Cumprimento de sentença 0005349-92.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005349-92.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1005) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005349-92.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$292.767,76 Exequente(s): Condominio Residencial Quinta do Sol. Executado(s): ETORE GOMES 1. Considerando que as buscas anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para pagar integralmente a dívida e que, o pedido formulado segue a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de busca de bens e valores, bem como outras informações em nome da parte Executada através do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD). 1.1. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) com o intuito de proceder a apresentação das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e DECRED disponíveis em nome da parte Executada. 1.2. Tendo em vista o conteúdo que as buscas acima podem apresentar, as informações averiguadas deverão permanecer com sigilo médio. 2. No mais, a parte Exequente pediu para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da parte Executada através da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada através do Provimento número 39 de 2.014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens determinada nas execuções. Entretanto, para que seja possível a decretação de indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como critério, a realização das buscas típicas de bens e valores em nome da parte Executada, senão vejamos o entendimento pacificado na Súmula número 560: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. (STJ, Súmula número 560, Primeira Seção, Julgado em 09.12.2015). Como se vê, as buscas típicas são definidas como a busca de ativos financeiros, veículos e bens imóveis, cujas buscas são atualmente realizadas eletronicamente através do: Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Sistema de Restrições Judicial sobre Veículos Automotores (RENAJUD) e Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), ou seja, somente após a realização de buscas através dos referidos sistemas e, somente se o resultado delas for infrutífero ou não for suficiente para o pagamento integral da dívida é que será autorizada a decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte devedora. A título de exemplo, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CNIB, PARA LOCALIZAÇÃO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISAS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS E/OU INSUFICIENTES. RESP Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045098-50.2024.8.16.0000, Canadá, Relatora Substituta Fabiane Pieruccini, Julgado em 09.09.2024). (Negritei). Cabe agora, analisar o caso concreto com a finalidade de verificar se os requisitos necessários para o deferimento e a consequente decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada estão presentes. Pois bem. Sem a necessidade de análise aprofundada é possível constatar que os requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada estão presentes, uma vez que as buscas de bens e valores através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), Sistema de Restrições Judicial sobre Veículos Automotores (RENAJUD) e Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) foram devidamente realizadas e resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para pagar integralmente a dívida. Deste modo, atingidos os requisitos exigidos, defiro o pedido de busca e a indisponibilidade de todos os bens penhoráveis em nome da parte Executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.1. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com intuito de promover a buscar e tornar eventuais bens penhoráveis em nome da parte Executada indisponíveis. 2.2. Efetivado qualquer indisponibilidade, intime-se a parte Executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil para que se manifeste sobre a indisponibilidade de bens, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), saliento que a diligência pode ser realizada pela própria parte exequente, nos termos do Provimento n. 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, considerando que o acesso a ferramenta em questão pode ser acessado diretamente pela parte mediante cadastro prévio, desnecessária a intervenção judicial para o fim pretendido. Quanto ao tema, trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD E DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 2. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. 1. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud e DOI, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligências ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. 2. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0017774-90.2021.8.16.0000 – Sengés – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 12.06.2021).” (Grifou-se). Assim sendo, indefiro o pedido de expedição de ofício para busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 4. Realizadas as consultas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

06/04/2026, 16:27

Outras Decisões

31/03/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:52

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 10:52

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 994) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:15

Confirmada

16/02/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:50

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005349-92.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais.Valor da Causa: R$274.143,31 Exequente(s): Condominio Residencial Quinta do Sol Executado(s): ETORE GOMES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. 2. A parte exequente se manifestou (movimento 976) e requereu a expedição de alvará judicial para levantamento/transferência de valores tornados indisponíveis (movimento 970), assim como nova utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) com reiteração automática (ferramenta “teimosinha”) pelo período de 30 (trinta) dias. Pois bem. Analisando o que dos autos consta, é possível constatar que a última pesquisa realizada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi em março de 2025, ou seja, não houve o transcurso do lapso temporal para realização de uma nova pesquisa através do mesmo sistema ou indícios de que a situação econômica do executado teria mudado. Dessa forma, cabe agora verificar a possibilidade de reutilização do referido Sistema com a utilização da ferramenta de reiteração automática, através da discricionariedade legal conferida e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não há no ordenamento jurídico vigente, qualquer definição específica ou limitativa para utilização desse Sistema. Sobre o tema, veja a seguinte jurisprudência, já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativos financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16.10.2018, DJe de 22.10.2018). (Grifei). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema, veja o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – NÃO ACOLHIMENTO – APESAR DE A FERRAMENTA TORNAR MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO, SUA UTILIZAÇÃO NÃO PODE OCORRER DE FORMA IRRESTRITA – CURTO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DISPONÍVEIS PARA FORÇAR OS DEVEDORES AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0063364-90.2021.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Relator Desembargador Roberto Antônio Massaro – Julgado em 11.03.2022). (Grifei). No caso dos autos, é possível verificar que o lapso temporal havido desde a última diligência, ocorrida em 12 de maio de 2025 (movimento 970), se mostra curto, especialmente por se tratar de uma única diligência realizada até o presente momento, existindo outras medidas menos gravosas típicas e atípicas disponíveis para tentativa de adimplemento da obrigação. Assim, pelas razões acima, indefiro o pedido formulado pela parte exequente (movimento 976) consistente na realização de nova diligência junto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) com utilização de reiteração automática (ferramenta “teimosinha”). 3. Por fim, considerando o que dos autos consta, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo (970) e seus eventuais rendimentos em favor do procurador da parte Exequente (caso tenha poderes para o ato), observando a conta bancária indicada no movimento 976. 3.1. O aludido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte interessada que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 4. Caso a dívida não tenha sido satisfeita integralmente, deverá a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: a. apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indicar bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifestar quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação das partes ou com o decurso/renúncia do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

19/10/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005349-92.2012.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$147.588,60 Exequente(s): Condominio Residencial Quinta do Sol Executado(s): ETORE GOMES 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. 2. Promovendo o cotejo dos autos, é possível verificar que a parte exequente requereu a baixa na penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 75.621 no movimento 791 em razão da constatação feita por Oficial de Justiça de que o referido imóvel se trata de residência da parte executada e sua família. No mesmo sentido, a terceira interessada se manifestou no movimento 859 informando que o imóvel seria impenhorável por se tratar de bem de família, requerendo também a baixa da penhora realizada. Assim sendo, tendo em vista os requerimentos formulados e a inexistência de óbice exarado pelas partes, defiro o pedido de baixa da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 75.621 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá – PR. 2.1. Deste modo, oficie-se o referido Cartório para a respectiva baixa. 3. Considerando que as diligencias anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo e que o pedido guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de diligências junto ao sistema Sisbajud com intuito de proceder a busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. 4. Entretanto, ante o lapso temporal havido, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Apresentado o demonstrativo atualizado, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nestes autos, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Documento (Informações)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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