Cumprimento de sentença 0001032-82.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001032-82.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:07

Documento (Informações)

14/06/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 15:35

Trânsito em julgado

23/05/2022, 15:35

Trânsito em julgado

23/05/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001032-82.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0001032-82.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$360,00 Exequente(s): BALDISSARELLI & BALDISSARELLI Executado(s): EDER MANUEL VIDAL 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, não foi localizado o devedor, e não foi localizado bens passíveis de penhora do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

Inexistência de bens penhoráveis

24/02/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

06/12/2021, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 14:27

Documento (Certidão)

26/08/2021, 11:22

Mudança de Assunto Processual

20/05/2021, 14:44

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001032-82.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0001032-82.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$360,00 Exequente(s): BALDISSARELLI & BALDISSARELLI Executado(s): EDER MANUEL VIDAL 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. § 4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00265415120178160035 PR 0026541-51.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que, até o presente momento, não foi localizado o devedor, e não foi localizado bens passíveis de penhora do executado, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mudança de Assunto Processual

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