Execução de Título Extrajudicial 0000283-79.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000283-79.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000283-79.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-79.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.703,93 Exequente(s): Imperial Móveis (CPF/CNPJ: 07.091.137/0002-29) Avenida Manoel Ribas, 140 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): Carla Cristina Luz (CPF/CNPJ: 045.097.689-07) RUA QUADRA 03 LOTE 02, S/N - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca pelo Sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), a qual deverá seguir a rotina abaixo: 1.1. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha do débito atualizado, no prazo de 05 dias; 1.2 Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor, ou cálculo atualizado do débito nos últimos 03 (três) meses, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, para que dê prosseguimento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 1.4. Cumprida a diligência acima, ou sendo ela desnecessária, determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 1.5 Recebida a resposta, deverá a Secretaria seguir a rotina abaixo: 2. Em havendo o bloqueio total, deverá a Secretaria incluir minuta de transferência para conta judicial vinculada ao Juízo, considerando o cálculo da última atualização – para fins de incidência dos acréscimos legais –, bem como incluir minuta de desbloqueio do saldo remanescente, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 2.1. Após, intime-se o executado para se manifestar sobre o bloqueio, nos termos do art. 854, §3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. 3. Havendo bloqueio parcial, deverá a Secretaria adotar as medidas constantes acima. 4. No caso de bloqueio total e/ou parcial, sendo dispensada a lavratura do termo de penhora. 5. Havendo o bloqueio de valores irrisórios (abaixo de R$50,00 - art. 836 do CPC), determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, protocolando-a por delegação deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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