Procedimento Comum Cível 0001380-97.2016.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001380-97.2016.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 17:20

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 17:12

Documento (Certidão)

22/08/2023, 17:11

Documento (Informações)

20/06/2023, 22:50

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 21:14

Trânsito em julgado

20/03/2023, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 10:19

Confirmada

09/11/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001380-97.2016.8.16.0124. requeridos: a)- coloquem placa anunciando que a região em questão é considerada de risco; b)- que a regularização dos imóveis em questão se opere em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes, com a condenação dos requeridos a lhes indenizarem pelos prejuízos causados, substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; c)- em caso de impossibilidade, que a regularização se dê por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; e d)- que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Quando da decisão saneadora, fixaram-se os seguintes pontos como controvertidos: “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”. Para responder aos mesmos, deferiu-se a produção de prova oral e pericial. No laudo pericial de mov. 289, o expert expressamente considerou que: 1- Existe rede coletora de esgotos que passa por dentro da área do imóvel? R.: Sim. 2- Em caso afirmativo, a rede passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Área livre. 3- Existe galeria de águas pluviais que passa por dentro da área do imóvel? R.: Sim. 4- Em caso afirmativo, a galeria passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Sob a edificação. 5- A rede coletora de esgotos, se existente, apresenta adequado funcionamento? Existem indícios de extravasamento ou refluxos? Se sim, justificar detalhadamente. R.: Na data da perícia não foram encontrados indícios de mau funcionamento, mas foi relatado pelos Autores entupimentos no sistema e cheiro forte de esgoto principalmente em dias de precipitação. 6- As instalações prediais de esgoto sanitário do imóvel estão em acordo com o disposto na NBR 8160? Há sifonamento adequado? R.: Sim. 7- As instalações hidráulicas de captação e condução de águas pluviais da edificação estão corretas? Existe ligação direta à galeria de água pluvial ou o despejo é feito por bocal(is) livre(s)? R.: A casa não conta com sistema de calhas. 8- Os danos reclamados à edificação têm sua origem em qual(is) fenômeno(s)? R.: Eflorescência, capilaridade e erosão. 9- Este(s) fenômeno(s) possui correlação objetiva com o desempenho/funcionamento da rede coletora de esgotos, da galeria de águas pluviais, de ambas ou de nenhuma? R.: Rede de águas pluviais. 10- Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o(s) fenômeno(s) que originou(aram) os danos reclamados porventura possuem correlação com má qualidade executiva, ou de desempenho em serviço, inerente à própria construção da edificação, ou possuem correlação com a ocorrência de eventos em imóveis movimentações de solo etc.? R.: Correlação com movimentações de solo. 11- A edificação foi construída de acordo com seus projetos? Existe projeto estrutural da edificação? R.: Não foi localizado projeto estrutural anexo à Exordial e/ou movimentações conexas. 12- Se não houver projeto estrutural, existe alguma dispensa legal ou normativa para tal? R.: O CREA-PR elucida que é necessário projeto estrutural em residências térreas com área acima de 100m². 1- A execução da obra obedeceu aos projetos referente à ART de nº 20133484469 (eng.º. Civil Daniel Albuquerque Samy), principalmente com relação aos projetos estrutural e hidráulico? R.: Sim. 2- Houve alguma ampliação da residência após a aquisição do imóvel? R.: Somente uma cobertura improvisada na frente do imóvel. 3- Esta ampliação foi regularizada junto ao município? R.: Não. 4- Existe um responsável técnico pela mesma? R.: Não. 5- Para onde é conduzida a captação da água pluvial dos telhados? R.: Não há sistema de calhas na cobertura da residência, segue para a calçada/jardim. 6- Os ralos existentes na parte interna do imóvel estão ligados à rede de esgoto ou à rede de água pluvial? R.: Rede de Esgoto. 7- O suposto mau cheiro alegado pelo Requerente é oriundo dos ralos, pode ter origem devido a algum problema das instalações sanitárias? R.: Sim. 8- Existe um desnível suficiente para escoamento natural das águas pluviais de todo o condomínio no sentido da Rua Francisco Sinke Ferreira? R.: Aparentemente sim. Da prova oral emprestada dos autos NU 0001381- 82.2016.8.16.0124, extrai-se que: Joana Pavilaki de Souza relatou que o terreno de Isaias era um lote que possuía uma valeta. Foram colocadas “manilhas” no terreno e esta foi aterrada. Existe, também, tubulação de esgoto da SANEPAR no local, existindo PV’s na área limítrofe entre os terrenos dela e do autor. Sempre passa água pela tubulação, apenas aumentando seu volume quando chove. As casas de Isaias e de Adir são conjugadas. Sofre com a existência de um PV nos fundos da própria casa e recorda que, em determinadas semanas, foi necessário chamar a SANEPAR por duas ou três vezes. Quando este PV enche o esgoto vaza. O local sofre historicamente com umidade elevada. O mau cheiro vem da ligação de esgoto. Fez uma instalação particular para escoamento de água para a rede pluvial. As manilhas foram instaladas pelo Município de Palmeira. Já presenciou vários consertos realizados pela SANEPAR. Segundo os técnicos, os entupimentos na rede de esgoto decorrem da existência de lixo jogado na rede de esgoto. Uilson Sidnei Moreschi declarou que reside ao lado de Joana, fazendo divisa aos fundos com os terrenos de Isaias e Adir. Sabe das reclamações de rachaduras nas casas da região afetada. Sabe que existe mau cheiro frequente no local, podendo senti-lo, inclusive, de sua casa. Passa muita água no local, especialmente quando chove. Em determinada ocasião houve o entupimento de uma manilha que causou um alagamento/represamento parcial de água na casa de “Licinha” (vide autos n° 0001382- 67.2016.8.16.0124), sendo necessária a realização de uma perfuração no solo para que se operasse o escoamento. Sabe que existe problema de mistura de água pluvial e esgoto naquela área. Explica que na casa do autor vaza resíduo líquido com fezes e água pluvial. Recentemente o declarante também passou a sofrer com o alagamento parcial do imóvel em razão de uma peça metálica (mola) que acabou por adentrar na rede. Toda vez que ocorre o entupimento é necessário chamar a SANEPAR para manutenção. Quando se mudou para a casa onde reside as casas dos vizinhos já existiam. Soube que existia uma manilha de água pluvial embaixo dos terrenos quando houve um entupimento e foi necessário conserto com maquinário pela Prefeitura de Palmeira. Em determinada ocasião indagou um servidor da Prefeitura acerca de como foi autorizada a construção em cima de manilha, não recebendo resposta. Maurício Daros, engenheiro civil do Município de Palmeira, informou que as casas de Isaias Gelinski e de Adir possuem alguns drenos em sua área comum, todavia, não sabe informar se estes conduzem a água da chuva para as galerias pluviais ou para a rede de esgoto, deduzindo que estão conectadas a esta última (esgoto), tendo em vista que não quebraram o piso para conferir. Existe um posto de visita da SANEPAR, todavia, o mesmo não foi inspecionado por dentro no momento da perícia. Não existe desnível entre os terrenos e a via pública, o que pode dificultar o escoamento de águas pluviais e de esgoto, bem como o eventual ingresso de águas oriundas da rua no terreno ou na própria casa. O terreno de Adir e Isais é mais baixo que o nível de outros terrenos. Não foram analisados os projetos por ocasião da perícia. Não é possível verificar se o muro que veda os terrenos vizinhos possui a devida impermeabilização. As rachaduras no imóvel podem ter diversas causas, não podendo afirmar o motivo de forma categórica. O terreno vizinho é totalmente permeável, enquanto o de Isaias e Adir é parcialmente permeável. Não é possível afirmar que houve rompimento da galeria pluvial que passa por baixo das casas. Informa que a simples presença da rede de esgotos e águas pluviais só pode influenciar na integridade estrutural dependendo da profundidade. Não sabe especificar o motivo da umidade do local. Quando da liberação do alvará de construção é realizada a análise da matrícula do imóvel, onde eventuais servidões serão identificadas, e é comum a visita de um servidor da Prefeitura para verificação da obra. Não era o responsável por liberações na época a construção. É bastante provável que, durante a edificação, ocorreu uma movimentação de solo no terreno. Os prejuízos causados por tal evento seriam de responsabilidade do construtor.José José Irineu Canteri, engenheiro civil do Município de Palmeira, informa que o alvará de licença é concedido com base nos documentos exigidos pelo Código de Obras. É fornecida uma lista de documentos para o requerente (que contempla projeto, especificações técnicas, documento do terreno e outros). Este procedimento passa por várias secretarias, inclusive para consulta de dívida ativa, e vai para o Setor Técnico que analisa o projeto (parte de engenharia). Constatada a regularidade, é liberado o alvará. Quando existe uma servidão de passagem na matrícula (que conflita com o projeto), não é concedido o alvará. Não é realizado, pelo Município, o confronto do projeto com as redes de esgoto e/ou galerias de águas pluviais. O Código de Obras não previa nenhum impedimento à concessão do alvará nos casos em tela. Não era função do depoente acompanhar a execução das obras. Desconhece eventuais reclamações dos autores relacionada a eventual concessão indevida de alvarás de construção, tendo em vista que está afastado da função pública há cerca de 07 anos. Informa que foi a Prefeitura de Palmeira quem executou a instalação da rede de coleta de esgotos e de águas pluviais no local em razão de um convênio vigente à época. Coube à SANEPAR elaborar um projeto, com estudo topográfico e perfil de execução da obra, e repassar para a Prefeitura para execução (tudo com fiscalização da SANEPAR). A área em questão deveria ter sido colocada em servidão de passagem quando da entrega para a SANEPAR (a partir daí a empresa assumiria a manutenção da rede de esgotos). Atesta que era responsabilidade da SANEPAR o requerimento da referida servidão de passagem. Acredita que o alvará não teria sido aprovado caso discriminada a servidão, mas é bastante possível que tais informações não estivessem disponíveis. Frisa que o Município foi responsável por construir, tanto a rede de esgoto, quanto a galeria pluvial. Após a conclusão da obra era realizada uma vistoria para expedição do “habite-se”. Acredita que alguém foi até o local para tal diligência, todavia, não era o declarante a pessoa responsável. Elessandro Pagliarini, agente de operação da SANEPAR, informa que atua como fiscal de rede, sendo responsável pelo acompanhamento das obras das empreiteiras da SANEPAR, faz desobstrução de redes e acompanha alguns tratamentos de água. Recorda que houve erosão devido a uma galeria de água pluvial quebrada. Foi constatado que havia uma rede de esgotos no mesmo local, todavia, esta apresentava funcionamento regular. Acionaram a Prefeitura de Palmeira. Realizaram, também, a desobstrução de um PV com extravasamento em frente ao imóvel. Estes entupimentos ocorrem quando lixo ou outros tipos de “sujeira” acabam na rede de esgoto. Isso infelizmente acaba sendo normal e não causa problemas estruturais, bastando a desobstrução. A última desobstrução ocorreu há cerca de três meses e foi feita no PV em frente das residências. Nunca foi realizada desobstrução nos PV’s situados dentro dos imóveis. A erosão causou afundamento em uma garagem e decorreu de possível rompimento da rede pluvial. Não sabe informar o nome do reclamante. Não recorda de reclamações de mau cheiro no local. Não ocorre o extravasamento da rede de esgoto para a rede de águas pluviais. Frisa que todas as casas (autos n° 0001380-97.2016.8.16.0124, 0001381-82.2016.8.16.0124, 0001382- 67.2016.8.16.0124 e 0001384-37.2016.8.16.0124) foram edificadas sobre rede de esgoto e sobre galerias pluviais. Henrique Kuhn Neto, agente de suporte operacional da SANEPAR, foi chamado para prestar atendimento no imóvel dos autores. No local constatou que existia um buraco que terminava na galeria de água pluvial. Estava com Elessandro nesta ocasião. O buraco se situava na garagem de uma das residências e consistia em um afundamento do piso. Foram abertos os PV’s de esgoto, os quais estavam em regular funcionamento. Diante disso, concluiu-se que a responsabilidade pela resolução do problema era da Prefeitura de Palmeira. Os entupimentos da rede de esgoto decorrem, em sua maioria, de utilização indevida, tal como dispensa de lixo na rede ou de ligações irregulares. Estes entupimentos na rede de esgoto acontecem na cidade toda, não estando adstritos à região dos imóveis. Existe um PV na casa de “Joana”, que sempre entope e extravasa. Joana é vizinha dos autores. Não constatou problemas outros estruturais nos imóveis. O buraco provavelmente ocorreu por problemas na rede pluvial, causando erosão e afundamento, que pode apresentar desgaste nas emendas Os autores não foram ouvidos. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto porque, não restou comprovada a alegação de que os requeridos são os responsáveis legais pelos supostos danos suportados pelos requerentes, o que, por si só, leva ao indeferimento dos pedidos iniciais. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que: a)- existe rede de esgoto no imóvel, mas esta passa às margens da edificação, em área livre, e que, sob a edificação passa uma rede pluvial, em relação a qual não constatou qualquer anormalidade na data da perícia; b)- a casa não conta com sistema de calhas, fazendo com que toda a água das chuvas caia diretamente no terreno, sem o devido escoamento; c)- que os danos constatados na construção derivam da movimentação do solo; e que a d)- a edificação não conta com projeto estrutural. Portanto, impossível se faz afirmar, extreme de dúvidas, que os alegados danos foram ocasionados no imóvel em questão por única e exclusiva responsabilidade dos requeridos, vez que o expert afirmou que aqueles são oriundos, em verdade, de movimentações do solo, bem assim que os autores construíram na propriedade sem o devido projeto exigido e, ainda, a casa não conta com sistema necessário para escoamento das águas das chuvas - calhas; fatos estes que, aliados, levam a existência de imprecisão sobre o(s) responsável(is) pelos danos na propriedade, podendo, inclusive, serem responsáveis apenas os próprios autores – que não adotaram todas as medidas cabíveis para a adequada construção da propriedade e do escoamento de água – e/ou de força maior – apenas movimentação do solo sob o imóvel. Isto posto, como os autores não lograram êxito em comprovar que os requeridos são os únicos responsáveis pelos supostos danos suportados, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Sem necessidade de maiores delongas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda, com o que RESOLVO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte requerente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Frise-se que, em razão da concessão da Justiça Gratuita à parte autora, resta suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Oportunamente, cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e, após, arquivem-se, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Diligências necessárias. Palmeira, 24 de outubro de 2022.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-97.2016.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADIR ALBACH (CPF/CNPJ: 781.556.659-68) Rua Francisco Sink Ferreira, 95 Residencia 01 - Vila Rosa - PALMEIRA/PR MARLI EURICH ALBACH (CPF/CNPJ: 050.539.889-35) Rua Francisco Sink Ferreira, 95 Residencia 01 - PALMEIRA/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos.1 Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por ADIR ALBACH e MARLI EURICH ALBACH em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, todos qualificados e representados nos autos. Em sua inicial, os requerentes aduziram em síntese que: (i) são proprietários do imóvel situado na Rua Francisco Sink Ferreira n.º 95, residência 01, Vila Rosa, Palmeira/PR; (ii) o imóvel apresenta mau cheiro proveniente dos ralos e rachaduras nas paredes que se agravam em dias de chuva; (iii) a empresa Sanepar foi acionada diversas vezes e, segundo os funcionários desta, o problema decorre do fato da residência ter sido construída sobre rede de água fluvial, o que vem danificando as tubulações; (iv) tanto os autores como os seus vizinhos que sofrem com o mesmo problema, não tinham conhecimento de que os imóveis que adquiriram estavam sobre rede fluvial; (v) o Município requerido autorizou a comercialização dos imóveis. Por tais motivos, requereram: seja determinado ao Município de Palmeira a colocação de placa anunciando que naquela região a área é considerada de risco; que a regularização dos imóveis se opere em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes com a condenação do requerido a indenizar pelos prejuízos causados substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; em caso de impossibilidade, que a regularização se dê por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita, ordenada a citação da parte contrária e designada audiência de conciliação - a qual restou infrutífera. O MUNICÍPIO DE PALMEIRA se habilitou nos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, requereu a denunciação à lide face aos responsáveis pela construção do imóvel e a Sanepar, além de impugnar o valor da causa. No mérito, sustentou, em suma: a inexistência de nexo de causalidade entre os seus atos e os supostos danos; a ausência de provas acerca do alegado; que o suposto mau cheiro não é responsabilidade do Município, e sim da Sanepar; que técnicos da Secretaria de Urbanismo informaram que, em conversa com a inquilina do imóvel afirmou a inexistência de rachaduras; não há responsabilidade do Município, vez que compete a este apenas verificar se o projeto de execução das construções no terreno estava de acordo com as normas do Código de Normas. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas; o chamamento à lide nos termos pugnados; a improcedência do pedido; e, em caso de procedência, que seja declarada a culpa concorrente. Juntou documentos. Os requerentes impugnaram a contestação afirmando que: o Município autorizou a construção do imóvel via Alvará de Construção sem a fiscalização devida das áreas para construção; os argumentos levantados pelo requerido buscam eximi-lo da responsabilidade atribuída pela Constituição Federal; tanto o construtor da edificação como a Sanepar não possuem responsabilidade sobre os danos causados, recaindo esta inteiramente sobre o Município. O representante ministerial informou o desinteresse no feito. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhida em parte a denunciação à lide, determinando-se a inclusão da empresa Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar no polo passivo da demanda e a sua citação. A requerida SANEPAR se habilitou nos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a carência da demanda frente à Sanepar, vez que os pedidos de obrigação de fazer dizem respeito apenas ao Município requerido. No mérito, aduziu: a sua irresponsabilidade objetiva devido ausência de conduta culposa; a ausência de nexo causal entre os danos alegados e a rede de esgotos; que inexiste qualquer comprovação acerca dos danos alegados que justifiquem substituição do imóvel negociado e ressarcimento das quantias pagas e indenização por perdas e danos, bem como dos danos morais requeridos. Impugnou todos os documentos apresentados e a concessão de justiça gratuita. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido. Impugnação à contestação, na qual os requerentes se manifestaram acerca dos documentos juntados pela Sanepar e ratificaram todos os pedidos feitos na inicial. Em decisão de saneamento e organização foram afastadas as preliminares arguidas pela denunciada; fixados os pontos controvertidos em “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”; e deferida a produção de prova testemunhal e pericial. Laudo pericial acostado no mov. 282. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19 de setembro de 2021, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor Adir Albach, deferido o uso dos depoimentos das testemunhas/informantes inquiridas nos autos 0001381- 82.2016.8.16.0124 e aberto prazo para alegações finais escritas. As partes apresentaram memoriais remissivos às alegações feitas anteriormente, bem como as provas produzidas nos autos. Aberta nova vista ao Ministério Público, que apresentou manifestação pugnado pela improcedência total dos pedidos em face à denunciada Sanepar. Além de aduzir a impossibilidade de atribuir a responsabilização objetiva ao Município, uma vez que a sua participação nos ocorridos se resume à concessão de alvará de licença, e pediu a improcedência dos pedidos de dano material e moral, tendo em vista a ausência de lastro probatório suficiente. Certidão respectiva às custas remanescentes. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por ADIR ALBACH e MARLI EURICH ALBACH em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR; pelo qual pleitearam que os

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 19:13

Improcedência

03/11/2022, 15:15

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001380-97.2016.8.16.0124. requeridos: a)- coloquem placa anunciando que a região em questão é considerada de risco; b)- que a regularização dos imóveis em questão se opere em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes, com a condenação dos requeridos a lhes indenizarem pelos prejuízos causados, substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; c)- em caso de impossibilidade, que a regularização se dê por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; e d)- que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Quando da decisão saneadora, fixaram-se os seguintes pontos como controvertidos: “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”. Para responder aos mesmos, deferiu-se a produção de prova oral e pericial. No laudo pericial de mov. 289, o expert expressamente considerou que: 1- Existe rede coletora de esgotos que passa por dentro da área do imóvel? R.: Sim. 2- Em caso afirmativo, a rede passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Área livre. 3- Existe galeria de águas pluviais que passa por dentro da área do imóvel? R.: Sim. 4- Em caso afirmativo, a galeria passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Sob a edificação. 5- A rede coletora de esgotos, se existente, apresenta adequado funcionamento? Existem indícios de extravasamento ou refluxos? Se sim, justificar detalhadamente. R.: Na data da perícia não foram encontrados indícios de mau funcionamento, mas foi relatado pelos Autores entupimentos no sistema e cheiro forte de esgoto principalmente em dias de precipitação. 6- As instalações prediais de esgoto sanitário do imóvel estão em acordo com o disposto na NBR 8160? Há sifonamento adequado? R.: Sim. 7- As instalações hidráulicas de captação e condução de águas pluviais da edificação estão corretas? Existe ligação direta à galeria de água pluvial ou o despejo é feito por bocal(is) livre(s)? R.: A casa não conta com sistema de calhas. 8- Os danos reclamados à edificação têm sua origem em qual(is) fenômeno(s)? R.: Eflorescência, capilaridade e erosão. 9- Este(s) fenômeno(s) possui correlação objetiva com o desempenho/funcionamento da rede coletora de esgotos, da galeria de águas pluviais, de ambas ou de nenhuma? R.: Rede de águas pluviais. 10- Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o(s) fenômeno(s) que originou(aram) os danos reclamados porventura possuem correlação com má qualidade executiva, ou de desempenho em serviço, inerente à própria construção da edificação, ou possuem correlação com a ocorrência de eventos em imóveis movimentações de solo etc.? R.: Correlação com movimentações de solo. 11- A edificação foi construída de acordo com seus projetos? Existe projeto estrutural da edificação? R.: Não foi localizado projeto estrutural anexo à Exordial e/ou movimentações conexas. 12- Se não houver projeto estrutural, existe alguma dispensa legal ou normativa para tal? R.: O CREA-PR elucida que é necessário projeto estrutural em residências térreas com área acima de 100m². 1- A execução da obra obedeceu aos projetos referente à ART de nº 20133484469 (eng.º. Civil Daniel Albuquerque Samy), principalmente com relação aos projetos estrutural e hidráulico? R.: Sim. 2- Houve alguma ampliação da residência após a aquisição do imóvel? R.: Somente uma cobertura improvisada na frente do imóvel. 3- Esta ampliação foi regularizada junto ao município? R.: Não. 4- Existe um responsável técnico pela mesma? R.: Não. 5- Para onde é conduzida a captação da água pluvial dos telhados? R.: Não há sistema de calhas na cobertura da residência, segue para a calçada/jardim. 6- Os ralos existentes na parte interna do imóvel estão ligados à rede de esgoto ou à rede de água pluvial? R.: Rede de Esgoto. 7- O suposto mau cheiro alegado pelo Requerente é oriundo dos ralos, pode ter origem devido a algum problema das instalações sanitárias? R.: Sim. 8- Existe um desnível suficiente para escoamento natural das águas pluviais de todo o condomínio no sentido da Rua Francisco Sinke Ferreira? R.: Aparentemente sim. Da prova oral emprestada dos autos NU 0001381- 82.2016.8.16.0124, extrai-se que: Joana Pavilaki de Souza relatou que o terreno de Isaias era um lote que possuía uma valeta. Foram colocadas “manilhas” no terreno e esta foi aterrada. Existe, também, tubulação de esgoto da SANEPAR no local, existindo PV’s na área limítrofe entre os terrenos dela e do autor. Sempre passa água pela tubulação, apenas aumentando seu volume quando chove. As casas de Isaias e de Adir são conjugadas. Sofre com a existência de um PV nos fundos da própria casa e recorda que, em determinadas semanas, foi necessário chamar a SANEPAR por duas ou três vezes. Quando este PV enche o esgoto vaza. O local sofre historicamente com umidade elevada. O mau cheiro vem da ligação de esgoto. Fez uma instalação particular para escoamento de água para a rede pluvial. As manilhas foram instaladas pelo Município de Palmeira. Já presenciou vários consertos realizados pela SANEPAR. Segundo os técnicos, os entupimentos na rede de esgoto decorrem da existência de lixo jogado na rede de esgoto. Uilson Sidnei Moreschi declarou que reside ao lado de Joana, fazendo divisa aos fundos com os terrenos de Isaias e Adir. Sabe das reclamações de rachaduras nas casas da região afetada. Sabe que existe mau cheiro frequente no local, podendo senti-lo, inclusive, de sua casa. Passa muita água no local, especialmente quando chove. Em determinada ocasião houve o entupimento de uma manilha que causou um alagamento/represamento parcial de água na casa de “Licinha” (vide autos n° 0001382- 67.2016.8.16.0124), sendo necessária a realização de uma perfuração no solo para que se operasse o escoamento. Sabe que existe problema de mistura de água pluvial e esgoto naquela área. Explica que na casa do autor vaza resíduo líquido com fezes e água pluvial. Recentemente o declarante também passou a sofrer com o alagamento parcial do imóvel em razão de uma peça metálica (mola) que acabou por adentrar na rede. Toda vez que ocorre o entupimento é necessário chamar a SANEPAR para manutenção. Quando se mudou para a casa onde reside as casas dos vizinhos já existiam. Soube que existia uma manilha de água pluvial embaixo dos terrenos quando houve um entupimento e foi necessário conserto com maquinário pela Prefeitura de Palmeira. Em determinada ocasião indagou um servidor da Prefeitura acerca de como foi autorizada a construção em cima de manilha, não recebendo resposta. Maurício Daros, engenheiro civil do Município de Palmeira, informou que as casas de Isaias Gelinski e de Adir possuem alguns drenos em sua área comum, todavia, não sabe informar se estes conduzem a água da chuva para as galerias pluviais ou para a rede de esgoto, deduzindo que estão conectadas a esta última (esgoto), tendo em vista que não quebraram o piso para conferir. Existe um posto de visita da SANEPAR, todavia, o mesmo não foi inspecionado por dentro no momento da perícia. Não existe desnível entre os terrenos e a via pública, o que pode dificultar o escoamento de águas pluviais e de esgoto, bem como o eventual ingresso de águas oriundas da rua no terreno ou na própria casa. O terreno de Adir e Isais é mais baixo que o nível de outros terrenos. Não foram analisados os projetos por ocasião da perícia. Não é possível verificar se o muro que veda os terrenos vizinhos possui a devida impermeabilização. As rachaduras no imóvel podem ter diversas causas, não podendo afirmar o motivo de forma categórica. O terreno vizinho é totalmente permeável, enquanto o de Isaias e Adir é parcialmente permeável. Não é possível afirmar que houve rompimento da galeria pluvial que passa por baixo das casas. Informa que a simples presença da rede de esgotos e águas pluviais só pode influenciar na integridade estrutural dependendo da profundidade. Não sabe especificar o motivo da umidade do local. Quando da liberação do alvará de construção é realizada a análise da matrícula do imóvel, onde eventuais servidões serão identificadas, e é comum a visita de um servidor da Prefeitura para verificação da obra. Não era o responsável por liberações na época a construção. É bastante provável que, durante a edificação, ocorreu uma movimentação de solo no terreno. Os prejuízos causados por tal evento seriam de responsabilidade do construtor.José José Irineu Canteri, engenheiro civil do Município de Palmeira, informa que o alvará de licença é concedido com base nos documentos exigidos pelo Código de Obras. É fornecida uma lista de documentos para o requerente (que contempla projeto, especificações técnicas, documento do terreno e outros). Este procedimento passa por várias secretarias, inclusive para consulta de dívida ativa, e vai para o Setor Técnico que analisa o projeto (parte de engenharia). Constatada a regularidade, é liberado o alvará. Quando existe uma servidão de passagem na matrícula (que conflita com o projeto), não é concedido o alvará. Não é realizado, pelo Município, o confronto do projeto com as redes de esgoto e/ou galerias de águas pluviais. O Código de Obras não previa nenhum impedimento à concessão do alvará nos casos em tela. Não era função do depoente acompanhar a execução das obras. Desconhece eventuais reclamações dos autores relacionada a eventual concessão indevida de alvarás de construção, tendo em vista que está afastado da função pública há cerca de 07 anos. Informa que foi a Prefeitura de Palmeira quem executou a instalação da rede de coleta de esgotos e de águas pluviais no local em razão de um convênio vigente à época. Coube à SANEPAR elaborar um projeto, com estudo topográfico e perfil de execução da obra, e repassar para a Prefeitura para execução (tudo com fiscalização da SANEPAR). A área em questão deveria ter sido colocada em servidão de passagem quando da entrega para a SANEPAR (a partir daí a empresa assumiria a manutenção da rede de esgotos). Atesta que era responsabilidade da SANEPAR o requerimento da referida servidão de passagem. Acredita que o alvará não teria sido aprovado caso discriminada a servidão, mas é bastante possível que tais informações não estivessem disponíveis. Frisa que o Município foi responsável por construir, tanto a rede de esgoto, quanto a galeria pluvial. Após a conclusão da obra era realizada uma vistoria para expedição do “habite-se”. Acredita que alguém foi até o local para tal diligência, todavia, não era o declarante a pessoa responsável. Elessandro Pagliarini, agente de operação da SANEPAR, informa que atua como fiscal de rede, sendo responsável pelo acompanhamento das obras das empreiteiras da SANEPAR, faz desobstrução de redes e acompanha alguns tratamentos de água. Recorda que houve erosão devido a uma galeria de água pluvial quebrada. Foi constatado que havia uma rede de esgotos no mesmo local, todavia, esta apresentava funcionamento regular. Acionaram a Prefeitura de Palmeira. Realizaram, também, a desobstrução de um PV com extravasamento em frente ao imóvel. Estes entupimentos ocorrem quando lixo ou outros tipos de “sujeira” acabam na rede de esgoto. Isso infelizmente acaba sendo normal e não causa problemas estruturais, bastando a desobstrução. A última desobstrução ocorreu há cerca de três meses e foi feita no PV em frente das residências. Nunca foi realizada desobstrução nos PV’s situados dentro dos imóveis. A erosão causou afundamento em uma garagem e decorreu de possível rompimento da rede pluvial. Não sabe informar o nome do reclamante. Não recorda de reclamações de mau cheiro no local. Não ocorre o extravasamento da rede de esgoto para a rede de águas pluviais. Frisa que todas as casas (autos n° 0001380-97.2016.8.16.0124, 0001381-82.2016.8.16.0124, 0001382- 67.2016.8.16.0124 e 0001384-37.2016.8.16.0124) foram edificadas sobre rede de esgoto e sobre galerias pluviais. Henrique Kuhn Neto, agente de suporte operacional da SANEPAR, foi chamado para prestar atendimento no imóvel dos autores. No local constatou que existia um buraco que terminava na galeria de água pluvial. Estava com Elessandro nesta ocasião. O buraco se situava na garagem de uma das residências e consistia em um afundamento do piso. Foram abertos os PV’s de esgoto, os quais estavam em regular funcionamento. Diante disso, concluiu-se que a responsabilidade pela resolução do problema era da Prefeitura de Palmeira. Os entupimentos da rede de esgoto decorrem, em sua maioria, de utilização indevida, tal como dispensa de lixo na rede ou de ligações irregulares. Estes entupimentos na rede de esgoto acontecem na cidade toda, não estando adstritos à região dos imóveis. Existe um PV na casa de “Joana”, que sempre entope e extravasa. Joana é vizinha dos autores. Não constatou problemas outros estruturais nos imóveis. O buraco provavelmente ocorreu por problemas na rede pluvial, causando erosão e afundamento, que pode apresentar desgaste nas emendas Os autores não foram ouvidos. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto porque, não restou comprovada a alegação de que os requeridos são os responsáveis legais pelos supostos danos suportados pelos requerentes, o que, por si só, leva ao indeferimento dos pedidos iniciais. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que: a)- existe rede de esgoto no imóvel, mas esta passa às margens da edificação, em área livre, e que, sob a edificação passa uma rede pluvial, em relação a qual não constatou qualquer anormalidade na data da perícia; b)- a casa não conta com sistema de calhas, fazendo com que toda a água das chuvas caia diretamente no terreno, sem o devido escoamento; c)- que os danos constatados na construção derivam da movimentação do solo; e que a d)- a edificação não conta com projeto estrutural. Portanto, impossível se faz afirmar, extreme de dúvidas, que os alegados danos foram ocasionados no imóvel em questão por única e exclusiva responsabilidade dos requeridos, vez que o expert afirmou que aqueles são oriundos, em verdade, de movimentações do solo, bem assim que os autores construíram na propriedade sem o devido projeto exigido e, ainda, a casa não conta com sistema necessário para escoamento das águas das chuvas - calhas; fatos estes que, aliados, levam a existência de imprecisão sobre o(s) responsável(is) pelos danos na propriedade, podendo, inclusive, serem responsáveis apenas os próprios autores – que não adotaram todas as medidas cabíveis para a adequada construção da propriedade e do escoamento de água – e/ou de força maior – apenas movimentação do solo sob o imóvel. Isto posto, como os autores não lograram êxito em comprovar que os requeridos são os únicos responsáveis pelos supostos danos suportados, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Sem necessidade de maiores delongas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda, com o que RESOLVO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte requerente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Frise-se que, em razão da concessão da Justiça Gratuita à parte autora, resta suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Oportunamente, cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e, após, arquivem-se, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Diligências necessárias. Palmeira, 24 de outubro de 2022.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-97.2016.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADIR ALBACH (CPF/CNPJ: 781.556.659-68) Rua Francisco Sink Ferreira, 95 Residencia 01 - Vila Rosa - PALMEIRA/PR MARLI EURICH ALBACH (CPF/CNPJ: 050.539.889-35) Rua Francisco Sink Ferreira, 95 Residencia 01 - PALMEIRA/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos.1 Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por ADIR ALBACH e MARLI EURICH ALBACH em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, todos qualificados e representados nos autos. Em sua inicial, os requerentes aduziram em síntese que: (i) são proprietários do imóvel situado na Rua Francisco Sink Ferreira n.º 95, residência 01, Vila Rosa, Palmeira/PR; (ii) o imóvel apresenta mau cheiro proveniente dos ralos e rachaduras nas paredes que se agravam em dias de chuva; (iii) a empresa Sanepar foi acionada diversas vezes e, segundo os funcionários desta, o problema decorre do fato da residência ter sido construída sobre rede de água fluvial, o que vem danificando as tubulações; (iv) tanto os autores como os seus vizinhos que sofrem com o mesmo problema, não tinham conhecimento de que os imóveis que adquiriram estavam sobre rede fluvial; (v) o Município requerido autorizou a comercialização dos imóveis. Por tais motivos, requereram: seja determinado ao Município de Palmeira a colocação de placa anunciando que naquela região a área é considerada de risco; que a regularização dos imóveis se opere em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes com a condenação do requerido a indenizar pelos prejuízos causados substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; em caso de impossibilidade, que a regularização se dê por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita, ordenada a citação da parte contrária e designada audiência de conciliação - a qual restou infrutífera. O MUNICÍPIO DE PALMEIRA se habilitou nos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, requereu a denunciação à lide face aos responsáveis pela construção do imóvel e a Sanepar, além de impugnar o valor da causa. No mérito, sustentou, em suma: a inexistência de nexo de causalidade entre os seus atos e os supostos danos; a ausência de provas acerca do alegado; que o suposto mau cheiro não é responsabilidade do Município, e sim da Sanepar; que técnicos da Secretaria de Urbanismo informaram que, em conversa com a inquilina do imóvel afirmou a inexistência de rachaduras; não há responsabilidade do Município, vez que compete a este apenas verificar se o projeto de execução das construções no terreno estava de acordo com as normas do Código de Normas. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas; o chamamento à lide nos termos pugnados; a improcedência do pedido; e, em caso de procedência, que seja declarada a culpa concorrente. Juntou documentos. Os requerentes impugnaram a contestação afirmando que: o Município autorizou a construção do imóvel via Alvará de Construção sem a fiscalização devida das áreas para construção; os argumentos levantados pelo requerido buscam eximi-lo da responsabilidade atribuída pela Constituição Federal; tanto o construtor da edificação como a Sanepar não possuem responsabilidade sobre os danos causados, recaindo esta inteiramente sobre o Município. O representante ministerial informou o desinteresse no feito. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhida em parte a denunciação à lide, determinando-se a inclusão da empresa Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar no polo passivo da demanda e a sua citação. A requerida SANEPAR se habilitou nos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a carência da demanda frente à Sanepar, vez que os pedidos de obrigação de fazer dizem respeito apenas ao Município requerido. No mérito, aduziu: a sua irresponsabilidade objetiva devido ausência de conduta culposa; a ausência de nexo causal entre os danos alegados e a rede de esgotos; que inexiste qualquer comprovação acerca dos danos alegados que justifiquem substituição do imóvel negociado e ressarcimento das quantias pagas e indenização por perdas e danos, bem como dos danos morais requeridos. Impugnou todos os documentos apresentados e a concessão de justiça gratuita. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido. Impugnação à contestação, na qual os requerentes se manifestaram acerca dos documentos juntados pela Sanepar e ratificaram todos os pedidos feitos na inicial. Em decisão de saneamento e organização foram afastadas as preliminares arguidas pela denunciada; fixados os pontos controvertidos em “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”; e deferida a produção de prova testemunhal e pericial. Laudo pericial acostado no mov. 282. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19 de setembro de 2021, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor Adir Albach, deferido o uso dos depoimentos das testemunhas/informantes inquiridas nos autos 0001381- 82.2016.8.16.0124 e aberto prazo para alegações finais escritas. As partes apresentaram memoriais remissivos às alegações feitas anteriormente, bem como as provas produzidas nos autos. Aberta nova vista ao Ministério Público, que apresentou manifestação pugnado pela improcedência total dos pedidos em face à denunciada Sanepar. Além de aduzir a impossibilidade de atribuir a responsabilização objetiva ao Município, uma vez que a sua participação nos ocorridos se resume à concessão de alvará de licença, e pediu a improcedência dos pedidos de dano material e moral, tendo em vista a ausência de lastro probatório suficiente. Certidão respectiva às custas remanescentes. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por ADIR ALBACH e MARLI EURICH ALBACH em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR; pelo qual pleitearam que os

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-97.2016.8.16.0124 Em que pese a manifestação do Ministério Público pela não intervenção no presente feito, entendo prudente provocar novamente a atuação do Parquet. Isso porque a pretensão se baseia em suposta inobservância de normas de ordenamento do solo urbano por parte do Poder Público, temática que, salvo melhor juízo, reclama a intervenção do Ministério Público. Ademais, em que pese a alegada violação de direitos ter sido colocada à deliberação do Judiciário através de uma demanda individual, verifico que, em princípio, o quadro fático narrado nos presentes autos demandaria tutela coletiva. A uma, porque são várias as demandas de conteúdo semelhante ajuizada nesta comarca. A duas, porque, conforme apurado nas audiências de instrução destes feitos, a suposta irregularidade que atinge os imóveis dos autores aparentemente se estende a outros imóveis da vizinhança, que, a depender do deslinde destes feitos, podem ser encorajados a propor demandas semelhantes - com potencial prejuízo milionário ao Município, na medida em que se pleiteia a substituição dos imóveis avariados pelo fato de terem aparentemente sido construídos sobre galerias. A três, porque a efetiva solução do problema narrado na presente ação - construção irregular de imóveis sobre galerias - aparentemente desborda das medidas requeridas na petição inicial (regularização e, em caso de impossibilidade, substituição do imóvel), uma vez que, acaso deferida a pretensão de substituição do imóvel, é necessário que se delibere sobre o destino do imóvel irregular atualmente habitado - em especial ante os comandos previstos nos artigos 20 e 21 da LINDB - a fim de evitar a sua comercialização ou ocupação por novos proprietários que, também atingidos pela alegada irregularidade insanável de construção, possam posteriormente ajuizar demandas semelhantes à presente, eternizando a querela, com dispêndio desproporcional de recursos públicos. Assim, determino a nova abertura de vista ao Ministério Público, oportunidade em que, admitindo o cabimento da sua intervenção, deverá também se manifestar sobre eventual responsabilidade do construtor do loteamento em questão sobre as ilicitudes narradas na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

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Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(297)