Cumprimento de sentença 0000738-76.2019.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000738-76.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 15:01

Documento (Informações)

13/04/2022, 14:45

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 12:44

Trânsito em julgado

13/04/2022, 12:44

Trânsito em julgado

13/04/2022, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 14:31

Confirmada

31/03/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000738-76.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-76.2019.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.152,27 Exequente(s): IOLANDA KSIOSEK Executado(s): Jessica Fernanda Leal SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4.º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 23 de março de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:40

Inexistência de bens penhoráveis

23/03/2022, 13:37

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 17:25

Confirmada

11/03/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000738-76.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-76.2019.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.152,27 Exequente(s): IOLANDA KSIOSEK Executado(s): Jessica Fernanda Leal 1. Manifeste-se a parte exequente indicando bens penhoráveis de propriedade da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 03 de março de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000738-76.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-76.2019.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.152,27 Exequente(s): IOLANDA KSIOSEK Executado(s): Jessica Fernanda Leal SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, na qual até o presente momento, após várias diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em situações como estas, a jurisprudência é pacífica em aceitar a aplicação do art. 53, § 4.º, da Lei n° 9.099/95 mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 23 de março de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(103)