Procedimento Comum Cível 0025349-83.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025349-83.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 14:35

Documento (Informações)

26/04/2022, 09:34

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 11:53

Documento (Informações)

11/04/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 17:57

Trânsito em julgado

07/04/2022, 17:57

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:06

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Confirmada

04/03/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025349-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025349-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RENATO PEDRO MACUCH Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 61.2), por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/2015. 1.2. Eventuais custas remanescentes, nada tendo as partes disposto, deverão ser divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º do CPC/2015. Honorários na forma acordada. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:42

Homologação de Transação

28/02/2022, 11:35

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025349-83.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025349-83.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): RENATO PEDRO MACUCH Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Diante da informação de cessão de crédito comprovada à seq. 32.1, defiro a substituição de BV FINANCEIRA passando a constar BANCO VOTORANTIM S/A no polo passivo da demanda, com base no art. 778, inciso III do CPC/2015. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações necessárias, inclusive no distribuidor. 2. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório. Pois bem, analisando detidamente o caso concreto, inegável a aplicação do CDC. Vejamos. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (grifei). O art. 3º, caput, do mesmo compilado de leis, ao conceituar o fornecedor, o descreve como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifei). Assim, no presente caso, é imperiosa a aplicação da Lei nnº 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (autora) e fornecedor (banco réu), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei, acima transcritos. Como bem esclarece Cláudia Lima Marques: “Consumidor é o não profissional, aquele que retira da cadeia de fornecimento (produção, financiamento e distribuição) o produto e serviço em posição estruturalmente mais fraca, é o agente vulnerável do mercado de consumo, é o destinatário final fático e econômico dos produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores na sociedade atual, chamada sociedade "de consumo" ou de massa (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - Edição 2016. Claudia Lima Marques. Revista dos Tribunais. PRIMEIRA PARTE - A RENOVAÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL. 2. CONTRATOS SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Livro Digital). É incontestável que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, § 2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297)[1], sendo na hipótese dos autos manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que a toda evidência é de consumo, enquadrando-se a parte ré no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal e a parte autora no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Desta forma, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide. E, no que se refere à inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da decisão saneadora. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012). A inversão do ônus da prova pode ocorrer, como bem ressaltado por Nelson Nery Junior[2], em duas situações distintas, em hipóteses alternativas: quando o consumidor for hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. A hipossuficiência se revela na situação de superioridade evidente do vendedor em relação ao consumidor. A questão é bem analisada por um dos autores do Anteprojeto que resultou no atual Código de Defesa do Consumidor, Kazuo Watanabe[3]: “Ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. Cita ainda, do referido autor, trecho da tese de mestrado apresentada por Cecília Matos à Faculdade de Direito da USP: “A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas a social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. E acrescenta: Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim entenda o julgador com base em suas regras de experiência”. (grifei) Da mesma forma entende o processualista José Rogério Cruz e Tucci[4]: “A hipossuficiência aí preconizada, com já tivemos oportunidade de afirmar, não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação. Note-se que a clássica regra da distribuição do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de culpa do produtor ou fornecedor, em razão da disparidade de armas com que conta o consumidor para enfrentar a parte melhor informada. É evidente que o consumidor, em muitas hipóteses, não tem acesso às informações sobre as quais recairia todo o seu esforço para a prova do fato ou fatos componentes da causa de pedir”. Como se percebe, é a parte ré quem detém o poder de informação do negócio jurídico celebrado, a única que pode realmente esclarecer e convencer acerca da validade ou não da celebração do contrato sub judice. Daí porque, nesses casos, como ressaltado por Kazuo Watanabe, opera-se a inversão, quando é muito mais fácil ao fornecedor provar os fatos do que o consumidor, haja vista a posição de hipossuficiência deste em relação àquele. Em situação análoga ao caso dos autos, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. Trata-se de ação indenizatória decorrente de empréstimo indevido no montante de R$ 3.261,64(...) realizado em nome da parte autora, na qual objetiva a declaração de inexigibilidade do débito com a conseqüente repetição do indébito em dobro do valor pago indevidamente e a reparação dos danos morais, julgada procedente na origem. In casu, verifica-se que foi realizado empréstimo fraudulento (contrato cartão consignado 97-819500936-19) em nome da parte autora no montante correspondente a 3.261,64(...), o qual foi indevidamente descontado mensalmente do seu benefício previdenciário no valor de R$ 132,04 (...). A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Incide no caso vertente a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e... art. 373, II, do CPC, uma vez que alegada inexistência de relação jurídica, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes. No caso dos autos, a demandada não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, porquanto produzidos de forma unilateral, não tendo sido aportado aos autos quaisquer elementos que demonstrem a efetiva contratação entre as partes. Logo, a empresa ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaia, qual seja, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, "ex vi legis" art. 373, inc. II, do CPC, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A demandada, na condição de prestadora de serviço, deve tomar os devidos cuidados para evitar eventuais contratações, bem como eventuais cobranças indevidas. Destarte, a cautela e a prudência devem ser fontes permanentes de atuação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados a terceiro em razão da sua atividade, haja vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da Teoria do Risco da Atividade. Assim, não tendo a empresa ré demonstrado a regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito em questão. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese... concreta e os parâmetros adotados normalmente por esta colenda Câmara, mantenho a r. sentença de origem que arbitrou a indenização por danos morais no montante correspondente a R$4.000,00(...). Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70075666388, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/11/2017). (grifei) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Narra a autora ter observado, durante os últimos cinco anos, descontos no benefício previdenciário que recebe. Observa que, recentemente, os descontos alcançaram patamar muito elevado, de modo que restou com mínimos recursos para suas despesas pessoais. Ao verificar junto ao banco, ora réu, foi informada que os descontos eram referentes a empréstimos contratados pela própria autora. Desconhecendo a existência de tais contratações, ajuizou a presente demanda, pugnando pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como, pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Sobreveio sentença que determinou a improcedência dos pedidos formulados pela autora. 3. Em se tratando de contratação entre pessoa física e instituição financeira que atendem ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), respectivamente, cabe a... aplicação dos regramentos de direito consumerista para tratar dos interesses envolvidos, inteligência da Súmula 297 do STJ. 4. Inversão do ônus probatório que atua como mecanismo apto a promover a facilitação da defesa em juízo dos direitos da parte reconhecidamente vulnerável da relação consumerista. Aplicável à espécie debatida nos autos, fulcro no inciso VII, do art. 6º do CDC. 5. Da noção de vulnerabilidade, sedimentada como elemento posto ao tratarmos da figura do consumidor, sobressai o conceito de hipervulnerabilidade, que se traduz em situação fática que reflete o agravamento da condição da pessoa física consumidora, seja em virtude de características pessoais aparentes ou de conhecimento do fornecedor. 6. Instrumento de financiamento ajustado com a parte autora, idosa e analfabeta, demonstra que o contrato se deu por meio de assinatura à rogo. Formalidades legais estabelecidas à aferição de validade e legalidade desse tipo de contratação que não restaram observadas no caso concreto. 7. O recurso declina razões somente acerca da reforma concernente ao pleito de danos morais, deixando de constar entre os pedidos a repetição do indébito, bem como a suspensão da cobrança supostamente ilegal. Reconhecida a limitação acerca da matéria devolvida em sede de recurso,... resta prejudicado também o provimento da demanda no ponto postulado, uma vez os aspectos não controvertidos e, portanto, impassíveis de análise por este juízo são, justamente, aqueles que ensejariam o abalo moral a que pretende reconhecimento a recorrente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006989826 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018). (grifei) Deste modo, determina-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, supracitado. 2.1. Ante o exposto, diante da inversão do ônus da prova, bem como considerando-se o teor do informativo 492 do STJ, determino a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Requerida a produção de provas, tornem conclusos no agrupador “decisão – saneador” para análise. 2.1.2. Não sendo requerida a dilação probatória ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Contados e preparados, exceto no caso de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, registrem-se para sentença e tornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI [1] Súmula 297/ STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [2] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4ª edição, RT, p. 1806. [3] In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto. 4ª edição, Forense Universitária, p. 497. [4] Ob.cit., p. 189.

29/09/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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