Execução de Título Extrajudicial 0009986-93.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009986-93.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009986-93.2019.8.16.0194 I. Atente a parte exequente que o pedido de inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da ação, bem como a realização de pesquisa de bens em seu nome, já foi apreciado e indeferido na decisão de ref. 196.1, a qual foi mantida em sede de agravo pelo E. Tribunal de Justiça, conforme decisão de ref. 237.1. II. Quanto a penhora de cotas da empresa MCA Produções e Infinito Entretenimento Ltda deverá apresentar certidão simplificada da Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR, a fim de trazer informações atualizadas das empresas a que se pretende a constrição. III. Intime-se. Curitiba, 12 de março de 2026. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 15:57

Confirmada

17/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:23

Outras Decisões

12/03/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009986-93.2019.8.16.0194 I. Ciência as partes da r. decisão de ref. 237.1. II. Intime-se. Curitiba, 29 de janeiro de 2026. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 15:04

Confirmada

03/02/2026, 15:03

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos I. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. Extenuado pela inglória busca patrimonial, pugna a parte credora pela retenção dos cartões de crédito (ref. 216.1). Reporta-se, para tanto, no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil que assim discipli- na: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incum- bindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, man- damentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniá- ria ”. Francamente não esperava ressurgir exegese de constri- ção pessoal na modernidade. Para os romanos, a Lex Poetelia Papiria assina- lou em priscas eras, a passagem da responsabilidade pessoal (corporal) para a patrimonial. A questão chegou à Corte Superior que entendeu, em um primeiro momento, que as denominadas medidas coercitivas atípicas são lícitas, porém, subsidiárias e sujeitas ao contraditório: “ RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSA- PORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABI-MENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequa- ção de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamen- to no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório subs- tancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Tercei- ra Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências re- queridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de ques- tões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequesti- onamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de for- ma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando do- tada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima men- cionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interes- se público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse niti- damente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satis- fação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilida- de da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, daCF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ – Processo: REsp 1951176/SP - Recurso Especial 2021/0235295-1 – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data Do Julgamento: 19/10/2021 - Data Da Publicação/Fonte: DJe 28/10/2021 - RB vol. 674 p. 202 - REVPRO vol. 327 p. 543) O questionamento que se seguiu erigiu a necessidade e relevância das medidas coercitivas, proclamando a Corte Superior que seme- lhante postura não redunda em efeito pragmático para o credor: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFI- CÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERI- OR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVI- DO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavo- rável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fun- damentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de sa- tisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da me- dida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recur- so especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ – Processo: AgInt no REsp 2016632/DF - Agravo Interno No Recurso Especial: 2022/0234324- 8 – Relator: Ministro Raul Araújo - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data Do Julgamento: 13/02/2023 - Data Da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2023) O Supremo Tribunal Federal vislumbra óbice no conheci- mento da matéria em sede de Recurso Extraordinário, pois o remeteria à análi- se fática e probante, o que não se admite, de qualquer modo, o Ministro Luiz Fux, que atuou diretamente no nascimento do atual Código de Processo Civil,em breves considerações sobre o tema, considerou que tais medidas não re- vertem em proveito imediato ao credor: “É do conjunto do regramento retro que deve ser interpretada a real extensão do normatizado, de modo que estabelecendo a regra processual que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dí- vidas, é evidente que a suspensão de CNH e cancelamento de cartões de crédito não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente da quitação do débito, além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposi- ções do NCPC, e nem fazendo coro com a proporcionalidade e ponderação exigi- das no tratamento processual das partes. Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tri- bunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos au- tos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte im- pede o reexame de provas.” (STF - ARE 1317787/SP - São Paulo - Recurso Extraordinário Com Agravo - Relator: Min. Presiden- te Decisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 05/04/2021 - Publicação: 07/04/2021 – Publicação: Processo Eletrônico - DJe-063 DIVULG 06/04/2021 PUBLIC 07/04/202) Com isso, sabendo que a vingança privada deu lugar ao processo como forma moderna de solução de litígio, o retrocesso proposto – data vênia – não redunda em benefício ao credor, apenas em ato de des- conforto para o devedor. Concordo que a execução se processa em benefício do credor, muito embora subsista o preceito que assegura o modo menos gravo- so para o executado (CPC; art. 805). No entanto, as medidas vindicadas desviam o curso exe- cutivo e não revertem em benefício pecuniário ao credor, razão pela qual as indefiro. II.Outrossim, quanto ao requerimento de ofício ao CNSEG, as informações solicitadas redundam sobre verbas impenhoráveis, razão pela qual indefiro o pedido. III. Intime-se. Curitiba, 19 de agosto de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) De conseguinte, em que pese o teor da manifestação da parte exequente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009986-93.2019.8.16.0194 I. Busca a parte exequente o reconhecimento da possibilidade de pesquisa de bens em nome da esposa do executado, em razão do regime de bens adotado (regime da comunhão parcial de bens). Pois bem, dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, com exceção dos seguintes: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Nessa linha, se observa da certidão de casamento juntada pela parte exequente (ref. 194.1) que o executado contraiu núpcias, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 21.01.2008, e o instrumento particular de confissão de dívida que lastreia a execução foi celebrado na constância do casamento, em 9 de novembro de 2017. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de bens do cônjuge não integrante da relação processual, ainda que casado em regime de comunhão parcial de bens com o indefiro o pedido de penhora retro formulado. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 13 de setembro de 2024. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009986-93.2019.8.16.0194 I. Defiro a penhora sobre o faturamento em conformidade com o artigo 835, X do CPC: “As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens, ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, art. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ – REsp 866.382/RJ – Rel. Min. Nancy Adrighi – 3ª Turma – j. 11.11.2008, DJe 26.11.2008) II. Fixo o percentual de retenção diária ou mensal em 30% sobre o faturamento (STJ-2ª Turma, REsp 287.603, Min. Peçanha Martins, apud Theotonio Negrão, nota 866:3) que considero adequado para propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC; art. 866, § 1º). III. Nomeio o economista Alberto Fontoura Holmes para atuar na condição de depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, tudo em conformidade com o disposto no artigo 866 § 2º do Código de Processo Civil. IV. Arbitro, outrossim, remuneração equivalente a 30% do montante retido, a título de remuneração da depositário. V. Intime-se a depositária para se manifestar, no prazo de dez dias, se aceitação o encargo. VI. Oportunamente, deliberarei sobre os demais pedidos formulados no mov. 137.1. VII. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 23 de setembro de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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