Ação Penal - Procedimento Sumário 0009205-10.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009205-10.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-10.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009205-10.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAQUELINE GOMES NASCIMENTO Réu(s): MARIA SALETE GASPARIN 1. Relatório O Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 32.1), imputando à acusada Maria Salete Gasparin a prática do crime previsto art. 121, §9º, do CP, pelo fato delituoso descrito na peça acusatória, nos seguintes termos: “No dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 22:00 horas, na Rua Inácio Ramos, 47, Bairro São Sebastião, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada MARIA SALETE GASPARIN, com consciência e vontade, agindo, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, posto que era sogra da vítima, ofendeu a integridade física de JAQUELINE GOMES SILVA, uma vez que jogou calda de chocolate quente na vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no prontuário médico (anexo). A violência praticada pela denunciada resultaram na vítima lesões corporais consistentes em: queimaduras na mão direita, com flictenas, queimadura de primeiro e segundo grau nas duas pernas”. A denúncia foi recebida no dia 17.06.2025 (mov. 42.1). Citada (mov. 55.1), a acusada apresentou resposta à acusação (mov. 60.1), por intermédio de Defensor Dativo (mov. 57.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1), na qual (mov. 87), procedeu-se a oitiva da vítima (mov. 87.3). Na sequência, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (mov. 92.1), passando a imputar à ré a prática do crime tipificado no art. 129, §2º, IV, do CP, nos seguintes termos: “No dia 20 de janeiro de 2021, por volta das 22:00 horas, na Rua Inácio Ramos, 47, Bairro São Sebastião, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada MARIA SALETE GASPARIN, com consciência e vontade, agindo, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, posto que era sogra da vítima, ofendeu a integridade física de JAQUELINE GOMES SILVA, uma vez que jogou calda de chocolate quente na vítima, causando-lhe queimaduras que ensejaram deformidade permanente, conforme o teor do Laudo de Lesões Corporais Complementar n. 137.263, o qual indica que a violência praticada pela denunciada resultaram na vítima lesões corporais consistentes em: 1. Coxa direita – terço inferior, região anterior Observa-se área cicatricial medindo 6cm, hipocrômica, de limites irregulares, superfície levemente atrófica, correspondendo a sequela de queimadura. A textura apresenta aspecto esbranquiçado e discretamente deprimido, sem sinais de hipertrofia ativa. 2. Coxa esquerda – terço inferior, região medial Presença de cicatriz hipocrômica medindo 6cm por 7cm, com bordas irregulares e superfície atrófica, compatível com sequela residual de queimadura. A área apresenta coloração mais clara que a pele adjacente e discreta alteração de relevo. 3. Antebraço direito – terço inferior, região posterior Evidencia-se cicatriz linear e irregular, de coloração hipocrômica, com aspecto atrófico e extensão longitudinal, típica de cicatrização pós-queimadura. Há alteração de textura ao toque, sem espessamento importante. 4. Dorso da mão direita Áreas cicatriciais hipocrômicas, de contornos irregulares, envolvendo principalmente o dorso e raízes dos dedos, com leve atrofia e perda de pigmentação residual. 5. Coxa direita – terço médio, região lateral (área doadora para enxerto) Nota-se área plana, hipocrômica, de tonalidade mais clara que a pele adjacente, com contorno mais regular e aspecto compatível com cicatriz de área doadora de enxerto cutâneo. A superfície é levemente atrófica, sem sinais de retração significativa (cf. Laudo de Lesões Corporais de mov. 15.2, termo de declaração da vítima de mov. 1.5 e 87.2, e Boletim de Ocorrência nº. 2021/146123 e 2021/80406)”. Determinou-se a intimação da Defesa para manifestar-se acerta do aditamento à denúncia apresentado (mov. 96.1). Na data de 12.01.2026, a Secretaria certificou que a Defesa dativa quedou-se inerte acercada intimação (mov. 100.1). Em 12.01.2026, o aditamento à denúncia foi recebido e a instrução processual foi reaberta, designando-se audiência em continuação (mov. 102.1), na qual procedeu-se o interrogatório da denunciada (mov. 138.5). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do denunciado nas sanções do artigo 129, §2, IV, do CP, sob a égide da Lei Maria da Penha, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 141.1). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações (mov. 145.1), aduziu que (a) as provas produzidas em Juízo revelam-se insuficiente para sustentar um decreto condenatório, na medida em que se apoiam, essencialmente, na palavra isolada da vítima, não havendo a formação de um conjunto probatório testemunhal robusto e independente, apto a corroborar a narrativa acusatória; (b) o contexto delineado nos autos demonstra que o episódio objeto da presente ação penal decorreu de um conflito pontual, inserido em ambiente de convivência recente e progressivamente deteriorada, marcada por acúmulo de tensões, desentendimentos cotidianos e desgaste emocional entre as partes, não se tratando, portanto, de situação de violência sistemática, reiterada ou baseada em gênero, mas sim de desavença interpessoal circunstancial, sendo a Lei Maria da Penha é inaplicável ao caso; (c) não há qualquer elemento probatório capaz de evidenciar que a acusada tenha agido com intenção de causar deformidade permanente, tampouco que tenha havido planejamento, premeditação ou direcionamento consciente de sua conduta para a produção de resultado de maior gravidade, sendo certo que o fato decorreu de uma reação emocional, impulsiva e momentânea, inserida em contexto de discussão doméstica acalorada, circunstâncias que, por si só, afastam a presença de dolo qualificado e tornam juridicamente insustentável a tipificação agravada pretendida pela acusação; (d) a eventual fixação de indenização mínima, além de indevida diante da insuficiência probatória e da própria controvérsia quanto à responsabilidade penal, revelaria flagrante descompasso com a realidade socioeconômica da acusada, convertendo-se em medida desarrazoada e desproporcional, incapaz de cumprir qualquer função reparatória efetiva, razão pela qual deve ser integralmente afastada. Ao final, pugnou pela absolvição de Maria Salete Gasparin da imputação que lhe foi feita, nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP, em observância aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do in dubio pro reo, diante da ausência de prova suficiente para sustentar um juízo condenatório seguro; Subsidiariamente, que seja afastada a qualificadora prevista no art. 129, §2º, IV, do CP, bem como da incidência da Lei Maria da Penha; ainda, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art.129, caput, do Código Penal; em caráter subsidiário, requer-se o reconhecimento da atenuante da violenta emoção; a fixação da pena no mínimo legal e sua substituição por penas restritivas de direitos; o integral indeferimento da fixação de valor mínimo para indenização por danos morais; a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, uma vez que a tese defensiva de inaplicabilidade da Lei Maria da Pena já foi apreciada e combatida pelo Juízo (mov. 62.1), cujos fundamentos e razões permanecem, os quais peço vênias para transcrever, a fim de evitar a indesejável e enfadonha tautologia: De largada, verifica-se que a Defesa aduziu que não há caracterização de violência doméstica e familiar no caso, uma vez que o conflito ocorreu entre duas mulheres adultas – suposta sogra e nora – em condição de paridade, sem qualquer relação de poder, dependência econômica, submissão ou dominação estrutural de gênero. Sustentou que o episódio foi isolado, resultante de tensões circunstanciais e provocação injusta da vítima, sem motivação baseada em gênero ou na condição de mulher da ofendida, afastando, portanto, a aplicação da Lei Maria da Penha. Sem razão, contudo. Como se sabe, a Lei Maria da Penha surgiu com a finalidade de superar, ou ao menos diminuir o preconceito e discriminação contra a mulher, trazendo instrumentos de empoderamento feminino, tais como as medidas protetivas e a assistência humanizada. Em resumo, entende-se que o objetivo da mencionada Lei é, portanto, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher baseada no gênero. As medidas protetivas possibilitam à ofendida obter a proteção jurisdicional que, por sua vez, justifica-se pela realidade de violência doméstica e familiar a que são submetidas as mulheres brasileiras. A Lei Maria da Penha pressupõe uma situação de desproporcionalidade, em que a mulher está, em regra, inserida em contexto de vulnerabilidade perante o homem, ou seja, de maior fragilidade ou hipossuficiência, em vários aspectos e várias áreas: física, psíquica, econômica, financeira, social, acadêmica, profissional entre outras. Algumas fragilidades são naturais, como a menor força e resistência física decorrentes da condição biológica da mulher, mas outras vulnerabilidades, por sua vez, decorrem de tratamento social inferiorizado e desprestigiado conferido à mulher. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A ESPOSA DE SEU PAI. (...) 3. A Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). (RHC 92.825/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). Confira-se trecho do voto do e. Ministro Marco Aurélio Mello, no julgamento da ADI 4.424/DF: (...) No presente caso, não bastasse a situação de notória desigualdade considerada a mulher, aspecto suficiente a legitimar necessário tratamento desigual, tem-se como base para assim proceder a dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inciso III -, o direito fundamental de igualdade - artigo 5º, inciso I - e a previsão pedagógica segundo a qual a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais - artigo 5º, inciso XLI. Logo, é certo que o tratamento diferenciado dado pela "Lei Maria da Penha" veio para efetivar os princípios da isonomia material e da dignidade da pessoa humana, dotando-os de maior eficácia. Trata-se, sem dúvida, de uma norma de nivelamento. Contudo, mesmo diante da rigidez da legislação processual e penal, isso não vem se mostrando suficiente e dentre os motivos desse fato pode-se citar o descumprimento das medidas protetivas. Prova disso é que, apenas no ano de 2024, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, número recorde desde que o crime foi tipificado em 2015, segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/feminicidio-bate-recorde-no-brasil-em-2024-diz-estudo/?utm_source=social&utm_medium=twitter&utm_campaign=brasil). Além disso, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas Para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, perdendo apenas para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia (Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o-5-pais-em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm). Ainda, é de se destacar que, de acordo com o levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2024, foram registrados 221.240 casos de violências contra mulheres, dos quais 144.285 foram vítimas de violência doméstica com 86,6 % dos casos com agressores homens (Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/server/api/core/bitstreams/c4331098-0692-4966-b0b2-1a090a08747a/content). Tal fato só confirma que a criação de uma norma, embora seja um passo adiante, nem sempre é suficiente para solucionar conflitos complexos. Os aumentos nos números de violência contra a mulher revelam que a prescrição de sanções mais severas não melhora efetivamente o quadro de violência contra a mulher. Deve-se trabalhar sua efetividade, e os mecanismos aptos para isso. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência possibilitam uma resposta rápida e eficaz às agressões, estabelecendo medidas de caráter cautelar, do afastamento do agressor do lar até o recolhimento da mulher em situação de violência em abrigos. Ainda, importante mencionar que apesar da ineficiência do endurecimento punitivo, a busca pela erradicação da violência doméstica contra mulher deve continuar. Meios que visem garantir a eficácia das medidas de urgência, ou melhor, das decisões judiciais nesse caráter proporcionam, ou pelo menos tentam proporcionar, a segurança jurídica necessária às mulheres nessa situação. De nada adiantaria, reputo, a existência de normas que assegurem especial proteção à mulher, se as medidas não pudessem ser determinadas de plano, considerando a gravidade dos fatos narrados e a urgência no acolhimento do pedido, sob risco da omissão estatal acarretar perigo à vida e lesão à integridade física e psicológica dela. Marcia Berenice Dias (in a Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 138), sobre isso, afirma que: Elenca a Lei Maria da Penha um rol de medidas para dar efetividade ao seu propósito: assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Tentar deter o agressor bem como garantir segurança pessoal e patrimonial à vítima e sua prole não são encargos somente da polícia. Passou a ser dever também do juiz e do Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. O art. 5º desse diploma protetivo é adrede expansivo, abrangente, atingindo um sem número de situações para que não se permita que a mulher fique sem a proteção necessária ao resguardo de sua saúde física, emocional e patrimonial. Tanto é assim que os incisos II e III, da Lei Maria da Penha permitem a aplicação das medidas quando se trate de relação mantida no âmbito da família (entendida de sociologicamente abrangente, sem restrições) ou quando haja relação de afeto, que não se restringe à relações amoroso-sexuais entre duas pessoas, mas de carinho, amor fraterno e respeito (que deve ser mútuo). Ademais, o art. 40-A, da Lei n.º 11.340/2006, incluído na norma pela Lei n.º 14.550/2023, buscando elidir interpretações que impedissem a incidência da norma em contextos envolvendo violência praticadas contra mulheres, incluiu na Lei Maria da Penha espécie de "norma de interpretação" por meio da qual se buscou indicar e concluir que, havendo situação indicada no art. 5º, se aplicarão todas as medidas previstas na Lei n.º 11.340/2006, independentemente da causa ou motivo dos atos de violência e da condição do ofensor e da ofendida. Trocando em miúdos, a norma recém aprovada aparentemente busca evitar interpretações que vinham dizendo ser aplicável a norma protetiva somente quando a violência fosse praticada contra a vítima por motivos vinculados a seu gênero, de modo a bastar, doravante, que haja violência praticada contra mulher para que a norma protetiva incida, sem ser necessário, para tanto, aquilatar se o ato de violência teve, como causa/motivo, a condição feminina (de gênero) da vítima. Assim, o âmbito de aplicação da Lei n.º 11.340/2006 não se restringe aos conflitos envolvendo relação conjugal. A Lei não caracteriza a violência doméstica com base na agressão por homem, mas no delito cuja vítima seja mulher. É esta a conclusão que se chega da interpretação do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 11.340/06, de que as relações pessoais independem da orientação sexual do agressor da mulher, ou seja, o autor do delito pode ser tanto homem quanto mulher, bastando que a vítima seja mulher e a violência seja cometida na forma do art. 5º. Nesse sentido, trago novamente a doutrina de Maria Berenice Dias (A Lei Maria da Penha na justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 41): Não só esposas, companheiras ou amantes estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar com ele podem integrar o polo passivo da ação delituosa. O Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que “a incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade” (HC 175.816/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). No caso, a vítima registrou Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) em 08.02.2021, contra a acusada, sua sogra. Segundo relatado, a ofendida residia com sua sogra há cerca de 2 (dois) meses quando, no dia 20.01.2021, estava em casa preparando um bolo quando foi insultada pela sogra, que a chamou de "vagabunda" e a acusou de ser amante do sogro, sob a alegação de que Jaqueline não havia providenciado cigarros para ela. Durante o incidente, enquanto a requerente preparava uma calda quente, a sogra teria pegado a panela e arremessado o conteúdo contra ela. Em decorrência do ataque, a vítima sofreu queimaduras de terceiro grau, ficou hospitalizada por 15 (quinze) dias e precisou realizar enxertos de pele na mão e na perna. Desse modo, o crime praticado, em tese, pela acusada, no caso concreto, insere-se na esfera da violência doméstica, já que praticado contra mulher, no âmbito da família (art. 5º, da Lei 11.340/06) e decorrente de relação íntima de afeto, na qual a agressora convive com a ofendida, consistindo em suposta violência moral e física, conforme conceituado pelo art. 7º, II e V, da Lei nº 11.340/06. De fato, a situação de parentesco existente possibilita uma maior aproximação da agressora com a vítima, de modo que se revela temerário afastar a aplicação da lei que confira a ofendida maior proteção. E, nesse sentido, havendo a presença de alguma espécie de violência doméstica e familiar, ainda mais com a possibilidade de haver vulnerabilidade da vítima, é o que basta para que seja ofertada a ela a proteção mais ampla estabelecida pela legislação especial. Com efeito, conforme se depreende da ocorrência policial, trata o caso concreto, em tese, de crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, praticado pela sogra contra a nora, em um contexto de acusação de ser “amante do sogro” e “vagabunda”. Nesse ponto, entendo restar demonstrada a vulnerabilidade da vítima em relação à ex-sogra, pois o objeto de tutela da Lei n.º 11.340/06 é a mulher em situação de vulnerabilidade não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, que possuam laços familiares, independentemente do gênero do agressor. E, na hipótese, as atitudes supostamente adotadas pela sogra em relação à nora, demonstram a intenção da agressora em tornar a ofendida uma pessoa a ela submissa. Reitero, à exaustão, que despiciendo o fato da ofensa (seja psicológica, moral, física, sexual ou patrimonial) ter sido perpetrada por uma sogra contra sua nora, e não entre um homem e uma mulher, pois a lei não exige diversidade de gênero entre vítima e agressor, mas que a violência seja contra uma mulher. No caso, dada a narrativa posta nos autos e o que consta na documentação, entendo que há aparência de que a violência foi praticada contra a vítima em razão, sim, de sua qualidade de mulher (observando, ademais, que a Lei n.º 11.340/2006 não impõe qualquer restrição etária à sua aplicação, cabendo sua compatibilização com as demais normas protetivas - ECA e Estatuto do Idoso). Isso, especialmente, quando se verifica, no art. 4º do citado diploma legal, que a interpretação da norma levará em conta (a) seus fins sociais e (b) as condições peculiares da mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Possível, portanto, o reconhecimento da violência de gênero, na linha do que já decidido em mov. 20.1. Como citado, não pairam dúvidas de que o entrevero ocorreu entre (ex-)sogra e nora. A acusada teria, em tese, agredido fisicamente a vítima. Além disso, o contexto fático indica que a denunciada teria chamado a ofendida de “vagabunda”, alegando também que ela mantinha um relacionamento amoroso com o sogro. Embora a situação de injúria não tenha sido descrita na denúncia, uma vez que o delito em questão se procede mediante ação penal privada, não há como ignorar o cunho sexista das ofensas. O termo "vagabunda" e a acusação de ser "amante do sogro" são carregados de um conteúdo moral depreciativo historicamente utilizado para controlar, inferiorizar e punir socialmente a conduta das mulheres, constituindo-se em violência moral de claro teor misógino. A violência de gênero não se manifesta apenas na agressão física, mas também, e primordialmente, na linguagem e nos símbolos utilizados para reafirmar uma suposta superioridade moral e de poder sobre a vítima. Nesse contexto, a alegação defensiva de "condição de paridade" entre as partes mostra-se absolutamente frágil e descolada da realidade fática. Longe de ser um conflito horizontal entre iguais, os autos revelam uma dinâmica de violência doméstica clássica, onde a agressora, investida de uma autoridade familiar, utiliza-se de estereótipos de gênero para ofender, coagir e, por fim, agredir fisicamente a vítima, que se encontrava em situação de vulnerabilidade por integrar aquele núcleo familiar e depender, ainda que temporariamente, da convivência no mesmo lar. Portanto, resta evidenciado que a conduta do agressor contra a declarante ocorreu justamente em razão de sua condição de mulher. Destarte, presente está uma das hipóteses de incidência da Lei n.º 11.340/06. Dessa forma, absolutamente inviável a desclassificação pretendida pela acusada. Assim, considerando que após a prolação da decisão referenciada não houve qualquer alteração fática acerca da relação envolvendo as partes, não há motivos para revisar o entendimento acima exposto. Dessa forma, não havendo outras questões a serem abordadas de forma preliminar; e respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência (movs. 1.2 e 1.3); (2) Laudo Pericial de n.° 13.321/2021 (mov. 15.1); (3) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.5 e 23.2); (4) Prontuário médico da vítima (mov. 32.2). Com o oferecimento da denúncia (mov. 32.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (5) Depoimento da vítima (mov. 87.3); (6) Laudo Pericial n.º 137.263/2025 (mov. 92.2); e (7) Interrogatório da acusada (mov. 138.5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. J.G.S, vítima, ouvida em Delegacia (mov. 1.5), garntiu que morava com a sogra Maria Salete Gasparin há 2 meses; que ela foi morar com os 5 filhos lá, mas somente dois filhos são netos dela; que na data de 20 de janeiro de 2021, ela estava em casa fazendo bolo, quando a sogra foi ofendê-la, de vagabunda, dizendo que ela era amante do sogro, pois a noticiante não tinha providenciado o cigarro para a sogra; que como ela estava fazendo a calda quente, a sogra pegou a panela e jogou nela; que ficou hospitalizada 15 dias, com queimaduras de terceiro grau, fez enxerto na mão e na perna; que pegaram o cartão benefício em nome de Ivone Gomes Silva, e retiraram o valor enquanto a vítima estava hospitalizada, além de terem pego sua televisão de 32 polegadas. Em Juízo, a vítima, J.G.S (mov. 87.3), contou que em janeiro de 2021, o filho da acusada encontrava‑se preso no Paraguai; que à época, sustentava integralmente a casa; que a acusada morava sozinha, em imóvel alugado; que disse ter ido morar na residência para ajudar a acusada, já que esta passava por dificuldades financeiras, além disso, por seu companheiro ter parte na casa, também iria se favorecer; que auxiliava financeiramente o filho da acusada, inclusive arcando com Advogado no Paraguai, além de prestar ajuda direta à própria acusada; que no dia dos fatos, a acusada ficou sem cigarro; que a acusada não conseguia ficar sem cigarro, descrevendo‑a como pessoa transtornada; que naquele momento, preparava um bolo de chocolate; que sua filha tinha apenas três meses de idade; que todos os seus filhos estavam presentes na casa; que a acusada começou a xinga-la; que a acusada também fez ofensas envolvendo seus filhos; que afirmou que permaneceu calma enquanto era xingada; que a acusada pediu dinheiro, ao que respondeu não ser obrigada a fornecer recursos para sustentar o vício dela; que após isso, permaneceu em silêncio; que a acusada continuou proferindo xingamentos; que pediu ao filho mais velho, atualmente com dezesseis anos, para pegar a criança; que enquanto o filho segurava a bebê, continuou preparando a calda de chocolate; que ao virar‑se, a acusada disse “olha aqui, vagabunda” e aí jogou a calda quente mirando em seu rosto; que colocou a mão à frente para se proteger; que sofreu queimaduras na mão e na perna; que possui cicatriz e perdeu cerca de noventa por cento do movimento da mão; que ainda sente dores, inchaço e limitação funcional; que foi submetida a enxertos de pele, com retirada de pele da perna para colocação na perna e na mão; que as sequelas a impedem de trabalhar como antes; que desenvolveu quadro de depressão após os fatos; que a acusada não prestou qualquer tipo de auxílio; que realizou exames e laudos, mas que os documentos ficaram em Santa Catarina; que sua mão perdeu força, treme e abre involuntariamente; que conviveu com a acusada por período inferior a dois meses; que foi acolhida na casa da acusada a pedido conjunto dela e de seu então companheiro Fernando; que conviveu com Fernando por aproximadamente treze anos; que à época, estavam afastados apenas em razão da prisão dele; que durante o período de convivência, não havia vínculo contratual de aluguel; que arcava com despesas de água, luz e alimentação da casa; que a convivência com a acusada era boa até o ocorrido, inclusive recebendo ajuda no cuidado com as crianças; que antes dos fatos de janeiro de 2021, a acusada começou a acusar a depoente que ela tinha tido um caso com seu ex-sogro, já falecido, por semelhança física de seu filho; que a acusada dizia que a depoente queria “ficar com a casa”; que a Polícia Militar foi acionada no dia dos fatos; que não se recordar de ter prestado relato direto aos policiais, pois quem conversou com eles teria sido a acusada; que declarou ter registrado boletim de ocorrência posteriormente na Delegacia da Mulher; que não disse à acusada para sair da casa nem afirmou que ela não tinha direito sobre o imóvel; que retirou apenas seus próprios bens da residência, com acompanhamento da Guarda Municipal; que os bens retirados eram cama, televisão, roupas das crianças, fogão e botijão; que negou ter quebrado propositalmente a máquina de lavar da acusada, afirmando que o objeto permanece com ela; que não ter havido outras discussões domésticas relevantes antes do episódio; que a agressão foi intencional e que acredita que poderia ter sido morta se não tivesse corrido; que após jogar a calda quente, a acusada pegou uma faca; que descreveu a faca como uma faca grande de serra usada para cortar carne; que afirmou que a acusada disse que iria fazê‑la sair da casa ou então a mataria; que diante disso, fugiu para a rua com seus filhos. A acusada, ao ser interrogada na Delegacia (mov. 23.2) disse que Jaqueline Gomes Silva é mãe de cinco filhos dos quais dois deles são seus netos; que como seu filho foi preso no Paraguai e Jaqueline estava vivendo numa quitinete, a interrogada atendeu ao pedido do seu filho e concordou em acolher Jaqueline e os filhos na sua casa; que Jaqueline ficou morando por um mês dentro da sua casa; que a convivência estava insustentável; que informa a casa pertence a interrogada e seu falecido marido com quem conviveu durante trinta e três anos; que a casa possui contrato de compra e venda ainda em nome do seu falecido esposo Raimundo de Souza Nascimento; que seu esposo faleceu em julho de 2020, que a morte dele está sob investigação; que com relação aos fatos em apuração respondeu que nega tenha xingado Jaqueline de vagabunda, que não se recorda se xingou de outros nomes, mas que confirma que pegou a panela que estava no fogão contendo calda de chocolate e jogou contra Jaqueline; que o líquido da calda pegou nas pernas dela; que ficou cega de raiva, pois Jaqueline tinha quebrado sua máquina de lavar roupas propositalmente e ainda falou para a interrogada sair da sua própria casa; que Jaqueline lhe falou "sua desgraçada, pega 'tuas' coisas e some daqui, você não tem nada aqui, Raimundo deixou todo para mim"; que por isso respondeu a ela que seu esposo só poderia ter deixado suas coisas para ela se fosse a mulher dele; que então Jaqueline, debochando, lhe deu as costas; que nega que o motivo tenha sido porque Jaqueline não lhe providenciou um cigarro; que perguntado se conhece a pessoa de Ivone Gomes Silva, disse que ela é a mãe de Jaqueline; que Ivone foi lhe exigir o cartão em seu nome, mas a interrogada disse que nunca pegou esse cartão; que presenciou Jaqueline entregando o cartão para Rubens, marido da sua neta, como garantia do dinheiro que ele emprestou para Jaqueline; que com relação a televisão de 32 polegadas, relatou Jaqueline pegou na casa da filha da declarante, Edneia Nascimento; que nega ter se apropriado do cartão e da televisão; que isso seria uma calúnia de Jaqueline; que informa que não saiu da sua casa; que explicou ao oficial de justiça que ela era a dona do imóvel; que acolheu Jaqueline pelos netos, mas se ela tivesse que sair da casa ficaria na rua; que Jaqueline acabou indo embora com os filhos para Santa Catarina e desconhece o seu atual endereço. Em Juízo (mov. 138.5), ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, a acusada se valeu de seu direito constitucionalmente assegurado de permanecer em silêncio. Sobre o “silêncio” do denunciado, Aury Lopes Jr., de maneira pontualíssima, leciona que o "direito de silêncio é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior, esculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo a qual o sujeito passivo não pode sofrer nenhum prejuízo jurídico por omitir-se de colaborar em uma atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando interrogado" (in Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 446). Assim, eventual silêncio da ré no interrogatório deve ser reconhecido como voluntária “improdução” de prova, muitas vezes a significar o exercício da autodefesa ou a atuação estratégica da defesa técnica. Na mesma esteira, Alberto Zacharias Toron realça que a guarita contra a autoincriminação significa, num todo, "a afirmação de que a pessoa não está obrigada a produzir prova contra si mesma" (in Habeas Corpus e o Controle do Devido Processo Legal: Questões Controvertidas e de Processamento do Writ. 2ª ed., revista atualizada e ampliada. Revista dos Tribunais, 2018). Não seria diverso o entendimento da Suprema Corte: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF,HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008).PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADODOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTA DOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ADVERTIDO DE QUE PODE PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. (STF - HC: 125506 SP 2008/0287148-0, Relator: Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 31 /05/2011, Data de Publicação: DJe 22/06/2011) (grifos meus). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar a acusada. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Nessa toada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS INCONTROVERSOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes praticados na clandestinidade, especialmente no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima deve receber especial consideração, a fim de promover a devida tutela ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. 2. A partir da exclusiva revaloração jurídica dos elementos incontroversos consignados no acórdão recorrido – notadamente o depoimento firme e coerente da vítima e os depoimentos das testemunhas que, momentos após o fato, confirmaram o relato da ofendida –, é possível concluir que estão presentes elementos suficientes para demonstrar a prática do crime de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006, sem que haja necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo. (AgRg no AREsp n. 3.033.187/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026) (grifos meus). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não impediria o conhecimento do pedido absolutório, alegando que seria suficiente a revaloração das provas para constatar sua fragilidade e absolver o réu. Argumenta, ainda, que não haveria comprovação dos fatos utilizados para elevar a pena do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas para fins de absolvição do réu; e (ii) saber se o agravo regimental pode ser conhecido quanto à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, sendo inviável afastar as conclusões do Tribunal de origem que se basearam na firmeza e coerência do depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório. 5. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui relevante valor probatório, considerando a natureza íntima desses delitos. 6. O agravo regimental não combate de forma específica os fundamentos da decisão agravada sobre a dosimetria da pena, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por descumprimento do ônus de dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão conhecida, improvido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 21.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.088.418/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023. (AgRg no AREsp n. 3.101.425/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026) (grifos meus). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA EXORDIAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, ÁUDIO E PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ANTE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. TEMOR EVIDENCIADO PELA BUSCA DE PROTEÇÃO ESTATAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES DEVIDAMENTE APLICADAS NA SEGUNDA FASE. SUSPENSÃO CONDICIONAL JÁ ENFRENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA..HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, com base nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, sob a Lei nº 11.340/06, tendo a defesa sustentado a insuficiência de provas e a violação ao princípio da congruência, além de requerer a absolvição e, alternativamente, a revisão da pena ao mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de nulidade por violação ao princípio da congruência, bem como da revisão da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram comprovadas por depoimentos coerentes da vítima e provas documentais. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação. 5. Não houve violação ao princípio da congruência, pois a condenação se baseou em fatos descritos na denúncia. 6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a gravidade da conduta em contexto de violência doméstica e a vulnerabilidade da vítima. 7. O pedido de suspensão condicional da pena foi concedido na sentença, atendendo aos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, podendo embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, sendo suficiente para caracterizar o crime de ameaça, que se consuma com a simples intimidação da vítima, independentemente da concretização do mal prometido. (...) (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007783-41.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA – J. 13.04.2026) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial, com o fim de condenar o denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147, c/c artigos 61, inciso II, alínea ‘f’ e 65, inciso III, alínea ‘d’, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. 11.340/2006, fixando a pena de em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial fechado. Além disso, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A defesa técnica pretende: a) a absolvição do acusado por insuficiência probatória, com base no princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) fixação de regime prisional diverso do fechado, em atenção ao princípio da proporcionalidade; c) exclusão da indenização por danos morais por ausência de prova efetiva do dano sofrido. III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria delitivas que estão devidamente comprovadas nos autos, designadamente em razão dos indícios amealhados na fase de inquérito policial e nas declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal, destacando a especial relevância atribuída à palavra da vítima em casos de violência doméstica, principalmente quando corroborada pelo acervo probatório hígido e coerente.4. “No ponto, salienta-se que, a palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica". (STJ, AgRg no AREsp n. 2.576.714/DF, julgado em 20/5 /2025, DJEN de 28/5/2025).5. A fixação de indenização por danos morais é devida, considerando o dano in re ipsa decorrente da violência doméstica, independentemente da condição econômica do réu.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi modificado para semiaberto, pois condenado à reprimenda de detenção, observada a presença de uma circunstância judicial negativa e reincidência.7. Arbitramento, ex officio, de honorários advocatícios recursais com base na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, observados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido, e a quantidade de atos processuais praticados.8. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sendo suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito. (...) (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000163-60.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 13.04.2026) (grifos meus). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo(a) ofendido(a) não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que no dia 20.01.2021, houve uma situação envolvendo a vítima, que causou na vítima ferimentos, que podem ser reconhecidos como lesão corporal resultando em deformidade permanente, praticados no contexto de violência doméstica de familiar. Sobre as lesões corporais, confira-se o que consta no Prontuário médico da vítima, no dia dos fatos (mov. 32.2): Houve, também, juntada do Laudo de Lesões Corporais n.º 13.321/2021, realizado em 08.02.2021 (mov. 15.1) em que se constatou o seguinte: O prontuário de mov. 32.2, ainda indica que a ofendida foi atendida no mínimo duas vezes naquele local: em 17.02.2021 e em 19.02.2021 (depois, portanto, de ter sido avaliada pelo perito que confeccionou o laudo de mov. 15.1: A vítima, na declaração extrajudicial de mov. 1.5, foi firme ao afirmar que: (a) estava morando na residência da acusada, sua sogra à época; (b) a acusada passou a ofendê-la; (c) estava fazendo calda quente; e (d) a acusada pegou a panela e jogou na vítima. Em Juízo, mesmo decorrido tempo considerável entre os fatos e a audiência (cerca de 4 anos), a ofendida prestou depoimento idêntico. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida. Nesse ponto, não observo contradições no depoimento da ofendida que versa sobre o crime que é imputado à acusada. Além disso, destaco que houve a juntada de Laudo de Lesões Corporais n.° 137.263/2025 (mov. 92.2), realizado em 30.11.2025, que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal ou à saúde da ofendida, resultando nos seguintes ferimentos: 1. Coxa direita – terço inferior, região anterior Observa-se área cicatricial medindo 6cm, hipocrômica, de limites irregulares, superfície levemente atrófica, correspondendo a sequela de queimadura. A textura apresenta aspecto esbranquiçado e discretamente deprimido, sem sinais de hipertrofia ativa. 2. Coxa esquerda – terço inferior, região medial Presença de cicatriz hipocrômica medindo 6cm por 7cm, com bordas irregulares e superfície atrófica, compatível com sequela residual de queimadura. A área apresenta coloração mais clara que a pele adjacente e discreta alteração de relevo. 3. Antebraço direito – terço inferior, região posterior Evidencia-se cicatriz linear e irregular, de coloração hipocrômica, com aspecto atrófico e extensão longitudinal, típica de cicatrização pós-queimadura. Há alteração de textura ao toque, sem espessamento importante. 4. Dorso da mão direita Áreas cicatriciais hipocrômicas, de contornos irregulares, envolvendo principalmente o dorso e raízes dos dedos, com leve atrofia e perda de pigmentação residual. 5. Coxa direita – terço médio, região lateral (área doadora para enxerto) Nota-se área plana, hipocrômica, de tonalidade mais clara que a pele adjacente, com contorno mais regular e aspecto compatível com cicatriz de área doadora de enxerto cutâneo. A superfície é levemente atrófica, sem sinais de retração significativa. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao primeiro: resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Sim, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ao segundo: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Deformidade permanente. Veja-se, portanto, que não só a versão da vítima foi harmônica nas duas ocasiões em que relatou os fatos, como as avaliações médico-periciais vão encontro do que ela disse ter ocorrido consigo: a acusada jogou calda de chocolate quente sobre seu corpo, deixando queimaduras graves e sequelas consideráveis. Insta consignar, no ponto, que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos possuem materialidade (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver, da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Deste modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mais sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E, na espécie, o laudo pericial juntado demonstra de maneira satisfatória as lesões sofridas pela ofendida, indo ao encontro da prova oral colhida ao longo do feito. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que a acusada, no dia dos fatos, a agrediu. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente a declaração da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas à acusada. Não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, não havendo motivos idôneos para imputar falsamente pessoas inocentes, porquanto as vítimas, ofendidas pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. Cumpre salientar que o laudo pericial (movs. 92.2) e os documentos de movs. 32.2, dão respaldo à narrativa de que houve agressão física ativa por parte da acusada, com resultado lesivo e que demonstram lesões condizentes com o registro fático mencionado pelas vítimas. A acusada, em Juízo, optou por exercer seu direito constitucionalmente garantido de permanecer em silêncio. Por outro lado, ao ser interrogada na Delegacia, admitiu expressamente que pegou a panela que estava no fogão contendo calda de chocolate e jogou contra a vítima, afirmando ter ficado cega de raiva pois a vítima teria quebrado a sua máquina de lavar roupas propositalmente e ainda teria dito para ela sair da sua própria casa. Trata-se, em essência, de inequívoca admissão da conduta física central imputada na denúncia. O silêncio judicial impede apenas que dele se extraia presunção negativa, não impede que o julgador valorize, em conjunto com o restante da prova, as admissões anteriormente realizadas, mormente quando compatíveis com a prova oral judicial e com os documentos periciais constantes dos autos. Diante desse quadro, é possível afirmar que o evento danoso descrito na peça acusatória, consistente em agressão física perpetrada pela acusada contra a vítima, no ambiente doméstico, utilizando uma panela contendo calda quente de chocolate, a qual foi jogada contra a vítima, de fato ocorreu na data e local indicados, em contexto de violência doméstica e familiar. Do mesmo modo, os elementos probatórios demonstram, com segurança, que tal conduta foi praticada pela acusada, não havendo nos autos qualquer dado concreto que aponte para autoria diversa ou que seja capaz de fragilizar, de maneira relevante, a consistência e a coerência da narrativa acusatória, a qual se encontra corroborada pela prova oral colhida em Juízo, pelos elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e pelos documentos médicos que atestam as lesões sofridas pela vítima. Caberia à denunciada demonstrar, ainda que minimamente, circunstâncias aptas a infirmar a versão apresentada pela ofendida ou a suscitar dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos. Contudo, não há, no conjunto probatório, qualquer elemento capaz de desqualificar as declarações da vítima, as quais, além de coerentes e harmônicas entre si, encontram respaldo no acervo probatório produzido, notadamente nos registros médicos que evidenciam lesão compatível com a dinâmica por ela narrada, bem como na própria admissão da acusada de ter jogado a panela contendo calda de chocolate quente sobre a vítima que deu causa ao resultado lesivo. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade O tipo da lesão corporal (art. 129, caput, do CP), exige que a integridade corporal ou a saúde de outrem sejam ofendidas pelo autor. A ofensa à integridade, física (corporal) ou de saúde, da vítima, ocorre quando o comportamento do agente causa, efetivamente, uma chaga, um dano, um machucado a esses elementos bio-corpóreo-psíquicos do ser humano. Trago à baila, aqui, os ensinamentos de Bento de Faria (in Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v.3, pág. 85): O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causadas às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo. No mesmo sentido, as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): Somente existe lesão corporal presentes tais ofensas [à integridade física ou à saúde], o que significa que, não demonstrada a aflição da integridade física ou da saúde, não é possível a condenação por lesão corporal. (...) A abrangência do termo integridade física é ampla, incluindo qualquer classe de dano, tanto anatômico quanto fisiológico. No que se refere à saúde, amplia-se ainda mais o conceito para incluir até mesmo danos psíquicos ou perturbações mentais que, sem dúvida, são representativos de uma redução na saúde da vítima. (...) Em suma, dentro da pretensão de relevância, inclui-se, além da ofensa à integridade ou à saúde corporais, também a ofensa à integridade e à saúde mentais. O comportamento será reputado grave quando constatada uma ou mais das figuras do §1º do art. 129 do CP, i.e., (i) incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias; (ii) perigo de vida; (iii) debilidade permanente de membro, sentido ou função; e/ou (iv) aceleração do parto. A lesão corporal de natureza gravíssima é aquela que se verifica quando há uma, ou mais, das circunstâncias descritas no § 2º do art. 129, do CP,, i.e., (i) incapacidade permanente para o trabalho; (ii) enfermidade incurável; (iii) perda ou inutilização do membro, sentido ou função; (iv) deformidade permanente; e/ou (v) aborto. O agravamento da pena de lesão corporal (art. 129, §§1º e 2º, do CP) em relação à pena da lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP) é significativo, passando de pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção para sanção de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão e, ao cabo, para apenamento de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão. Assim, não há como negar que a sanção prevista no art. 129, §2º, do Código Penal está investida de maior carga reprobatória, devendo-se, por isso, haver cautela quando da análise e conclusão referente a natureza real da lesão provocada. Destarte, conforme se verifica na perícia realizada, as lesões ocasionadas foram suficientes para dar incidência no resultado descrito no tipo penal do § 2º, IV, do art. 129, do CP, causando deformidade permanente, não se podendo, ademais, olvida que também impediram a vítima de realizar suas ocupações diarias por mais de trinta dias. Dissertando sobre a deformidade permanente, diz Rogério Greco (in Curso de direito penal: volume 2: parte especial: artigos 121 a 212 do código penal / Rogério Greco. – 19. ed. – Barueri - SP: Atlas, 2022, pág. 389): Deformar significa, aqui, modificar esteticamente a forma anteriormente existente. Grande parte de nossos doutrinadores entende que, para que se possa aplicar a qualificadora em estudo, há necessidade de que a deformidade seja aparente, causando constrangimento à vítima perante a sociedade. (...) Além do mais, a lei penal não exige que o dano seja visível, isto é, que esteja ao alcance de todos. Pode, em muitas situações, ser visto tão somente por um número limitado de pessoas, a exemplo dos danos ocorridos em partes do corpo da vítima que somente serão percebidos pelo seu marido. O que se exige para que se configure a qualificadora é que a deformidade tenha certo significado, quer dizer, não seja um dano insignificante, quase que desprezível, como a marca deixada no corpo da vítima que lhe proporciona um aspecto de “arranhão.” A deformidade, de acordo com o raciocínio antes expendido, deverá modificar de forma visível e grave o corpo da vítima, mesmo que essa visibilidade somente seja limitada a algumas pessoas. Não se deve entender a permanência no sentido de perpetuidade, ou seja, sem possibilidade de retorno à capacidade original. A melhor ilação do inciso em estudo é aquela que entende a permanência num sentido duradouro, mesmo que reversível, por exemplo, com o recurso à cirurgia plástica, pois, conforme corretamente afirmam Calderón Cerezo e Choclán Montalvo, a “enfermidade é apreciável penalmente ainda que sua correção posterior seja possível mediante tratamento cirúrgico.” Poderá a qualificadora ser atribuída a título de dolo, direto ou eventual, ou culpa. Nessa senda, para a configuração do crime de lesão corporal gravíssima, com deformidade permanente, é necessário que a lesão seja visível, causadora de constrangimento ou vexame à vítima, e irreparável. Essa é a mesma interpretação que o STJ vem dando à essa questão: HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, QUE SE IMPÕE. PENAL. LESÃO CORPORAL. ART, 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DEFORMIDADE PERMANENTE. RESTRIÇÃO ÀS LESÕES FÍSICAS. DANO ESTÉTICO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E QUALIFICADA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA EX OFFICIO. (...) 2. Pratica o tipo penal fundamental da lesão corporal aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde física ou mental de outrem. Contudo, conforme entendimento firmado por ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente), deve representar lesão estética de certa monta, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador, abrangendo, portanto, somente as condutas que resultam em lesão física. 3. No caso, a vítima, após o evento danoso, fora acometida de transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade, circunstância que não se enquadra no inciso IV do § 2.º do art. 129 do Código Penal. 4. A pena-base foi adequadamente majorada. A agressão ao professor/coordenador da universidade e a anterior suspensão do Agente do curso de engenharia devido à transgressão disciplinar é motivação idônea para exasperar a reprimenda no tocante à conduta social. O motivo do crime, consistente em agressão à vítima tão somente por ter sido impedido de ingressar no campus da universidade, também justifica o incremento da sanção. No mais, as consequências da infração transbordaram, em muito, aquelas inerentes ao tipo penal, tendo em vista que a lesão causou transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo se for parcial ou qualificada. Precedentes. 6. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida ex officio, para afastar a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a sanção penal. (HC n. 689.921/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DEFORMIDADE PERMANENTE. CICATRIZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da qualificadora de deformidade permanente em condenação por lesão corporal. 2. A origem destacou que "Segundo a denúncia, na data dos fatos, o denunciado, ao ver sua ex-namorada L. O. B. em uma festa, desferiu-lhe um soco na boca, o qual causou uma cicatriz no lábio superior, em face interna e externa, e fratura por trauma no dente incisivo central superior direito, sendo que, somente não prosseguiu nas agressões porque foi impedido por terceiros. A agressão perpetrada pelo denunciado em face da vítima causou debilidade permanente da função fonética e mastigatória e deformidade permanente.". O réu foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 129, §2º, III e IV, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. 3. O recorrente alega ausência de justificativa para a qualificadora de deformidade permanente, prevista no art. 129, §2º, IV, do Código Penal. 4. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de deformidade permanente foi corretamente aplicada, considerando os laudos periciais que atestaram alteração estética na vítima. 6. A qualificadora de deformidade permanente encontra suporte nos exames periciais que confirmaram alteração estética significativa na vítima. 7. A debilidade funcional da vítima, comprovada por laudos, transcende o dano estético, afetando a capacidade mastigatória. 8. O reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena é vedado em recurso especial, salvo flagrante ilegalidade, conforme a súmula nº 7 do STJ. 9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.298.507/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ressalto que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da deformidade permanente, prevista no crime de lesão corporal, não é afastada pela posterior realização de cirurgia estética reparadora que elimine ou atenue a deformidade sofrida pela vítima (Informativo n.º 590): A qualificadora "deformidade permanente" do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando providências posteriores, notadamente quando não usuais (pelo risco ou pelo custo, como cirurgia plástica ou de tratamentos prolongados, dolorosos ou geradores do risco de vida) e promovidas a critério exclusivo da vítima. HC 306.677-RJ, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ-SP), Rel. para acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/5/2015, DJe 28/5/2015. Na hipótese dos autos, extrai-se do Laudo de Lesões Corporais (mov. 92.2) que a lesão corporal sofrida causou alteração estética significativa na vítima: 1. Coxa direita – terço inferior, região anterior Observa-se área cicatricial medindo 6cm, hipocrômica, de limites irregulares, superfície levemente atrófica, correspondendo a sequela de queimadura. A textura apresenta aspecto esbranquiçado e discretamente deprimido, sem sinais de hipertrofia ativa. 2. Coxa esquerda – terço inferior, região medial Presença de cicatriz hipocrômica medindo 6cm por 7cm, com bordas irregulares e superfície atrófica, compatível com sequela residual de queimadura. A área apresenta coloração mais clara que a pele adjacente e discreta alteração de relevo. 3. Antebraço direito – terço inferior, região posterior Evidencia-se cicatriz linear e irregular, de coloração hipocrômica, com aspecto atrófico e extensão longitudinal, típica de cicatrização pós-queimadura. Há alteração de textura ao toque, sem espessamento importante. 4. Dorso da mão direita Áreas cicatriciais hipocrômicas, de contornos irregulares, envolvendo principalmente o dorso e raízes dos dedos, com leve atrofia e perda de pigmentação residual. 5. Coxa direita – terço médio, região lateral (área doadora para enxerto) Nota-se área plana, hipocrômica, de tonalidade mais clara que a pele adjacente, com contorno mais regular e aspecto compatível com cicatriz de área doadora de enxerto cutâneo. A superfície é levemente atrófica, sem sinais de retração significativa. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao primeiro: resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto? Sim, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Ao segundo: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Deformidade permanente. No mais, a própria ofendida, quando ouvida em Juízo, confirmou que sofreu queimaduras na mão e na perna; que possui cicatriz e perdeu cerca de noventa por cento do movimento da mão; que ainda sente dores, inchaço e limitação funcional; que foi submetida a enxertos de pele, com retirada de pele da perna para colocação na perna e na mão; que as sequelas a impedem de trabalhar como antes. Assim, presente no caso em tela a qualificadora do IV, § 2º, do art. 129, do CP, uma vez que a vítima, em razão das ações da representada, teve partes do corpo seu corpo (coxa direita, esquerda, antebraço direito e dorso da mão direita) modificados esteticamente e de forma permanente. Demais disso, inviável se mostra a desclassificação para o delito para lesão corporal de natureza leve, uma vez que está comprovada a deformidade permanente da vítima. Nesse sentido: LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, INC. IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) ANOS, QUATRO (04) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DEFENSIVO. I) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU GRAVE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE E DE FALTA DE LAUDO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE. EXAME PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CICATRIZES PERMANENTES EM AO MENOS DUAS REGIÕES DO CORPO (FACE E MEMBRO SUPERIOR). DISPENSABILIDADE DE NOVO LAUDO QUANDO O PRIMEIRO É CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. II) DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE COM MESMO FUNDAMENTO EMPREGADO PARA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, “C”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PENA REDUZIDA, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. III) REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA PARA TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO, FIXAR REGIME ABERTO E INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001286-51.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.02.2026). Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, não se isenta diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, é punida de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que a acusada causou lesões corporais de modo doloso, com intenção de fazê-lo. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Trago à baila, aliás, que nosso ordenamento pátrio adotou duas teorias para adotou duas teorias para configuração do dolo: a da vontade e a do assentimento: Esta se configura pela vontade (elemento volitivo) livre e consciente (elemento intelectivo) de praticar a infração penal; aquela, por sua vez, se consubstancia no fato de que o agente, antevendo como possível o resultado lesivo pela prática de seu comportamento, não se importa com sua ocorrência, assumindo o risco dele ser produzido. Dolo é consciência e vontade da realização da conduta típica. É a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito, na frase de Welzel, que adverte que dolo é saber e querer a realização do tipo. Assim, o dolo compreende um elemento cognitivo, caracterizado pelo conhecimento do fato que constitui a ação típica, e um elemento volitivo, constituído pela vontade de realiza-la. Nestas condições, o dolo é parte da conduta, pois é a decisão que orienta a ação. A ausência de dolo torna a conduta atípica (salvo nas hipóteses em que o tipo penal admite desclassificação para modalidade culposa). Quanto ao elemento cognitivo, o dolo é a representação (consciência ou previsão), conhecimento, pelo sujeito ativo, da ação e das circunstâncias do fato, do resultado e do nexo de causalidade. É, em síntese, a representação de todos os elementos que compõem o tipo objetivo e deve cobrir inclusive os elementos negativos. Este conhecimento deve ser atual e não mera possibilidade de conhecimento. No instante da ação o agente deve efetivamente representar em sua mente todos os elementos do tipo objetivo. Quanto aos elementos normativos, não se exige do agente um conhecimento técnico, mas apenas o conhecimento alcançável pelo homem comum, do nível social em que o autor se encontra. Estes elementos sempre fazem referência a um dado do tipo objetivo que, para ser compreendido, precisa ser complementado por um juízo de valor. Esse complemento pode ser encontrado em um conceito jurídico, um conceito ético-social, um conceito “aberto” a ser preenchido pelo intérprete ou um conceito que indica a ilicitude da conduta. Para que possa haver dolo, em relação a um tipo que contém um elemento normativo, necessário que o autor tenha realizado esse juízo de valor e percebido a presença do elemento normativo. Assim, a presença desse elemento não depende só do uso dos sentidos, mas depende de uma avaliação, de um julgamento. O autor precisa avaliar a situação e perceber a presença do elemento normativo. Importante frisar que essa consciência que compõe o dolo não abrange a consciência da ilicitude, que é dispensada para reconhecimento do dolo, sendo analisada somente na esfera da culpabilidade. O dolo, para a teoria finalista, é o dolo puramente psicológico. Em resumo, no juízo de tipicidade, pergunta-se se o agente agiu com dolo. Para saber se havia dolo, pergunta-se se ele tinha consciência, representação, dos elementos do tipo objetivo, mas não se pergunta se ele tinha condições de saber que o que fazia era contra a lei, que corresponde ao potencial conhecimento da ilicitude O elemento volitivo do dolo é a vontade incondicionada de realização da conduta típica, isto é, a vontade de materializar os elementos descritivos e normativos do tipo. E do que colhido, reputo haver provas suficientes indicativas de que a ação da acusada foi (a) consciente, (b) representada, e (c) direcionada ao fim contido no crime de lesões corporais (i.e., o intento de ofender a integridade física de outrem). Registro, no ponto, que o conjunto probatório, notadamente quando se analisa a extensão das lesões corporais sofridas pela vítima, demonstra que a acusada efetivamente agiu com o dolo de lesionar, já que é razoável concluir que quem joga líquido quente (i.e., o chocolate que estava send cozinhado em panela quente) em direção ao corpo de outrem age com vontade de danificar a higidez físico-corpóreo da vítima ou, no mínimo, assume o risco desse mesmo resultado. No mais, parece absolutamente inverossímil e/ou desproporcional argumentar ou deixar implícita a possibilidade de não se ter conhecimento algum sobre os potenciais danosos que líquidos quentes teriam em relação ao corpo de qualquer pessoa. Inclusive em sede extrajudicial a acusada disse ter ficado cega de raiva, pois a vítima teria quebrado a sua máquina de lavar roupas propositalmente e ainda teria dito para ela sair da sua própria casa. A denunciada não comprovou a apontada ausência de dolo, de maneira que a mera alegação, desprovida de elementos concretos, revela-se insuficiente para afastar a tipicidade da conduta. A acusada, ao avançar em direção da ofendida com a panela contendo a calda de chocolate quente, poderia antecipar a possibilidade de lhe causar lesão corporal, mas mesmo assim o fez. Ademais, inexistem fundamentos jurídicos válidos que exijam que o acusado tenha agido com finalidade específica para não só causar lesão, mas, igualmente, pretender deixar a vítima com a deformidade permanente. Veja-se que o dolo exigido pela norma penal para o reconhecimento do crime de lesões corporais é a intenção é o de ofender a integridade corporal ou à saúde da vítima; as sequelas derivadas dessa ação não devem integrar a tipicidade ou o dolo, sendo senão resultado (desejado ou não, querido ou não, presumido ou não, previsível ou não) da ação delitiva. Tanto é assim que os §§1º e 2º do art. 129 do CP não impõem qualquer de finalidade específica na ação que ocorreria caso a norma penal dissesse, p.ex., ofender a integridade corporal ou saúde de outrem querendo causar deformidade permanente. A análise bastante singela do tipo penal deixa claro que o dolo exigido para reconhecimento da figura típica é somente aquele de causar lesão corporal, i.e., de ofender a integridade física ou a saúde de outrem, não se exigindo - para tipicidade - que o agente também tenha querido causar deformidade permanente. Sobre essa discussão e sobre a natureza desse tipo de delito (i.e., a lesão corporal grave ou gravíssima é crime doloso, preterdoloso ou de outra natureza?) diz Paulo Cesar Busato (in op cit, pág. 112): Com acerto, Bitencourt refere que a redação dos próprios casos de lesões graves ou gravíssimas, descritas pelos §§ 1º 2º (SIC) do art. 129, faz uso da expressão 'se resulta...', o que permite inferir que as figuras de lesões graves e gravíssimas são elas próprias resultados preterdolosos, sendo que o dolo do agente se restringiria à causação de lesões leves. O problema dessa interpretação, como bem ressalta Bitencourt, é que se essas figuras forem consideradas (...) preterdolosas, como se haverá de castigar adequadamente aquele que atua com dolo quanto à produção do resultado mais grave? Interpretadas as figuras como hipóteses de preterdolo, não estariam abrangidas nestes tipos as lesões corporais cujo resultado mais grave se encontre no âmbito do compromisso do agente para com a produção do resultado, ou seja, abrangidos pelo dolo, já seja eventual ou direto, de primeiro ou segundo graus. Obviamente, não tem o menor sentido sustentar a existência de incriminação preterdolosa de um determinado resultado e manter impune o mesmo resultado quando produzido dolosamente. De outro lado, seria odiosa a previsão de penas idênticas para situações tão diferenciadas no âmbito da ilicitude subjetiva, ou seja, a proposição de pea das figuras dos §§ 1º e 2º igualmente para os casos em que os resultados mais graves fossem derivados de preterdolo e para aqueles casos em que tal resultado derivasse de culpa. A solução, de lege lata, é apenas a de exigir a diferenciação das situações quanto ao elemento subjetivo no âmbito da fixação da pena, na análise da culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta. Resumidamente, o que se conclui com o excerto acima é que para verificação da subsunção da conduta à uma das figuras dos §§1º, 2º e 3º do art. 129 do CP o que se verifica é se (a) o acusado agiu com dolo de lesionar (i.e., de ofender a integridade física ou a saúde de outrem), e (b) qual o resultado foi causado, sem, necessariamente, aferir a intenção (=dolo) do acusado em causa-lo, contudo, caso se constate que o acusado assumiu o risco de causar o resultado ou dirigiu sua vontade e representação à efetivamente realizar essa lesão especificamente mais grave, o delito em si será o mesmo, mas a ação daquele que quer causar o resultado mais grave ou assume o risco disso acontecer será mais grave do que quem somente quis lesionar e causar o resultado mais gravoso sem dolo. Exemplificando o trecho acima: suponha-se a existência de duas lesões distintas; na primeira, alguém desfere um único soco em outrem e, por conta desse soco, a vítima bata a cabeça em algum objeto e, com isso, perca a visão do olho atingido, enquanto que na segunda, o agente, se utilizando de uma tesoura, mira um golpe específico, com a ponta desse objeto, no olho da vítima, fazendo com que o ofendido perca a visão. Em ambos os exemplos, a conduta dos acusados estará enquadrada na figura do art. 129, §1º, III, do CP, porque a vítima sofreu debilidade permanente de um dos olhos, contudo, enquanto na primeira a intenção era de causar lesão, e o resultado não foi desejado (=não foi doloso), na segunda a ação do agente demonstra que sua vontade e representação eram direcionados à efetivamente fazer com que a vítima perdesse a visão do olho atingido. Nessa ambiência é que se extrai que a culpabilidade do segundo é mais grave do que a do primeiro e, portanto, para garantir a proporcionalidade, é na dosimetria da pena que esses dados diferenciarão a conduta. A tipicidade e a subsunção jurídica, contudo, serão as mesmas. Ademais, por certo que tanto no dolo eventual como na culpa consciente há previsibilidade do resultado. Contudo, no dolo eventual o sujeito ativo assume o risco de causá-lo e, na culpa consciente, embora visualize a possível ocorrência do resultado, o agente não o aceita.p Quanto ao dolo eventual, os renomados juristas Eugênio Zaffaroni e José Henrique Pierangeli (in Manual de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo: RT, 2004) assim esclarecem: O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a conduta daquele que diz a si mesmo" que aguente "," que se incomode "," se acontecer azar ", não me importo". Observe-se que aqui não há uma aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade, como probabilidade No mesmo sentido, Rogério Greco (in Curso de Direito Penal: parte geral. 14. ed. Impetus, 2012): No dolo eventual, o sujeito representa o resultado como de produção provável e, embora não queira produzi-lo, continua agindo e admitindo a sua eventual produção. O sujeito não que o resultado, mas conta com ele, admite sua produção, assume o risco, etc. É exatamente o caso dos autos em que a acusada assumiu a possibilidade do resultado, já que jogou líquido quente (cujo conhecimento sobre as consequências no corpo humano é de conhecimento geral, não tendo havido qualquer tipo de prova que demonstre a impossibilidade de a vítima ter acesso á essa estirpe de consciência) sobre o corpo da vítima, assumindo o risco de poder lhe causar sequelas graves. Ainda que se aceitasse não ter a acusada a intenção de praticar o crime de lesões corporais gravíssimas, ao investir contra a ofendida em posse de uma panela com calda quente de chocolate, ela admitiu que a sua conduta pudesse, de algum modo, causar danos graves à vítima, de modo que no mínimo o resultado era previsível, embora pudesse não ter sido desejado e nem tolerado. Por qualquer ângulo que se enfrente a questão, portanto, é razoável concluir que a vítima quis jogar líquido quente no corpo da vítima (i.e., agiu com dolo de ofender a integridade física de sua nora), certo que o resultado causado não modifica a tipicidade. Assim, não merece prosperar a tese que a denunciada agiu desprovido de animus laedendi tendo em vista a intensidade das lesões corporais suportadas pela ofendida, bem como considerando que, no mínimo, a acusada assumiu o risco (dolo eventual) de machucá-la ao, utilizando-se de arma branca, derramando a calda quente contra ela. A ré assumiu o risco de produzir as consequências de seu ato violento, as quais tinha plena condições de prever. No crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §2º, IV, do CP, não é exigido o dolo específico, isso é, não é previsto o fim específico de querer lesionar a vítima. Comprovada, portanto, a presença do dolo no comportamento do agente que joga líquido quente para ofender a integridade corporal de outrem e, com isso, assumiu o risco de causar o resultado que se verificou nos autos, a acusada cometeu o crime de lesão corporal. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta da acusada. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Não há qualquer alegação concreta, tampouco elemento probatório idôneo, que evidencie a presença de causa justificante apta a excluir a ilicitude da conduta. Assim, ausente qualquer excludente legal, resta igualmente demonstrada a ilicitude do fato praticado. No que tange à culpabilidade, à luz da teoria finalista, esta compreende a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A acusada possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a denunciado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. Necessária, portanto, a condenação da acusada pela prática do crime em apreço. 2.6. Atenuantes e Agravantes De início, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Cabível, também, citar que, por meio do que estabelecido no Tema n.º 585 dos Repetitivos do STJ (vinculado ao REsp. n.º 1.341.370, posteriormente revisado pelos REsp's. n.º 1.947.845 e n.º 1.931.145), fixou-se interpretação de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica ou não) podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena; contudo, nas hipóteses em que o acusado for multirreincidente, é possível (=necessário) compensar proporcionalmente a multirreincidência com a confissão, para atendimento e respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Conforme se extrai dos fundamentos das decisões acima proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548, assim ementada: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓ-DIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBI-LIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Redimensionamento da pena pela incidência do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, e pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, III, “d”, do Código Penal. 3. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (...) _ Atos normativos citados: Regimento Interno do STF, art. 263; Código de Processo Penal, art. 621; Código Penal, arts. 16 e 65, III, “d”; Jurisprudência citada: RvC 5.437/RO, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 18/03/2015; HC 206827 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 18/04/2022; RHC 190420 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 09/04/2021; HC 185975 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 01/09/2020; HC 119671, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03/12/2013; HC 103172, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; HC 74148, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 21/03/1997. (RvC 5548, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025). Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Todavia, não se pode ignorar o que o STJ definiu no Tema n.º 1194 de seus Repetitivos, em que foram fixadas as seguintes teses: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Em razão dessa decisão, o STJ alterou o teor e conteúdo dos enunciados n.º 545 e 630 da súmula de sua jurisprudência dominante que passaram a ser redigidas, respectivamente, da seguinte forma: (Enunciado n.º 545) A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador (Enunciado n.º 630) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. Inclusive, no voto proferido no REsp n.º 2.001.973, que deu ensejo às teses do Tema n.º 1941 do STJ, o Min. Og Fernandes, Relator, enfrenta esse aparente conflito entre o que o STJ acabou por decidir (i.e., que a confissão, mesmo qualificada, permite a incidência da atenuante) e o que o STF já decidiu (que a confissão qualificada não permite a incidência da atenuante da confissão), chegando à seguinte conclusão: (...) Deve-se reconhecer, porém, que o Supremo Tribunal Federal aprecia a questão de modo menos frequente que o Superior Tribunal de Justiça e, quando o faz, em geral a examina nos limites relativamente mais estreitos de suas ações originárias, tais como nos habeas corpus Embora esse quadro em nada altere o valor do entendimento externado pela Suprema Corte, é importante anotar que a apreciação mais exaustiva da questão tende a ser levada a efeito por esta Corte Superior em sua missão de interpretação da legislação federal, sem prejuízo da eventual submissão das questões, quando for o caso, à revisão do STF, tudo com a devida atenção à imperiosa busca pela harmonia entre as posições de ambas as Cortes e pela consequente unidade na aplicação do Direito Em resumo, o STJ (a) reconhece que o STF decide de modo distinto, mas (b) parte da premissa de que (c) como o STF não analisa a questão com “profundidade” (por conta das limitações cognitivas dos habeas corpus), e (d) dado que o STJ tem a missão precípua de interpretar a legislação federal e fixá-la de modo harmônico para os demais Tribunais, (e) reputou-se possível seguir o que o STJ vinha decidindo até aquele momento. E aí, dado que a decisão do STJ foi proferida em Repetitivo (que, na linha dos arts. 926 e 927 do CPC) deve ser, obrigatória e vinculativamente, seguida por esse Juízo, e que a decisão proferida pelo Plenário do STF foi lançada em Revisão Criminal n.º 5.548 que não se subsume às hipóteses dos incisos do art. 927 do CPC, técnica e processualmente esse Juízo deve seguir a orientação fixada pelo STJ. No presente cenário, verifica-se que a acusada, interrogada em Juízo, exerceu seu direito ao silêncio. Todavia, em interrogatório extrajudicial admitiu expressamente a prática do ato central descrito na denúncia – de jogar calda de chocolate quente na vítima. Tal admissão recai precisamente sobre o núcleo fático da imputação, revelando inequívoco reconhecimento de participação no evento. Diante desse cenário, e considerando a natureza extrajudicial da confissão prestada pela acusada na Delegacia, entende-se que, em atenção à orientação consolidada pelo STJ em tema repetitivo, mostra-se possível o reconhecimento da atenuante, ainda que de forma minorada, em observância ao princípio da proporcionalidade. A confissão trouxe elementos úteis à instrução processual, não tendo sido retratada, o que autoriza sua valoração atenuante em patamar reduzido. Desse modo, em respeito à função harmonizadora da jurisprudência do STJ e à aplicação uniforme do direito federal, reconhece-se a incidência do disposto no art. 65, III, d, do CP, em grau moderado, como forma de valorizar o gesto de parcial admissão dos fatos, sem, contudo, equipará-lo à confissão espontânea e integral. Assim, diante do que acima mencionado, possível a atenuação da pena pela confissão extrajudicial qualificada em 1/12 (um doze avos), o que faço porque o ato de confissão foi proferido somente na fase extrajudicial, sem confirmação na fase judicial. Por outro lado, analisando a certidão de antecedentes, verifico que a acusada é primária e não possui anotações anteriores transitadas em julgado. Ainda, necessária a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois tratando-se de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o crime foi praticado por força da coabitação. Anoto que não foi feita prova de que a denunciada cometeu o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, razão pela qual não incide a atenuante prevista no art. 65, III, c, do CP. Atribuir à vítima a responsabilidade pelos atos cometidos contra ela configura verdadeira revitimização, além de descumprimento das obrigações que o Brasil se obrigou a assumir para buscar o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará de 1994, vide Dec. N.° 1.973/96, e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW – de 1979, vide Dec. N.° 4.377/2002, além do Dec. N.° 4.316/2002 que promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), e desrespeito não só ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, mas, igualmente, à toda quadra normativa derivada e vinculada à Lei n.° 11.340/2006. Deve-se destacar, ainda, que não foi comprovada que a vítima teria intencionalmente danificado a máquina de lavar roupas da denunciada. Inclusive, em depoimento judicial, a vítima declara que a máquina de lavar roupas é de sua propriedade. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE HEMATOMA COMPATÍVEL COM A AGRESSÃO NARRADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. AMEAÇA CARACTERIZADA. EMPREGO DE FACA NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO E EXIGÊNCIA DE DINHEIRO. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A INCUTIR FUNDADO TEMOR NA VÍTIMA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, III, “C”, DO CP). AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica, com pena de um ano de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, além de indenização por danos morais.O apelante alega insuficiência probatória para a condenação e requer sua absolvição, além da desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato e o reconhecimento de atenuante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica, é válida diante dos pedidos de absolvição, desclassificação do delito e reconhecimento de atenuantes, além da fixação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça estão comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de provas documentais.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo coerente e harmônica com os demais elementos probatórios.5. A tentativa de desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato não procede, pois houve lesão comprovada.6. O pedido de reconhecimento da atenuante por violenta emoção não foi acolhido, pois não há prova de provocação injusta que justifique tal alegação.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), não comportando minoração.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: “Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova e testemunhos que confirmem a dinâmica dos fatos.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei nº 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0001959-32.2024.8.16.0167, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0003454-98.2022.8.16.0097, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0001240-83.2023.8.16.0135, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0036860-34.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0001481-93.2020.8.16.0060, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, ApCrim 0000040-82.2024.8.16.0110, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, ApCrim 0001099-82.2025.8.16.0171, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 29.01.2026; TJPR, ApCrim 0005570-69.2020.8.16.0090, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, ApCrim 0002903-55.2025.8.16.0084, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ApCrim 0005194-17.2024.8.16.0011, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 29.09.2025; TJPR, ApCrim 0004331-05.2022.8.16.0011, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 21.08.2025. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007715-33.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.04.2026). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º, DO CP POR AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DIANTE DE PEDIDO EXPRESSO DO MP E DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Eric Weslei Portela contra sentença da Vara Criminal de São João do Ivaí, que o condenou pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, CP c/c Lei 11.340/2006), fixando pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto e indenização mínima por dano moral. O juízo absolveu o réu do crime de cárcere privado. O apelante sustenta Pela ausência de provas, pleiteia absolvição, pede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 129, §4º, CP, requer o afastamento ou diminuição da indenização moral e honorários ao defensor dativo. A decisão combatida entendeu estarem comprovadas autoria e materialidade, destacando a palavra da vítima corroborada por laudo, fotos, testemunhos e confissão parcial do acusado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há fragilidade probatória capaz de justificar a absolvição; (ii) é possível reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 129, §4º, do Código Penal; (iii) deve ser afastada ou reduzida a indenização mínima por danos morais fixada na sentença. III. Razões de decidir 3. Quanto ao pedido absolutório, o conjunto probatório é firme e harmônico no sentido de demonstrar a agressão. A vítima descreveu com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, apresentando lesões compatíveis com o relato, confirmadas pelo laudo médico e fotografias, bem como pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. A confissão parcial do réu reforça a autoria. 4. Ainda que a vítima tenha reduzido a gravidade dos fatos em juízo, tal alteração é comum em casos de retomada do relacionamento e não afasta a robustez das provas, mormente porque o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal reconhecem a especial relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica quando corroborada por outros elementos. 5. O pedido de reconhecimento da causa de diminuição do art. 129, §4º, do CP não encontra amparo no contexto fático. Não restou demonstrada qualquer injusta provocação por parte da vítima que justificasse reação imediata do agente sob violenta emoção. 6. A indenização por danos morais é legítima e proporcional, sendo o valor fixado adequado às circunstâncias do caso e respaldado por pedido expresso do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida quando a palavra da vítima encontra sólida corroboração em laudo médico, fotografias, testemunhos e confissão parcial do réu; não se aplica a causa de diminuição do art. 129, §4º, do Código Penal quando inexistente injusta provocação da vítima; e a indenização mínima por danos morais é devida quando há pedido expresso e dano moral resumido._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, art. 148, § 1º, I; CPP, art. 386, inc. VII; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006, art. 21; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citadas: TJPR, Apelação Criminal nº 0001725-36.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Evandro Portugal, 6ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0002107-28.2024.8.16.0075, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0011079-43.2021.8.16.0058, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0007019-05.2023.8.16.0075, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do réu deve ser mantida porque ficou comprovado que ele agrediu sua companheira. As marcas no corpo, o laudo médico, as fotos e até parte do que o próprio réu admitiu confirmam o que a vítima contou. Não houve nenhuma atitude da vítima que justificasse a agressão, por isso não é possível diminuir a pena. Também foi mantida a indenização que o réu deve pagar, porque a lei entende que, em casos de violência doméstica, o dano moral já é presumido. Assim, a decisão do juiz foi confirmada. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001078-88.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 24.04.2026) Dessa maneira, não é caso de reconhecer a atenuante em questão. Além disso, é possível reconhecer que a conduta da acusada deve receber a reprimenda prevista no art. 61, II, a, do CP porque segundo a prova dos autos, o ato que a levou a jogar calda de chocolate quente sobre o corpo da vítima teria sido motivado porque teria havido discussão entre ambas relativa à residência e ao local em que elas estavam, com Maria Salete dizendo que isso ocorreu porque a vítima teria quebrado objeto doméstico seu e, posteriormente, a xingado e feito comentário sobre a residência, enquanto que a ofendida narrou que a ação da acusada teria tido como mote a ausência de compra de cigarros. Por qualquer ângulo que se enfrente a questão, é possível concluir que a ação da acusada foi embasada por motivos fúteis, de somenos importância, e levaram-na à, por questões afetas à objetos, a se comportar de modo a jogar líquido no corpo da vítima, atingido partes sensíveis da ofendida. Ademais, o meio utilizado (calda de chocolate quente) ainda pode ser reputada como meio cruel por conta da forma com que a lesão é causada: a queimadura deixada no corpo da vítima gera dores constantes por conta das lesões causadas na pele que é danificada juntamente com seus elementos, além de ter sido utilizado líquido viscoso e pegajoso (chocolate quente), de difícil remoção, o que permite a incidência da agravante do art. 61, II, d, do CP. Havendo concurso entre (a) a agravante do art. 61, II, a, do CP (fração de 1/6), e (b) a atenuante da confissão parcial e/ou qualificada (fração de 1/12), a pena da acusada deverá ser agravada, na segunda etapa, em 1/12 em relação à essas duas circunstâncias. Ademais, devem incidir as agravantes do art. 61, II, d e f, do CP, que deverão receber, igualmente, o critério de 1/6. Embora a legislação não estabeleça critério matemático vinculante para o quantum de aumento, a existência de mais de uma agravante justifica, de forma razoável, a elevação da reprimenda acima do patamar mínimo, desde que observado o princípio da proporcionalidade, o que se verifica no presente caso: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, A E C, E ART. 68, TODOS DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Escorreita a aplicação do óbice constante da Súmula 7 desta Corte, pois para rever os fundamentos que motivaram as instâncias ordinárias a incidirem as agravantes previstas no art. 62, II, a e b, do Código Penal, seria necessária a análise de fatos e provas, medida essa vedada na via estreita do recurso especial. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. In casu, não há falar em excesso no aumento em 1/3 da pena, já que foi reconhecida a incidência de duas circunstâncias agravantes (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 1791462 SP 2020/0307286-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. I O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida para o delito de homicídio qualificado, de 16 (dezesseis) anos de reclusão. Precedentes. II - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 1667007 MG 2020/0040752-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2020). REVISÃO CRIMINAL DE ACORDÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, E 180, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI OU COM AS QUALIFICADORAS DO DELITO. PRÁTICA CRIMINOSA EM LOCAL PÚBLICO QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE POSSUÍA FILHO INFANTE, O QUE AUTORIZA O AUMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO NO AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO ESCORREITA DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE 1/3 NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/6. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA. REVISIONAL ADMITIDA E NÃO PROVIDA (TJ-PR 00766775020238160000 Pato Branco, Relator.: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 26/02/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2024). Diante do que acima fundamentado, deverá haver a soma das agravantes para que, na segunda fase, a sanção possa ser agravada no total de a pena deve ser agravada no total de 5/12 (total de 1/6+1/6+1/12) referente às agravantes do art. 61, II, a (já parcialmente compensada com a atenuante da confissão do art. 65, III, d, do CP), d e f, do CP. 2.7. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar a acusada Maria Salete Gasparin pela prática do delito previsto no art. 129, §2º, IV, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que a acusada deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Passo a análise da dosimetria em relação ao delito no qual a acusada foi condenada. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, merece valoração negativa, já que a acusada, pelo que se infere dos autos, ao jogar calda de chocolate quente no corpora da vítima, e direcionada à seu rosto, assumiu o risco de causar o resultado que, conforme se verifica dos autos, se verificou, o que permite o recrudescimento da pena. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenações anteriores. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las. Os motivos da prática do delito pesam negativamente, dada a desproporcionalidade entre o comportamento da ré e o fato que teria desencadeado os atos de violência, revelando a banalidade da causa, insignificante diante da gravidade dos atos praticados, contudo, como serão valorados na segunda fase de dosimetria, deixo de considera-los agora, sob pena de bis in imde. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, uma vez que o delito foi praticado na presença dos filhos menores da vítima enquanto ela estava em período de lactação (tendo ocorrido apenas 90 dias depois do parto, cf. se verifica do prontuário de mov. 32.2), além dela ter permanecido incapacitada para suas funções habituais por mais de 30 dias, cf. laudo de mov. 92.2. As consequências do crime foram parcialmente valores por força da qualificação do crime, contudo, a vítima narrou que como decorrência das lesões sofridas acabou não conseguindo desempenhar as mesmas funções de trabalho que anteriormente desempenhava, o que não configura a incapacidade permanente para o trabalho do art. 129, §2º, I, do CP, mas igualmente é sequela que é extrapolada do resultado normativo e naturalístico do delito, pelo que negativa essa vetorial. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 129, §2, IV, do CP (reclusão, de 2 a 8 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações, havendo três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), recrudesço a pena em 1/8 (um oitavo) para cada uma delas (o que equivale a 9 meses) e, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda etapa, na forma da fundamentação supra, foram reconhecidas as agravantes do art. 61, II, a, d, e f, do CP, e atenuante do art. 65, III, d, do CP; houve a compensação parcial da agravante do art. 61, II, a, do CP com a atenuante do art. 65, III, d, do CP, com a aplicação integral das demais agravantes, pelo que é possível agravar a sanção em 5/12 (i.e., 1/6 + 1/6 + 1/12), fixando a reprimenda intermediária em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena imposta à acusada, bem como a presença de três circunstâncias judiciais negativas, somado à constatação de três agravantes, é caso de fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal – Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04 /2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. 182 AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 4. A fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão é inadmissível pela orientação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.749.660 /PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). APELAÇÃO CRIME – PORTAR arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003)– procedência.apelo do réu – 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – 2. número de diasmulta que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO – 3. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - ART. 44, I, DO CP - INADMISSIBILIDADE - recurso desprovido. 1. No caso correta a fixação da pena acima do mínimo legal, tendo em vista que o reconhecimento de circunstâncias negativas do crime. 2. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. 3. Apesar de ter sido definida a pena inferior a 04 (quatro) anos, admite-se a fixação de regime prisional semiaberto em razão da valoração três circunstâncias judiciais. 4. In casu, dado o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007782-95.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.09.2019). No ponto, veja-se que considerando somente as balizas objetivas (=quantidade de pena) fixadas no art. 33, §2º, a, b e c, do CP, as penas seriam cumpridas inicialmente em (a) regime fechado se maior do que 8 anos, (b) regime semiaberto se maior do que 4 e igual ou menor do que 8 anos, e (c) regime aberto se menor ou igual a 4 anos. Contudo, a análise do regime de pena não se dá somente com base na quantidade de pena, mas, igualmente, com esteio na reincidência e com espeque no que contido no art. 59 do CP. Cabe, nesse toar, esclarecer que não se está, aqui, reconhecendo a necessidade de imposição de regime de pena mais gravoso com base em elementos abstratos, de modo que não há ofensa ao enunciado n.º 718 e ao enunciado n.º 719 da súmula da jurisprudência dominante do STF. Aliás, importa registrar que, interpretando tanto o enunciado n.º 718 quanto o enunciado n.º 719 da súmula de sua jurisprudência dominante, o STF vem albergando a tese de que, diante de cenários concretos em que existem elementos aptos para tanto, é possível ao Juízo fixar regime mais grave do que aquele decorrido da mera quantidade de pena aplicada: (...) 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão lastreada nas particularidades do caso, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719. O mesmo raciocínio se aplica para impedir a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. STF, HC 145.000 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 4-4-2018, DJE 73 de 17-4-2018). Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). No caso, as peças que instruem a impetração não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Hipótese em que o Magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo, faz referência aos maus antecedentes do réu, o que, inclusive, motivou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, justificando, portanto, a fixação do regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 224672 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 14-03-2023 PUBLIC 15-03-2023) Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. 3. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). Contudo, no caso, o regime mais gravoso (fechado) foi fixado com apoio em dados empíricos idôneos extraídos da prova judicialmente colhida, notadamente em razão da reincidência do condenado e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 222668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) De igual teor a interpretação do STJ a respeito desse tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.624/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NEUTRAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. "Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado no caso de condenação inferior a 4 anos se houve a indicação fundamentação concreta, evidenciada na reincidência e nos maus antecedentes do acusado" (HC 606.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TUR MA, DJe 13/10/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.977.755/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 8. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, não há falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inteligência, a contrario sensu, da Súmula 269/STJ. 9. Writ não conhecido. (HC n. 721.299/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Veja-se, no ponto, que nos precedentes invocados pelo STJ (evidentemente persuasivos e não vinculantes) é reconhecida a possibilidade de que, mesmo em condenações inferiores a 4 (quatro) anos, seja imposto o regime inicial fechado, desde que haja preenchimento dos requisitos (legais) para tanto. Haja vista a pena definitiva fixada, de olho no contido no art. 33, caput e §2º, e art. 36, ambos do Código Penal, havendo quantidade de pena superior a 4 (quatro) anos e que não excede 8 (oito) anos, ela iniciaria o cumprimento em regime semiaberto; contudo, como foram reconhecidas as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências), tendo ainda se aplicado três agravantes (art. 65, II, a, d e f, do CP), necessário que seja fixado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. No mais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO PERPETRADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA É MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A SER APRECIADO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - FACULDADE JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001974-17.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 26.02.2024) (grifos meus). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – POSTULADO AFASTAMENTO – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983) – DIMINUIÇÃO DO QUANTUM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. II. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE DE RECUSA OU REVISÃO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001642-67.2019.8.16.0051 – Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 21.10.2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONDENAÇÃO – PLEITO PARA POSSIBILITAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO APENADO QUE DEVE SER GARANTIDA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DE IMPOSIÇÃO MALÉFICA SOMENTE EM CASO DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE PARA SEU AFASTAMENTO – FOGE AOS OLHOS DO MAGISTRADO AS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS E PECULIARES DA VIDA REAL DOS CONDENADOS – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA QUE VISLUMBRA SER MEDIDA MAIS COERENTE AO CASO CONCRETO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU, AINDA QUE AOS OLHOS DA JUSTIÇA TRANSPAREÇA EVIDENTE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003846-94.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 25.03.2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022- 48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) (grifos meus). Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.3. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ainda sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 15. ed) pondera: Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal. Aguarda-se, pois, que os juízes criminais disponham-se a incentivaras partes a apresentar provas efetivas acerca do prejuízo sofrido pela vítima e, na sentença condenatória, seja estabelecido um valor real – e não um valor mínimo para cessar a discussão a respeito da reparação civil dos danos. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação da acusada ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia (movs. 32.1), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais (mov. 141.1). Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando as condições pessoais da ofendida, a qual se encontrava em período de lactação à época dos fatos (90 dias de pós parto), bem como o contexto de violência doméstica e a extensão das lesões sofridas - que demandaram internação e realização de enxertos de pele, ocasionando cicatrizes permanentes e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (cf. prontuário médico de mov. 32.2 e laudo pericial de mov. 92.2) - entendo por bem fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00, em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e de 29.08.2024 até o pagamento na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024, de 29.08.2024 que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB, contados do evento danoso, i.e., desde 20.01.2021, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Ausentes, contudo, quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar a acusada a qualquer reparação mínima por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, o que não impossibilita, evidentemente, que busque ela essa estirpe de indenização pelos meios próprios e adequados. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pela acusada. 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente semiaberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF c/c art. 1º, da Lei n.º 1.060/50, art. 3º do CPP e art. 98, §3º, do CPC e decisão de mov. 62.1. Verifico que o(a) Dr(a). Odilton Rogério Piovesan, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906 /1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA n.º 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do (a) Dr(a). Odilton Rogério Piovesan, OAB-PR n.º 51.879, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da citada legislação estadual. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 16:06

Petição (Alegações finais)

28/04/2026, 15:45

Confirmada

28/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:14

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:55

Confirmada

16/04/2026, 15:24

Entrega em carga/vista

13/04/2026, 18:08

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

13/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:23

Confirmada

06/04/2026, 17:58

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:43

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009205-10.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009205-10.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAQUELINE GOMES SILVA Réu(s): MARIA SALETE GASPARIN 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra MARIA SALETE GASPARIN, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida no dia 17.06.2025 (mov. 42.1). Citada (mov. 55.1), a acusada apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor Dativo (mov. 60.1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. 2.1. De largada, verifica-se que a Defesa aduziu que não há caracterização de violência doméstica e familiar no caso, uma vez que o conflito ocorreu entre duas mulheres adultas – suposta sogra e nora – em condição de paridade, sem qualquer relação de poder, dependência econômica, submissão ou dominação estrutural de gênero. Sustentou que o episódio foi isolado, resultante de tensões circunstanciais e provocação injusta da vítima, sem motivação baseada em gênero ou na condição de mulher da ofendida, afastando, portanto, a aplicação da Lei Maria da Penha. Sem razão, contudo. Como se sabe, a Lei Maria da Penha surgiu com a finalidade de superar, ou ao menos diminuir o preconceito e discriminação contra a mulher, trazendo instrumentos de empoderamento feminino, tais como as medidas protetivas e a assistência humanizada. Em resumo, entende-se que o objetivo da mencionada Lei é, portanto, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher baseada no gênero. As medidas protetivas possibilitam à ofendida obter a proteção jurisdicional que, por sua vez, justifica-se pela realidade de violência doméstica e familiar a que são submetidas as mulheres brasileiras. A Lei Maria da Penha pressupõe uma situação de desproporcionalidade, em que a mulher está, em regra, inserida em contexto de vulnerabilidade perante o homem, ou seja, de maior fragilidade ou hipossuficiência, em vários aspectos e várias áreas: física, psíquica, econômica, financeira, social, acadêmica, profissional entre outras. Algumas fragilidades são naturais, como a menor força e resistência física decorrentes da condição biológica da mulher, mas outras vulnerabilidades, por sua vez, decorrem de tratamento social inferiorizado e desprestigiado conferido à mulher. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A ESPOSA DE SEU PAI. (...) 3. A Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). (RHC 92.825/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018). Confira-se trecho do voto do e. Ministro Marco Aurélio Mello, no julgamento da ADI 4.424/DF: (...) No presente caso, não bastasse a situação de notória desigualdade considerada a mulher, aspecto suficiente a legitimar necessário tratamento desigual, tem-se como base para assim proceder a dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inciso III -, o direito fundamental de igualdade - artigo 5º, inciso I - e a previsão pedagógica segundo a qual a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais - artigo 5º, inciso XLI. Logo, é certo que o tratamento diferenciado dado pela "Lei Maria da Penha" veio para efetivar os princípios da isonomia material e da dignidade da pessoa humana, dotando-os de maior eficácia. Trata-se, sem dúvida, de uma norma de nivelamento. Contudo, mesmo diante da rigidez da legislação processual e penal, isso não vem se mostrando suficiente e dentre os motivos desse fato pode-se citar o descumprimento das medidas protetivas. Prova disso é que, apenas no ano de 2024, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, número recorde desde que o crime foi tipificado em 2015, segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil/feminicidio-bate-recorde-no-brasil-em-2024-diz-estudo/?utm_source=social&utm_medium=twitter&utm_campaign=brasil). Além disso, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas Para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, perdendo apenas para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia (Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o-5-pais-em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm). Ainda, é de se destacar que, de acordo com o levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2024, foram registrados 221.240 casos de violências contra mulheres, dos quais 144.285 foram vítimas de violência doméstica com 86,6 % dos casos com agressores homens (Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/server/api/core/bitstreams/c4331098-0692-4966-b0b2-1a090a08747a/content). Tal fato só confirma que a criação de uma norma, embora seja um passo adiante, nem sempre é suficiente para solucionar conflitos complexos. Os aumentos nos números de violência contra a mulher revelam que a prescrição de sanções mais severas não melhora efetivamente o quadro de violência contra a mulher. Deve-se trabalhar sua efetividade, e os mecanismos aptos para isso. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência possibilitam uma resposta rápida e eficaz às agressões, estabelecendo medidas de caráter cautelar, do afastamento do agressor do lar até o recolhimento da mulher em situação de violência em abrigos. Ainda, importante mencionar que apesar da ineficiência do endurecimento punitivo, a busca pela erradicação da violência doméstica contra mulher deve continuar. Meios que visem garantir a eficácia das medidas de urgência, ou melhor, das decisões judiciais nesse caráter proporcionam, ou pelo menos tentam proporcionar, a segurança jurídica necessária às mulheres nessa situação. De nada adiantaria, reputo, a existência de normas que assegurem especial proteção à mulher, se as medidas não pudessem ser determinadas de plano, considerando a gravidade dos fatos narrados e a urgência no acolhimento do pedido, sob risco da omissão estatal acarretar perigo à vida e lesão à integridade física e psicológica dela. Marcia Berenice Dias (in a Lei Maria da Penha na Justiça: A efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 138), sobre isso, afirma que: Elenca a Lei Maria da Penha um rol de medidas para dar efetividade ao seu propósito: assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Tentar deter o agressor bem como garantir segurança pessoal e patrimonial à vítima e sua prole não são encargos somente da polícia. Passou a ser dever também do juiz e do Ministério Público. Todos precisam agir de modo imediato e eficiente. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. O art. 5º desse diploma protetivo é adrede expansivo, abrangente, atingindo um sem número de situações para que não se permita que a mulher fique sem a proteção necessária ao resguardo de sua saúde física, emocional e patrimonial. Tanto é assim que os incisos II e III, da Lei Maria da Penha permitem a aplicação das medidas quando se trate de relação mantida no âmbito da família (entendida de sociologicamente abrangente, sem restrições) ou quando haja relação de afeto, que não se restringe à relações amoroso-sexuais entre duas pessoas, mas de carinho, amor fraterno e respeito (que deve ser mútuo). Ademais, o art. 40-A, da Lei n.º 11.340/2006, incluído na norma pela Lei n.º 14.550/2023, buscando elidir interpretações que impedissem a incidência da norma em contextos envolvendo violência praticadas contra mulheres, incluiu na Lei Maria da Penha espécie de "norma de interpretação" por meio da qual se buscou indicar e concluir que, havendo situação indicada no art. 5º, se aplicarão todas as medidas previstas na Lei n.º 11.340/2006, independentemente da causa ou motivo dos atos de violência e da condição do ofensor e da ofendida. Trocando em miúdos, a norma recém aprovada aparentemente busca evitar interpretações que vinham dizendo ser aplicável a norma protetiva somente quando a violência fosse praticada contra a vítima por motivos vinculados a seu gênero, de modo a bastar, doravante, que haja violência praticada contra mulher para que a norma protetiva incida, sem ser necessário, para tanto, aquilatar se o ato de violência teve, como causa/motivo, a condição feminina (de gênero) da vítima. Assim, o âmbito de aplicação da Lei n.º 11.340/2006 não se restringe aos conflitos envolvendo relação conjugal. A Lei não caracteriza a violência doméstica com base na agressão por homem, mas no delito cuja vítima seja mulher. É esta a conclusão que se chega da interpretação do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 11.340/06, de que as relações pessoais independem da orientação sexual do agressor da mulher, ou seja, o autor do delito pode ser tanto homem quanto mulher, bastando que a vítima seja mulher e a violência seja cometida na forma do art. 5º. Nesse sentido, trago novamente a doutrina de Maria Berenice Dias (A Lei Maria da Penha na justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 41): Não só esposas, companheiras ou amantes estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica como sujeitos passivos. Também as filhas e netas do agressor, como sua mãe, sogra, avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar com ele podem integrar o polo passivo da ação delituosa. O Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que “a incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade” (HC 175.816/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). No caso, a vítima registrou Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) em 08.02.2021, contra a acusada, sua sogra. Segundo relatado, a ofendida residia com sua sogra há cerca de 2 (dois) meses quando, no dia 20.01.2021, estava em casa preparando um bolo quando foi insultada pela sogra, que a chamou de "vagabunda" e a acusou de ser amante do sogro, sob a alegação de que Jaqueline não havia providenciado cigarros para ela. Durante o incidente, enquanto a requerente preparava uma calda quente, a sogra teria pegado a panela e arremessado o conteúdo contra ela. Em decorrência do ataque, a vítima sofreu queimaduras de terceiro grau, ficou hospitalizada por 15 (quinze) dias e precisou realizar enxertos de pele na mão e na perna. Desse modo, o crime praticado, em tese, pela acusada, no caso concreto, insere-se na esfera da violência doméstica, já que praticado contra mulher, no âmbito da família (art. 5º, da Lei 11.340/06) e decorrente de relação íntima de afeto, na qual a agressora convive com a ofendida, consistindo em suposta violência moral e física, conforme conceituado pelo art. 7º, II e V, da Lei nº 11.340/06. De fato, a situação de parentesco existente possibilita uma maior aproximação da agressora com a vítima, de modo que se revela temerário afastar a aplicação da lei que confira a ofendida maior proteção. E, nesse sentido, havendo a presença de alguma espécie de violência doméstica e familiar, ainda mais com a possibilidade de haver vulnerabilidade da vítima, é o que basta para que seja ofertada a ela a proteção mais ampla estabelecida pela legislação especial. Com efeito, conforme se depreende da ocorrência policial, trata o caso concreto, em tese, de crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, praticado pela sogra contra a nora, em um contexto de acusação de ser “amante do sogro” e “vagabunda”. Nesse ponto, entendo restar demonstrada a vulnerabilidade da vítima em relação à ex-sogra, pois o objeto de tutela da Lei n.º 11.340/06 é a mulher em situação de vulnerabilidade não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, que possuam laços familiares, independentemente do gênero do agressor. E, na hipótese, as atitudes supostamente adotadas pela sogra em relação à nora, demonstram a intenção da agressora em tornar a ofendida uma pessoa a ela submissa. Reitero, à exaustão, que despiciendo o fato da ofensa (seja psicológica, moral, física, sexual ou patrimonial) ter sido perpetrada por uma sogra contra sua nora, e não entre um homem e uma mulher, pois a lei não exige diversidade de gênero entre vítima e agressor, mas que a violência seja contra uma mulher. No caso, dada a narrativa posta nos autos e o que consta na documentação, entendo que há aparência de que a violência foi praticada contra a vítima em razão, sim, de sua qualidade de mulher (observando, ademais, que a Lei n.º 11.340/2006 não impõe qualquer restrição etária à sua aplicação, cabendo sua compatibilização com as demais normas protetivas - ECA e Estatuto do Idoso). Isso, especialmente, quando se verifica, no art. 4º do citado diploma legal, que a interpretação da norma levará em conta (a) seus fins sociais e (b) as condições peculiares da mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Possível, portanto, o reconhecimento da violência de gênero, na linha do que já decidido em mov. 20.1. Como citado, não pairam dúvidas de que o entrevero ocorreu entre (ex-)sogra e nora. A acusada teria, em tese, agredido fisicamente a vítima. Além disso, o contexto fático indica que a denunciada teria chamado a ofendida de “vagabunda”, alegando também que ela mantinha um relacionamento amoroso com o sogro. Embora a situação de injúria não tenha sido descrita na denúncia, uma vez que o delito em questão se procede mediante ação penal privada, não há como ignorar o cunho sexista das ofensas. O termo "vagabunda" e a acusação de ser "amante do sogro" são carregados de um conteúdo moral depreciativo historicamente utilizado para controlar, inferiorizar e punir socialmente a conduta das mulheres, constituindo-se em violência moral de claro teor misógino. A violência de gênero não se manifesta apenas na agressão física, mas também, e primordialmente, na linguagem e nos símbolos utilizados para reafirmar uma suposta superioridade moral e de poder sobre a vítima. Nesse contexto, a alegação defensiva de "condição de paridade" entre as partes mostra-se absolutamente frágil e descolada da realidade fática. Longe de ser um conflito horizontal entre iguais, os autos revelam uma dinâmica de violência doméstica clássica, onde a agressora, investida de uma autoridade familiar, utiliza-se de estereótipos de gênero para ofender, coagir e, por fim, agredir fisicamente a vítima, que se encontrava em situação de vulnerabilidade por integrar aquele núcleo familiar e depender, ainda que temporariamente, da convivência no mesmo lar. Portanto, resta evidenciado que a conduta do agressor contra a declarante ocorreu justamente em razão de sua condição de mulher. Destarte, presente está uma das hipóteses de incidência da Lei n.º 11.340/06. Dessa forma, absolutamente inviável a desclassificação pretendida pela acusada. 2.2. A justa causa processual deve ser compreendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Nesse contexto, bem leciona Norberto Avena (in Processo penal. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011) que: Não há justa causa para a ação penal quando não justificável, no caso concreto, o desencadeamento do processo criminal. Justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge status dignitatis do imputado. Na mesma linha, explana Eugênio Pacelli (in Curso de Processo Penal. 17.ed. 2013) o seguinte: Exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é do que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5º, LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. Na hipótese vertente, é forçoso reconhecer que os elementos indiciários coligidos nos autos são suficientes para possibilitar a instauração e desenvolvimento da ação penal contra o denunciado. Não se descure, a este respeito, que no incipiente momento processual em que os autos se encontram vigora o princípio do in dubio pro societate, de sorte que os elementos indiciários que abalizam a denúncia, assim como a eventual dúvida a respeito da imputação delitiva – inclusive quanto à efetiva participação de cada acusado –, devem ser interpretados em favor da sociedade. Não diverge, aliás, a remansosa exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a saber: (…) III - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos da prática dos delitos, negativa de autoria, por não ter agido com dolo ou por inexistência de prejuízos ao erário - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via estreita do habeas corpus. (...) (HC 433.299/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018). (…) 3. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. (...)” (HC 426.706/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018). Ao mais, é visível que da simples leitura da denúncia se visualiza a presença daqueles três elementos necessários à imputação: (a) descrição de um fato; (b) qualificação jurídico-penal desse fato; (c) atribuição desse fato ao acusado. Ou seja, a peça descreve adequadamente as condutas delitivas, devidamente instruída com elementos informativos documentais e testemunhais, estando aí devidamente presente a justa causa. Para o desencadeamento de uma ação penal exige-se prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, os quais devem vir demonstrados em lastro probatório mínimo, consistente na chamada justa causa. Dispõe o art. 41, do CPP, que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Assim, no caso dos autos, analisando atentamente a descrição contida na peça acusatória, verifico que ela preenche os requisitos legais, descrevendo o(s) crime(s), em tese, com todos os seus requisitos e circunstâncias possíveis, de molde a possibilitar a compreensão da acusação e o exercício da defesa. A denúncia não pode ser considerada genérica, pois descreve os fatos com todos os seus requisitos e circunstâncias possíveis, apontando o sujeito ativo do(s) crime(s), os meios empregados, o lugar e o tempo do(s) delito(s). Em síntese, a denúncia apresenta os elementos necessários à tipificação do(s) crime(s) em questão, demonstra o envolvimento do(a) acusado(a) com os fatos delituosos e permite-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da(s) conduta(s) ilícita(s) que lhe(s) foi(ram) imputada(s), garantindo, assim, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, entendo que a vestibular acusatória descreveu fatos que, em tese, constituem crime(s), preenchendo de maneira satisfatória, os requisitos do art. 41, do CPP. O art. 395, também do CPP, menciona as hipóteses nas quais a peça acusatória deve ser rejeitada pelo Juiz, dentre as quais, a ausência de justa causa para a ação penal (inciso III). O exercício da ação penal, obviamente, deve sujeitar-se aos requisitos mínimos, que uma vez preenchidos, possibilitam o desencadeamento da ação penal de forma legítima. A respeito do tema, a doutrina de Nestor Távora (in Curso de direito processual penal. – Salvador: Editora Podivm, 2009) nos ensina que: (...) de início, as condições da ação podem ser vistas de forma genérica: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, indicadas no artigo 267, inciso VI do CPC, e incorporadas ao processo penal na antiga redação do artigo 43, inciso III. Atualmente, o inciso II do artigo 395 do CPP trata das condições da ação, na redação conferida pela Lei nº 11719/2008. A justa causa é trabalhada de forma autônoma no inciso III do artigo 395 do CPP. Acerca da justa causa, Renato Brasileiro de Lima (in Manual de processo penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) nos ensina que: É o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. (...) Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. Com efeito, para o oferecimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, não se exigem, por óbvio, provas definitivas acerca da materialidade e da autoria do(s) delito(s), na medida em que somente no transcorrer da instrução criminal, com a posterior sentença, após o devido processo legal, será possível, ou não, obter um juízo de certeza acerca dos fatos delituosos narrados na exordial acusatória. Na espécie, o feito encontra-se concluso ao Juízo, para análise da resposta à acusação apresentada pelo acusado e, caso ratificado o recebimento da denúncia, para aprazamento da audiência de instrução. Ou seja, já foi recebida a denúncia, oportunidade em que foi verificada a presença de prova da materialidade do(s) crime(s) e dos indícios suficientes de sua autoria. Assim, constatada, até o presente momento, a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do(s) crime(s), não havendo nenhuma hipótese de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito, para devida apuração dos fatos narrados na peça acusatória. Ademais, em superficial análise dos subsídios existentes nos autos, há, efetivamente, dados a indicar a possibilidade de ter, o acusado, cometido a(s) conduta(s) narrada(s) na inicial acusatória. Cumpre lembrar que em casos de violência doméstica e familiar a palavra da vítima tem grande valor. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. Portanto, presente a materialidade delitiva e, sendo o jus puniendi monopólio estatal, impõe-se o prosseguimento do feito para apuração do fato tido por criminoso. Tampouco se cogita ilegitimidade passiva, porquanto, pelos elementos informativos trazidos aos autos, há indícios de participação da denunciada, cuja efetiva comprovação da autoria dependerá, necessariamente, de dilação probatória a ser desenvolvida em instrução processual. Destarte, presente a justa causa para a propositura da ação penal, deve esta prosseguir, até ulterior sentença, oportunidade em que serão analisados os documentos juntados pelas partes, depoimentos e demais provas produzidas, cotejando as alegações defensivas com os demais elementos probatórios. Registro, oportunamente, que as demais teses defensivas lançadas na resposta à acusação confundem-se com o mérito da demanda e serão apreciadas no momento oportuno, após a devida instrução processual. Não há, na resposta à acusação, nenhum elemento de prova ou de direito capaz de ensejar a modificação do entendimento que levou ao recebimento da denúncia, sendo certo que as teses lançadas não são aptas para fundamentar a absolvição sumária do denunciado, como pretendido. Saliento, novamente, que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão acerca daquilo noticiado na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. 3. 3.1. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do art. 397, do CPP, designo o dia 19.11.2025, às 13:30 h, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, do CPP. Ademais, roga-se ao Ministério Público e à d. Defesa que compareçam ao ato cientes da possibilidade de que haja prolação de sentença em audiência, de modo que deverão se preparar para apresentação de alegações finais orais. Anoto que a menção acima se dá com espeque no princípio da colaboração e cooperação processuais (aplicáveis aqui na forma do art. 3º, do CPP, e do art. 15, do NCPC), e considerando que a prática forense nesse Juízo tem sido uma em que há abertura de prazo para apresentação de alegações finais, de modo a criar a (justa) expectativa nas partes de que o feito não será sentenciado em audiência. Dessa feita, para que tudo fique o mais claro e transparente possível (lembrando que a opacidade do Poder é a negação da democracia), fica o registro supra para ciência. Evidentemente, caso haja algum impeditivo para que as alegações finais sejam apresentadas oralmente, nada obstará que sejam concedidos prazos para o Parquet e para a Defesa. 3.2. Ainda, nos termos dos arts. 261-265, do CNFJ do TJPR, entendo que as audiências semipresenciais realizadas nesse Juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando, no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do NCPC, aplicáveis à procedimentos de natureza penal, consoante autoriza o art. 3º, do CPP e art. 15, do NCPC. Outrossim, a nova redação do art. 261, caput, do CNFJ do TJPR não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 291, II, do CNFJ do TJPR), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 291, IV, do CNFJ do TJPR) Ademais, o art. 291, III, do CNFJ do TJPR ainda estabelece ser virtual audiência em que todos participam por videoconferência (que, na forma do art. 292, I, do CNFJ, se dá quando o ato ocorrer à distância, em ambientes de unidades ou judicias ou estabelecimentos prisionais), indicando o CNFJ do TJPR, outrossim, em seu art. 263, que a oitiva daqueles que residam fora da Comarca ocorrerá por meio de videoconferência ou de maneira telepresencial, e, na forma do art. 264, que a parte poderá ser ouvida, em seu interesse, por videoconferência ou de modo telepresencial. Há, ainda, previsão que estabelece que quando se tratar de acusado/réu preso, o ato deverá ocorrer por meio de videoconferência com o local em que ele estiver recolhido, conforme se vê no art. 264, §2º, do CNFJ do TJPR. Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e como, no mínimo, esse Magistrado estará presente no Fórum por ocasião do ato, a presente demanda se enquadra na figura do art. 291, IV, do CNFJ do TJPR, de modo que o ato poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estiro e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes, que deverá ser apresentada nos autos após a intimação delas a respeito da presente deliberação, presumindo-se, no silêncio, que concordam com a efetivação do ato de modo semipresencial e/ou por meio de videoconferência (cf. art. 262, §2º, do CNFJ do TJPR). 3.3. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas mencionadas na peça defensiva, ressalvadas aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. Determino ainda, conforme a qualidade da testemunha (Policial Militar, Servidor, Policial Civil etc.), seja requisitada. Cumpre, anotar, desde já, que o momento adequado para a apresentação dos róis das testemunhas é aquele por ocasião da manifestação das partes. Mesmo que eventualmente o acusado possa estar sendo representado no feito por defensor dativo, inclusive porque remunerado pelo Estado, lhe cabe adotar as diligências, com os acusados, para que as testemunhas sejam apresentadas com a defesa preliminar, momento no qual lhe cabe arguir tudo que importar para se defender e, inclusive, indicar quem deverá ser ouvido na qualidade de testemunha (art. 396-A, do CPP). E nem se diga haver ofensa à qualquer disposição legal, já que na forma da norma processual posta no Brasil, há momentos para que as práticas processuais possam ocorrer, o que, como acima mencionado, não inviabiliza a trazida de testemunhas sem intimação pela parte. Evidentemente, no mais, havendo aceitação do encargo por parte do defensor dativo, há meios para que possa manter contato com os acusados e representados, seja comparecendo pessoalmente à sede do local em que recolhidos, seja buscando informações junto ao Cartório Criminal acerca de seus dados para eventual contato, seja, inclusive, estabelecendo contato com advogado residente na Comarca do local do recolhimento ou de residência para realizar diligência em seu nome. Deixar de fazê-lo e pugnar para que isso ocorra em momento posterior é descumprir ônus que é da própria parte e de sua defesa técnica (dativa ou constituída), desconsiderando, também, os misteres do exercício da função, bem como os prazos e consequências jurídico-processuais de seu desatendimento, de modo que, não sendo juntado o rol, preclusa a oportunidade de fazê-lo, restando indeferida a pretensão de intimar os acusados para fazê-lo. Contudo, e visando garantir o contraditório e a ampla defesa, fica autorizado o comparecimento de testemunhas trazidas pelos acusados independentemente de intimação, limitadas ao número de 5 (cinco), desde que sejam previamente apresentadas em rol juntado com justificativa apresentada e aceita pelo Juízo (mesmo que na audiência) para essa juntada a destempo. Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência. Havendo necessidade, depreque-se. 3.4. Intime-se a acusada para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso). Anoto, no ponto, que na forma do art. 367, do CPP, parte final, caso a denunciada tenha se mudado e não tenha fornecido seu endereço, possível será o eventual reconhecimento de sua revelia, com o prosseguimento da demanda penal. 4. Por fim, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, este Magistrado vinha aplicando entendimento de que a competência para analisar a questão seria do Juízo da Execução (em caso, óbvio, da confirmação de eventual condenação), conforme posicionamento jurisprudencial pacificado do e. TJPR. No entanto, considerando que o Juízo Titular desta Vara adota entendimento diverso – no sentido de que a nomeação de Defensor Dativo, por si só, já constitui indício suficiente de hipossuficiência econômica do acusado, autorizando a concessão da gratuidade de justiça ainda na fase cognitiva –, impõe-se, por dever de cooperação e uniformização de interpretação no âmbito interno, que este Juízo Substituto passe a harmonizar sua atuação com a orientação já consolidada perante esta unidade jurisdicional. A divergência de critérios entre Magistrados de uma mesma Vara, ainda que fundada em convicções jurídicas legítimas, gera insegurança jurídica e tratamento processual desigual às partes, a depender do mero sorteio de distribuição, ferindo os princípios da isonomia, da uniformidade decisória e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Diante disso, opta-se por acompanhar o entendimento já firmado pelo Titular, assegurando-se, desde logo, a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual reexame da matéria na fase executória, se for o caso. Assim, defiro à acusada o benefício da gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF c/c art. 1º, da Lei n.º 1.060/50, art. 3º do CPP e art. 98, §3º, do CPC. 5. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cópia da presente, devidamente assinada, servirá de mandado para intimação. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009205-10.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009205-10.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 20/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAQUELINE GOMES SILVA Réu(s): MARIA SALETE GASPARIN 1. Considerando a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, estando, por outro lado, ausentes quaisquer das causas ensejadoras de sua rejeição (art. 395, do CPP), recebo a denúncia oferecida contra a acusada Maria Salete Gasparin. 2. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP), informando-lhe que, na resposta, poderá(ã0) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecendo documentos e justificações, devendo especificar as provas que pretende (m) produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário (art. 396-A, do CPP). Caso o acusado não constitua Advogado(a) para apresentar resposta à acusação, nomeio (cf. art. 396-A, §2º, do CPP), desde já, Defensor(a) Dativo(a), na forma da Lei-PR nº 18.664/2015, cabendo à Secretaria promover a verificação da ordem da lista elaborada pela OAB, e intimar o(a) Defensor(a) para, aceitando o encargo, sob a fé e compromisso de seu grau, atuar nesse processo-crime em seus ulteriores termos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Apresentada a defesa, voltem-me conclusos para, em sendo o caso, verificar a aplicação, ou não, do art. 397, do CPP, ou proceder de acordo com o art. 399, do diploma processual. 3. A Lei n.º 11.340/06, traz em seu art. 41 a seguinte proibição "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Buscou-se afastar dos crimes e contravenções cometidos sob a égide da Lei n.º 11.340/06, a aplicação de institutos despenalizadores, em especial a transação penal (art. 76) e a suspensão condicional do processo (art. 89), e que pudessem vincular àqueles ilícitos a ideia de crimes menores. Há, indubitavelmente, necessidade de medidas específicas e mais rígidas no combate aos delitos cometidos contra mulher em estado de vulnerabilidade, considerando-se as particulares características da violência de gênero. Os crimes cometidos nos limites estabelecidos pela Lei Maria da Penha não podem, em hipótese alguma, serem considerados como crimes leves ou de menor importância. Da mesma forma, não encontram nos procedimentos previstos na Lei n.º 9099/95 adequado tratamento processual, seja com a celeridade que caracteriza o rito sumaríssimo, seja com a informalidade aplicada. Nesse sentido, vale mencionar o teor do enunciado da Súmula 536, do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. À vista de tal premissa, entendo que não há espaço para interpretação que permita à aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência no âmbito doméstico, incluindo-se nessa vedação, a transação penal, a composição civil dos danos e também a suspensão condicional do processo. Tal conclusão, inclusive, foi debatida durante julgamento da ADC 19, e sintetizada de forma nítida pelo eminente Min. Luiz Fux, sem qualquer oposição dos demais julgadores: Por isso, Senhor Presidente, não é possível sustentar, in casu, que o legislador escolheu errado ou que não adotou a melhor política para combater a endêmica situação de maus tratos domésticos contra a mulher. Vale lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de Belém do Pará, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar instrumentos para punir e erradicar a violência contra a mulher. Inúmeros outros compromissos internacionais foram assumidos pelo Estado brasileiro nesse sentido, a saber, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dentre outros. Justifica-se, portanto, o preceito do art. 41 da Lei nº 11.343/06, afastando-se todas as disposições da Lei nº 9.099/95 do âmbito dos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ao suposto ofensor, não serão conferidos os institutos da suspensão condicional do processo, da transação penal e da composição civil dos danos. (Trecho do voto do Min. Luiz Fux ADC 19, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014). Desse modo, não há que se falar em concessão dos benefícios da transação penal ou da suspensão condicional do processo. Além disso, como pontuado pelo Ministério Público em sua cota, entendo que de fato não se aplicam as previsões do art. 28-A, do CPP, na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, seja porque cometido o crime com violência contra a pessoa, seja porque medidas despenalizadoras como transação penal, suspensão condicional do processo e, agora, o acordo de não persecução penal não devem ser aplicados aos fatos afetos à Lei n.º 11.340/2006. Embora a decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli tenha sido revogada pela decisão proferida pelo Min. Luiz Fux, como se vê do que determinado nas ADI's n.º 6.298, 6.299, 6.300, e 6.305, os fundamentos ali expostos - lançados para dar interpretação conforme ao dispositivo - podem ser aqui, indiretamente, utilizados. Disse o Min. Dias Toffoli em relação à violência doméstica e familiar: Revela-se necessário, também, ressalvar os processos criminais relativos aos casos de violência doméstica e familiar. De fato, a violência doméstica é um fenômeno dinâmico, caracterizado por uma linha temporal que inicia com a comunicação da agressão. Depois dessa comunicação, sucede-se, no decorrer do tempo, ou a minoração ou o agravamento do quadro. Uma cisão rígida entre as fases de investigação e de instrução/julgamento impediria que o juiz conhecesse toda a dinâmica do contexto de agressão. Portanto, pela sua natureza, os casos de violência doméstica e familiar exigem disciplina processual penal específica, que traduza um procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima de violência doméstica. Veja-se, no mais, que não cabe - como se vê da decisão proferida pelo Min. Luiz Fux - qualquer ingerência do Judiciário no oferecimento da proposta, e em seu conteúdo: Em análise perfunctória, e sem prejuízo de posterior posicionamento em sede meritória, não antevejo o requisito do fumus boni iuris para o deferimento do pedido cautelar de suspensão dos dispositivos questionados. Nesta análise preliminar, não observo incompatibilidade com os dispositivos e princípios constitucionais alegados, tais como “a autonomia do Ministério Público e a imparcialidade objetiva do magistrado”. Trata-se de medida que prestigia uma espécie de “freios e contrapesos” no processo penal (art. 28-A, §5°). A despeito do que argumentado pela parte autora, a autonomia do membro do Ministério Público (órgão acusador, por essência) permanece plena, vez que ao magistrado cabe, no máximo, não homologar o acordo. É dizer: o magistrado não pode intervir na redação final da proposta em si estabelecendo as cláusulas do acordo (o que, sem dúvidas, violaria o sistema acusatório e a imparcialidade objetiva do julgador). Ao revés, o juiz poderá somente (a) não homologar ou (b) devolver os autos para que o parquet – de fato, o legitimado constitucional para a elaboração do acordo – apresente nova proposta ou analise a necessidade de complementar as investigações ou de oferecer denúncia, por exemplo (art. 28-A, §8°). Verifica-se, no ponto, que o art. 7º, da Lei n.º 11.340/2006 estabelece, exemplificativamente, situações que configuram atos de violência praticados contra a mulher por ser ela mulher. Inclusive, as razões de decidir expostas pelo STJ para afastar a aplicabilidade do quanto previsto na Lei n.º 9.099/95 para os casos afetos à Lei Maria da Penha se sustentam nos fins sociais aos quais se destina a norma, elastecendo a previsão do art. 41, da LMP (que somente fala em crimes) para atingir, também, as contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar. A leitura sistêmica do ordenamento pátrio, notadamente no regramento protetivo aplicado à mulheres vítimas de violência, afastada a possibilidade de aplicação do art. 28-A, do CPP, para quaisquer crimes que tenham sido cometidos sujeitos à incidência da Lei n.º 11.340/2006. Dito isso, com razão o Parquet ao deixar de oferecer o acordo de não persecução penal ao acusado, de modo que reputo - por ser critério objetivo, não sujeito, ao menos aprioristicamente à reavaliação - inaplicável o art. 28-A, §14, do CPP como causa impeditiva do oferecimento da denúncia (cuja natureza jurídica deverá, ainda, ser objeto de debate e deliberação, podendo ser considerada condição de prosseguibilidade/procedibilidade, ou eventualmente elemento afeto à justa causa - como condição da ação, portanto). 4. O exercício da ação penal, deve sujeitar-se aos requisitos mínimos, que uma vez preenchidos, possibilitam o desencadeamento da ação penal de forma legítima. De fato, como apontado pelo Ministério Público, os crimes contra honra, via de regra, se procedem através de queixa-crime (ação penal privada); essa estirpe de procedimento-crime se submete, na forma do art. 38, do CPP, ao prazo decadencial de 6 (seis) meses contados da data em que há ciência da autoria delitiva. Findo esse hiato, decai o direito e extinta se encontraria a punibilidade do agente, na forma do art. 107, IV, do CP. Na hipótese, tendo tomado conhecimento da autoria delitiva no dia 20.01.2021, o prazo para oferecimento de queixa-crime, em relação ao delito de injúria, se esgotou na data de 20.07.2021. Portanto, no tocante ao crime previsto no art. 140, do CP, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com base no art. 107, IV, do CP, diante da decadência de direito de apresentar queixa-crime. 5. Atenda-se o disposto no Código de Normas. Cópia da presente, devidamente assinada, servirá de mandado. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(140)