Execução de Título Extrajudicial 0002607-52.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002607-52.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 17:18

Documento (Informações)

08/08/2025, 18:23

Remessa (em diligência)

08/08/2025, 16:55

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:55

Trânsito em julgado

08/08/2025, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002607-52.2019.8.16.0081 HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes por intermédio do instrumento de ev. 181, orientando-as a que cumpram e observem seu teor, ressalvados erros materiais e direito de terceiros eventualmente afetados por ele. Deixo de determinar a suspensão do feito, por entendê-la incompatível com a sistemática do Juizado Especial. Havendo descumprimento, caberá à parte credora deflagrar a etapa de cumprimento de sentença. JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições. Comunique-se o Exmo. Relator do mandado de segurança 0000406-92.2025.8.16.9000, via mensageiro, acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Diligências necessárias. Faxinal, 04 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 09:58

Confirmada

06/06/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 18:10

Documentos

Conclusão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002607-52.2019.8.16.0081 1. Acolho o pedido de leilão judicial dos direitos aquisitivos penhorados (ev. 132), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 05 dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro, o que não substituirá a realização do leilão presencial. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 2. Autorizo o leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. 3. Intimem-se: 3.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 3.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 3.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 4. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. Intimem-se. Dil. nec. Faxinal, 03 de abril de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002607-52.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002607-52.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.350,00 Exequente(s): RICARDO FRIZZO (RG: 100544768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.533.479-96) av herminio felipi, 98 - SALGADO FILHO/PR Executado(s): Eliana de Mello (RG: 64010077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.682.439-68) Rua José Martins Vieira, 870 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): Imobiliária Borrazópolis LTDA (CPF/CNPJ: 19.399.650/0001-80) Rua Alagoas, 354 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ricardo Frizzo em face de Eliane de Mello. Ao mov. 129.1, determinou-se a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel indicado ao mov. 127.1, e a intimação da vendedora Imobiliária Borrazópolis. A terceira Imobiliária Borrazópolis manifestou-se ao mov. 136.1, alegando que firmou contrato de compra e venda com a executada, relativo ao imóvel em questão, tendo a executada se comprometido a efetuar o pagamento da importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada. Tendo em vista não ter havido cumprimento, no dia 18/10/2020, as partes aditaram o contrato, tendo a executada se comprometido a quitar a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Novamente as parcelas foram parcialmente adimplidas, assim, no dia 04/05/2022, as partes firmaram novo termo aditivo, desta vez tendo a executada se comprometido a pagar a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em 09 (nove) parcelas, ocasião em que a executada entregou diversos cheques a peticionante, que foram parcialmente compensados. Diz que o lote em questão não está quitado. O contrato prevê que a propriedade e transferência definitiva do imóvel apenas seria realizada após a quitação integral do débito, tenho sido repassado à executada apenas a posse sobre o bem. Que eventual realização de outros atos expropriatórios em decorrência da penhora sobre o imóvel, apenas deverão ser efetivados após a devida quitação do débito. Junta documentos ao mov. 136.2/136.5. A parte exequente manifestou-se ao mov. 142.1, alegando que a penhora não recaiu sobre a propriedade do imóvel, mas, sim, apenas sobre os créditos que a executada possui sobre o contrato respectivo. Requereu a intimação da terceira para que apresente os cheques mencionados. 2. Conforme se vê do compulsar dos autos, a penhora se efetivou sobre os direitos da executada sobre o bem (mov. 132.1). A propósito, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de a constrição recair sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda (CPC, art. 835, inciso XII), de sorte que no caso específico é possível que a constrição se faça não sobre o bem imóvel em si, mas sobre os direitos de aquisição desse bem, corporificados no contrato de promessa de compra e venda, não constituindo óbice a ausência de registro cartorário do instrumento. Dispõe o artigo 835, inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ainda, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 2. A ausência de transferência do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008902-81.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS E EVENTUAIS CONSTRUÇÕES SOBRE O IMÓVEL – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL – INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OBSERVOU O PRAZO LEGAL – MÉRITO – PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXEQUENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEM POR OBJETO O BEM EM SI, MAS OS DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PENHORA DETERMINADA NA ORIGEM – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0051468-50.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE DE UM CREDOR PENHORAR OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE BEM IMÓVEL DO QUAL É PROMITENTE COMPRADOR.1. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural - Contrato preliminar - A celebração de contrato de promessa de compra e venda, ainda que não levado a registro, confere ao comprador direitos aquisitivos sobre o imóvel, os quais podem ser passíveis de penhora, nos termos do CPC, em seu art. 835, XII. 2. Tendo sido localizado direito do devedor fundado em contrato de promessa de compra e venda, é possível a penhora dos direitos sobre bem imóvel em benefício do credor em ação de execução. 3. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0044580-36.2019.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23/03/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DOS IMÓVEIS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL QUE SE REVELA PRUDENTE PARA O FIM DE NOTICIAR A TERCEIROS A SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0022823-49.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20/11/2020). 3. Ante o exposto, à luz do art. 835, inciso XII, do CPC, mantenho a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, decorrente do contrato particular de compra e venda, anexo ao mov. 136.3/136.5. 4. Considerando que o valor dos direitos se refere à quantia já adimplida pela executada no contrato perante a credora, intime-se a Imobiliária Borrazópolis, para quem no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos a cópia dos cheques que supostamente não foram compensados, a fim de comprovar a inadimplência da executada, e o valor devido, conforme requerido ao mov. 142.1. 5. Após, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002607-52.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002607-52.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.350,00 Exequente(s): RICARDO FRIZZO Executado(s): Eliana de Mello Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para nova realização de bloqueio de valores via Sisbajud. É o relato do essencial. DECIDO. É cediço que, para a reiteração da diligência, faz-se necessária a presença de requisitos pautados nos metaprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, tais como o lapso temporal apto a gerar natural elevação patrimonial ao executado ou notícia de acréscimo patrimonial. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) No caso em tela, a última tentativa de bloqueio de valores em contas bancárias do executado foi feita aproximadamente 02 (dois) anos atrás (mov. 15.1), o que evidencia um lapso temporal considerável para o deferimento da reiteração da medida. Ademais, o exequente não se mostrou desidioso no período, requerendo a constrição de outros bens e diligenciando novos endereços da executada. Tendo sido as demais formas infrutíferas, é natural que se retorne ao meio mais eficaz de satisfação do crédito. 1. Portanto, com fulcro no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, limitando-se o bloqueio ao valor atualizado do débito, deduzida as quantias já levantadas pelo exequente. 1.1. Sendo o bloqueio total ou parcialmente exitoso, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 1.3. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 1.4. Transferidos os valores, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 2. Restando infrutífera a diligência supramencionada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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