Procedimento Comum Cível 0003369-52.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003369-52.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

12/04/2024, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003369-52.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-52.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$243.775,13 Autor(s): SERGIO RICARDO SILVA Réu(s): CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA representado(a) por SONIA APARECIDA BUENO IASBEK, JORGE ANTONIO GABRIEL IASBEK JORGE ANTONIO GABRIEL IASBEK SONIA APARECIDA BUENO IASBEK Vistos 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias ajuizada por SÉRGIO RICARDO SILVA contra CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA. Como causa de pedir, alegou, em síntese, que as partes firmaram, em 07/12/2018, Instrumento particular de prestação de serviços futuros para, em data futura, a ser convocado pelo autor/contratante, a empresa requerida/contratada executar os serviços (terraplenagem, meio-fio, pavimentação asfáltica) em uma área estimada de 5.000 m2, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários à execução dos serviços pela requerida, conforme planilha orçamentária dos serviços e preços acordado pelas partes, conforme cláusula primeira do contrato, em anexo. Aduziu que os serviços contratados deveriam ser executados no Parque Industrial III, até a entrada da chácara de propriedade do autor, em Cornélio Procópio, conforme cláusula segunda do contrato, em anexo. Explicou que o início dos serviços deveria ocorrer até 06 (seis) meses da assinatura do contrato, devendo a empresa requerida, quando notificada pelo contratante, dar início aos serviços e executá-los no prazo de 90 (noventa) dias. Relatou que o contrato foi assinado e efetivado o pagamento, via transferência bancária, pelo autor aos requeridos, em data de 07/12/2018, sendo a empresa requerida notificada extrajudicialmente, em data de 03/06/2019, conforme demonstram os documentos anexos (recibo, comprovante de transferência bancária, notificação extrajudicial e A.R). Asseverou que a empresa requerida recebeu pelos serviços contratados na cláusula primeira do contrato o valor de R$ 200.000,00 adiantados, no ato da assinatura do contrato, conforme cláusula terceira do contrato, e comprovante de transferência bancária em anexo. Alegou que, embora tenha o requerente intimado extrajudicialmente a requerida, através de carta via correios/sedex, tempestivamente, em data de 03/06/2019, a mesma teria até 04/09/2019 para o término da execução dos serviços contratados, porém a empresa requerida permanece inerte até a presente data, nada tendo executado dos serviços contratados. Destacou que a requerida se recusa a devolver o dinheiro, após inúmeras tentativas frustradas de se resolver o litígio, de forma amigável. Requereu: (i) o reconhecimento da ocorrência da resilição; (ii) que a requerida restitua o valor pago, devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido com a multa contratual, pelo descumprimento contratual, como forma de compensar o requerente; (iii) que a restituição do valor pago seja feito em única parcela, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária; (iv) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.12. Tendo em vista que o comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação, foi declarado que a empresa ré foi devidamente citada (mov. 106.1). Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 113, tendo em vista a ausência da requerida por mero equívoco. Não foi aplicada pena de multa à requerida, porquanto a ausência junto a audiência de mov. 113 se deu por mero equívoco da requerida (mov. 147.1). A designação da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) foi postergada (mov. 170.1). Contestação ao mov. 195.1. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva dos sócios, eis que a parte autora contratou exclusivamente com a pessoa jurídica. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora convocou para a execução de serviços, já passado mais de seis meses e solicitando que a empresa executasse serviços na Comarca de Ribeirão Claro - PR - ou seja, em local diverso do contratado e assim modificando toda a tratativa, surpreendendo a empresa contratada, eis que implicaria em acréscimos. Asseverou que os valores pactuados foram propostos e aceitos para um objeto determinado e com localização determinada, tendo sido informado ao autor que a divergência quanto ao objeto e forma da execução impediriam o cumprimento. Relatou que não houve acordo entre as partes, não se sabendo se o autor já tinha contratado empresa diversa para a execução anteriormente pretendida, ou se apenas estaria desistindo do pacto. Requereu a não aplicação da inversão do ônus da prova e a improcedência da demanda. Juntou documentos aos movs. 195.2 a 195.4. Réplica ao mov. 204.1, impugnando as alegações da parte requerida de que teria sido pedido a alteração do local da prestação do serviço, assim como que teria solicitado a execução do serviço fora do prazo. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, asseverou que foram requeridas como representantes legais da pessoa jurídica, não havendo nada a ser modificado quanto a esse pedido. Reiterou os pedidos da petição inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal - consistente no depoimento do autor e na oitiva de testemunhas -, e expedição de ofício à Secretaria de Obras de Cornélio Procópio - para obter informação positiva ou negativa da existência efetiva de projeto aprovado acerca da pavimentação objeto do contrato firmado pelas partes (mov. 214.1). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral - consistente nos depoimentos dos representantes da parte ré e na oitiva de testemunhas - prova documental (mov. 217.1). Manifestação da parte requerida informando que possui interesse na realização de audiência para busca de composição (mov. 255.1). Manifestação da parte autora informando que não tem interesse na realização de audiência conciliação (mov. 260.1). Requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Do saneamento Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. 2.1. Questões processuais pendentes 2.1.1 Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios Alegou a parte requerida a ilegitimidade passiva dos sócios JORGE ANTONIO GABRIEL IASBEK e SONIA APARECIDA BUENO IASBEK, requerendo a exclusão dos mesmos do polo passivo e a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais decorrentes. Razão assiste à parte requerida, mas por fundamento diverso. A respeito do representante legal da pessoa jurídica, sabe-se que este deve atuar no nome dela, manifestando-se em relação a todos os atos por ela praticados. No entanto, não se confunde manifestação com responsabilidade, salvo se agiu com infração da lei, do contrato social ou dos estatutos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o contrato de mov. 1.6 consta como representantes legais da CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA os sócios JORGE ANTONIO GABRIEL IASBEK e SONIA APARECIDA BUENO IASBEK. Verifica-se, também, que na petição inicial de mov. 1.1, esses sócios foram narrados apenas como representantes da pessoa jurídica e, não, como réus. Veja-se: CONSTRUTORA J. GABRIEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 85.411.544/0001-07, com sede na Rua Jules Verne, n. 1200, São III, em Londrina-Pr., por seus representantes legais JORGE ANTONIO GABRIEL IASBEK, empresário, portador da carteira de identidade RG n. 750.720 SSP/MG e inscrito no CPF n. 189.087.999-1?, e SONIA APARECIDA BUENO IASBEK, empresária, portadora do RG n. 9633453-3 SSP/PR e inscrita no CPF sob n. 328.151.909-15, ambos residentes no endereço acima descrito, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. (Grifado) Sendo assim, o que se verifica é um erro no sistema que incluiu os sócios no polo passivo da demanda, além de incluí-los como representantes legais da empresa. No entanto, tal incorreção não deve ser imputada à parte autora, porquanto figurou adequadamente os sócios apenas como representantes legais na petição inicial. Portanto, acolhe-se a preliminar arguida, por fundamento diverso, para determinar que a Secretaria retifique o polo passivo para constar os sócios JORGE ANTONIO GABRIEL IASBEK e SONIA APARECIDA BUENO IASBEK apenas como representantes legais da pessoa jurídica requerida. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Considerando que inexistem outras questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a inexecução dos serviços pelo réu; b) a existência de pedido de alteração do local da prestação do serviço; c) a existência de solicitação de execução do serviço fora do prazo; d) a existência de pagamento adiantado pelo serviço; e) danos materiais e valor; 2.3. Distribuição do ônus da prova Amparada na relação de consumo, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré, ao prestar serviços de construção civil, enquadra-se na definição de fornecedor contida no artigo 3° do CDC. A autora, por seu turno, configura-se como consumidora, na forma do art. 2° do CDC, por utilizar o serviço na qualidade de destinatária final. Incidindo o CDC no caso em apreço, admite-se a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou quando for esta hipossuficiente frente à fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado, depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. In casu, há a hipossuficiência técnica da parte autora, eis que, em comparação com a consumidora, a construtora possui melhores condições de trazer aos autos os documentos necessários a fim de trazer aos autos os documentos que lhe são afetos, essenciais ao deslinde da demanda. Nesse contexto, com base no art. 6° VIII do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado na inicial. 2.4. Meios de prova admitidos Indefiro o pedido de prova oral, porquanto não se prestará a comprovar qualquer um dos pontos controvertidos. Defiro o pedido de produção de prova documental, observando-se o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. Defiro o pedido de expedição de ofício requerido ao mov. 214.1. Expeça-se ofício à Secretaria de Obras de Cornélio Procópio, solicitando a informação positiva ou negativa da existência de projeto aprovado acerca da pavimentação objeto do contrato firmado pelas partes (no Parque Industrial III, até a entrada da chácara de propriedade de Sergio Ricardo da Silva). Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito em 15 (quinze) dias. 2.5. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1o do CPC. Atente-se a Secretaria quanto às determinações de itens 2.1.1 (retificação do polo passivo) e 2.4 (expedição de ofício). Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 05 de setembro de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

13/09/2022, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(22)