Execução de Título Extrajudicial 0021809-66.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021809-66.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 17:05

Documento (Informações)

19/04/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0021809-66.2020.8.16.0182 Da análise da intimação expedida (evento 99.1), verifico que houve o recebimento da intimação, ainda que por mensagem automática, com a identificação do recebedor, “VM CALHAS”. Note-se que a intimação foi expedida para o mesmo número ao qual os advogados então constituídos enviaram a carta de renúncia do mandato, que obteve a mesma resposta automática e em seguida a confirmação do recebedor, conforme documento anexo ao evento 82.3. Assim, considero o exequente intimado da decisão anexa ao evento 86.1. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 16:06

Trânsito em julgado

18/04/2023, 16:05

Trânsito em julgado

18/04/2023, 16:04

Arquivamento

18/04/2023, 14:56

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 01:18

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:58

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 17:13

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 15:45

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0021809-66.2020.8.16.0182 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença anexa ao evento 77.1, que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. Inicialmente, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Deste modo, tendo em vista que o AR referente à intimação do executado retornou com a informação “mudou-se” (evento 83.1), considero o executado intimado da sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens. Alega o embargante que não restaram esgotadas as tentativas de localização de patrimônio do executado. DECIDO. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Inicialmente, a alegação de que o exequente deveria ser intimado para indicar bens penhoráveis não prospera, tendo em vista que houve intimação para o exequente indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora (evento 74), contudo, o exequente, na petição anexa ao evento 75.1, limitou-se a requer diligências já realizadas nos autos (eventos 32.1 e 67.1). A presunção de existência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para o prosseguimento do feito por tempo indeterminado, uma vez que compete ao exequente as diligências necessárias para indicação de bens passíveis de penhora da parte executada. O cumprimento de sentença tramita há quase dois anos e várias foram as diligências para a localização de bens, sem êxito. Os pedidos de consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a expedição de mandado de penhora, e o bloqueio CNIB já foram deferidos, porém, todos com resultados negativos. Note-se que, em que pese a extinção do feito sem resolução do mérito por inexistência de bens passíveis de penhora, em havendo conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado, o exequente pode requerer a continuidade da execução com a indicação de bens, sem qualquer prejuízo. Nos termos do Enunciado 13.19 das Turmas Recursais do Paraná, “inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Ainda, no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR RECONHECE QUE NÃO LOCALIZOU BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ENUNCIADO 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0072587-98.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 30.09.2019) (sem destaques no original). Assim, não estando presentes quaisquer das causas que autorizam a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos. Eventual inconformismo da embargante deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante da renúncia do mandato informada na petição e documentos anexos aos eventos 82.1 a 82.3, intime-se o exequente, pessoalmente, acerca desta decisão bem como para que, querendo, constitua novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0021809-66.2020.8.16.0182 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução proposta por VILMAR MEURER em face de JEFERSON PAULO HINZ, ambos já qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 29.1, 68.1 e 32.1). Expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, a diligência também retornou negativa (evento 60.1). Já foi inserida indisponibilidade de bens junto ao CNIB (evento 67.1). Intimado para indicar bens passíveis de penhora, requereu nova consulta ao RENAJUD inclusão no CNIB (evento 75.1). Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, tendo em vista que as diligências já foram realizadas nos autos (eventos 60.1 e 67.1). O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens do devedor a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade do executado, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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