Execução Fiscal 0005003-39.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005003-39.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 11:02

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 19:48

Confirmada

04/03/2022, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

04/03/2022, 14:44

Trânsito em julgado

04/03/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:08

Confirmada

04/03/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005003-39.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$158.956,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M A Toledo Industria de Confeccoes Ltda MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, em face de MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO, M A Toledo Industria de Confeccoes Ltda,, aparelhada na CDA colacionada no mov. 1.1. A parte exequente destacou que a prescrição operou-se na presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e, ainda, no precedente vinculante exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS. Consoante orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, as custas e despesas processuais devem permanecer a encargo da parte executada (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). O entendimento é adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELO EXEQUENTE. EVENTUAL COBRANÇA QUE DEVE SE DAR MEDIANTE CERTIDÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) (TJPR - 2ª C.Cível - 0005347-48.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 20.08.2020. Grifos acrescidos). Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Em sendo necessário, expeça-se alvará / ofício de transferência. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda o arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 19:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/02/2022, 09:38

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005003-39.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$158.956,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M A Toledo Industria de Confeccoes Ltda MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, em face de MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO, M A Toledo Industria de Confeccoes Ltda,, aparelhada na CDA colacionada no mov. 1.1. A parte exequente destacou que a prescrição operou-se na presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e, ainda, no precedente vinculante exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS. Consoante orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, as custas e despesas processuais devem permanecer a encargo da parte executada (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual “a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014). O entendimento é adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELO EXEQUENTE. EVENTUAL COBRANÇA QUE DEVE SE DAR MEDIANTE CERTIDÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) (TJPR - 2ª C.Cível - 0005347-48.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 20.08.2020. Grifos acrescidos). Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Em sendo necessário, expeça-se alvará / ofício de transferência. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda o arquivamento com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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