Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001204-18.2019.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001204-18.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-18.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-18.2019.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$251,62 Exequente(s): Município de Icaraíma/PR Executado(s): MARIA ALEXANDRE DAMASCENO DECISÃO I – RELATÓRIO O Município de Icaraíma opôs Embargos Infringentes, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, para recorrer da sentença prolatada no evento 50. Instado, o embargado aduziu que o valor da ação, quando da distribuição, ultrapassava o valor máximo previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, motivo pelo qual os presentes Embargos sequer devem ser conhecidos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/1980: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. §1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. §2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. §3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. Como sabido, a “ratio essendi” da norma supracitada é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. (Resp. 1168625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Da mesma forma, dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça deste Estado: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. *Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. Sobre a metodologia de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.5. Recurso especial provido em parte. ” (STJ, REsp 607930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206) O valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. No presente caso, a ação foi ajuizada em 06/09/2019, visando a cobrança de tributo no valor de R$ 251,62 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), ou seja, inferior ao valor inferior a 50 ORTN's, cujo montante, devidamente atualizado, equivalia a R$ 856,05 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), sendo cabível o manejamento do referido recurso. Passo, portanto, ao mérito da questão. Pugna o autor, em síntese, pela reforma da sentença e o prosseguimento da execução. Segundo aduz, os extratos de pagamento juntados na Exceção de Pré-executividade sequer possuem valores semelhantes aos débitos cobrados pelo tributo datado do ano de 2017, levando a crer que a executada quitou apenas uma parcela do imposto devido. Outrossim, que o imposto foi parcelado à época em 5 prestações, sendo que a executada quitou apenas uma, sendo, portanto, medida de extrema injustiça extinguir a presente execução fiscal e, além disso, condenar a prefeitura no pagamento das custas e honorários de sucumbência. No presente caso, contudo, não há que se falar em modificação fático-processual a ensejar a alteração da decisão vergastada, a qual se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Haveria, no caso de modificação do decisum, afronta à preclusão pro judicato, o que não se admite no Direito Pátrio. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, AgRg no REsp 1.400.558/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). A jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de Instrumento – Município de Itapevi – Alegação de erro material quanto a aplicação do art. 34 da LEF em relação ao agravo de instrumento – Precedente c.STJ - Recurso com nítido caráter infringente – Pretende a embargante a rediscussão do mérito da causa - Precedentes do c.STJ – Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 21746618920218260000 SP 2174661-89.2021.8.26.0000, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 09/09/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2021) III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos acima referidos, CONHEÇO dos embargos infringentes, nos termos do art. 34 da LEF e no mérito, NEGO-LHES provimento. No mais, cumpra-se integralmente a sentença proferida no seq. 50.1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-18.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-18.2019.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$251,62 Exequente(s): Município de Icaraíma/PR Executado(s): MARIA ALEXANDRE DAMASCENO DECISÃO Da concessão da assistência judiciária gratuita Compulsando os autos, denota-se que a demandada requer a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o magistrado somente pode indeferir o pleito de concessão da gratuidade quando estiver convencido, pelos elementos acostados aos autos, de que não se trata de miserabilidade jurídica: “1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Na situação em análise, tendo em vista o exposto e os documentos de seq. 47.1, que corroboram a alegada hipossuficiência financeira da executada, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça é à medida que se impõe. Vale lembrar, contudo, que a “concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, a sua retroatividade.” (STJ, T4, AgInt AREsp 1619350/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.06.2020). Outrossim, frisa-se que “É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário" ( REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). Assim, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, bem como ao réu, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão em 05 (cinco) dias. Da exceção de pré-executividade manejada pela executada I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por MARIA ALEXANDRE DAMASCENO em razão da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA. Em síntese, a excipiente aduz que o crédito em cobrança foi devidamente adimplido (seq. 20.1). Instado, o excepto deixou o prazo decorrer in albis (evento 28). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO In casu, a excipiente alega que houve o pagamento integral do débito, o que não foi observado na exordial, aduzindo ser ilíquida a CDA. A Súmula 393 do STJ estabelece que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ” Substancia orientação jurisprudencial a de que comprovado o pagamento da dívida, em período anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, deve ser extinta a execução. No caso, houve pagamento do débito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, conforme os documentos de seq. 20.1, que fazem menção ao recolhimento dos tributos ora cobrados pelo exequente. Assim, informado o pagamento total do débito, finaliza-se a função jurisdicional, não cabendo a este juízo a adoção de qualquer providência ulterior à quitação, que ficará por conta da exequente na via administrativa. Nesse sentido, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. HONORÁRIOS: PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula 393/STJ. 2.Comprovado o pagamento da dívida, em período anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, deve ser mantida a sentença extintiva da execução. 3. Com relação aos honorários advocatícios, a Primeira Seção do STJ, sob o regime do artigo 543-do CPC(recursos repetitivos), ratificou o posicionamento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios ( REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1º.10.09). 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 00176155620184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2021, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/10/2021 PAG PJe 04/10/2021 PAG). Grifo nosso. III – DISPOSTIVO Posto isto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, em face do pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador do excipiente em valor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Porque pertinente, com relação aos honorários advocatícios, a Primeira Seção do STJ, sob o regime do artigo 543 do CPC (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 1º.10.09). No caso, houve pagamento do débito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, que foi extinta por tal causa, o que acarreta a condenação da Fazenda Pública, ante o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-18.2019.8.16.0091 DECISÃO 1. Previamente, postergo a análise da exceção de pré-executividade manejada pela executada ao evento 20.1. 2. Compulsando os autos, denota-se que a demandada requer a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. A despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Destarte, diante profissão indicada à inicial, que não denota, a priori, hipossuficiência financeira, DETERMINO que exibam cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que, na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a juntada do espelho da tela do sítio virtual da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF ou de outros documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contracheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros. 3. Assim, precluso o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE CUSTAS (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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