Execução de Título Extrajudicial 0000124-54.2016.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000124-54.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 13:22

Documento (Informações)

17/05/2022, 17:15

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 16:55

Documento (Certidão)

16/05/2022, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:51

Confirmada

10/05/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 16:30

Trânsito em julgado

29/04/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:07

Confirmada

14/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000124-54.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0000124-54.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$392,04 Exequente(s): MARIA APARECIDA DE AGUIAR BRESSAN Executado(s): RUBE DA SILVA RUBE DA SILVA CONSTRUTORA – ME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 120.1. A embargante sustenta que a sentença prolatada é contraditória, uma vez que não foram esgotados todos os meios de busca do patrimônio da executada, considerando que não foram feitas as buscas pelo CNIS e a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERAJUD. Alega também a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, já que a executada é empresária individual (mov. 127.1). É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Na hipótese, a embargante pretende apenas rediscutir o mérito da causa, tendo em vista que as medidas solicitadas já foram indeferidas, pois não se mostram satisfatórias ao recebimento do débito. Além disso, foram realizadas as buscas por meio do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, o que demostra a inexistência de bens suscetíveis à penhora em nome da executada. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença de mov. 120.1 tal como lançada. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/03/2022, 18:54

Conclusão (para julgamento)

19/11/2021, 18:32

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000124-54.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0000124-54.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$392,04 Exequente(s): MARIA APARECIDA DE AGUIAR BRESSAN Executado(s): RUBE DA SILVA RUBE DA SILVA CONSTRUTORA – ME SENTENÇA Primeiramente, INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS e a inclusão dos dados da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERAJUD, tendo em vista que tais medidas não se mostram satisfatórias no tocante ao recebimento do débito, uma vez que, em relação aos vínculos empregatícios, o executado é empresário. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas. Ressalto que foram tentadas penhora via BACENJUD (mov. 88.1), RENAJUD (mov. 89.1), penhora de bens que guarnecem a residência (mov. 111.1), o que evidencia que a parte não possui bens penhoráveis para saldar a dívida. Sob este prisma, vejamos o que disciplina o art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, julgo EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Levante(m)-se eventual(is) constrição(ões) de bens ou valores nos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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