Execução de Título Extrajudicial 0000885-60.2021.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000885-60.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2025, 15:23

Documento (Informações)

25/11/2024, 18:18

Remessa (em diligência)

25/11/2024, 18:15

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:41

Trânsito em julgado

21/10/2024, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 18:02

Trânsito em julgado

11/10/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 20:36

Confirmada

10/10/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO (RG: 95361560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.027.219-57) Rua Ivo Romano Zanlorenzi, 62 - Jardim Alvorada - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-453 LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO (RG: 81404208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.821.419-19) Rua Presidente Lincoln, 23 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES (RG: 107602020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.420.579-46) Rua Minas Gerais, nº 484 AP-601 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - Telefone(s): (83) 99962-1393 LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES (RG: 40505920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.493.289-84) Rua: Minas Gerais, 484 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LUIZ GONZAGA GOMES FILHO (RG: 46099745 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.881.953-00) Avenida Silvino Chaves, nº 521 Sala 104 - Manaira - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.038-420 MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES (RG: 107602046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.420.569-74) Rua Cel. Severino Lucena, nº 181 Apto 801 - Manaíra - JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58.038-160 Terceiro(s): GUILHERME HENRIQUE SGARIONI IZAIAS (RG: 107370498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.385.929-26) Rua Rio de Janeiro, nº 659 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Ante a informação da satisfação da pretensão executiva, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Havendo penhoras, procedam-se às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as diligências, arquivem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 30 de setembro de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 10:39

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 01:04

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES LUIZ GONZAGA GOMES FILHO MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES Vistos, etc. 1. Afasto a suscinta alegação de impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 1.779 do CRI de Sertanópolis, formulada pelas executadas na mov. 337.1, uma vez que a matéria já foi enfrentada e afastada por duas vezes nestes autos (mov. 281 e 317), tratando-se, portanto, de questão preclusa. Por consequência, defiro o pedido de penhora dos aluguéis que recaem sobre o bem do espólio (contrato à mov. 326.3). 1.1. A penhora deverá ser formalizada por termo nos autos. 1.2. O inquilino Guilherme Henrique Sgarioni Izaias (Rua Rio de Janeiro, nº 659, Sertanópolis/PR) deverá ser pessoalmente intimado para que promova o depósito dos aluguéis até o limite da dívida exequenda, diretamente em conta vinculada ao presente feito. 1.3. Fica mantido o acordado entre os inquilinos e o executado no que toca à data de vencimento. 1.4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 2. No mais, afasto a alegação do Espólio de que eventual penhora apenas poderia ser realizada nos autos de inventário. Isso porque, em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, hipótese que só terá aplicação quando o devedor for um dos herdeiros. Ademais, a habilitação de crédito em inventário é uma faculdade do credor e não uma obrigação, podendo se valer da execução direta contra os bens do espólio, como é o presente caso. No mesmo sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1612510 MT 2019/0327797-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020) – Destaquei. RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318506 RS 2012/0072647-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2014) – Destaquei. 3. Por fim, no que toca ao imóvel localizado em João Pessoa/PB, indicado como de propriedade do Espólio pela parte credora, antes de deliberar sobre a penhora, determino a expedição de ofício à ARCAM – Construções e Incorporações Ltda., a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este Juízo cópia de eventual contrato firmado com o falecido Luiz Gonzaga para venda do imóvel matriculado sob o nº 96.437 junto ao 2º Ofício Imobiliário de João Pessoa/PB. 3.1. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES LUIZ GONZAGA GOMES FILHO MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES Vistos. 1. Mov. 302. 1. Trata-se de pedido da parte ré, espólio de LUIZ GONZAGA GOMES FILHO, de invalidade da penhora sobre o imóvel à mov. 263.1 sob o argumento de que a renda do aluguel do referido imóvel serve para manutenção da família, conforme a Lei 8.009/1990. A parte exequente se manifestou pela rejeição, à mov. 311.1. É o breve relato. Passo a decidir. A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, declara que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não se sujeitando a responder por dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam seus proprietários ou neles residam, salvo as hipóteses previstas em lei. Assim, a impenhorabilidade protege o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. O conceito de família, por sua vez, tem sido considerado de forma abrangente, alcançando a viúva, com filhos ou não, o ex-cônjuge, irmãos solteiros que residem juntos e até mesmo o solteiro que viva sozinho. O STJ, por meio da súmula de nº 486, considera "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Pois bem. No caso, deixou a parte ré de demonstrar que a renda obtida com o contrato de aluguel é revertida para manutenção de subsistência ou moradia de modo que não que falar-se em impenhorabilidade de tais valores. Registre-se que as herdeiras residem em endereço diverso do imóvel penhorado (Rua Rio de Janeiro, nº 569, Sertanópolis /PR, matrícula nº 1779 ( conforme mov. 206, pag. 12), não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre que utilizam a renda do aluguel para a subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS FRUTOS CIVIS ORIUNDOS DE ALUGUEL. RENDA REVERTIDA PARA SUSTENTO OU MORADIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade. Para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula nº 486 fixando que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 3. No caso concreto, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor recebido com o aluguel do imóvel é revertido para o custeio da moradia da família ou para a subsistência da entidade familiar, portanto não há que se falar na impenhorabilidade de tais valores. 4. A penhora sobre o valor dos aluguéis pressupõe a intimação do locatário para depositar judicialmente os aluguéis devidos em razão do contrato de locação, não havendo de se falar em depósito pela parte executada. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1732596, 07162847020238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Destaquei. Diante do exposto, Rejeito os pedidos. 2. Após, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, diga em termos de prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

01/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES LUIZ GONZAGA GOMES FILHO MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES Vistos, etc. 1. Mov. 273.1. Trata-se de pedido da parte ré, espólio de LUIZ GONZAGA GOMES FILHO, para que o presente feito seja suspenso até o que o processo de inventário judicial seja finalizado. Alega, também, a impenhorabilidade do imóvel penhorado (à mov. 263.1) nos presentes autos, sob o argumento de que o bem serve de moradia, constituindo-se, portanto, em bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. A parte exequente se manifestou pela rejeição, à mov. 278.1. É o breve relato. Passo a decidir. É cediço que, enquanto não realizada a partilha do acervo patrimonial entre os herdeiros, o espólio executado responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do NCPC/2015 ). Assim sendo, inexiste questão prejudicial apta a justificar a suspensão da presente demanda em razão da existência de processo de inventário judicial, sendo direito do credor buscar a satisfação de seu crédito, sob pena de se postergar indefinidamente a conclusão da controvérsia, violando o princípio da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXXVIII, da CF/88). Quanto à impenhorabilidade alegada, a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, declara que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não se sujeitando a responder por dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam seus proprietários ou neles residam, salvo as hipóteses previstas em lei. Assim, a impenhorabilidade protege o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. O conceito de família, por sua vez, tem sido considerado de forma abrangente, alcançando a viúva, com filhos ou não, o ex-cônjuge, irmãos solteiros que residem juntos e até mesmo o solteiro que viva sozinho. No caso, verifica-se que há informação nos autos que as herdeiras residem em endereço diverso do imóvel penhorado (Rua Rio de Janeiro, nº 569, Sertanópolis/PR, matrícula nº 1779 ( conforme mov. 206, pag12), não havendo que se falar, portanto, em impenhorabilidade. Diante do exposto, Rejeito os pedidos. 2. Após, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, diga em termos de prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES LUIZ GONZAGA GOMES FILHO MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES 1. O bloqueio SISBAJUD realizado anteriormente nos autos foi negativo, não tendo sido encontrado valor algum. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma específica no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento retro e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, deverá a Escrivania consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 3. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 4. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): ANA CAROLINA PISSINATI GOMES LEILA DE CASSIA PISSINATI GOMES LUIZ GONZAGA GOMES FILHO MARIA EUGENIA PISSINATI GOMES 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. 5. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. 5.1. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. 6. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO Vistos, etc. 1) CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO e Outro, por meio de petição opuseram embargos de declaração, alegando, em síntese, que a decisão de mov. 43.1 contém omissão, vez deixou de se manifestar quanto ao pedido de constrição de bens. Requererem o acolhimento do embargos, para o fim de suprir a omissão. Os embargos opostos é tempestivo e merecem provimento em parte. A finalidade dos embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição e obscuridade porventura existentes no próprio corpo da decisão, e não rediscutir as provas do feito. Analisando os autos, verifico que a r. decisão deixou analisar o pedido de constrição de bens da herança. Deste modo, deve-se incluir na r. decisão a seguinte afirmação: “ 1. Mov. 40.1. Diante da notícia do falecimento da parte executada, não havendo notícia de abertura de inventário, inclua-se os herdeiros no polo passivo. 2. Com fulcro no artigo 246 do CPC, defiro o pedido de citação dos herdeiros sucessores por meio eletrônico, que deverá ser efetivado no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da presente decisão. 2.1. Cite-se por carta a herdeira ANA CAROLINA PISSINATI GOMES no endereço indicado à mov. 40.1. 3. O réu deverá ser citado através do endereço eletrônico (e-mail ou aplicativo WhatsApp) informado pelo autor ou através de endereço eletrônico eventualmente contido no banco de dados do Poder Judiciário. 3.1. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (artigo 246, §1º do CPC). 4. O réu deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 5. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 6. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 7. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no PROJUDI (artigo 246, §4º do CPC). 8. Indefiro, por ora, o pedido de constrição de bens da herança tendo em vista que os sucessores não estão integrados ao autos, devendo-se aguardar a realização das citações, nos termos dos artigos 796 e 829 ambos dos NCPC, e art. 1.784 do CC. 9. Intimem-se. Diligências necessárias.” Ante o exposto, Acolho em parte os embargos de declaração opostos eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2) Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas. 3) Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, defiro a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. 5. À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. 5.1. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. 6. Apos, intime-se a exequente para que apresente a matrícula do bem, tendo em vista que o movimento indicado na petição retro não corresponde ao alegado, ou querendo, de seguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000885-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000885-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO DURÃES RIBEIRO LINCOLN JONATAS DURÃES RIBEIRO Executado(s): LUIZ GONZAGA GOMES FILHO Vistos. 1. A Escrivania para que recolha o mandado de citação de mov. 9.1. 2. Pugna a parte autora pela citação da parte requerida por meio de WhatsApp. Pois bem. O art. 18 da Lei 9.099/95 estabelece que: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Ainda, o artigo 13 dispõe que “Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei[1].” Em aplicação subsidiária a este microssistema processual, o CPC, no art. 243, dispõe que “A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. Somado a isto, o art. 6º da Lei 11.419/2006 estabelece que “Observadas as formas e as cautelas do art. 5º [2]desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando”. A implantação dos processos eletrônicos e a pandemia causada pelo novo Coronavírus, exigem adaptações e inovações nas diligências processuais para garantir o isolamento social, em contrapartida, em decorrência da situação de calamidade vivenciada nos últimos meses, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto n° 400/2020 consignando, em seu art. 27, parágrafo único, a possibilidade de realização de citação por meio de videoconferência. Vejamos: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. 2.1. Neste parâmetro, pautado no que dispõe o art. 2º da Lei 9.099, defiro o pedido de citação por videoconferência, na forma do parágrafo único do art. 27 do Decreto n° 400/2020. 3. Cumpra-se, observando-se o contato telefônico informado em seq. 11.1. 4. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(57)