Cumprimento de sentença 0001001-29.2019.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001001-29.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 18:39

Documento (Informações)

28/11/2023, 18:32

Remessa (em diligência)

28/11/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 08:35

Confirmada

20/11/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001001-29.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-29.2019.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$81.094,08 Exequente(s): EDUARDO BARRIONUEVO GARCIA EDUARDO TORRES BARRIONUEVO GARCIA Euci Vieira Torres Garcia Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Satisfeita a obrigação, nos termos informados pela parte exequente no mov. 205, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Levantem-se as penhoras e os bloqueios eventualmente existentes. 4. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, em decorrência do princípio da causalidade. Calcule-se o valor e intime-se para pagamento. 4. Caso as custas não sejam pagas, expeça-se certidão de crédito judicial a fim de que os legitimados credores possam adotar as medidas necessárias para a cobrança das custas que lhe são devidas. 5. Quanto ao FUNJUS, observe-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ. 6. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 10:15

Confirmada

31/08/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001001-29.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0001001-29.2019.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$81.094,08 Exequente(s): EDUARDO BARRIONUEVO GARCIA EDUARDO TORRES BARRIONUEVO GARCIA Euci Vieira Torres Garcia Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Intimem-se as partes exequentes para realizarem o pagamento das parcelas restantes, em decorrência do débito das custas processuais. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 12:55

Mero expediente

24/08/2023, 12:36

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

12/08/2022, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001001-29.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001001-29.2019.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$81.094,08 Exequente(s): Euci Vieira Torres Garcia Executado(s): ESTADO DO PARANÁ I. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte impugnante, Estado do Paraná, alegou excesso de execução. Para tanto, argumentou que a base de cálculo da conversão em pecúnia se refere à última remuneração percebida pela parte exequente, ressaltando que “o valor que deve receber seria seu último contracheque (no montante de R$ 6.388,53 – base previdenciária que exclui verbas transitórias, indenizatórias) vezes 6 (duas licenças) mais honorários – corrigidos monetariamente”. Quanto aos juros moratórios, suscitou que a parte exequente “utiliza o percentual fixo de 0,50%, quando o título judicial determina que sejam aplicados os juros da caderneta de poupança, os quais são variáveis de acordo com a taxa SELIC”. Em vista disso, defendeu a existência de excesso de execução no importe de R$ 4.432,84 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) (mov. 83). Ademais, ao mov. 84.1 a Fazenda Pública Estadual requereu a revogação da gratuidade da justiça outrora deferida à parte exequente, sob o fundamento de que “através de pesquisa extrajudicial constatou-se que Euci Vieira Torres Garcia possuía uma remuneração mensal de R$ 9.580,88”. A parte exequente se manifestou ao mov. 87.1, oportunidade em que declinou que este Juízo já tinha conhecimento acerca da sua remuneração, ressaltando que “como já comprovado nos autos, através de mov. 18.1 e atestado em mov. 19.1, a autora está fazendo tratamento de câncer (CID C. 50.9), na cidade de Curitiba até hoje, sendo também uma pessoa adicta” (mov. 87.1). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Da impugnação ao cumprimento de sentença A sentença prolatada ao mov. 46.1 consignou que existiam 02 (duas) licenças especiais que seriam objeto de conversão em pecúnia, que totalizam 06 (seis) meses (art. 247, Lei Estadual nº 6.174/70). Ainda, estipulou que a base de cálculo da licença corresponderia à última remuneração da parte exequente, com a exclusão das verbas de caráter transitório e indenizatório. Outrossim, restou estabelecido que incidiria correção monetária pelo IPCA-E, fixando também juros moratórios conforme o disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema 810, STF), desde a citação. Pois bem. A última remuneração percebida pela parte exequente anteriormente à sua aposentadoria alcançava o montante de R$ 6.388,53 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) (abril de 2018 – mov. 1.6, pág. 02), sendo que, multiplicando-se por 06 (seis), que corresponde aos meses relativos a duas licenças, chega-se ao montante de R$ 38.331,18 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e dezoito centavos). Contudo, o cálculo acostado ao pleito de cumprimento de sentença apresentou o valor de R$ 40.547,04 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) como base de cálculo. Além disso, foi empregado o percentual de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) de juros moratórios. Portanto, assiste razão à Fazenda Pública Estadual, de sorte que HOMOLOGO os cálculos apresentados relativos ao débito principal no importe de R$ 44.753,50 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) (mov. 83.2), devendo tal conta ser usada como referência para expedição de Precatório. Promova-se, por decorrência, a correção dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da base de cálculo homologada. Dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença Considerando a procedência do pedido da Fazenda Pública impugnante, condeno a parte impugnada (exequente) a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (se houver), tal como os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, no caso, em 10% sobre o valor apurado em excesso de execução (art. 85, § 3º, I, do CPC). O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Das custas processuais da fase de conhecimento À Contadoria para que promova o cálculo das custas e despesas processuais da fase de conhecimento que cabem à Fazenda Pública Estadual, intimando, na sequência, o ente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Do pleito de revogação da gratuidade da justiça Na época em que distribuído o processo de conhecimento, a parte autora ostentava a remuneração bruta de R$ 6.801,55 (seis mil, oitocentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), e líquida no importe de R$ 3.057,85 (três mil, cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 1.6, pág. 02). Naquele tempo, a parte autora comprovou que, além dos gastos citados em seu contracheque, passava por tratamento médico decorrente da patologia classificada como CID C50.4 (mov. 19.1). A par desses elementos, este Juízo concedeu a benesse da gratuidade da justiça à parte autora. Contudo, de acordo com documento oriundo do Portal da Transparência do Estado do Paraná, a parte exequente recebeu a remuneração bruta de R$ 9.580,88 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) no mês de junho de 2020 (mov. 84.2). Isto é, houve certa alteração da situação financeira da parte exequente, em comparação ao período da concessão da benesse, vez que sua remuneração ultrapassou 08 (oito) salários mínimos. Note-se, ainda, que a parte exequente foi instada a se manifestar sobre o pleito de revogação da justiça gratuita e não apresentou nenhum elemento no sentido de que o pagamento das custas e honorários advocatícios resultaria em prejuízo de seu sustento e de sua família. Poderia, para tanto, acostar comprovante de gastos com saúde, alimentação, energia elétrica, água, financiamento, etc. Nessa linha, portanto, entendo que a parte exequente não está em situação de miserabilidade, razão pela qual merece revogação o benefício. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DA BENESSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE HOUVE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO - JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REVOGADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PREVISÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE FINDA COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0044884-98.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 08.03.2021) Portanto, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, revogo a gratuidade da justiça outrora concedida à parte exequente. À Contadoria para que promova o cálculo das custas e despesas processuais da fase de conhecimento que cabem à parte exequente, intimando-a, na sequência, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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