Execução de Pena de Multa 0019708-66.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0019708-66.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 17:14

Documento (Informações)

31/01/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:16

Confirmada

31/01/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019708-66.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019708-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.724,07 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDVALDO OCHOA DE CARVALHO O executado EDVALDO OCHOA DE CARVALHO foi condenado na ação penal nº 0015723-26.2019.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, às penas de 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 50 dias-multa (seq. 1.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no artigo 2º, inciso X, c.c o artigo 10, §6º do Decreto nº 11.846/2023, apenas quanto à pena de multa executada nestes autos (seq. 51.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado e atualizado até o dia 29/05/2020 somava o montante de R$ 1.724,07 (seq. 1.1), portanto dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche todos os requisitos para ser beneficiado com o indulto. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado EDVALDO OCHOA DE CARVALHO o benefício de INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 18:29

Entrega em carga/vista

30/01/2024, 18:29

Anistia, graça ou indulto

30/01/2024, 15:41

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 12:13

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 09:30

Confirmada

17/01/2024, 16:24

Entrega em carga/vista

16/01/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 16:43

Mandado

04/01/2024, 09:40

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019708-66.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019708-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.724,07 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDVALDO OCHOA DE CARVALHO O executado EDVALDO OCHOA DE CARVALHO foi condenado na ação penal nº 0015723-26.2019.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, às penas de 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 50 dias-multa (seq. 1.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no artigo 2º, inciso X, c.c o artigo 10, §6º do Decreto nº 11.846/2023, apenas quanto à pena de multa executada nestes autos (seq. 51.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado e atualizado até o dia 29/05/2020 somava o montante de R$ 1.724,07 (seq. 1.1), portanto dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche todos os requisitos para ser beneficiado com o indulto. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado EDVALDO OCHOA DE CARVALHO o benefício de INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019708-66.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019708-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.724,07 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDVALDO OCHOA DE CARVALHO Ciente da manifestação ministerial (seq. 52.1). Verifica-se que foi realizada consulta ao RENAJUD (seq. 48.1) e ao SISBAJUD (seq. 49.1), sendo localizadas duas motocicleta e o valor de R$1.491,19 em nome do executado. A respeito do auxílio-reclusão, verifica-se que a unidade prisional informou os períodos em que o executado esteve recolhido (seq. 29.1), porém não informou a respeito de eventual saldo pecúlio. Quanto a eventuais bens imóveis, aguarda-se a resposta ao mensageiro enviado à seq. 28.1. Diante do exposto: 1. Considerando a localização e bloqueio dos bens junto ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do leiloeiro judicial desta comarca, nos termos dos artigos 840, §1º e 845, ambos do Código de Processo Civil. 1.1 A intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção, tudo pelo Oficial de Justiça, que deverá proceder nos moldes requeridos no item 7 da manifestação ministerial de seq. 46.1. 1.2 Não sendo o ato realizado na presença do executado, com o retorno do mandado intime-se o seu patrono habilitado nos autos para manifestação em 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847, ambos do Código de Processo Civil. 1.3 Havendo manifestação nos termos do item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Decorrido o prazo mencionado no item 2.2, comunique-se o leiloeiro para que dê continuidade ao procedimento de alienação, sendo que o leilão só deverá ocorrer após a baixa de todos os débitos. 3. O(s) bem(ns) deve(m) ser vendido(s) por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, observadas as seguintes diretrizes: 3.1 Primeira Praça/Leilão: será realizada preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, tendo como valor mínimo de lance o da avaliação (artigo 885, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 3.2 Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguirá data, hora e local a ser designado pelo leiloeiro e se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (artigo 891, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 3.3 Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 3.4 Determino a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil atinentes à espécie (artigo 3º do Código de Processo Penal). 4. O valor da venda será depositado em conta judicial vinculada aos autos de execução de multa correspondentes. 5. Diante do bloqueio do valor de R$ 1.491,19, intime-se o executado, a fim de que constitua advogado ou entre em contato com a secretaria do juízo e comprove que a quantia indisponível se trata de valor impenhorável. Prazo de cumprimento: 10 dias. 5.1 Cientifique-se o executado de que o decurso do prazo sem manifestação ou sem comunicação com a secretaria será interpretado como possibilidade de penhora. 5.2 Decorrido o prazo com ou sem manifestação do executado ou de advogado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora. 6. Cadastre-se a restrição do valor da pena de multa no SERASAJUD. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019708-66.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019708-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Valor da Causa: R$0,00 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EDVALDO OCHOA DE CARVALHO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado EDVALDO OCHOA DE CARVALHO, condenado Ação Penal nº 0015723-26.2019.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, a uma pena total de 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 50 dias-multa. A Secretaria anexou o cálculo da pena de multa (seq. 1.1), guia de execução definitiva (seq. 1.2), certidão de intimação (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.5), dentre outros documentos. O Ministério Público requereu a citação do executado, nos termos da Lei de Execuções Penais (seq. 9.1). Desta forma: 1. Encaminhe-se os autos para o contador judicial, a fim de que atualize o valor da pena de multa e custas processuais. 2. CITE-SE o executado EDVALDO OCHOA DE CARVALHO para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 2.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2.2 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, sem pedido de parcelamento ou desconto em folha ou sem indicação de bens penhoráveis, defiro o requerimento contido no item “c”, da inicial. Requisite-se informação junto ao Banco Central sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, decreto a indisponibilidade do valor da presente execução atualizado (conforme disposto no item 1 desta decisão), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

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