Execução Fiscal 0004030-71.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0004030-71.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 13:17

Documento (Informações)

11/04/2024, 13:39

Remessa (em diligência)

10/04/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 17:31

Confirmada

04/04/2024, 17:27

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 15:22

Trânsito em julgado

03/04/2024, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 09:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 11:57

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2024, 20:15

Confirmada

20/02/2024, 00:08

Ato ordinatório

16/02/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-71.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-71.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.990,92 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): ADRIANO HENRIQUE BOZIO Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores, se necessário. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50 e dos artigos 98, e seguintes, do CPC/15. Promova-se a baixa de restrições eventualmente existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se à baixa na distribuição, Observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias Matelândia, 09 de fevereiro de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 13:53

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004030-71.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004030-71.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$16.990,92 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): ADRIANO HENRIQUE BOZIO Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADRIANO HENRIQUE BOZIO em face do Município de Matelândia/PR sustentando a existência de prescrição, excesso de penhora, irregularidade da CDA inscrita e impenhorabilidade por se tratar de conta popança. Houve impugnação do exequente em seq. 37.2 com juntada aos autos de documentos. Houve manifestação do impugnante em seq. 40. O juízo determinou a liberação do excesso da penhora, bem como a intimação do impugnante para comprovação da arguida impenhorabilidade (seq. 42) tendo a secretaria cumprido a determinação em seq. 43 e o executado se manifestado em seq. 46. Houve manifestação do exequente pelo julgamento (seq. 49). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato necessário. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado somente para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Desta forma, somente deverá ser utilizada diante de prova inequívoca produzida pelo executado que comprove a inviabilidade do prosseguimento do processo de execução por vício formal, detectável até mesmo de ofício pelo Juiz. Assim, a exceção de executividade é meio de controle dos pressupostos processuais e condições da ação e apenas questões que não dependam de dilação probatória. Pois bem. A alegação de irregularidade da CDA por prescrição alegada, tenho que esta não merece prosperar. Explico. Inobstante o executado sustente que as obras teria origem no ano de 2006 e conclusão no ano de 2007, o alvará de regularização das obras só foi requerido em 26/04/2018, oportunidade em que o ente fiscal tomou conhecimento do fator tributário e pode exercer o poder fiscal de exigência tributária, como se denota da documentação colacionada em seq. 37.2. Some-se a isto, o tributo executado encontra-se legalmente previsto no art. 1° da Lei n° 1.411/2004 cujo lançamento, à luz do que dispõe o art. 73 da citada lei, se dá por meio de homologação, de modo que o termo inicial da contagem depende de ter havido ou não pagamento e da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, não há elementos que evidenciem a prescrição do crédito tributário inscrito e não cabe, neste meio, a produção de provas nesse sentido, pelo que afasto a tese arguida. No tocante ao excesso de penhora, a questão já foi decidida com levantamento do excedente em seq. 43. Quanto impenhorabilidade, da análise dos documentos acostados em seq. 32, não há qualquer elemento indicativo de que a conta em questão tenha origem em conta poupança, de modo que, sem mais delongas, indefere-se o pedido. 2.1. Com essas breves considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada apenas para correção da CDA. 3. Sem prejuízo, nos termos da fundamentação supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. 4. Intimem-se as partes. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 3. Sendo o resultado negativo, autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 3.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 3.2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 3.2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 3.2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 3.2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 3.2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 3.2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 3.2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 3.2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 3.2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3.3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato ordinatório

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