Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049457-06.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049457-06.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049457-06.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049457-06.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.511,10 Requerente(s): MAPE VEÍCULOS LTDA. Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc… Cuidam os autos de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação declaratória. Constitui a tutela de urgência, estabelecida no artigo 300, do Código de Processo Civil, instrumento hábil a permitir ao Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos, devendo, sua outorga, assentar-se na probabilidade do direito substancial invocado pelo requerente e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos essenciais ao deferimento da medida devem ser observados quando da análise do pedido com as cautelas e prudências inerentes ao exercício da atividade jurisdicional. No caso em apreço, plausível o direito substancial pleiteado pelo autor, conforme se depreende dos documentos juntados, notadamente o feito criminal de seq. 1.6, além de presente o fundado o perigo de dano, uma vez que no foi notificada de apontamento a protesto. A autora formalizou contrato de locação com previsão de término do contrato e devolução do veículo no dia 08/03/2010, todavia a locatária do veículo deixou de cumprir a obrigação contratual ajustada, tendo em vista que não devolveu o veículo passados mais de 30 dias após o início do contrato. Com efeito, não se deve exigir a produção de prova quanto a fato negativo, porquanto os lançamentos foram posteriores a apropriação indébita, em tese, da locatária. É manifesto o temor dos danos irreparáveis ou de difícil reparação, em virtude da inclusão de dados nos serviços de proteção ao crédito (apontamento de seq. 1.11), que sabidamente prova efeitos deletérios à imagem e ao crédito de quem quer que seja. ANTE O EXPOSTO, demonstrados os pressupostos específicos da medida pleiteada (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinado ao Estado do Paraná que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, suspenda os lançamentos tributários lançados em desfavor da parte autora em relação ao veículo CELTA/LIFE, ano 2008/2009, placas AQN-8075, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se o réu dando-lhe ciência da antecipação da tutela concedida nestes autos, nos termos da súmula 410 do e. STJ. Ainda, considerando a urgência da medida e o término da data de apontamento a protesto, comunique-se, via telefone e mensageiro, ao Oficial de Protesto do 3º Tabelionato de Protestos de Títulos desta Comarca para que se abstenha, em mãos de quem o título deverá permanecer até o julgamento final, servindo a presente decisão como mandando. Citem-se os réus para que acostem os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresentem contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo igual. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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