Ação Penal - Procedimento Sumário 0002125-96.2021.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002125-96.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002125-96.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002125-96.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 15/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OLIVIA DE SIQUEIRA Réu(s): KEILA CRISTINA SOTT DE SIQUEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal em que se apura suposta prática do delito previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, por KEILA CRISTINA SOTT DE SIQUEIRA. O Ministério Público ofereceu denúncia em face da acusada, cumulada com proposta de suspensão condicional do processo (mov. 24.1). Em 05 de maio de 2022, a denúncia foi recebida, determinando-se a intimação da acusada para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo oferecida (mov. 32.1). Certificou-se nos autos que a ré manifestou interesse em aceitar a suspensão condicional do processo, mas que no momento não tem condições de realizar o pagamento de prestação pecuniária, solicitando a conversão em prestação de serviços à comunidade (mov. 42). Foi nomeado defensor dativo para a defesa técnica da acusada (mov. 47.1). O defensor dativo aceitou o encargo (mov. 49.1). A acusada, por meio de seu defensor nomeado, manifestou interesse na proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, referente à denúncia pela prática do crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal. A proposta inclui, entre outras condições, o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00. Contudo, Keila informou não possuir condições financeiras para cumprir essa exigência, solicitando sua substituição por prestação de serviços à comunidade ou, alternativamente, a redução do valor para R$ 800,00, divididos em 10 parcelas de R$ 80,00. Justifica o pedido com base em sua condição financeira, pois é servidora pública municipal com salário aproximado de R$ 1.500,00 e responsável por três filhos menores, enfrentando dificuldades para suprir necessidades básicas diante do cenário econômico atual. Sustenta que a imposição da prestação pecuniária comprometeria sua dignidade e a de seus filhos (mov. 52). Determinou-se a designação de audiência para apreciação da proposta de suspensão condicional do processo (mov. 54.1). Em 28 de setembro de 2022, realizada a audiência, a suspensão condicional do processo foi aceita pela acusada e foi homologada (mov. 66.1). Informação de que a beneficiária cumpriu 34 horas de prestação de serviço à comunidade (movs. 77.1 e 79). Informação de que a beneficiaria não se apresentou para cumprir suas horas designadas (mov. 82.1). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da ré para apresentar justificativa em relação ao descumprimento das obrigações assumidas, sob pena de revogação do benefício (mov. 89.1). A beneficiária, por meio de seu defensor, manifestou-se perante o juízo para esclarecer que, em resposta ao requerimento do Ministério Público para justificar o descumprimento da suspensão condicional do processo, especialmente a prestação de serviços à comunidade, informa que deixou de comparecer ao setor responsável por ter sido informada de que a medida já havia sido cumprida integralmente, conforme documento anexo. Esclarece que o eventual descumprimento ocorreu por equívoco do setor e que dará continuidade ao cumprimento das obrigações assumidas, requerendo o deferimento do pedido (mov. 92). O defensor dativo renunciou à nomeação feita no processo (mov. 47.1) por assumir cargo público incompatível com a advocacia. Assim, requereu o arbitramento de honorários pelos atos já realizados e a nomeação de outro defensor para o caso (mov. 93.1). O pedido de renúncia foi homologado, postergando o arbitramento dos honorários por ocasião da sentença (mov. 96.1). Foi nomeado defensora dativa para a defesa técnica da acusada (mov. 101.1). A defensora dativa aceitou o encargo (mov. 103.1). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa alegada e pela manutenção do acordo de suspensão condicional do processo. Ademais, pugnou pela expedição de ofício a fim de que seja coligida informação atualizada acerca das horas prestadas, assim como, posteriormente, certificado por esta serventia se houve ou não o cumprimento integral do pactuado (mov. 105.1). A acusada reiterou o parecer ministerial, requerendo que seja expedido ofício para que informem se ainda falta horas a serem cumpridas pela ré (mov. 107.1). Informação de que a beneficiaria não se apresentou para cumprir suas horas designadas (mov. 110.1). O Ministério Público requereu que a entidade fiscalizadora seja novamente oficiada para fornecer o controle completo das horas prestadas e esclarecer um documento apresentado. Após esse esclarecimento, se confirmado o cumprimento total, deve-se extinguir a punição; se houver horas pendentes, a beneficiária deve ser intimada a concluir o restante das horas (mov. 119.1). Informação de que a beneficiaria se apresentou para cumprir suas horas designadas (mov. 123.1). Nova informação de que a beneficiaria não se apresentou para cumprir suas horas designadas (mov. 125.1). A acusada informou que está cumprindo suas horas no departamento responsável, mas quando chegou lá, as funcionárias não encontraram seu processo. Mesmo assim, ela continuou cumprindo as horas. A ré solicita que o órgão competente seja comunicado com o número do processo para evitar prejuízos à ré, já que a carteirinha anexa comprova os dias e horários cumpridos. Também pede que entrem em contato com ela para confirmar a localização do processo e quantas horas faltam cumprir, pois até o momento não souberam informar nem localizar o processo (mov. 129). Informação de que a beneficiaria não se apresentou para cumprir suas horas designadas (mov. 110.1). Sobreveio informação de que a beneficiária compareceu em juízo para justificar suas atividades (mov. 137.1). A acusada informa ao Juízo que se apresentou conforme determinado e está cumprindo suas horas, comprovado pelo cartão assinado pela responsável, atendendo integralmente à determinação judicial (mov. 138.1). Informação de que a beneficiária cumpriu horas de prestação de serviços à comunidade (movs. 140.1, 143.1, 144.1, 145.1, 152.1, 154.1 e 157.1). Sobreveio informação de que a beneficiária compareceu em juízo para justificar suas atividades (movs. 159.1 e 162.1). O Ministério Público afirma que a compromissária cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade, mas não compareceu em todas as audiências trimestrais exigidas durante o benefício. Assim, requer a intimação da compromissária, por meio de sua defesa técnica, para justificar o descumprimento ou requerer o que entender por direito (mov. 166.1). A acusada informou que cumpriu integralmente as 120 horas de trabalho comunitário em dois processos, atuando no CEMEI Ivete Kafer. Ela levava uma carteirinha para as assinaturas, tirava fotos para comprovar e comparecia ao fórum para assinar a cada três meses. Porém, devido à suspensão das audiências por conta da COVID, não foi intimada para assinar depois disso. Com a mudança de endereço, ela perdeu a carteirinha e pede que o fórum oficie o CMEI para confirmar o cumprimento das horas. Além disso, Keila afirma que no início do ano passado compareceu mensalmente à Secretaria Criminal para assinar, e solicita que, caso a certidão de comprovação não esteja nos autos, que ela seja intimada para regularizar a situação e concluir o acordo. Mesmo assim, informa que irá comparecer novamente à Secretaria Criminal para registrar suas presenças (mov. 173.1). Certificou-se nos autos que, quando ocorrem os comparecimentos ao juízo, a servidora responsável efetua a juntada no sistema Projudi, sendo que a parte recebe uma assinatura na carteirinha para ter o comprovante, não sendo guardados os comprovantes físicos (mov. 176.1). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da compromissária para apresentar a carteirinha com a respectiva assinatura dos serventuários a fim de comprovar o seu comparecimento em juízo e, de consequência, o cumprimento integral das condições (mov. 179.1). A ré, por meio de sua procuradora dativa, já foi informada via WhatsApp para enviar os comprovantes de comparecimento, que ela afirmou ter cumprido em 2024, mas perdeu. Ela foi orientada a buscar uma declaração no local do comparecimento para anexar ao processo ou levar ao cartório criminal. Solicitou-se que Keila seja intimada pessoalmente para cumprir a determinação legal, sob pena da lei (mov. 183.1). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da ré, pessoalmente ou por meio do telefone informado (mov. 183.1), para que comprove o comparecimento trimestral em juízo ou justifique seu descumprimento (mov. 188.1). O pedido foi deferido (mov. 191.1). Certificou-se nos autos que Keila compareceu ao cartório e informou que participou das apresentações, mas perdeu a carteirinha e não tem comprovantes. Além disso, cada vez que ia, outra pessoa registrava sua presença. No cartório, não foi encontrado nenhum comprovante dela. Keila se compromete a fazer novas apresentações para cumprir sua suspensão (mov. 195.1). Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela prorrogação do período de prova pelo prazo de 15 (quinze) meses e pela intimação da compromissária para dar continuidade ao cumprimento da condição (mov. 198.1). Os autos vieram concluso. É o relatório. Decido. 2. Acolho o parecer ministerial de mov. 198.1. 3. Da detida análise dos autos, verifica-se que, entre as condições impostas para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, encontram-se o comparecimento pessoal e obrigatório do beneficiário em Juízo, de forma trimestral, para informar e justificar suas atividades durante o período de prova, bem como a prestação de serviços à comunidade, à razão de 4 (quatro) horas semanais, durante o prazo de 6 (seis) meses, totalizando 96 (noventa e seis) horas, conforme registrado no mov. 70.1. Constata-se que a beneficiária cumpriu integralmente a condição relativa à prestação de serviços à comunidade, conforme comprovado pelos documentos constantes nos movs. 77.1, 79, 140.1, 143.1, 144.1, 145.1, 152.1, 154.1 e 157.1. Contudo, verifica-se descumprimento da obrigação de comparecimento pessoal em Juízo, instituída como condição expressa para a suspensão condicional do processo, uma vez que, desde a concessão do benefício, em 28 de setembro de 2022 (mov. 70), a beneficiária compareceu em apenas 3 (três) oportunidades: 20/09/2023 (mov. 137.1), 03/06/2024 (mov. 159.1) e 17/09/2024 (mov. 162.1), deixando de atender às demais convocações judiciais previstas no plano de condições. Ao ser devidamente intimada acerca do descumprimento, a compromissária compareceu em Juízo, aduzindo que efetuou os comparecimentos regularmente, porém extraviou sua carteirinha comprobatória, não dispondo, portanto, dos documentos comprobatórios para tanto, manifestando-se disposta a realizar novas apresentações para sanar eventual irregularidade (mov. 195.1). Entretanto, a serventuária da secretaria criminal informou que, em busca realizada nos registros, não foram encontrados comprovantes que atestassem os comparecimentos alegados pela compromissária (mov. 195.1). Diante do inadimplemento da condição imposta e da ausência de justificativa idônea e documentalmente comprovada, mas considerando a boa-fé demonstrada pela beneficiária e o princípio da finalidade da suspensão condicional do processo — qual seja, a promoção da ressocialização e o desencarceramento precoce, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — entendo cabível a prorrogação do período de prova pelo prazo de 15 (quinze) meses, exclusivamente para fins de cumprimento da obrigação de comparecimento pessoal em Juízo. Tal medida encontra respaldo jurisprudencial consolidado, conforme se extrai do julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim decidiu: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 1. DEFESA PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO – TESE AFASTADA – DEFENSORIA PÚBLICA QUE TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO, SENDO OPORTUNIZADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – 2. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA – ART. 89, §4°, DA LEI Nº 9.099/1995 - ACUSADO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ante a ausência de prejuízo à parte, considerando a posterior ciência pela Defensoria Pública e a oportunidade de interposição de recurso, não se verifica a alegada nulidade processual pela determinação de intimação pessoal do acusado da decisão que revogou a suspensão condicional do processo.2. Considerando ter havido tão somente o descumprimento parcial da condição de comparecimento mensal em juízo, que restou justificado pelo acusado, cabível a reforma da decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, com a prorrogação do período de prova. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012116-75.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.04.2025) (Grifou-se) Diante do exposto, defiro o pedido formulado no mov. 198.1, determinando a prorrogação do período de prova pelo prazo de 15 (quinze) meses, exclusivamente para cumprimento da condição de comparecimento pessoal e obrigatório da beneficiária em Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades durante o período de prova. 4. Intime-se a parte beneficiária, bem como sua defensora, para que, de imediato, cumpra a condição ora reestabelecida, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. Diante da prorrogação do período de prova e que resta pendente de análise o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo Dr. Leonardo Abatti da Silva Rosa, OAB/PR nº 102.027 (mov. 93.1), passo a analisá-lo. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) de honorários advocatícios em favor de Dr. Leonardo Abatti da Silva Rosa, OAB/PR, 102.027, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Item 1.17, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para execução em processo específico. Cientifique o referido causídico acerca desta decisão, tendo em vista que não consta mais como habilitado nos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002125-96.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002125-96.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 15/09/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ Vítima(s): OLIVIA DE SIQUEIRA Réu(s): KEILA CRISTINA SOTT DE SIQUEIRA 1. Conquanto tenha havido determinação anterior para que a acusada se manifestasse sobre a proposta de suspensão condicional do processo para posterior homologação, revendo o procedimento então adotado, entendo que ele deve ser retificado para que cumpra, de modo mais adequado, o que previsto na Lei n.º 9.099/95. 2. Assim, tendo havido manifestação positiva da acusada sobre a proposta oferecida, mais adequado que seja realizada audiência na qual os termos da suspensão poderão ser eventualmente debatidos e, ao cabo, homologados. 3. Delego à Secretaria o agendamento de data para realização de audiência para oferecimento de proposta suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95). Ainda, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, entendo que as audiências semipresencias realizadas nesse Juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Atos praticados dessa forma ainda encontram previsão expressa, os autorizando, no art. 236, §3º, no art. 385, §3º, no art. 453, §1º, no art. 461, §2º, todos do NCPC, aplicáveis à procedimentos de natureza penal, consoante autoriza o art. 3º, do CPP e art. 15, do NCPC. Outrossim, a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022). Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, e como, no mínimo, esse Magistrado estará presente no Fórum por ocasião do ato, a presente demanda se enquadra na figura do art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022 e na interpretação a contrario sensu do art. 3º, da INC n.º 94/2022 com a redação que lhe foi dada pela INC n.º 106/2022, de modo que o ato poderá ser efetivado desse modo. A decisão, ademais, de que o ato ocorra nessa modalidade, tem estiro e nítido caráter jurisdicional. Portanto, as audiências deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado. Capanema, 26 de julho de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002125-96.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002125-96.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 15/09/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ Vítima(s): OLIVIA DE SIQUEIRA Réu(s): KEILA CRISTINA SOTT DE SIQUEIRA 1. Considerando a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, estando, por outro lado, ausentes quaisquer das causas ensejadoras de sua rejeição (art. 395, do CPP), recebo a denúncia oferecida contra KEILA CRISTINA SOTT DE SIQUEIRA. 2. Acolho as razões expostas pelo Parquet para não oferecimento de acordo de não persecução penal. 3. Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas, cumprindo-se o que mais nele for determinado. 4. Intime-se o acusado para que, em 5 (cinco) dias, por intermédio de Advogado por ele constituído ou pessoalmente em balcão/via Whatsapp, se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo oferecida no item "4" da cota que acompanha a denúncia de seq. 24.1. Caso o acusado se manifeste positivamente sobre a proposta de modo pessoal, sem constituir Advogado, nomeio (aplicando analogicamente o art. 396-A, §2º, do CPP), desde já, Defensor(a) cadastrado(a) na lista elaborada pela OAB na forma da Lei-PR n.º 18.664/2015, observando, a Secretaria, a ordem nela posta, para, aceitando o encargo, sob a fé e compromisso de seu grau, se manifestar sobre o aceite do acusado e sobre a proposta oferecida, concedendo-lhe vista dos autos por 5 (cinco) dias. Após, conclusos para eventual homologação. 5. Não havendo aceite do acusado, ou caso permaneça ele em silêncio no prazo dado, cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP), informando-lhe que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, devendo especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário (art. 396-A, do CPP). Caso o acusado não constitua Advogado para apresentar resposta à acusação, nomeio (cf. art. 396-A, §2º, do CPP), desde já, Defensor(a) cadastrado(a) na lista elaborada pela OAB na forma da Lei-PR n.º 18.664/2015, observando, a Secretaria, a ordem nela posta, para, aceitando o encargo, sob a fé e compromisso de seu grau, atuar nesse processo-crime em seus ulteriores termos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 6. Apresentada a defesa, voltem-me conclusos para, em sendo o caso, verificar a aplicação, ou não, do art. 397, do CPP, ou proceder de acordo com o art. 399, do diploma processual. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente como mandado. Capanema, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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