Ação Penal - Procedimento Sumário 0050379-81.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0050379-81.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050379-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050379-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): AFONSO MINEIRO DE JESUS (RG: 82113819 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.154.929-03) Avenida Sylvio Barros, 79 - Pacaembu (REGIÃO N1) - LONDRINA/PR - CEP: 86.078-020 - Telefone(s): (43) 98831-8132 / (43) 99614-0395 / (43) 3321-1036 Vistos, etc. 01 - Relatório e Fundamentação: Dispensados, em razão da prolação de sentença em audiência de instrução realizada nesta data de 26 de maio de 2023. 02 - Dispositivo: Ante à prolação de sentença em audiência, nos termos já fundamentados, e considerando tudo mais que dos autos constam, ABSOLVO o acusado AFONSO MINEIRO DE JESUS referente ao delito previsto nos artigos 129, §9º, do Código Penal (artigo 71 do Código Penal), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na r. decisão de seq. 18.1. Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Ao Dr. Luis Claudio Andrade Neves – OAB/PR 27.201, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo e o tempo despendido para o deslinde da demanda. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO L

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050379-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050379-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SARA GARCIA DA ROCHA Réu(s): AFONSO MINEIRO DE JESUS Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação na seq. 112.1. A denúncia foi recebida no dia 05/10/2020 (seq. 41.1). Citado pessoalmente (seq. 100.1), apresentou resposta à acusação na seq. 112.1 mediante defensora dativa. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 30 de abril de 2024 às 14:00 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 02 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050379-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050379-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 29/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 - Telefone: 43 33425335 Réu(s): AFONSO MINEIRO DE JESUS (RG: 82113819 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.154.929-03) Avenida Sylvio Barros, 79 - Pacaembu - LONDRINA/PR - CEP: 86.078-020 Vistos. Analisando detidamente os presentes autos, verifico, em consonância com o parecer ministerial de mov. 65.1, que o feito fora redistribuído para este Juízo de forma equivocada, eis que não houve qualquer decisão determinando o declínio de competência e a remessa da presente Ação Penal para esta Comarca. Frise-se que, nos autos de Medidas Protetivas de Urgência de n.º 0050380-66.2020.8.16.0014, fora declinada a competência para este Juízo, com fundamento no artigo 15 da Lei n.º 11.340/06, conforme decisão de mov. 35.1 dos referidos autos. Ocorre, entretanto, que o artigo 15 da referida lei prevê, apenas, que a vítima poderá optar pela competência de seu domicílio para o processamento dos processos cíveis regidos pela Lei n.º 11.340/06. Com relação à ação penal, aplica-se o contido no artigo 70 do Código de Processo Penal, razão pela qual este Juízo é incompetente para processar e julgar os fatos apurados nos presentes autos. Assim, redistribua novamente os presentes autos para o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina/PR. Se necessário, desapense-se do presente feito os autos de Medidas Protetivas de Urgência de n.º 0050380-66.2020.8.16.0014, a fim de possibilitar a redistribuição, tão somente, do processo crime. Intime-se. Ciência ao Ministério Público; Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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