Procedimento Comum Cível 0025256-91.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025256-91.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 11:29

Documento (Informações)

05/10/2022, 14:30

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 12:04

Desapensamento

05/10/2022, 12:04

Documento (Certidão)

20/09/2022, 15:55

Remessa

20/09/2022, 11:38

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 16:29

Apensamento

05/08/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 16:19

Confirmada

31/07/2022, 00:09

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 15:07

Confirmada

22/07/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025256-91.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025256-91.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FERNANDO MAZZILLI LOUZADA Réu(s): JANICE MAZZILLI LOUZADA Diante da notícia de falecimento da interdita, conforme certidão de óbito de seq. 171.2, bem como tendo em vista o parecer Ministerial de seq. 174.1, e o fato de que a presente ação trata de direito intransmissível, JULGO EXTINTA A CURATELA, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC. Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pela parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com observância das formalidades legais e respectiva baixa no Boletim Unificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 18 de julho de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta LC

21/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2022, 14:13

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025256-91.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025256-91.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FERNANDO MAZZILLI LOUZADA Réu(s): JANICE MAZZILLI LOUZADA I – RELATÓRIO FERNANDO MAZZILLI LOUZADA ajuizou a presente ação de interdição com pedido de antecipação de tutela em face de JANICE MAZZILLI LOUZADA, aduzindo, em suma, que é filho da interditanda, a qual é portadora da doença de Alzheimer (CID-10: F00.2) e do transtorno bipolar (CID F10: F31), e que, em razão disso, é incapaz de reger os atos da vida civil. Assegura que o quadro da ré é irreversível, sendo necessária a sua interdição. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugnou pela nomeação como curador provisório. A inicial veio instruída com os documentos de seqs. 1.2/1.9. Diante da determinação de emenda à inicial (seq. 11.1), a parte autora informou que os outros filhos da interditanda concordam com a sua nomeação como curador, conforme declarações acostadas à seq. 14.3. A decisão inicial proferida à seq. 23.1 deferiu o pedido liminar formulado, além de determinar a designação de interrogatório. Na audiência, a interditanda foi interrogada e o Ministério Público pugnou pela dispensa de perícia devido ao constatado, o que foi deferido, conforme constou na ata de seq. 48.1. Ainda, no mesmo ato, foi nomeada a Defensoria Púbica como curadora especial do requerido. À seq. 65.1 a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. O representante do Ministério Público apresentou parecer de mérito opinando pela procedência do pedido inicial (seq. 137.1). Deliberação de seq. 140.1 registrou os autos para sentença. Cientes as partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição proposta por FERNANDO MAZZILLI LOUZADA em face de JANICE MAZZILLI LOUZADA, pugnando a decretação da interdição desta, eis que acometido de Alzheimer (CID-10: F00.2) e transtorno bipolar (CID F10: F31). Cumpre salientar inicialmente que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas para os atos da vida civil, implicando em restrição ao direito de personalidade do ser humano, bem como ao direito de regência da própria pessoa e seus bens, exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A interdição constitui medida extremamente drástica, sendo imperiosa a adoção pelo magistrado de toda cautela para concluir pela privação da capacidade civil de uma pessoa, pois tal providência retira do interditado a livre administração e disposição de seus bens. Dessa forma, somente quando existe efetivo e comprovado comprometimento das faculdades mentais, com impedimento da pessoa em manifestar claramente o seu pensamento, é que se justifica a interdição. Ínsito reforçar ainda a recente novidade legislativa no que tange à edição do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015), definindo logo em seu artigo 2o, quais pessoas seriam tuteladas por referida lei, senão veja-se: Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em razão dessa alteração, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, conforme ensina PABLO STOLZE[1]: “O art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor impúbere (menor de 16 anos). O art. 4º, por sua vez, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores púberes (entre 16 anos completos e 18 anos incompletos); o inciso II, por sua vez, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo”. Importante destacar que este Estatuto, por incidir na dimensão existencial da pessoa natural, tem aplicabilidade e eficácia imediatas, devendo ser aplicado às ações de interdição já em curso. Outra grande inovação, por sua vez, refere-se à ideia de que a deficiência não altera a plena capacidade civil dessas pessoas: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Percebe-se da leitura do artigo 6o em conjugação com o artigo 2o de mencionado Estatuto verdadeira desconstrução do conceito de incapacidade civil até então vigente no Brasil. Isso porque, a partir da entrada em vigor dessa lei, a pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2o, passa a ser considerada para o ordenamento jurídico brasileiro legalmente capaz. Dessa maneira, a partir dessa inovação legislativa, verifica-se que as pessoas com deficiência, que anteriormente à edição do Estatuto em análise eram quase que automaticamente tidas como incapazes e invariavelmente interditadas, passam a ser reconhecidas como absolutamente capazes. Conforme ensinamentos de PABLO STOLZE[2]: “Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada" como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”. As inovações, todavia, não se encerram neste tema. O artigo 84 deste mesmo diploma legal inova mais uma vez ao autorizar a interdição de pessoas capazes. Como ensina SIMÃO[3], a partir desse Estatuto, passa-se a existir uma nova categoria de pessoas capazes: os capazes sob curatela. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. (grifei) Ademais, tem-se que referida interdição passa a ser medida extraordinária, além ser restrita, tão somente, aos direitos patrimoniais[4]. Nesse sentido, é o entendimento já pacificado pelo STJ no Informativo 694, in verbis: “Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, não é mais possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. A Lei nº 13.146/2015 teve por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021 (Info 694).” Assim, como destacou STOLZE[5], a lei, ao tratar a curatela como medida extraordinária e não especial, reforçou ainda mais a sua excepcionalidade, até mesmo porque com o Estatuto se inseriu o instituto da “tomada de decisão apoiada” que consiste na eleição, pela pessoa com deficiência, de pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão nos atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações úteis para exercer sua capacidade. Logo, pessoas com deficiência que possuem discernimento apto a escolher seus apoiadores poderão se valer de uma saída menos evasiva em sua esfera existencial do que o tradicional instituto da interdição. Cumpre analisar, portanto, o caso concreto para verificar a viabilidade da aplicação da curatela. No caso em comento, o autor narra que a curatelanda é portadora de transtorno bipolar (CID10 F31) e quadro compatível com Alzheimer (CID10 F00.2). De acordo com o relatório médico que instrui a petição inicial (seq. 1.5), subscrito pelo médico Dr. Vitor Last Pintarelli (CRM/PR 19.124), a ré apresenta “(...) diagnósticos de transtorno bipolar (CID-10: F31) e também quadro compatível com demência na doença de Alzheimer forma atípica ou mista (CID-10: F00.2)”. Ainda, o mesmo médico, informou na avaliação médica de seq. 14.2, datada de 20/09/2018, que a ré apresenta “(...) independência para atividades básicas de vida diária e dependência parcial para atividades instrumentais de vida diária, porém comprometimento cognitivo leve a moderado.”. Entretanto, não obstante o comprometimento cognitivo da interditanda seja leve a moderado, o médico apontou expressamente que “(...) sua memória recente encontra-se gravemente comprometida, assim como sua capacidade de orientação temporal e espacial, e há necessidade de supervisão de terceiros em ações de maior responsabilidade, como administração da própria medicação.”. Sendo assim e, nos termos do parecer ministerial de seq. 137.1, possível a interdição da ré, na medida em que ficou comprovado que esta não consegue exprimir consideravelmente a sua vontade, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: Artigo 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – (revogado); V - os pródigos. (grifei) Assim, deve ser acolhido o pedido inicial, mas nos termos da Lei nº 13.146/2015, deve ser declarada a interdição da requerida tão somente com relação às decisões e práticas de conteúdo econômico ou patrimonial, dentre eles o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Destaque-se, ainda, que a decretação da interdição da ré não implica em sua incapacidade civil, eis que, nos termos da Lei nº 13.146/2015 conjugada com o disposto no Código Civil, a interditada continua em pleno gozo de sua capacidade civil. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e art. 754 do CPC/2015, cumulado com a Lei nº 13.146/2015 e art. 1.767, inciso I do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, pelo que decreto a interdição de JANICE MAZZILLI LOUZADA e nomeio como curador definitivo FERNANDO MAZZILLI LOUZADA, nos termos do art. 755, § 1º do CPC/2015, o qual deverá firmar termo de compromisso nos autos. Finalmente, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III do Código Civil e no art. 755, § 3º do CPC/2015 inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além de ser publicado na imprensa local 1 (uma) vez e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Ainda, verificado que a requerida possui rendimentos, objetivando preservar seus interesses, determino a prestação de contas anuais, a serem realizadas em autos apartados, de acordo com o art. 553 do CPC/2015. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] In: É o fim da interdição? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46409/e-o-fim-da-interdicao. Acesso em 24/02/2022. [2] In O estatuto da pessoa com deficiência e o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em 24/02/2022. [3] In Estatuto da Pessoa com deficiência causa perplexidade (parte 2). Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-ago-07/jose-simao-estatuto-pessoa-deficiencia-traz-mudancas. Acesso em 24/02/2022. [4] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. [5] In: É o fim da interdição? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46409/e-o-fim-da-interdicao. Acesso em 24/02/2022.

04/03/2022, 00:00

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