Procedimento Comum Cível 0001382-67.2016.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001382-67.2016.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 15:13

Documento (Certidão)

13/11/2023, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 15:11

Documento (Informações)

08/11/2023, 22:29

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2023, 00:21

Por decisão judicial

16/06/2023, 20:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 20:00

Trânsito em julgado

20/03/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 10:55

Confirmada

09/11/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001382-67.2016.8.16.0124. requeridos: a)- colocassem placa anunciando que a região em questão é considerada de risco; b)- que a regularização dos imóveis em questão se operasse em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes, com a condenação dos requeridos a lhe indenizar pelos prejuízos causados, substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; c)- em caso de impossibilidade, que a regularização se desse por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; e d)- que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Quando da decisão saneadora, fixaram-se os seguintes pontos como controvertidos: “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”. Para responder aos mesmos, deferiu-se a produção de prova oral e pericial. No laudo pericial de mov. 240, o expert expressamente considerou que: 1- Existe rede coletora de esgotos que passa por dentro da área do imóvel? R.: Não. 2- Em caso afirmativo, a rede passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Resposta prejudicada. 3- Existe galeria de águas pluviais que passa por dentro da área do imóvel? R.: Sim. 4- Em caso afirmativo, a galeria passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Sob a edificação. 5- A rede coletora de esgotos, se existente, apresenta adequado funcionamento? Existem indícios de extravasamento ou refluxos? Se sim, justificar detalhadamente. R.: Na data da perícia não foram encontrados indícios de extravasamento. Os Autores relatam que já houveram extravasamentos, mas que após contatar a concessionária, o problema foi sanado. 6- As instalações prediais de esgoto sanitário do imóvel estão em acordo com o disposto na NBR 8160? Há sifonamento adequado? R.: Sim. 7- As instalações hidráulicas de captação e condução de águas pluviais da edificação estão corretas? Existe ligação direta à galeria de água pluvial ou o despejo é feito por bocal(is) livre(s)? R.: O despejo é feito na calçada. A cobertura da residência não possui sistema de calhas. 8- Os danos reclamados à edificação têm sua origem em qual(is) fenômeno(s)? R.: Eflorescência, capilaridade e erosão. 9- Este(s) fenômeno(s) possui correlação objetiva com o desempenho/funcionamento da rede coletora de esgotos, da galeria de águas pluviais, de ambas ou de nenhuma? R.: Da galeria de águas pluviais. 10- Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o(s) fenômeno(s) que originou(aram) os danos reclamados porventura possuem correlação com má qualidade executiva, ou de desempenho em serviço, inerente à própria construção da edificação, ou possuem correlação com a ocorrência de eventos em imóveis movimentações de solo etc.? R.: Movimentações de solo. 11- A edificação foi construída de acordo com seus projetos? Existe projeto estrutural da edificação? R.: Não foi localizado projeto estrutural anexo à Exordial e/ou movimentações conexas. 12- Se não houver projeto estrutural, existe alguma dispensa legal ou normativa para tal? R.: O CREA-PR elucida que é necessário projeto estrutural em residências com área acima de 100m². 1- A execução da obra obedeceu aos projetos referentes à ART de nº 20133484469 (eng.º. Civil Daniel Albuquerque Samy), principalmente com relação aos projetos estrutural e hidráulico? R.: Sim. 2- Devido a execução de calçada em frente às edificações 3 e 4 e conseqüente impermeabilização desta área, como foi previsto o escoamento desta água pluvial que antes era absorvida pelo solo? R.: Escoamento por ralos situados na calçada da Autora. 3- Os ralos existentes na calçada foram instalados com a ciência do responsável técnico da obra? Eles estão ligados à rede de esgoto ou à rede de água pluvial? R.: Não há detalhado em projeto os ralos da calçada. 4- O suposto mau cheiro alegado pelo Requerente pode ter origem no PV da SANEPAR existente no terreno ou devido a algum problema das instalações sanitárias? R.: Sim. 5- Devido ao desnível existente nos fundos e na lateral do condomínio, as paredes executadas nas divisas foram devidamente impermeabilizadas e dimensionadas, para a atual situação em que se encontram (suportar o esforço referente ao volume de terra do terreno vizinho)? I. R.: Na data da perícia não foram encontrados sinais de subdimensionamento do muro de divisa. (grifei) Da prova oral emprestada dos autos NU 0001416-42.2016.8.16.0124, extrai-se que: Maurício Daros, engenheiro civil do Município de Palmeira, informou que acompanharam a realização da perícia e não verificaram mau cheiro ou rachaduras no imóvel. Percebeu que a casa não conta com condutor de calhas, caindo as chuvas diretamente no solo. Não há calçada no entorno da construção. Não foi possível verificar o acesso da rede de esgoto. A grama estava encharcada na ocasião da perícia. Existe uma “boca-de-lobo” na frente do imóvel, mas já na parte da rua. Informa que, para a liberação do alvará, é feita uma visita ao terreno onde a construção ocorrerá. Não sabe se isso foi realizado porque não trabalhava no respectivo setor à época da concessão da licença. José Irineu Canteri, engenheiro civil do Município de Palmeira, informou que o alvará de licença é com base nos documentos exigidos pelo Código de Obras, isto é, com a análise dos projetos feitos pelo engenheiro responsável. Este procedimento passa por várias secretarias e, constatada a regularidade, é liberado o alvará. Informa que foi a Prefeitura de Palmeira quem executou a instalação da rede de coleta de esgotos e de águas pluviais no local em razão de um convênio vigente à época. Coube à SANEPAR elaborar um projeto, com estudo topográfico e perfil de execução da obra, e repassar para a Prefeitura para execução (tudo com fiscalização da SANEPAR). A área em questão deveria ter sido colocada em servidão de passagem quando da entrega para a SANEPAR (a partir daí a empresa assumiria a manutenção da rede de esgotos). Se a servidão constasse da matrícula do imóvel, não seria possível loteamento ou desmembramento do mesmo. Atesta que era responsabilidade da SANEPAR o requerimento da referida servidão de passagem. Acredita que o alvará não teria sido aprovado caso discriminada a servidão, mas é bastante possível que tais informações não estivessem disponíveis. Frisa que o Município foi responsável por construir, tanto a rede de esgoto, quanto a galeria pluvial. Não recorda se houve entupimento das redes pluviais naquela região em específico, visto que tal evento é muito comum. Também é comum que particulares executem, irregularmente, ligações de esgoto na rede pluvial e vice-versa. Tal hipótese pode gerar diversos problemas, sendo um deles o de mau cheiro. Na época em que o depoente estava em atividade, o Código de Obras estabelecia que toda a documentação apresentada por ocasião do requerimento de alvará era de responsabilidade do requerente. A Prefeitura, portanto, não analisava questões que excedessem sua responsabilidade. O chefe da divisão, então, ia até o local para identificar/individualizar o terreno. Na época não existia previsão legal de áreas não edificáveis, isto é, caso não constatada a servidão na matrícula do imóvel, não haveria óbice quanto à construção. Elessandro Pagliarini, agente de operação da SANEPAR, informa que atua como fiscal de rede, sendo responsável pelo acompanhamento das obras das empreiteiras da SANEPAR, faz desobstrução de redes e acompanha alguns tratamentos de água. Recorda de algumas obstruções na rede de esgoto da Vila Rosa, em Palmeira. Recorda da situação da casa da promovente. Recorda que houve erosão devido a uma galeria de água pluvial quebrada. Na região ocorreram obstrução, mas não de danos na rede. A ligação da casa da promovente possui caixa de gordura e está corretamente ligada à rede de esgoto. Não foi feita nenhuma intervenção (conserto) da rede no local, mas apenas desobstruções pontuais. No imóvel da promovente existem tubulações de esgoto e de água pluvial. A rede pluvial é de concreto e possui calibre bastante superior à da SANEPAR. Não recorda de reclamações de mau cheiro no local. A SANEPAR faz a limpeza da rede de esgoto com hidrojato, de uma a duas vezes ao mês em áreas mais críticas. Frisa que todas as casas (autos n° 0001380-97.2016.8.16.0124, 0001381- 82.2016.8.16.0124, 0001382-67.2016.8.16.0124 e 0001384-37.2016.8.16.0124) foram edificadas sobre rede de esgoto e sobre galerias pluviais. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto porque, não restou comprovada a alegação de que os requeridos são os responsáveis legais pelos supostos danos suportados pela requerente, o que, por si só, leva ao indeferimento dos pedidos iniciais. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que: a)- existe rede de esgoto no imóvel, mas esta passa às margens da edificação, em área livre, e que, sob a edificação passa uma rede pluvial, em relação a qual não constatou qualquer anormalidade na data da perícia; b)- a casa não conta com sistema de calhas, fazendo com que toda a água das chuvas caia diretamente no terreno, sem o devido escoamento; c)- que os danos constatados na construção derivam da movimentação do solo; e que a d)- a edificação não conta com projeto estrutural. Portanto, impossível se faz afirmar, extreme de dúvidas, que os alegados danos foram ocasionados no imóvel em questão por única e exclusiva responsabilidade dos requeridos, vez que o expert afirmou que aqueles são oriundos, em verdade, de movimentações do solo, bem assim que a autora construiu na propriedade sem o devido projeto exigido e, ainda, a casa não conta com sistema necessário para escoamento das águas das chuvas - calhas; fatos estes que, aliados, levam a existência de imprecisão sobre o(s) responsável(is) pelos danos na propriedade, podendo, inclusive, serem responsáveis apenas a própria autora – que não adotou todas as medidas cabíveis para a adequada construção da propriedade e do escoamento de água – e/ou de força maior – apenas movimentação do solo sob o imóvel. Isto posto, como os autores não lograram êxito em comprovar que os requeridos são os únicos responsáveis pelos supostos danos suportados, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Sem necessidade de maiores delongas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda, com o que RESOLVO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte requerente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Frise-se que, em razão da concessão da Justiça Gratuita à parte autora, resta suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, durante o prazo legal. Oportunamente, cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e, após, arquivem-se, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Diligências necessárias. Palmeira, 24 de outubro de 2022.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-67.2016.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LICINHA BATISTA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 058.146.139-80) Rua Francisco Sink Ferreira, 95 Fundos - Vila Rosa - PALMEIRA/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos. Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por LICINHA BATISTA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, todos qualificados e representados nos autos. Em sua inicial, a requerente aduziu em síntese que: (i) é proprietária do imóvel situado na Rua Francisco Sink Ferreira n.º 95, Fundos, Vila Rosa, Palmeira/PR; (ii) desde o mês de junho de 2015 o imóvel apresenta mau cheiro proveniente dos ralos e rachaduras nas paredes que se agravam em dias de chuva; (iii) a empresa Sanepar foi acionada diversas vezes e, segundo os funcionários desta, o problema decorre do fato da residência ter sido construída sobre rede de água fluvial, o que vem danificando as tubulações; (iv) tanto a autora como os seus vizinhos que sofrem com o mesmo problema, não tinham conhecimento de que os imóveis que adquiriram estavam sobre rede fluvial; (v) o Município requerido autorizou a comercialização dos imóveis. Por tais motivos, requereu: seja determinado ao Município de Palmeira a colocação de placa anunciando que naquela região a área é considerada de risco; que a regularização dos imóveis se opere em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes com a condenação do requerido a indenizar pelos prejuízos causados substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; em caso de impossibilidade, que a regularização se dê por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita, ordenada a citação e designada audiência de conciliação – que restou infrutífera. O MUNICÍPIO DE PALMEIRA se habilitou nos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, requereu a denunciação à lide face aos responsáveis pela construção do imóvel e da Sanepar, além de impugnar o valor da causa. No mérito, alegou: inexistência de nexo de causalidade entre os seus atos e os supostos danos; a ausência de provas acerca do alegado; que o suposto mau cheiro não é responsabilidade do Município, e sim da Sanepar; não há responsabilidade do Município, vez que compete a este apenas verificar se o projeto de execução das construções no terreno estava de acordo com as normas do Código de Normas. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas; o chamamento à lide nos termos pugnados; a improcedência do pedido; e, em caso de procedência, que seja declarada a culpa concorrente. Juntou documentos. A requerente impugnou a contestação afirmando que: o Município autorizou a construção do imóvel via Alvará de Construção sem a fiscalização devida das áreas para construção; os argumentos levantados pelo requerido buscam eximi-lo da responsabilidade atribuída pela Constituição Federal; tanto o construtor da edificação como a Sanepar não possuem responsabilidade sobre os danos causados, recaindo esta inteiramente sobre o Município. O representante ministerial se manifestou pela desnecessidade de sua atuação como custus legis. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhida em parte a denunciação à lide, determinou-se a inclusão da empresa Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar no polo passivo da demanda e a sua citação. A requerida SANEPAR se habilitou nos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a carência da demanda frente à Sanepar, vez que os pedidos de obrigação de fazer dizem respeito apenas ao Município requerido. No mérito, aduziu: a sua irresponsabilidade objetiva devido ausência de conduta culposa; a ausência de nexo causal entre os danos alegados e a rede de esgotos; que inexiste qualquer comprovação acerca dos danos alegados que justifiquem substituição do imóvel negociado e ressarcimento das quantias pagas e indenização por perdas e danos, bem como dos danos morais requeridos. Impugnou todos os documentos apresentados e a concessão de justiça gratuita. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação, na qual a requerente se manifestou acerca dos documentos juntados pela Sanepar e ratificou todos os pedidos pleiteados na inicial. Em decisão de saneamento e organização foram afastadas as preliminares arguidas pela denunciada; fixados os pontos controvertidos em “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”; deferida a produção de prova testemunhal e pericial. Laudo pericial acostado no mov. 240. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21 de setembro de 2021, oportunidade em que foi inquirida a testemunha arrolada pelo Município e deferido o pedido de utilização de prova emprestada concernente aos depoimentos colhidos das testemunhas José Irineu Canteri e Elessandro Pagliarini nos autos NU 0001416-42.2016.8.16.0124. As partes apresentaram memoriais remissivos às alegações feitas anteriormente, bem como as provas produzidas nos autos. Aberta nova vista ao Ministério Público, que apresentou manifestação pugnando pela improcedência total dos pedidos em face à denunciada Sanepar. Aduziu a impossibilidade de atribuir a responsabilização objetiva ao Município, uma vez que a sua participação nos ocorridos se resume à concessão de alvará de licença, e pediu a improcedência dos pedidos de dano material e moral, tendo em vista a ausência de lastro probatório suficiente. Certidão respectiva às custas remanescentes. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por LICINHA BATISTA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR; pelo qual pleiteou que os

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 19:11

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001382-67.2016.8.16.0124. requeridos: a)- colocassem placa anunciando que a região em questão é considerada de risco; b)- que a regularização dos imóveis em questão se operasse em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes, com a condenação dos requeridos a lhe indenizar pelos prejuízos causados, substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; c)- em caso de impossibilidade, que a regularização se desse por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; e d)- que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Quando da decisão saneadora, fixaram-se os seguintes pontos como controvertidos: “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”. Para responder aos mesmos, deferiu-se a produção de prova oral e pericial. No laudo pericial de mov. 240, o expert expressamente considerou que: 1- Existe rede coletora de esgotos que passa por dentro da área do imóvel? R.: Não. 2- Em caso afirmativo, a rede passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Resposta prejudicada. 3- Existe galeria de águas pluviais que passa por dentro da área do imóvel? R.: Sim. 4- Em caso afirmativo, a galeria passa sob a edificação construída, ou passa por área livre e acessível? R.: Sob a edificação. 5- A rede coletora de esgotos, se existente, apresenta adequado funcionamento? Existem indícios de extravasamento ou refluxos? Se sim, justificar detalhadamente. R.: Na data da perícia não foram encontrados indícios de extravasamento. Os Autores relatam que já houveram extravasamentos, mas que após contatar a concessionária, o problema foi sanado. 6- As instalações prediais de esgoto sanitário do imóvel estão em acordo com o disposto na NBR 8160? Há sifonamento adequado? R.: Sim. 7- As instalações hidráulicas de captação e condução de águas pluviais da edificação estão corretas? Existe ligação direta à galeria de água pluvial ou o despejo é feito por bocal(is) livre(s)? R.: O despejo é feito na calçada. A cobertura da residência não possui sistema de calhas. 8- Os danos reclamados à edificação têm sua origem em qual(is) fenômeno(s)? R.: Eflorescência, capilaridade e erosão. 9- Este(s) fenômeno(s) possui correlação objetiva com o desempenho/funcionamento da rede coletora de esgotos, da galeria de águas pluviais, de ambas ou de nenhuma? R.: Da galeria de águas pluviais. 10- Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, o(s) fenômeno(s) que originou(aram) os danos reclamados porventura possuem correlação com má qualidade executiva, ou de desempenho em serviço, inerente à própria construção da edificação, ou possuem correlação com a ocorrência de eventos em imóveis movimentações de solo etc.? R.: Movimentações de solo. 11- A edificação foi construída de acordo com seus projetos? Existe projeto estrutural da edificação? R.: Não foi localizado projeto estrutural anexo à Exordial e/ou movimentações conexas. 12- Se não houver projeto estrutural, existe alguma dispensa legal ou normativa para tal? R.: O CREA-PR elucida que é necessário projeto estrutural em residências com área acima de 100m². 1- A execução da obra obedeceu aos projetos referentes à ART de nº 20133484469 (eng.º. Civil Daniel Albuquerque Samy), principalmente com relação aos projetos estrutural e hidráulico? R.: Sim. 2- Devido a execução de calçada em frente às edificações 3 e 4 e conseqüente impermeabilização desta área, como foi previsto o escoamento desta água pluvial que antes era absorvida pelo solo? R.: Escoamento por ralos situados na calçada da Autora. 3- Os ralos existentes na calçada foram instalados com a ciência do responsável técnico da obra? Eles estão ligados à rede de esgoto ou à rede de água pluvial? R.: Não há detalhado em projeto os ralos da calçada. 4- O suposto mau cheiro alegado pelo Requerente pode ter origem no PV da SANEPAR existente no terreno ou devido a algum problema das instalações sanitárias? R.: Sim. 5- Devido ao desnível existente nos fundos e na lateral do condomínio, as paredes executadas nas divisas foram devidamente impermeabilizadas e dimensionadas, para a atual situação em que se encontram (suportar o esforço referente ao volume de terra do terreno vizinho)? I. R.: Na data da perícia não foram encontrados sinais de subdimensionamento do muro de divisa. (grifei) Da prova oral emprestada dos autos NU 0001416-42.2016.8.16.0124, extrai-se que: Maurício Daros, engenheiro civil do Município de Palmeira, informou que acompanharam a realização da perícia e não verificaram mau cheiro ou rachaduras no imóvel. Percebeu que a casa não conta com condutor de calhas, caindo as chuvas diretamente no solo. Não há calçada no entorno da construção. Não foi possível verificar o acesso da rede de esgoto. A grama estava encharcada na ocasião da perícia. Existe uma “boca-de-lobo” na frente do imóvel, mas já na parte da rua. Informa que, para a liberação do alvará, é feita uma visita ao terreno onde a construção ocorrerá. Não sabe se isso foi realizado porque não trabalhava no respectivo setor à época da concessão da licença. José Irineu Canteri, engenheiro civil do Município de Palmeira, informou que o alvará de licença é com base nos documentos exigidos pelo Código de Obras, isto é, com a análise dos projetos feitos pelo engenheiro responsável. Este procedimento passa por várias secretarias e, constatada a regularidade, é liberado o alvará. Informa que foi a Prefeitura de Palmeira quem executou a instalação da rede de coleta de esgotos e de águas pluviais no local em razão de um convênio vigente à época. Coube à SANEPAR elaborar um projeto, com estudo topográfico e perfil de execução da obra, e repassar para a Prefeitura para execução (tudo com fiscalização da SANEPAR). A área em questão deveria ter sido colocada em servidão de passagem quando da entrega para a SANEPAR (a partir daí a empresa assumiria a manutenção da rede de esgotos). Se a servidão constasse da matrícula do imóvel, não seria possível loteamento ou desmembramento do mesmo. Atesta que era responsabilidade da SANEPAR o requerimento da referida servidão de passagem. Acredita que o alvará não teria sido aprovado caso discriminada a servidão, mas é bastante possível que tais informações não estivessem disponíveis. Frisa que o Município foi responsável por construir, tanto a rede de esgoto, quanto a galeria pluvial. Não recorda se houve entupimento das redes pluviais naquela região em específico, visto que tal evento é muito comum. Também é comum que particulares executem, irregularmente, ligações de esgoto na rede pluvial e vice-versa. Tal hipótese pode gerar diversos problemas, sendo um deles o de mau cheiro. Na época em que o depoente estava em atividade, o Código de Obras estabelecia que toda a documentação apresentada por ocasião do requerimento de alvará era de responsabilidade do requerente. A Prefeitura, portanto, não analisava questões que excedessem sua responsabilidade. O chefe da divisão, então, ia até o local para identificar/individualizar o terreno. Na época não existia previsão legal de áreas não edificáveis, isto é, caso não constatada a servidão na matrícula do imóvel, não haveria óbice quanto à construção. Elessandro Pagliarini, agente de operação da SANEPAR, informa que atua como fiscal de rede, sendo responsável pelo acompanhamento das obras das empreiteiras da SANEPAR, faz desobstrução de redes e acompanha alguns tratamentos de água. Recorda de algumas obstruções na rede de esgoto da Vila Rosa, em Palmeira. Recorda da situação da casa da promovente. Recorda que houve erosão devido a uma galeria de água pluvial quebrada. Na região ocorreram obstrução, mas não de danos na rede. A ligação da casa da promovente possui caixa de gordura e está corretamente ligada à rede de esgoto. Não foi feita nenhuma intervenção (conserto) da rede no local, mas apenas desobstruções pontuais. No imóvel da promovente existem tubulações de esgoto e de água pluvial. A rede pluvial é de concreto e possui calibre bastante superior à da SANEPAR. Não recorda de reclamações de mau cheiro no local. A SANEPAR faz a limpeza da rede de esgoto com hidrojato, de uma a duas vezes ao mês em áreas mais críticas. Frisa que todas as casas (autos n° 0001380-97.2016.8.16.0124, 0001381- 82.2016.8.16.0124, 0001382-67.2016.8.16.0124 e 0001384-37.2016.8.16.0124) foram edificadas sobre rede de esgoto e sobre galerias pluviais. Pelo conjunto probatório acostado aos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto porque, não restou comprovada a alegação de que os requeridos são os responsáveis legais pelos supostos danos suportados pela requerente, o que, por si só, leva ao indeferimento dos pedidos iniciais. O laudo pericial foi categórico ao afirmar que: a)- existe rede de esgoto no imóvel, mas esta passa às margens da edificação, em área livre, e que, sob a edificação passa uma rede pluvial, em relação a qual não constatou qualquer anormalidade na data da perícia; b)- a casa não conta com sistema de calhas, fazendo com que toda a água das chuvas caia diretamente no terreno, sem o devido escoamento; c)- que os danos constatados na construção derivam da movimentação do solo; e que a d)- a edificação não conta com projeto estrutural. Portanto, impossível se faz afirmar, extreme de dúvidas, que os alegados danos foram ocasionados no imóvel em questão por única e exclusiva responsabilidade dos requeridos, vez que o expert afirmou que aqueles são oriundos, em verdade, de movimentações do solo, bem assim que a autora construiu na propriedade sem o devido projeto exigido e, ainda, a casa não conta com sistema necessário para escoamento das águas das chuvas - calhas; fatos estes que, aliados, levam a existência de imprecisão sobre o(s) responsável(is) pelos danos na propriedade, podendo, inclusive, serem responsáveis apenas a própria autora – que não adotou todas as medidas cabíveis para a adequada construção da propriedade e do escoamento de água – e/ou de força maior – apenas movimentação do solo sob o imóvel. Isto posto, como os autores não lograram êxito em comprovar que os requeridos são os únicos responsáveis pelos supostos danos suportados, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Sem necessidade de maiores delongas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda, com o que RESOLVO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte requerente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Frise-se que, em razão da concessão da Justiça Gratuita à parte autora, resta suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, durante o prazo legal. Oportunamente, cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e, após, arquivem-se, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Diligências necessárias. Palmeira, 24 de outubro de 2022.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-67.2016.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LICINHA BATISTA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 058.146.139-80) Rua Francisco Sink Ferreira, 95 Fundos - Vila Rosa - PALMEIRA/PR Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos. Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por LICINHA BATISTA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR, todos qualificados e representados nos autos. Em sua inicial, a requerente aduziu em síntese que: (i) é proprietária do imóvel situado na Rua Francisco Sink Ferreira n.º 95, Fundos, Vila Rosa, Palmeira/PR; (ii) desde o mês de junho de 2015 o imóvel apresenta mau cheiro proveniente dos ralos e rachaduras nas paredes que se agravam em dias de chuva; (iii) a empresa Sanepar foi acionada diversas vezes e, segundo os funcionários desta, o problema decorre do fato da residência ter sido construída sobre rede de água fluvial, o que vem danificando as tubulações; (iv) tanto a autora como os seus vizinhos que sofrem com o mesmo problema, não tinham conhecimento de que os imóveis que adquiriram estavam sobre rede fluvial; (v) o Município requerido autorizou a comercialização dos imóveis. Por tais motivos, requereu: seja determinado ao Município de Palmeira a colocação de placa anunciando que naquela região a área é considerada de risco; que a regularização dos imóveis se opere em projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes com a condenação do requerido a indenizar pelos prejuízos causados substituindo o imóvel por outro e ressarcindo pelas quantias pagas; em caso de impossibilidade, que a regularização se dê por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização pelos prejuízos aos adquirentes dos imóveis; a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita, ordenada a citação e designada audiência de conciliação – que restou infrutífera. O MUNICÍPIO DE PALMEIRA se habilitou nos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, requereu a denunciação à lide face aos responsáveis pela construção do imóvel e da Sanepar, além de impugnar o valor da causa. No mérito, alegou: inexistência de nexo de causalidade entre os seus atos e os supostos danos; a ausência de provas acerca do alegado; que o suposto mau cheiro não é responsabilidade do Município, e sim da Sanepar; não há responsabilidade do Município, vez que compete a este apenas verificar se o projeto de execução das construções no terreno estava de acordo com as normas do Código de Normas. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas; o chamamento à lide nos termos pugnados; a improcedência do pedido; e, em caso de procedência, que seja declarada a culpa concorrente. Juntou documentos. A requerente impugnou a contestação afirmando que: o Município autorizou a construção do imóvel via Alvará de Construção sem a fiscalização devida das áreas para construção; os argumentos levantados pelo requerido buscam eximi-lo da responsabilidade atribuída pela Constituição Federal; tanto o construtor da edificação como a Sanepar não possuem responsabilidade sobre os danos causados, recaindo esta inteiramente sobre o Município. O representante ministerial se manifestou pela desnecessidade de sua atuação como custus legis. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e acolhida em parte a denunciação à lide, determinou-se a inclusão da empresa Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar no polo passivo da demanda e a sua citação. A requerida SANEPAR se habilitou nos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a carência da demanda frente à Sanepar, vez que os pedidos de obrigação de fazer dizem respeito apenas ao Município requerido. No mérito, aduziu: a sua irresponsabilidade objetiva devido ausência de conduta culposa; a ausência de nexo causal entre os danos alegados e a rede de esgotos; que inexiste qualquer comprovação acerca dos danos alegados que justifiquem substituição do imóvel negociado e ressarcimento das quantias pagas e indenização por perdas e danos, bem como dos danos morais requeridos. Impugnou todos os documentos apresentados e a concessão de justiça gratuita. Requereu: o acolhimento das preliminares arguidas e a improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação, na qual a requerente se manifestou acerca dos documentos juntados pela Sanepar e ratificou todos os pedidos pleiteados na inicial. Em decisão de saneamento e organização foram afastadas as preliminares arguidas pela denunciada; fixados os pontos controvertidos em “a)- a ocorrência dos danos alegados, sua extensão e suas causas; b)- a existência de responsabilidade civil dos requeridos; e, consequentemente c)- a possibilidade da intervenção do poder judiciário com a determinação de obrigação de fazer no caso concreto”; deferida a produção de prova testemunhal e pericial. Laudo pericial acostado no mov. 240. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21 de setembro de 2021, oportunidade em que foi inquirida a testemunha arrolada pelo Município e deferido o pedido de utilização de prova emprestada concernente aos depoimentos colhidos das testemunhas José Irineu Canteri e Elessandro Pagliarini nos autos NU 0001416-42.2016.8.16.0124. As partes apresentaram memoriais remissivos às alegações feitas anteriormente, bem como as provas produzidas nos autos. Aberta nova vista ao Ministério Público, que apresentou manifestação pugnando pela improcedência total dos pedidos em face à denunciada Sanepar. Aduziu a impossibilidade de atribuir a responsabilização objetiva ao Município, uma vez que a sua participação nos ocorridos se resume à concessão de alvará de licença, e pediu a improcedência dos pedidos de dano material e moral, tendo em vista a ausência de lastro probatório suficiente. Certidão respectiva às custas remanescentes. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizado por LICINHA BATISTA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR; pelo qual pleiteou que os

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-67.2016.8.16.0124 Em que pese a manifestação do Ministério Público pela não intervenção no presente feito, entendo prudente provocar novamente a atuação do Parquet. Isso porque a pretensão se baseia em suposta inobservância de normas de ordenamento do solo urbano por parte do Poder Público, temática que, salvo melhor juízo, reclama a intervenção do Ministério Público. Ademais, em que pese a alegada violação de direitos ter sido colocada à deliberação do Judiciário através de uma demanda individual, verifico que, em princípio, o quadro fático narrado nos presentes autos demandaria tutela coletiva. A uma, porque são várias as demandas de conteúdo semelhante ajuizada nesta comarca. A duas, porque, conforme apurado nas audiências de instrução destes feitos, a suposta irregularidade que atinge os imóveis dos autores aparentemente se estende a outros imóveis da vizinhança, que, a depender do deslinde destes feitos, podem ser encorajados a propor demandas semelhantes - com potencial prejuízo milionário ao Município, na medida em que se pleiteia a substituição dos imóveis avariados pelo fato de terem aparentemente sido construídos sobre galerias. A três, porque a efetiva solução do problema narrado na presente ação - construção irregular de imóveis sobre galerias - aparentemente desborda das medidas requeridas na petição inicial (regularização e, em caso de impossibilidade, substituição do imóvel), uma vez que, acaso deferida a pretensão de substituição do imóvel, é necessário que se delibere sobre o destino do imóvel irregular atualmente habitado - em especial ante os comandos previstos nos artigos 20 e 21 da LINDB - a fim de evitar a sua comercialização ou ocupação por novos proprietários que, também atingidos pela alegada irregularidade insanável de construção, possam posteriormente ajuizar demandas semelhantes à presente, eternizando a querela, com dispêndio desproporcional de recursos públicos. Assim, determino a nova abertura de vista ao Ministério Público, oportunidade em que, admitindo o cabimento da sua intervenção, deverá também se manifestar sobre eventual responsabilidade do construtor do loteamento em questão sobre as ilicitudes narradas na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(281)