Ação Penal - Procedimento Sumário 0000140-18.2018.8.16.0152 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000140-18.2018.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8341 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação penal aqui registrados sob o nº. 0000140-18.2018.8.16.0152 em que são partes o Ministério Público do Estado do Paraná e João Paulo Felipe I. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de João Paulo Felipe, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções dos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, em concurso material, em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 1: Consta dos presentes autos de inquérito policial que, no dia 11 de novembro de 2.017, por voltadas 17h15min, o ora denunciado JOÃO PAULO FELIPE, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o animus dolendi inerente ao tipo, no 'Sítio Recanto das Araras', no Bairro 'Água das Araras', zona rural, neste Município e Comarca de Santa Mariana – PR, ofendeu a integridade corporal da então companheira, Sra. Fernanda Cristina Nunes, desferindo-lhes, socos, tapas e cintadas, arrastando-a pelos cabelos, jogando-a no chão e, assim, causando-lhe as lesões de natureza leve, demonstradas nas fotografias de fls. 13/21 e descritas e laudo de lesões corporais de fls.65. Segundo se apurou, a vítima e o denunciado haviam chegado há pouco tempo de uma festa em sua residência e aquela foi tomar banho. Quando estava no banheiro, JOÃO PAULO FELIPE adentrou no recinto e, por razões não suficientemente esclarecidas nos autos, desferiu-lhe diversos golpes, consistentes em tapas e socos. Após algum tempo, as agressões cessaram e a vítima se trocou e saiu do banheiro. Neste momento, foi novamente agredida, sendo levada até o lado de fora da residência. Quando cessaram uma vez mais as agressões, a vítima adentrou à sua residência, tomou outro banho, pois havia ficado suja devido ao ocorrido. Assim que saiu do banheiro, notando que o denunciado estava deitado, saiu correndo de sua residência buscando por ajuda, sendo seguida por JOÃO PAULO FELIPE, que lhe disse para voltar para casa, arrastando-a pelos cabelos. Ao chegar em sua residência, notou a presença de um conhecido de nome Murilo Henrique Moselli e solicitou sua ajuda, subindo em sua moto. No entanto, foi novamente puxada pelos cabelos e arrastada por JOÃO PAULO FELIPE, que a jogou no chão. Consta, por fim, que, no decorrer dos fatos acima narrados, o denunciado, ainda, desferiu cintadas na vítima. FATO 02: Consta, ainda, que na mesma oportunidade e local em que ocorreram as agressões mencionadas acima, o ora denunciado JOÃO PAULO FELIPE, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com animus dolendi inerente ao tipo, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-sogra, Cleide Ponciano Galvão, consistente em ofensa à sua integridade corporal. No dia dos fatos, após saber que Fernanda estava sendo agredida por JOÃO PAULO FELIPE, Cleide correu em socorro de sua filha, momento que foi ameaçada pelo réu, o qual afirmou que 'na casa dele ela não entraria', investindo contra a vítima de punhos armados, não havendo agredido-a apenas graças à interferência de Jailson de tal, primo da vítima”. Denúncia ao mov. 8.2, aditada ao mov. 33.1, com recebimento por força da decisão de mov. 37.1. Citação ao mov. 60.1/60.2. Resposta à acusação ao mov. 68.1. Decisão ao mov. 70.1, deixando-se de absolver o acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento para esta oportunidade. Audiência de instrução e julgamento ao mov. 173.1/173.6, inquirindo-se vítima e testemunhas e, ao final, interrogando-se o réu. Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 177.1), pela procedência. A defesa do réu, em suas alegações finais (mov. 180.1), requereu a absolvição do denunciado em razão da ausência de provas suficientes a comprovar os fatos narrados na acusação. Subsidiariamente, e em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, observada a confissão. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública objetivando apurar a responsabilidade criminal do réu João Paulo Felipe pela prática do delito tipificado nos dos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, em concurso material. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passo, por conseguinte, à apreciação do mérito da demanda. Do Mérito. Materialidade e Autoria. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão é inconteste e restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 8.5, declaração médica de movs. 8.8/8.9, fotos de movs. 8.10/8.13, decisão de mov. 8.16, ficha de atendimento ambulatorial de mov. 8.18 e 8.20, laudo de lesões corporais de mov. 8.27, sem prejuízo dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. Já no que tange à autoria, esta é certa e recai sobre o denunciado. Interrogado por este Juízo, o denunciado João Paulo Felipe relatou que no dia dos fatos estava em uma confraternização com Fernanda, quem havia ingerido bebida alcoólica. Disse que ao retornar para sua casa Fernanda teria insistido para em ir um aniversário mas, em razão do estado de embriaguez desta, negou-se, quando então iniciou-se discussão entre eles. Assentou que a vítima investiu contra ele, quando então, em sua defesa, lhe desferiu um tapa e a empurrou para dentro do banheiro. Relatou que a vítima caiu sozinha no banheiro e se machucou. Negou ter promovido as demais agressões noticiadas na peça acusatória. Relatou que a vítima saiu e pediu ajuda, quando Murilo veio a socorrer. Assentou, contudo, que falou para Murilo não leva-la à cidade porque senão “daria problema para ele”, quando então teria a puxado pelos cabelos. Aduziu não se recordar de ter a arrastado pelos cabelos. Assentou não se recordar de ter ameaçado a mãe da vítima Cleide, apenas relatando que esta chegou ao local gritando. A despeito da parcial negativa do réu, as provas colhidas no caderno processual levam certamente à procedência da acusação. A vítima Fernanda Cristina Nunes, inquirida em Juízo, confirmou os termos da acusação. Disse que disse que havia ido em uma confraternização no Recanto das Araras no dia dos fatos. Relatou que a sua relação com o réu não mais se encontrava bem. Disse que o requerido então lhe agrediu no dia dos fatos, inclusive lhe quebrando o nariz. Relatou que o requerido inclusive lhe arrastou na estrada, tendo inclusive pegado uma faca. Assentou que por cerca de duas horas o réu a agredia e ameaçava. Assentou que havia seis meses que o réu e ela estavam convivendo, embora anos antes tivesse relacionamento amoroso. Relatou que permaneceu em companhia do réu até o dia dos fatos. Disse que as agressões iniciaram-se dentro de sua casa. Disse que havia algumas pessoas em sua casa, e que pediu por ajuda, quando então solicitou ajuda do Murilo que estava no local. Disse que ficou sendo agredida por cerca de duas horas. Assentou que sua mãe chegou posteriormente, quando noticiada dos fatos, quando então o réu a ameaçou. Disse que então sua prima Fabiana relatou que iria chamar a policia, quando o réu correu. Disse que o réu relatou para sua mãe que não era para ela se meter no problema, senão iria sobrar para ela também. Assentou que apenas houve cessação das agressões quando houve intervenção de terceiros. Confirmou ter ficado Já Cleide Ponciano Galvão, também vítima e mãe de Fernanda, quando inquirida, relatou que sua filha estava em uma confraternização e a declarante em um aniversário, quando então foi chamada por terceira pessoa para haver socorro de sua filha. Relatou que foi até o encontro de sua filha quem estava muito machucada. Disse que ao tentar ingressar em casa o réu disse “que naquela casa ela não entrava”. Disse que ao ingressar na casa estava com itens quebrados, pia ensanguentada, estando sua filha com nariz quebrado. Relatou que o denunciado é pessoa violenta. Disse que o réu “avançou” contra a vítima, apenas não vindo a ser agredida porque seu primo interviu. Confirmou que o réu veio com punhos cerrados contra ela, a amedrontando inclusive. Por sua vez, Murilo Henrique Moselli, quando inquirido por este Juízo, assentou que no dia dos fatos estava nas proximidades quando ouviu a vítima gritando. Disse que a vítima, na sequencia, veio correndo, pedindo para que fosse levada para a cidade. Relatou que a vítima disse que o réu estava a agredindo, estando com roupa rasgada. Relatou que após chegou a polícia. Disse que o local onde trabalhava na ocasião é em frente ao sítio onde a vítima morava. Relatou que viu o denunciado a puxando pelo cabelo, a arrastando pela estrada. Disse que quando o réu a arrastou pelo cabelo, o denunciado a agrediu fisicamente com murros, sendo que posteriormente ela foi para a casa, e não viu mais. Relatou que acredita que eles haviam chegado de uma festa, acreditando estarem embriagados. Assentou que a vítima encontrava-se bastante machucada. Fabiana de Oliveira Ponciano, também inquirida nesta ocasião, assentou no dia dos fatos, ao chegar no local, viu Fernanda toda machucada, e a casa toda bagunçada. Relatou que o denunciado, na ocasião, jurou a ela que não havia feito nada. Relatou que chamou então a polícia, quando então o denunciado fugiu. Disse que o réu negou a agressão, mas que questionou o réu acerca da autoria, posto que havia apenas ele no local. Disse que viu sinais de agressão em toda a casa, inclusive a quantidade de sangue na residência da vítima Fernanda. Assentou que não sabe dizer o motivo pelo qual o denunciado teria a agredido, mas soube dizer que os mesmos estavam em uma confraternização. Relatou que sua filha, quando dos fatos, ouviu gritos de socorro no local, acreditando que o réu teria a agredido inclusive na intenção de mata-la. Assentou que quando chegou no local eventual ameaça contra Cleide já havia ocorrido. Houve, no mais, desistência na inquirição de Marcos Antonio Furquim. São estas as provas carreadas aos autos que, ao meu sentir, autorizam o decreto condenatório. A vítima Fernanda veio a confirmar que o requerido, quando da ocasião dos fatos, efetivamente lhe agrediu fisicamente, lhe desferindo socos, tapas e cintadas, a arrastando pelo seus cabelos. Confirmou que ficou muito machucada no dia dos fatos, e que as agressões apenas cessaram por ocasião da ajuda de terceiros. Já a vítima Cleide igualmente confirmou os fatos, inclusive a ameaça contra ela direcionada. Relatou que sua filha encontrava-se muito machucada quando do ocorrido, inclusive com o nariz quebrado, sendo que ao chegar no local o requerido, de forma intimidadora, negou acesso à sua residência, acreditando que apenas não foi por ele agredida em razão da intervenção de Jailton. Confirmou que ficou com receio do réu quem, ademais, sempre foi pessoa violenta. Mas para além das declarações das vítimas, há de se anotar que seus depoimentos foram confirmados pelas demais testemunhas inquiridas em Juízo. Murilo, testemunha que estava na ocasião dos fatos em local próximo à residência da vítima, relatou que prestou socorro à vítima, e viu o denunciado a arrastando pelos cabelos e a agredindo fisicamente. Fabiana, igualmente, confirmou os fatos. Disse que embora não tenha testemunhado a agressão e a ameaça, viu que a vítima Fernanda estava muito machucada, havendo em sua residência inúmeros sinais de agressão. Disse ter confrontado o denunciado quem teria negado a agressão mas que, por inexistir outra pessoa no local, concluiu ser ele o responsável pelo delito. O conjunto probatório, por conseguinte, é robusto o suficiente a comprovar a autoria delitiva, e consequente caracterização dos crimes narrados na exordial acusatória. Ressalte-se, no mais, que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Aliás, é nesta linha que se manifesta a doutrina, no escólio de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: “Em certos casos, porém, é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos – qui clam committit solent – que se cometem longe dos olhares de testemunhas, a palavra da vítima é de valor extraordinário”. Ainda, a respeito do tema, oportuna é a lição de MIRABETE, em que, “embora não seja testemunha, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova, sem, contudo, ter, normalmente, o valor da prova testemunhal diante do interesse no litígio. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas (...)”. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da ofendida. Na mesma esteira, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. EX-MARIDO QUE AMEAÇA A EX-ESPOSA, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE ELA NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM. CONDENAÇÃO. RECURSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Não há falar em contradição quando as declarações prestadas pela vítima em juízo estão em perfeita consonância com o que já havia declarado na delegacia, quando representou contra o réu e pediu medidas protetivas. 3. É reprovável a conduta social de quem tem o hábito de se embriagar e, nesse estado, agredir e ameaçar as pessoas de seu convívio, merecendo sofrer acréscimo razoável e proporcional na fixação da pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos”. (20070910240460APR, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, julgado em 18/06/2010, DJ 02/07/2010 p. 158). De todo o exposto, de rigor a procedência da acusação. III. Dispositivo. De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar JOÃO PAULO FELIPE, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, em concurso material. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. IV. Dosimetria da Pena. Recaindo sobre o denunciado mais de uma imputação, passo à dosimetria da pena de forma individualizada. A) Artigo 129, §9, CP (Fato 1). O tipo penal descrito no artigo 129, §9° do Código Penal prevê a pena de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Da Pena Base (Circunstancias Judiciais - Artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal 03 (três) meses, com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da mulher com quem o acusado convive ou conviveu no âmbito da mesma unidade doméstica, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de réu com antecedentes criminais, na forma contida em mov. 18.1, a exemplo da condenação exarada nos autos registrados sob o n. 0003100-52.2016.8.16.0075. Contudo, caracterizando aquele registro reincidência, deixo para apreciá-lo quando da segunda fase da dosimetria da pena. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais. Deixo de valorar esta circunstância. g) Consequências do crime: não há consequências gravosas. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: não há que se considerar o comportamento da vítima em prejuízo do réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 129, § 9º, do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Das circunstâncias legais. Não há atenuantes. Anote-se, porque oportuno, que não houve confissão na forma ventilada pelas partes, visto que o requerido, quando de seu interrogatório, aduziu que apenas defendeu-se da conduta da requerida, invocando, com isso, excludente de ilicitude. O réu, contudo, é reincidente, ante a condenação proferida nos autos registrados sob o n. 0003100-52.2016.8.16.0075. De rigor a majoração, pois, em 1/6. Fixo, pois, pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não há nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, específica ou genérica, que possa incidir no caso em tela. Assim fixo provisoriamente a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Da pena definitiva Assim fixo a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. B) Artigo 147, CP (Fato 2) O tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, prevê a pena de detenção, de 01 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Da Pena Base (Circunstancias Judiciais - Artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal 01 (um) mês, com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de ameaçar causar mal injusto e grave, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de réu com antecedentes criminais, na forma contida em mov. 18.1, a exemplo da condenação exarada nos autos registrados sob o n. 0003100-52.2016.8.16.0075. Contudo, caracterizando aquele registro reincidência, deixo para apreciá-lo quando da segunda fase da dosimetria da pena. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais. Deixo de valorar esta circunstância. g) Consequências do crime: não há consequências gravosas. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: não há que se considerar o comportamento da vítima em prejuízo do réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 147, caput, do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Da pena provisória (artigos 61 e 65, CP). Não há circunstâncias atenuantes. Incide no presente caso, todavia, circunstâncias agravantes, haja vista que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas, devendo para tanto ser a pena majorada nos termos do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Ainda, trata-se de réu reincidente, ante a condenação exarada nos autos registrados sob o n. 0003100-52.2016.8.16.0075. Ante a existência de duas agravantes, majoro a pena em 1/3. Assim, torno a pena provisória em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Das Causas de Diminuição e Aumento de Pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim fixo a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Da Pena Definitiva. Fixo definitivamente a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. C) Do Concurso Material Sobre concurso material, o artigo 69, caput, do Código Penal, dispõe: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Trata-se do conhecido concurso material, também chamado de concurso real, no qual se procede tão somente a soma das penas individualmente aplicadas (dosadas) para cada crime. Extrai-se do conceito legal que sua configuração exige a existência de pluralidade de condutas praticadas pelo agente (mais de uma ação ou omissão) e como resultado a ocorrência de pluralidade de crimes, idênticos ou não.”[2] Pois bem. In casu, o réu cometeu 02 (duas) ações que culminaram em 02 (dois) resultados diferentes, de acordo com o transcrito na exordial. Assim, deve ser punido pela soma das penas em que haja incorrido. A partir disso, temos a seguinte situação: Crime 1 = 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Crimes 2 = 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Então, aplicando-se o artigo 69, do Código Penal, somando as penas das infrações (Crime1+Crime2) chegamos à pena de 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Deste modo, fixo definitivamente a pena em 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (artigo 59, III do CP) Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do réu, e tendo em vista tratar-se de reincidente, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade posto inaplicável tal benesse em crimes praticados em âmbito da violência doméstica, na forma da súmula n. 588 do STJ. Sursis – Suspensão Condicional da Aplicação da Pena Privativa de Liberdade Inaplicável, ante a espécie de crime aplicada ao denunciado, vez que praticado no âmbito da violência doméstica. Sem prejuízo, ante a quantidade de pena fixada, a concessão da benesse não beneficiaria o réu. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). O réu poderá apelar em liberdade, se por “al” não estiver preso. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP). A despeito do pleito formulado em quota introdutória da denúncia, os elementos colhidos no caderno processual não fazem prova de que a vítima tenha sofrido, deveras, danos morais. Não sendo dado a este Juízo presumir a ocorrência do dano sustentado, indefiro. Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. V. Providências Finais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo honorários ao defensor nomeado no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a serem custeados pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à vítima e Ministério Público. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(298)