Procedimento Comum Cível 0010060-16.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 25ª Vara Cível

Partes do Processo

P.J. ZONTA ADM. DE BENS E P. LTDA.

Autor

CHAU CHAM PUI

CPF

Reu

CHAU LI RESTAURANTE LTDA ME

Reu

LI LANMEI CHAU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREY SALMAZO POUBEL

OAB/PR 36458·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR 38226·CPF·Representa: Autor

HELIO DA SILVA CHIN LEMOS

OAB/PR 63443·CPF·Representa: Autor

ANDREY SALMAZO POUBEL

OAB/PR 36458·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR 38226·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDREY SALMAZO POUBEL

OAB/PR 36458·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR 38226·CPF·Representa: Autor

HELIO DA SILVA CHIN LEMOS

OAB/PR 63443·CPF·Representa: Autor

ANDREY SALMAZO POUBEL

OAB/PR 36458·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR 38226·CPF·Representa: Réu

HELIO DA SILVA CHIN LEMOS

OAB/PR 63443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 16:45

Documento (Informações)

03/11/2022, 12:39

Remessa (em diligência)

01/11/2022, 13:12

Documento (Outros documentos)

01/11/2022, 13:11

Documento (Outros documentos)

01/11/2022, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 09:32

Confirmada

27/08/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 18:21

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 18:20

Confirmada

05/08/2022, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2022, 16:08

Trânsito em julgado

06/07/2022, 15:02

Ato ordinatório

05/07/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 09:28

Todas as movimentações(114)

Definitivo

03/11/2022, 16:45

Documento (Informações)

03/11/2022, 12:39

Remessa (em diligência)

01/11/2022, 13:12

Documento (Outros documentos)

01/11/2022, 13:11

Documento (Outros documentos)

01/11/2022, 13:10

Documentos

•06/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 09:32

Confirmada

27/08/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 18:21

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 18:20

Confirmada

05/08/2022, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2022, 16:08

Trânsito em julgado

06/07/2022, 15:02

Ato ordinatório

05/07/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 09:50

Confirmada

14/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010060-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Rescisão / Resolução Principal: Valor da Causa: R$29.413,16 Autor(s):  P.J. ZONTA ADM. DE BENS E P. LTDA.  CHAU CHAM PUI  CHAU LI RESTAURANTE LTDA ME representado(a) por CHAU CHAM PUI, LI Réu(s): LANMEI CHAU  LI LANMEI CHAU Vistos, etc Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov.50.1, com reitifação ao mov.51.1), e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida a renúncia de prazo eventualmente requerida. No que diz respeito às custas processuais remanescentes, tendo o acordo sido celebrado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento na forma do art. 90, §3º, do CPC. P. R. I. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao Cartório do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que seja realizada a anotação da respectiva constrição do bem dado em garantia no acordo (matrícula de n° 68.323). Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, arquivem-se os autos observando o determinado no item 34.2 da Portaria Delegatória. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcsv)

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:03

Homologação de Transação

09/05/2022, 19:20

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 09:06

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Autos nº. 0010060-16.2020.8.16.0194 1. Defiro a dilação de prazo a ambas as partes por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, venham conclusos. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:44

deferimento

21/02/2022, 19:33

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 11:09

Confirmada

05/12/2021, 00:11

Confirmada

05/12/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010060-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010060-16.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Rescisão / Resolução Principal: Valor da Causa: R$29.413,16 Autor(s):  P.J. ZONTA ADM. DE BENS E P. LTDA.  CHAU CHAM PUI  CHAU LI RESTAURANTE LTDA ME representado(a) por CHAU CHAM PUI, LI Réu(s): LANMEI CHAU  LI LANMEI CHAU Vistos, 1. Diante da notícia de falecimento da executada LI LANMEI CHAU, conforme certidão de óbito acostada aos autos (mov.74.2), intime-se o interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o termo de compromisso do inventariante ou certidão de inexistência de abertura de inventário dos bens. Outrossim, oportuno consignar que, na hipótese de inexistência de inventário, deverá a parte indicar os herdeiros e suas qualificações. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

25/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 17:19

Mero expediente

10/11/2021, 18:24

Conclusão (para julgamento)

09/11/2021, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2021, 11:45

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 08:59

Confirmada

02/10/2021, 00:50

Confirmada

02/10/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010060-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0010060-16.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Rescisão / Resolução Principal: Valor da Causa: R$29.413,16 Autor(s):  P.J. ZONTA ADM. DE BENS E P. LTDA.  CHAU CHAM PUI  CHAU LI RESTAURANTE LTDA ME representado(a) por CHAU CHAM PUI, LI Réu(s): LANMEI CHAU  LI LANMEI CHAU 1. A parte autora manifestou-se no mov. 67.1, juntando a matrícula atualizada do imóvel oferecido em garantia do acordo. Contudo, da detida análise da documentação coligida aos autos, pode-se observar que o réu Chau Cham Pui é casado com a também ré Li Lanmei Chau pelo regime da comunhão universal de bens. Isto posto, oportuno consignar que a minuta de transação está firmada apenas pelo réu Chau Cham Pui e por seu procurador, Dr. Helio da Silva Chin Lemos, que não possui procuração para representar a ré Li Lanmei Chau. 2. Desse modo, sendo impositiva a vênia conjugal, nos termos do art. 1.647, inciso I, do Código Civil, intime-se a parte interessada para regularizar a representação processual ou apresentar novos termos de transação devidamente assinados por ambos os réus. 3. Oportunamente voltem. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de agosto de 2021. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

22/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 16:28

Mero expediente

01/09/2021, 18:47

Conclusão (para julgamento)

27/08/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2021, 22:28

Confirmada

10/08/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010060-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0010060-16.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Rescisão / Resolução Principal: Valor da Causa: R$29.413,16 Autor(s):  P.J. ZONTA ADM. DE BENS E P. LTDA.  CHAU CHAM PUI  CHAU LI RESTAURANTE LTDA ME representado(a) por CHAU CHAM PUI, LI Réu(s): LANMEI CHAU  LI LANMEI CHAU 1. Prefacialmente à homologação da transação (mov.50.1), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a matrícula atualizada do imóvel oferecido a título de garantia do acordo. Isso porque, a matrícula do bem é documento imprescindível à identificação do proprietário, bem como, verificação de ofensa à meação de terceiro, existência de contrato de alienação fiduciária e outras anotações prioritárias. Assim, ficam as partes advertidas que o silêncio implicará no indeferimento da homologação nessa parte do acordo. 2. Com ou sem manifestação, voltem. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de julho de 2021. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

02/08/2021, 00:00

Confirmada

30/07/2021, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2021, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2021, 19:14

Confirmada

26/07/2021, 19:14

Homologação de Transação

26/07/2021, 19:12

Conclusão (para julgamento)

26/07/2021, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2021, 15:12

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 08:57

Confirmada

23/07/2021, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Diante do pedido das partes visando à homologação da transação e, tão somente, à suspensão do processo, há necessidade de que sejam intimadas para que esclareçam o que de fato pretendem. Isso porque, estando o processo na fase de conhecimento, a consequência jurídica imediata da homologação das concessões recíprocas é a extinção do com análise do mérito (CPC, art. 487, III, “b”, do CPC). Portanto, ou o processo fica suspenso pela convenção das partes (CPC, art. 313, II) pelo prazo máximo de 6 meses (§4º do mesmo dispositivo), ou, homologada transação, haverá extinção do processo com a formação de título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença. Assim, diante do princípio que veda decisão que cause surpresa, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertidas que o silêncio resultará na extinção do feito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

23/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 15:42

Mero expediente

15/07/2021, 18:12

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 10:57

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 10:56

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 15:44

Conclusão (para decisão)

18/05/2021, 12:48

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 09:28

Confirmada

10/05/2021, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2021, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 17:31

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 17:31

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 17:26

Documento (Outros documentos)

14/04/2021, 23:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2021, 09:21

Expedição de documento (Carta)

30/03/2021, 18:26

Expedição de documento (Carta)

30/03/2021, 18:26

Ato ordinatório

25/03/2021, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2021, 13:15

Confirmada

23/03/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2021, 12:07

Documento (Outros documentos)

12/03/2021, 12:07

Ato ordinatório

12/03/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 17:22

Confirmada

26/02/2021, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 17:29

Documento (Outros documentos)

15/02/2021, 17:28

Documento (Outros documentos)

15/02/2021, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2021, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2021, 18:13

Expedição de documento (Carta)

07/01/2021, 17:36

Expedição de documento (Carta)

07/01/2021, 17:36

Expedição de documento (Carta)

07/01/2021, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2020, 11:13

Ato ordinatório

16/12/2020, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2020, 18:45

Confirmada

13/12/2020, 00:53

Confirmada

13/12/2020, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 18:39

Documento (Outros documentos)

02/12/2020, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 18:37

deferimento

13/11/2020, 16:13

Conclusão (para decisão)

13/11/2020, 12:48

Ato ordinatório

13/11/2020, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2020, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2020, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2020, 18:02

Documento (Outros documentos)

30/10/2020, 18:02

Mudança de Classe Processual

30/10/2020, 17:43

Recebimento

30/10/2020, 15:27

Distribuição (sorteio)

30/10/2020, 15:27

Petição (Petição inicial)

29/10/2020, 13:42

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

•25/11/2021, 00:00

•22/09/2021, 00:00

•02/08/2021, 00:00

•23/07/2021, 00:00