Execução Fiscal 0005400-44.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005400-44.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005400-44.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005400-44.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.124,82 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Orion Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos. Trata-se de execução fiscal em que são partes o Município de Nova Esperança e Orion Empreendimentos Imobiliários Ltda. A Fazenda Pública informou na mov. 61.1 quitação integral do débito, requerendo a extinção da demanda. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Certo que a execução tem o único objetivo de satisfazer o crédito não adimplido na via natural, tem-se que a integral quitação do débito alcança o fim da demanda. No caso em tela, conforme relatado acima, as partes transigiram com o pagamento do débito tributário na via administrativa, comunicando a parte exequente seu adimplemento (mov. 61.1). Portanto, inexistindo o débito, impende declarar extinta a presente execução fiscal, visto ter alcançado seu objetivo, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento das custas, sob pena de bloqueio, que desde já, defiro. Sem honorários. Ante a promulgação da Lei Complementar n. 2.779/2021, a qual "regulamenta a percepção dos honorários previstos no art. 85, §19, da Lei Nacional nº. 13.105 de 16 de março de 2015 - NCPC, institui e regulamenta o fundo da procuradoria geral do Município de Nova Esperança (FEPGNE)", determino a expedição de alvará de transferência, à título de honorários advocatícios sucumbenciais, como requerido na r. petição. Proceda o levantamento de eventual penhora. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 09 de agosto de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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