Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058747-16.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058747-16.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058747-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058747-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$2.147,95 Polo Ativo(s): FRANCISCO STRIQUER SOARES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se que foi satisfeita a obrigação. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Igualmente, havendo anotação de protesto ou restrição ao crédito, proceda-se o levantamento, via sistema. Arquivem-se os autos com baixa. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058747-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058747-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$2.147,95 Polo Ativo(s): FRANCISCO STRIQUER SOARES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. Ciente do deferimento do Precatório Requisitório. No mais, caso não tenham pendências, considerando o pagamento a ser realizado, por meio de Ofício Precatório, imperioso o seu aguardo, pelo que determino a suspensão dos autos até ulterior pagamento. Intimações e Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 09:22

Confirmada

28/08/2025, 09:22

Por decisão judicial

27/08/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:58

Mero expediente

26/08/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 12:27

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:48

Mero expediente

25/08/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:25

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058747-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058747-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$2.147,95 Polo Ativo(s): FRANCISCO STRIQUER SOARES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc… “Entendendo haver necessidade de comprovação da sinceridade do pedido de assistência judiciária gratuita, não é censurável a determinação do magistrado que, no exercício de seus poderes na condução do processo, exige a demonstração da renda da parte. (TJPR - 18ª C.Cível - A 837285-6/01 - Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 23.05.2012). In casu, dos documentos acostados pelo requerente, além de demonstrar seguramente a percepção de valores, qualificando-se como servidor público, não demonstra com a condição de pobreza arguida. Ao contrário, no caso telado, demonstra-se um patamar médio de vencimento diferenciado, o que desencaixa da figura da miserabilidade processual. Ademais, com a renda auferida pelo autor nem mesmo há falar em atendimento desta pela Defensoria Pública, porquanto esta considera como “pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Em geral são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – carteira de trabalho, holerite, etc.” (<http://www.defensoriapublica.pr.def.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=21>) Não se vê indicativo de eventual prejuízo financeiro ao autor e/ou à sua família. Não bastasse, das demais circunstâncias dos próprios autos tem-se a admissibilidade de capacidade financeira do requerente não corroborando qualquer mudança em suas condições ou necessidades que justificasse, agora, concessão da benesse. Igualmente, não se apura como arrimo de família, admitindo-se como integrante de renda familiar, ao final, ainda maior. Das despesas, estas alegadas, porém não comprovadas nos autos. Logo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar que não possui condições de antecipar o pagamento das custas processuais, não trazendo documentos aptos, não há falar em assistência judiciária. A Constituição Federal, particularmente em seu art. 5º, LXXIV, permite a concessão da assistência judiciária gratuita nos seguintes termos: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de norma de eficácia plena. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório.(...) (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.17.04.2012, DJe 24.04.2012). No mesmo sentido o egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA COERENTE COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. Entendendo haver necessidade de comprovação da sinceridade do pedido de assistência judiciária gratuita, não é censurável a determinação do magistrado que, no exercício de seus poderes na condução do processo, exige a demonstração da renda da parte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - A 837285-6/01 - Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 23.05.2012). Não tendo o requerente se desincumbido do ônus de provar que não possui condições de pagamento das custas processuais, indefiro o pedido de assistência judiciária. Destarte, intime-se o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao preparo do recurso, sob pena de deserção. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0058747-16.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058747-16.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$2.147,95 Polo Ativo(s): FRANCISCO STRIQUER SOARES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Vistos e etc... Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada e aclarados, questionando-se o teto do Juizado quando da propositura da demanda. Verifica-se dos autos que, embora tenha arbitrado valor da causa inferior à 60 salários mínimos, a somatória à época refere-se a pretensão de proveito econômico, ficando este limitado, no curso da fase de conhecimento, ao teto dos Juizados Especiais. Ou seja, os cálculos do exequente se encontram em evidente equívoco, pois foram feitos a partir de um valor base diverso daquele constituído pelo título executivo, porquanto não há falar em cifra superior a 60 salários mínimos, admitindo-se a renúncia tácita sobre o excedente. Ao optar o demandante pelo ajuizamento da lide perante o Juizado Especial, presume-se a sua renúncia quanto aos valores sobrepujantes ao teto de alçada, consoante dicção do § 3º do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, de modo que o título que veicula condenação excedente, reclama simples decote. Ademais, limita-se ao teto todo proveito econômico pretendido ao tempo da distribuição da demanda, incluídos aí juros e correção monetária. É dizer, nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil, o valor deve ser a quantia correspondente à pretensão, ou seja, ao valor que se discute a título de proveito econômico que se pretende. Isto é, a somatório do valor principal com os consectários legais, como juros e correção monetária e as 12 (doze) prestações vincendas, tudo nos termos do art. 292, §2º do CPC. Tema 1030 “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previsto no artigo 3º, caput,da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. REsp 1.807.665. Ressalvo aqui, que não integrarão o teto, admitindo-se o seu cômputo no valor total, as parcelas vencidas no curso da demanda, a teor do art. 323 do CPC. Por fim, os honorários advocatícios (contratuais) são parte integrante da dívida principal, razão pela qual o seu pagamento deverá ser computado ao valor final do proveito como parte do débito oriundo de sentença judicial transitada em julgado, não havendo que se cogitar em separação da quantia para fins de fixação do teto e/ou a expedição de requisições de pequeno valor para cobrança, em separado, da verba honorária. Os honorários contratuais não são parcelas independentes, mas atreladas ao crédito principal exequendo. Nesse sentido, colha-se o escólio jurisprudencial, emanado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. VALOR DO PEDIDO. ALÇADA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não prejudica o conhecimento do pedido, o fato dos respectivos valores econômicos superarem o teto legal de 40 salários mínimos, vez que o autor em sua petição inicial renunciou expressamente o valor excedente. 2. Mas ainda que não houvesse renúncia expressa, com a opção pelo ajuizamento da ação em Juizado Especial, há presunção legal de renúncia do valor do crédito que sobrepujar o limite estabelecido, segundo a regra do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno à instância de origem. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.791179, 20130111316250ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 297). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença. Diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Ao exequente para que apresente memorial de cálculo nos termos da decisão. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Londrina, 29 de junho de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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