Ação Penal - Procedimento Sumário 0022544-33.2017.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022544-33.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: CAUE PRADO SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022544-33.2017.8.16.0044 Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CAUE PRADO, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 150, caput e §1º (1a conduta), art. 147 c/c 61, inciso II, alínea ‘f’ (2a conduta) e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1947 (3a conduta). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inviável a análise do mérito, diante da existência de causa capaz de inviabilizar a análise do mérito da causa, diante da ocorrência da prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, ao acusado foi imputada a prática do delitos previstos art. 150, caput e §1º (1º conduta), art. 147 c/c 61, inciso II, alínea ‘f’ (2º conduta) e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1947 (3º conduta), cuja pena máxima imputada aos delitos são inferiores a 2 anos. Diante da pena máxima imputada ao crime, verifica-se que o prazo prescricional ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal. Conforme verifica-se dos Autos, a denúncia foi recebida em 09/04/2018. Sendo assim, até o presente momento decorreu prazo superior ao prescricional, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (art.116 do Código Penal) ou interruptivas (art.117 do Código Penal). Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado CAUE PRADO quanto aos delitos descritos na denúncia, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, ambos Código Penal. Retire-se de Pauta a audiência designada ao seq. 142.1. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Entrega em carga/vista

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(165)