (fls. 117). Deferida a penhora via RENAJUD (mov. 1.1, fls. 121), sendo encontrado um veículo (fls. 122). A exequente requereu o auto de penhora (fls. 125), sendo o pedido deferido em fls. 127, contudo, não houve êxito na alienação do bem penhorado nos dois leilões realizados (mov. 23.1). A exequente informou que não tem interesse na adjudicação do bem (mov. 32.1), portanto, foi retirada a restrição do veículo e indeferida a reiteração da busca via BACENJUD (mov. 34.1). A exequente requereu a suspensão do feito (mov. 41.1). A exequente juntou certidão negativa de registro de imóveis (mov. 48.2) e requereu a busca via INFOJUD (mov. 48.1). O pedido foi deferido em mov. 50.1. Realizada a busca via INFOJUD em mov. 59. A exequente requereu a penhora online via BACENJUD (mov. 62.1), deferida em mov. 67.1, realizada em mov. 78.1. O executado constituiu defensor e se manifestou em mov. 75.1, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados. A decisão de mov. 99.1 deferiu a retenção de 30% dos rendimentos líquidos do executado, assim como o levantamento de alvará no valor de R$ 619,50, correspondente a 30% do rendimento líquido do mês de referência referente ao valor bloqueado na conta do executado. O alvará foi levantado e entregue ao exequente (movs. 114.1 e 117.1). O ofício enviado à empregadora do executado não obteve resposta (mov. 122.1). A exequente informou que, em contato com a empregadora do executado, foram realizadas diligências internas para o cumprimento do desconto mensal para pagamento da dívida, e requereu a suspensão do feito (mov. 127.1), sendo o pedido deferido em mov. 129.1. A exequente esclareceu erro no depósito realizado pela empregadora e requereu a expedição de ofício para que sejam realizados os descontos mensais devidos, na forma da decisão de mov. 99.1 (mov. 132.1). Determinada a expedição de ofício à empregadora do executado para que informe o cumprimento do determinado em mov. 99.1 (mov. 134.1). O executado se manifestou em mov. 142.1, informando que a empresa, erroneamente, realizou o pagamento do valor da causa (R$ 2356,10), portanto, requereu a atualização da dívida, com o desconto dos valores já adimplidos. A exequente apresentou memória de cálculo atualizada e requereu o cumprimento dos descontos mensais, no importe de 30%, conforme anteriormente determinado (mov. 148). A decisão de mov. 151.1 determinou a expedição de ofício à empregadora do réu para que proceda mensalmente o desconto de 30% da remuneração líquida de SEBASTIÃO VIEIRA, a serem transferidos para conta corrente n. 060-0, agência n. 0872 da Caixa Econômica Federal, de titularidade do SENAC/PR, até totalizar o montante de R$ 7.365,57. Por fim, determinou a suspensão do feito por 01 ano. Deferido o pedido de depósito na forma pleiteada em mov. 160.1 (R$ 6.695,97 na conta da exequente e R$ 669,90 na conta da procuradora). Determinada novamente a expedição de ofício à empregadora do executado (mov. 177.1). A empregadora foi oficiada e iniciou os descontos em folha (mov. 191.4). Determinada a intimação do executado para se manifestar quanto ao eventual levantamento do saldo remanescente na conta judicial (mov. 198.1). A empregadora do executado requereu habilitação nos autos como terceiro interessado (mov. 199.1) e informou que o empregado, ora executado, foi afastado temporariamente devido à incapacidade temporária, razão pela qual não poderá mais cumprir com a determinação judicial, pois a renda será substituída pela prestação paga pelo INSS. Ainda, informou os valores já depositados (mov. 200). A exequente requereu a intimação do INSS para que esclareça se o requerimento de auxílio doença foi deferido, e qual o valor recebido (mov. 209.1). Em mov. 212.1 foi deferida a habilitação da empregadora do executado como terceira interessada (Instituto Rim de Paranaguá LTDA) e determinada a expedição de ofício ao INSS para informar a respeito do benefício requerido pelo executado. Em resposta ao ofício expedido, o INSS informou que o requerimento do executado foi deferido, e prorrogado até 17/10/2023 (mov. 226.2). A exequente requereu a intimação do Instituto Rim (empregador do executado) para que volte a realizar os descontos mensais na folha de pagamento do executado (mov. 230.1). Vieram conclusos. É a síntese dos autos. Passo à decisão. 2. Considerando que o empregador do executado está habilitado nos autos como terceiro interessado, intime-se o Instituto do Rim para que informe nos autos se o Sr. SEBASTIÃO VIEIRA retornou às suas atividades laborais junto à empresa. Caso positivo, a empresa deverá prosseguir com o desconto mensal em folha do executado, nos termos da decisão de mov. 177.1, e o feito deverá ser suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2.1. Com o decurso do prazo, intime-se o exequente para que manifeste eventual adimplemento integral da dívida, ou requeira o que entender de direito. 3. Caso o Instituto do Rim informe que o executado não exerce mais atividades laborais na referida empresa, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009586-95.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009586-95.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$2.356,10 Exequente(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (CPF/CNPJ: 03.541.088/0019-76) Rua André de Barros, 750 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 Executado(s): SEBASTIAO VIEIRA (CPF/CNPJ: 647.893.579-53) Rua José Gomes, 635 - PARANAGUÁ/PR DECISÃO 1. Considerando que o Instituto do Rim foi cientificado somente da decisão de mov. 99.1, que determinou o desconto de 30% do valor bruto do salário do executado, com o posterior depósito em conta judicial, à Secretaria para que verifique se consta depósito em conta judicial vinculada a este juízo. 2. Sem prejuízo do item 1 acima, é necessária a comunicação ao Instituto do Rim de que os descontos são limitados a 30% do salário líquido do executado (conforme determinado na decisão de mov. 151.1). Além disso, o empregador ainda não foi informado de que os novos depósitos devem ser feitos nas contas indicadas no mov. 160, conforme deferido na decisão de mov. 164.1. 3. Portanto, consolidando as determinações, expeça imediatamente ofício ao Instituto do Rim, que deverá realizar o desconto em folha do valor de 30% do salário líquido do executado, até o montante de R$ 7.365,57 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), independentemente do número de parcelas, que deverá depositado nas seguintes proporções e contas: a) 90% do valor bloqueado (ou seja, 27% do salário líquido do executado) deve ser depositado na conta corrente de titularidade do SENAC-PR (c/c n.º 060- 0, da agência n.º 0872, da Caixa Econômica Federal, CNPJ 03.541.088/0001-47), referente ao débito principal remanescente e custas processuais despendidas pelo exequente. b) 10% do valor bloqueado (ou seja, 3% do salário líquido do executado) deve ser depositado na conta de titularidade da advogada ADRIANA ALVES DE AGUIAR (c/c n.º 0824-9, da agência n.º 0872, da Caixa Econômica Federal, CPF 873.221.379-49), referente aos honorários advocatícios arbitrados nos autos. O Instituto do Rim deverá informar qual o valor já transferido e qual a conta destinada até o momento. A informação poderá ser prestada diretamente ao exequente, que já esteve em contato com o empregador, ou em resposta ao endereço desse Juízo. Por fim, ressalto que o valor total de R$ 7.365,57 deve considerar os eventuais valores já transferidos pelo Instituto do Rim em cumprimento ao ofício anteriormente enviado (mov. 116). 4. A fim de não prejudicar a urgência da comunicação acima, e para evitar prejuízo ao executado, o ofício deverá ser expedido ainda que a parte exequente não tenha recolhido as custas. Neste caso, INTIME-SE a parte exequente para o recolhimento após a expedição. 5. Com a resposta do ofício, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Paranaguá, 01 de julho de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009586-95.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009586-95.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$2.356,10 Exequente(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Executado(s): SEBASTIAO VIEIRA DECISÃO 1. A parte exequente pugna que seja expedido ofício ao empregador do executado para que proceda o desconto de sua remuneração mensal da seguinte forma: 12 parcelas sucessivas no valor de R$ 619,50 e a última parcela (13ª parcela) no valor de R$ 233,18, totalizando R$ 7.365,57 (valor atualizado do débito). Ainda, requer que o pagamento seja realizado via depósito judicial e pugna pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Incabível a execução nos moldes pretendidos, visto que em desacordo com o disposto na decisão de mov. 99. Na referida decisão foi deferida a “penhora mensal do montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo executado junto à empresa Instituto do Rim de Paranaguá, a ser depositado na conta bancária informada no petitório de mov. 97.1: conta corrente n. 060-0, agência n. 0872 – da Caixa Econômica Federal”. Conforme holerite de março/2019 juntado ao mov. 82.2, 30% da remuneração líquida do executado (R$ 2.065,80) efetivamente equivalia a R$ 619,50. Todavia, vislumbra-se a existência de equívoco do exequente ao utilizar tal valor como parâmetro para todos os descontos a serem realizados na remuneração do executado até pagamento da dívida, visto que a remuneração está sujeita a alterações mês a mês. Com efeito, no mês de dezembro/2020 o executado auferiu R$ 1.478,49 de remuneração de líquida (mov. 142.2), de forma que um desconto de R$ 619,50 equivaleria a 41,90% de sua remuneração, o que se revela excessivo e em desacordo ao limite autorizado. Isto posto, conforme determinado na decisão de mov. 99, o desconto mensal deverá ser realizado no limite máximo de 30% da remuneração líquida do executado, independentemente do número de parcelas, até que seja realizado o pagamento do montante total do crédito, ou seja, R$ 7.365,57. Além disso, não se justifica onerar o empregador do réu no sentido de que tenha que realizar mensalmente o pagamento via deposito judicial, visto que sequer é parte integrante do processo. No mais, a decisão de mov. 99 havia determinado a transferência direta para conta do exequente. Cabe ao exequente adotar as diligências cabíveis a fim de controlar o recebimento de seu crédito, inclusive mediante contato direto com o empregador do executado. Portanto, oficie-se o Instituto do Rim de Paranaguá para que proceda mensalmente o desconto de 30% da remuneração líquida de SEBASTIÃO VIEIRA, a serem transferidos para conta corrente n. 060-0, agência n. 0872 da Caixa Econômica Federal, de titularidade do SENAC/PR, até totalizar o montante de R$ 7.365,57. 3. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (ano). Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao adimplemento de seu crédito ou a eventual necessidade de renovação do prazo de suspensão. Intimem-se. Paranaguá, 18 de maio de 2021. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Desistência

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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