Cumprimento de sentença 0003694-10.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003694-10.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 13:00

Documento (Informações)

19/11/2024, 14:16

Remessa (em diligência)

12/11/2024, 17:55

Trânsito em julgado

12/11/2024, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 11:27

Confirmada

28/10/2024, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2024, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 14:33

Confirmada

11/10/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003694-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003694-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.448,95 Exequente(s): ROBERSON CLEYTON DA SILVA Executado(s): LUCIANO COSTA Nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, a certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito somente será expedida quando demonstrado inexistência de bens para a garantia do débito e consequente extinção do feito. No presente caso, a inexistência de bens passíveis de penhora é confessa pelo credor, consoante se verifica na manifestação de mov. 232.1. DECIDO. Constata-se que o executado não cumpriu a obrigação voluntariamente e as tentativas de bloqueio online via Sisbajud, Renajud e de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Anota-se que no procedimento do Juizado a não localização de bens dá azo à extinção do feito. Preceitua o artigo 53, §4.º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante do exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO deste cumprimento de sentença. Conforme requerido, defiro desde já a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do enunciado 76 do FONAJE. Sem custas. Promova-se o desbloqueio de eventuais ínfimos valores que tenham sido localizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 24 de setembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 16:50

Inexistência de bens penhoráveis

27/09/2024, 14:42

Documentos

Conclusão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003694-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003694-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.448,95 Exequente(s): ROBERSON CLEYTON DA SILVA Executado(s): LUCIANO COSTA Nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, a certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito somente será expedida quando demonstrado inexistência de bens para a garantia do débito e consequente extinção do feito. No presente caso, a inexistência de bens passíveis de penhora é confessa pelo credor, consoante se verifica na manifestação de mov. 232.1. DECIDO. Constata-se que o executado não cumpriu a obrigação voluntariamente e as tentativas de bloqueio online via Sisbajud, Renajud e de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Anota-se que no procedimento do Juizado a não localização de bens dá azo à extinção do feito. Preceitua o artigo 53, §4.º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante do exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO deste cumprimento de sentença. Conforme requerido, defiro desde já a expedição de certidão de dívida ativa, nos termos do enunciado 76 do FONAJE. Sem custas. Promova-se o desbloqueio de eventuais ínfimos valores que tenham sido localizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 24 de setembro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003694-10.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0003694-10.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.448,95 Polo Ativo(s): ROBERSON CLEYTON DA SILVA Polo Passivo(s): LUCIANO COSTA Vistos e examinados... A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Nos termos do artigo 300, § 2o, do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não é a hipótese dos autos, diante do contexto da pretensão. A tutela de urgência cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (cf. art. 301 do CPC). Não há impedimento que a tutela antecipada seja pleiteada juntamente com o pedido principal e tutela cautelar, tudo a teor do que dispõem os arts. 303, c/c art. 305, caput, e art. 308, par. 1., todos do CPC. O autor afirma que vendeu ao réu o veículo modelo I/MMC Pajero SP 4x4 GLS, placa HSR-8008, azul, 2001/2002, sendo que o pagamento se deu pela transferência no valor de R$ 2.000,00 e entrega do veículo Fiat Línea Turbo TJET, placa MGO-1409. Contudo, o réu não efetuou a transferência e nem quitou os débitos do veículo Pajero, compromisso contido em contrato. Pugna, liminarmente, seja o réu obrigado a pagar os débitos existentes e realizar a transferência do veículo para o seu nome. A liminar merece parcial deferimento. O contrato particular de mov. 1.2 corrobora a venda do veículo em 13/09/2018 ao réu Luciano Costa. Assim, em sede de cognição sumária, é de se concluir pela probabilidade do direito do autor, pois confirmada a venda e o interesse do autor na regularização do bem, é possível a efetivação da transferência para o nome do réu. Todavia, a questão da transferência das multas não pode ser apreciada neste momento, mormente, considerando o teor do art. 134, do CTB, as provas que serão produzidas e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar que o Detran realize a transferência do veículo de placas HSR8008 (I/MMC Pajero SP 4x4 GLS, placa HSR-8008, azul, 2001/2002) para o nome de Luciano Costa (CPF 031.694.299-44), no prazo de 10 dias, a contar da notificação pessoal, sob pena de incorrer em multa por descumprimento. Diligências e intimações necessárias. Marialva, 20 de janeiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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