Cumprimento de sentença 0000513-35.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000513-35.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 15:45

Documento (Informações)

09/10/2025, 14:52

Remessa (em diligência)

06/10/2025, 14:34

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:33

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 08:49

Confirmada

01/09/2025, 00:19

Confirmada

01/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000513-35.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-35.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.576,22 Exequente(s): Ivanilde Paschoalotto Boiago Executado(s): DANIELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA NEUSA NOGUEIRA SANTOS Constata-se que a parte autora fora intimada para promover o prosseguimento do feito (mov. 233), entretanto, até a presente data, a parte quedou-se inerte. Considerando o tempo decorrido sem manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Promovam-se os eventuais levantamentos, desbloqueios e baixas de penhora. Publique-se. Registre. Intimem-se. Marialva, 08 de agosto de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 17:19

Abandono da causa

20/08/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:58

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:38

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000513-35.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-35.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.576,22 Exequente(s): Ivanilde Paschoalotto Boiago Executado(s): DANIELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA NEUSA NOGUEIRA SANTOS A Exequente pleiteia ao mov. 228 a penhora sobre até 30% do benefício previdenciário da Executada NEUSA, até a satisfação completa da dívida. Embora o pleito, entendo que não há como acolher neste momento processual. A última planilha de débitos atualizada demonstra que o débito perseguido remonta R$ 13.584,48 (treze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Em contrapartida, de acordo com a ficha financeira acostada no mov. 224, restou demonstrado que a remuneração percebida pela devedora a título previdenciário é de R$ 1.518,00. Nos termos do art. 833 do CPC, os salários são impenhoráveis: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Não obstante a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso. Isto porque levando em consideração o quantum remuneratório percebido pela Executada, o desconto do percentual, seja de 10 ou 30% reduziria drasticamente sua verba frente à sua subsistência. Em pese seja legítimo o direito do Exequente em busca a satisfação de seu crédito, este juízo não pode compactuar com a satisfação de um crédito em detrimento da dignidade do ser humano e redução de reserva de recursos financeiros mínimos e aptos à sua sobrevivência. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REGRA DO ART. 833 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO MENSAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E APOSENTARIA NO VALOR DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. INVIABILIDADE DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DAS DEVEDORAS. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0088187-26.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24.02.2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004532-25.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.02.2025) Logo, indefiro a penhora de mov. 228. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Marialva, 27 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000513-35.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-35.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.576,22 Exequente(s): Ivanilde Paschoalotto Boiago Executado(s): DANIELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA NEUSA NOGUEIRA SANTOS A executada NEUSA NOGUEIRA SANTOS alega que a ordem de bloqueio deferida nos autos atingiu verba decorrente de aposentadoria e pede a impenhorabilidade de tais valores. Decido. Os Extratos bancários apresentados pela executada no mov. 202.3 comprovam o alegado. Sua conta bancária possuía, no período que antecedeu a ordem de bloqueio, apenas lançamentos a crédito decorrente de sua aposentadoria. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º A proteção contra a penhora indevida, a fim de manter o mínimo existencial tem se dado atualmente não apenas em poupança, mas também em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento, como recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Assim declaro a impenhorabilidade da quantia bloqueada junto à conta bancária mantida pela executada no Banco Itaunibanco S/A, determinando sua liberação (alvará/transferência) em favor da executada, mediante sistema sisbajud, ou alvará de levantamento, se necessário. Intimem-se. Marialva, 13 de fevereiro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

16/03/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000513-35.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0000513-35.2019.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.576,22 Exequente(s): Ivanilde Paschoalotto Boiago Executado(s): DANIELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA NEUSA NOGUEIRA SANTOS Trata-se de pedido de consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados porque a exequente não localizou bens dos executados. A exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores, mas todas infrutíferas. Assim, o pedido merece deferimento. O TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020 ). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações - CEP. A análise do pedido de inclusão no CNIB fica postergada. Intimem-se. Marialva, 29 de setembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

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