Ação Penal - Procedimento Sumário 0002533-70.2019.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002533-70.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:53

Confirmada

12/03/2026, 13:52

Entrega em carga/vista

04/03/2026, 16:42

Documento (Informações)

11/02/2026, 12:13

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 18:15

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:08

Documento (Certidão)

07/01/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): ARLINDO DA SILVA PRAZO DE 5 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Toaiari de Mattos Esterce, da Vara Criminal de Campina da Lagoa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça, sob nº 0002533-70.2019.8.16.0057, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ARLINDO DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido ARLINDO DA SILVA, portador(a) do RG 87710270 SSP/PR e CPF 034.547.169-50, nascido(a) em 10/04/1980, natural de CAMPINA DA LAGOA/PR, filho(a) de MARIA AMBROSIA DE SOUZA SILVA e OSVALDO DA SILVA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da decisão que REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA determinadas nos autos: “(...) No presente caso, a noticiante não manifestou interesse em manter a medida protetiva, tal qual foi deferida em 2019, de forma que somente foram concedidas em razão da sua vontade Sendo certo que asexpressa, não subsistindo interesse na manutenção das referidas medidas, devem ser revogadas. medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, devendo ser prorrogadas apenas em casos necessidade. Assim sendo, tendo a medida cumprido seus objetivos de proteção e exclusão dos riscos, deve ser revogada, sem prejuízo de novos requerimento em razão de fatos supervenientes. (...)".O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Carlos Eduardo Melo Porto, Analista Judiciário, conferi e digitei. Campina da Lagoa, 15 de dezembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): MADALENA DOS SANTOS PRAZO DE 5 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Toaiari de Mattos Esterce, da Vara Criminal de Campina da Lagoa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça, sob nº 0002533-70.2019.8.16.0057, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ARLINDO DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Vítima MADALENA DOS SANTOS, portador(a) do RG 54485239 SSP/PR e CPF 711.362.409-00, nascido(a) em 26/06/1963, natural de PALMITAL, filho(a) de MARIA ROSA FERREIRA e CIRINO DOS SANTOS, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da decisão que REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA determinadas nos autos: “(...) No presente caso, a noticiante não manifestou interesse em manter a medida protetiva, tal qual foi deferida em 2019, de forma que somente foram concedidas em razão da sua vontade expressa, não Sendo certo que as medidas protetivassubsistindo interesse na manutenção das referidas medidas, devem ser revogadas. não podem perdurar ad eternum, devendo ser prorrogadas apenas em casos necessidade. Assim sendo, tendo a medida cumprido seus objetivos de proteção e exclusão dos riscos, deve ser revogada, sem prejuízo de novos requerimento em razão de fatos supervenientes. (...)".O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Carlos Eduardo Melo Porto, Analista Judiciário, conferi e digitei. Campina da Lagoa, 15 de dezembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

06/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 14:23

deferimento

12/12/2025, 18:44

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:53

Documentos

Edital

•06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): ARLINDO DA SILVA PRAZO DE 5 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Toaiari de Mattos Esterce, da Vara Criminal de Campina da Lagoa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça, sob nº 0002533-70.2019.8.16.0057, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ARLINDO DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido ARLINDO DA SILVA, portador(a) do RG 87710270 SSP/PR e CPF 034.547.169-50, nascido(a) em 10/04/1980, natural de CAMPINA DA LAGOA/PR, filho(a) de MARIA AMBROSIA DE SOUZA SILVA e OSVALDO DA SILVA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da decisão que REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA determinadas nos autos: “(...) No presente caso, a noticiante não manifestou interesse em manter a medida protetiva, tal qual foi deferida em 2019, de forma que somente foram concedidas em razão da sua vontade Sendo certo que asexpressa, não subsistindo interesse na manutenção das referidas medidas, devem ser revogadas. medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, devendo ser prorrogadas apenas em casos necessidade. Assim sendo, tendo a medida cumprido seus objetivos de proteção e exclusão dos riscos, deve ser revogada, sem prejuízo de novos requerimento em razão de fatos supervenientes. (...)".O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Carlos Eduardo Melo Porto, Analista Judiciário, conferi e digitei. Campina da Lagoa, 15 de dezembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): MADALENA DOS SANTOS PRAZO DE 5 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Toaiari de Mattos Esterce, da Vara Criminal de Campina da Lagoa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça, sob nº 0002533-70.2019.8.16.0057, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ARLINDO DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Vítima MADALENA DOS SANTOS, portador(a) do RG 54485239 SSP/PR e CPF 711.362.409-00, nascido(a) em 26/06/1963, natural de PALMITAL, filho(a) de MARIA ROSA FERREIRA e CIRINO DOS SANTOS, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da decisão que REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA determinadas nos autos: “(...) No presente caso, a noticiante não manifestou interesse em manter a medida protetiva, tal qual foi deferida em 2019, de forma que somente foram concedidas em razão da sua vontade expressa, não Sendo certo que as medidas protetivassubsistindo interesse na manutenção das referidas medidas, devem ser revogadas. não podem perdurar ad eternum, devendo ser prorrogadas apenas em casos necessidade. Assim sendo, tendo a medida cumprido seus objetivos de proteção e exclusão dos riscos, deve ser revogada, sem prejuízo de novos requerimento em razão de fatos supervenientes. (...)".O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Carlos Eduardo Melo Porto, Analista Judiciário, conferi e digitei. Campina da Lagoa, 15 de dezembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002533-70.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MADALENA DOS SANTOS Réu(s): ARLINDO DA SILVA DECISÃO Ao que interessa ao feito o Ministério Público requereu a revogação da medida protetiva. É o relatório, decido. No âmbito da Lei Maria da Penha, a audiência de retratação prevista pelo art. 16 da Lei n. 11.340/2006 apenas é exigida quando a ofendida deseja se retratar da representação que ocasionou a instauração de procedimento criminal, quando é o caso de ação penal condicionada à representação. Ou seja, não há exigência de que seja realizada audiência com a vítima para revogar a medida protetiva. Além disso, é pertinente mencionar que a medida protetiva possui caráter excepcional, somente sendo aplicada quando comprovada a situação de risco, com a manifestação de vontade da ofendida em que seja concedida. Neste cenário, veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 15 E 20, INCISOS II, III E IV, DA LEI FEDERAL N. 14.344, DE 24.05.2022, E ARTIGO 21, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04.04.2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DURANTE OS QUASE 02 (DOIS) ANOS DE VIGÊNCIA PELO INDICIADO. INCOMPATIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ante o caráter excepcional da medida protetiva de urgência, é imprescindível a demonstração de situação de risco para a sua implantação.2 – Inocorrendo o descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta ao indiciado e em não tendo sido observado o risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, mostra-se descabida a renovação da imposição da cautelar, podendo esta ser restabelecida caso seja necessário.3- Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001052-23.2022.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.08.2024) No presente caso, a noticiante não manifestou interesse em manter a medida protetiva, tal qual foi deferida no ano de 2019, de forma que somente foram concedidas em razão da sua vontade expressa, não subsistindo interesse na manutenção das referidas medidas, devem ser revogadas. Sendo certo que as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, devendo ser prorrogadas apenas em casos necessidade. Assim sendo, tendo a medida cumprido seus objetivos de proteção e exclusão dos riscos, deve ser revogada, sem prejuízo de novos requerimentos em razão de fatos supervenientes. Sem condenação em custas ou honorários de advogado, conforme previsão da Lei de regência. Intimem-se pessoalmente as partes acerca da cessação das obrigações, ficando desde logo deferida a comunicação: 1) preferencialmente, por meio eletrônico (WhatsApp; SMS ou outro sistema), conforme previsto no art. 7º, §1º, da Instrução Normativa Conjunta n. 23/2020, deste Tribunal de Justiça. 1.1) Considera-se realizada a intimação no momento em que houver confirmação de que a mensagem foi entregue e lida pela ofendida, devendo o servidor certificar nos autos, podendo a destinatária da intimação confirmar a leitura da mensagem por meio de expressões como “confirmo o recebimento”, “acuso o recebimento”, ou de outra equivalente, desde que seja possível identificar que tomou ciência e compreendeu o conteúdo do ato (art. 8º, §1º, da Instrução Normativa Conjunta n. 23/2020, deste Tribunal de Justiça); 2) por meio de advogado(a) constituído(a), se houver no processo; 3) por edital com prazo de 5 dias, caso não haja advogado(a) constituído(a) e não seja encontrada no local de sua residência conhecida. Comuniquem-se as Autoridades competentes para fiscalização e monitoramento, registrando-se o necessário no BNMPU. Intime-se o Ministério Público e, havendo, a Defesa. Publique-se. Registre-se. Baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 07 de novembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002533-70.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002533-70.2019.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MADALENA DOS SANTOS Réu(s): ARLINDO DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, denota-se que foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima (mov. 11.1 - autos apensos n. 0002305-95.2019.8.16.0057). Lado outro, no presente caderno processual, é possível observar a pendência do mandado de medidas protetivas (mov. 18.1 - autos apensos supracitados), o qual ainda respalda efeitos legais e jurídicos, vez que, até o presente momento, as medidas protetivas outrora concedidas permanecem vigentes. Sendo assim, tendo em vista que eventual sentença condenatória não revoga automaticamente as medidas protetivas de urgência, ante o formalismo processual e protetivo da matéria em análise, determino que a ofendida seja pessoalmente intimada para que, em 15 dias, manifeste sobre o interesse na continuidade da vigência das medidas fixadas em seu favor, intimando-se o Ministério Público para fazê-lo no mesmo prazo. Desde logo, saliento que a autonomia da medida protetiva permite a sua análise mesmo com o arquivamento do expediente que lhe deu origem ou independentemente da instauração de qualquer procedimento penal (por todos, AgInt no REsp 1979684/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 17/08/2022). Adicionalmente, destaco que tendo havido conclusão ou arquivamento da investigação pela ausência de materialidade ou autoria; ou a absolvição do acusado no processo penal, cessam imediatamente as medidas aqui concedidas, independentemente de declaração expressa nestes autos (HC 605113/SC, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 11/11/2022), o que não se vê presente na hipótese. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

06/05/2025, 00:00

13/03/2023, 00:00

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