Execução de Título Extrajudicial 0003687-40.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003687-40.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003687-40.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-40.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$131.511,88 Exequente(s): PRODUZA CORNÉLIO PROCÓPIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): LUIS HENRIQUE RIVAROLI LUIS RIVAROLI Em evento de nº 513, apresentou a parte executada impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da hasta pública designada para amanhã, 11/06/2024, é impenhorável, já que os rendimentos de sua locação são destinados à subsistência do devedor e de sua família. Intimado para se manifestar, o credor refutou a argumentação da parte devedora, afirmando que “o próprio Executado Luiz Henrique Rivaroli, de livre e espontânea vontade, OFERTOU à penhora o imóvel de matrícula 17.061 do 2º CRI de Cornélio Procópio/PR”. Pois bem. Como forma efetiva de se afastar a conduta abusiva do devedor, a jurisprudência pátria tem se utilizado do Princípio Venire Contra Factum Proprium. Tal brocado deriva da cláusula geral da boa-fé e, basicamente, veda o comportamento contraditório do sujeito quando este for capaz de gerar eminentes prejuízos ao credor. Oferecer bem de família como garantia de dívida faz presumir a ciência do devedor acerca da possibilidade de futura penhora. Ao se aplicar o brocado Venire Contra Factum Proprium aos casos de oferecimento de imóvel residencial do devedor como garantia de dívida, é patente a proibição de ulterior alegação de impenhorabilidade, já que não se deve tolerar que determinada pessoa exerça um direito próprio contrariando comportamento anterior. No caso concreto, observa-se que em evento de nº 139, o próprio devedor ofertou o imóvel de matrícula nº 17.061 à penhora, em substituição ao bem anteriormente penhorado (matrícula nº 17.914). A impugnação apresentada em sequencial 513, portanto, é manifestamente incoerente com o uso do favor legal instituído pela Lei nº 8.009/90, uma vez que a conduta do devedor reflete comportamento abusivo e contraditório em detrimento do direito do credor. Ora, a perseguição judicial de um justo fim à lide processual tem estrita relação com a cláusula geral da boa-fé. Se existente comportamento contraditório por parte do sujeito processual, há evidente desequilíbrio de direitos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou- se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. 2. No entanto, verificado que as partes, mediante acordo homologado judicialmente, pactuaram o oferecimento do imóvel residencial dos executados em penhora, não se pode permitir, em razão da boa-fé que deve reger as relações jurídicas, a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do próprio Poder Judiciário. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1461301/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 23/03/2015) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel oferecido em garantia a contrato de locação. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Oferecimento em garantia pelos próprios executados. Renúncia à impenhorabilidade. Venire contra factum proprium. Postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. Precedentes do E. STJ. Determinação de penhora do imóvel e do exercício do usufruto por várias decisões proferidas nos autos desde o ano de 2008. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198398-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Apelação Cível. ação de CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. pretensão de cancelamento de hipoteca, com base na impenhorabilidade do imóvel. pequena propriedade rural. bem que, aparentemente, se enquadra nos requisitos legais de impenhorabilidade. cancelamento da hipoteca que não se confunde com penhora do bem hipotecado. hipoteca convencional. presença de vontade da devedora em dar o bem em hipoteca. deferir o cancelamento configuraria venire contra factum proprium. precedente do stj. hipoteca que deve ser mantida. recurso conhecido e desprovido. (...). 4. O Superior Tribunal de Justiça já ponderou que, quando se trata de hipoteca convencional, o pedido de seu cancelamento, em razão da impenhorabilidade do bem, configura "venire contra factum proprium": “2. Encontra amparo na orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte a compreensão firmada no sentido de se coibir a prática de comportamento contraditório pela parte. 2.1 Tendo os recorrentes ofertado o imóvel rural objeto da presente demanda como garantia hipotecária das operações de crédito por eles contratadas, não lhe-se é permitido suscitar sua impenhorabilidade, porquanto o acolhimento de tal pretensão implicaria venire contra factum proprium”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1102689/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) 5. Logo, inviabilizado o cancelamento da hipoteca, eis que tal garantia real foi formalizada pela apelante livremente.6. Sentença que deve ser mantida (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000978-10.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021) De outro lado, observa-se da documentação acostada ao sequencial 513, que o devedor não demonstrou que o imóvel de matrícula 17.061 do 2º CRI de Cornélio Procópio/PR é o único bem imóvel de sua propriedade e sua única fonte de renda. No caso, portanto, não obstante as alegações feitas pela parte executada, não restou adequadamente comprovado nos autos que a renda obtida com a locação é a única fonte de subsistência do devedor ou a moradia de sua família para fins de impenhorabilidade do alegado único imóvel residencial. Os documentos juntados, portanto, não são hábeis a evidenciar a configuração da impenhorabilidade alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 486 DO STJ. PRECEDENTES.“ Deve ser mantida a rejeição de alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito, por constituir bem de família, quando inexistente nos autos prova de que o produto do seu aluguel é revertido à moradia ou à sobrevivência do executado” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027665-04.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002716-76.2023.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) Deste modo, de rigor a rejeição da impugnação apresentada e a manutenção do leilão judicial para alienação do bem penhorado. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 10 de junho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003687-40.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-40.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$131.511,88 Exequente(s): PRODUZA CORNÉLIO PROCÓPIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): LUIS HENRIQUE RIVAROLI LUIS RIVAROLI 1. Tendo em vista a ausência de recurso suspensivo quanto ao valor de avaliação do imóvel, determino a realização de hastas públicas para alienação. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003687-40.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003687-40.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$131.511,88 Exequente(s): PRODUZA CORNÉLIO PROCÓPIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): LUIS HENRIQUE RIVAROLI LUIS RIVAROLI Trata-se de impugnação à avaliação apresentada pelo executado, LUIZ HENRIQUE RIVAROLI, relativa ao imóvel “Uma área de terra urbana com 969,67m², constituída pelo lote número 20-D (vinte-D) da quadra “B”, situada na Rua João Henrique Jaqueta, na VILA VICENTIN, nesta cidade e Comarca de Cornélio Procópio/PR, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 17.061, registrada no 2º Serviço de Registro de Imóveis, da comarca de Cornélio Procópio/PR.”. Sustenta a parte executada/impugnante que o valor apontado pelo Oficial de Justiça avaliador, de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), não estaria em consonância com a realidade atual, posto que o Sr. Avaliador não teve acesso ao imóvel e, por estimativa, teria concluído pelo valor apontado. Aduz que o valor do imóvel seria de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme avaliação realizada pelo Sr. Avaliador José Edson Cardoso, juntada em outro processo. Pois bem. A controvérsia instalada nestes autos reside na necessidade de realização de nova avaliação do bem imóvel penhorado na presente ação de execução de título extrajudicial. De início, cumpre esclarecer que os incisos do artigo 873, do CPC, retratam a excepcionalidade da realização de nova avaliação, apenas para os casos de erro ou dolo do avaliador; se se verificar, posteriormente a avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Desta feita, só haverá a possibilidade de repetição da avaliação nos casos retro mencionados. In casu, insurgem-se os impugnantes, alegando nulidade do laudo avaliatório, tendo em vista a ausência de consonância com a realidade imobiliária atual e a localização do imóvel. Ocorre que, em que pese as assertivas feitas pela executada, razão não lhe assiste, eis que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais. Ademais, as alegações da parte impugnante de que o valor da avaliação não condiz com a realidade é genérica, desprovida de qualquer indício nesse sentido, já que a impugnante não traz laudo equidistante das partes processuais, apto a servir como comparativo de que o valor do imóvel seria outro. A simples discordância da parte executada quanto aos valores encontrados estarem aquém do valor de mercado, não basta por si só, para configurar a necessidade de refazimento do laudo, máxime levando em conta o que o avaliador ponderou que informações junto a sites especializados, estabelecimentos imobiliários e corretores autônomos da cidade. Por essas razões, não prospera a alegação de nulidade da avaliação do bem penhorado, já que fora realizada por Oficial de Justiça, de forma regular. Oportuno ressaltar também que o laudo de avaliação goza de presunção de veracidade, não havendo nos presentes autos quaisquer indícios de equívoco na sua elaboração, uma vez que foram devidamente respeitadas as regras de avaliação imobiliária – nos termos do art. 872 do NCPC e regras do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Sobre o tema em discussão, segue o recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 872 DO CPC OBSERVADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC NÃO VERIFICADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028983-61.2018.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 27.11.2018) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ANÁLISE OBSTADA PELA COISA JULGADA – EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E DA EXECUÇÃO E PENHORA DO IMÓVEL– NÃO COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ERROS NO LAUDO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO – ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – COISA JULGADA MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VEDAÇÃO LEGAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As matérias já discutidas em sede de Embargos do Devedor cuja decisão já transitou em julgado não podem ser analisadas em outra ação autônoma, sob pena de afronta à coisa julgada, que só pode ser desconstituída em hipóteses excepcionais e mediante ação própria. 2. Inexistindo comprovação de que os Apelantes viviam em união estável quando do ajuizamento da ação de execução e da penhora do imóvel, não há nulidade processual a ser decretada por ausência de citação da suposta companheira. Art. 73, § 3º do CPC a contrario sensu. 3. Ante a falta de comprovação da existência de união estável na data da constituição da hipoteca sobre o imóvel, não há que falar em invalidade da garantia por ausência de assinatura e concordância expressa da suposta companheira. 4. A avaliação feita por Oficial de Justiça, de forma regular, goza de presunção de veracidade, e sua impugnação depende indícios de equívoco ou má-fé na elaboração do laudo. 5. Tratando-se de negócio jurídico alheio, que não se submete à vontade do devedor, sua notificação ou anuência não é requisito de validade da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 6. A pretensão que recai sobre matéria a cujo respeito há coisa julgada em relação ao requerente consiste em litigância de má-fé nos termos do art. 17, I do CPC/73. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 08012437520128120046 MS 0801243-75.2012.8.12.0046, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017) Assim, diante da inexistência de mínimos indícios de que o imóvel penhorado tenha sido incorretamente avaliado, o pedido de retificação do valor da avaliação não merece prosperar (mov. 452 e 468), já que o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído aos bens na avaliação judicial. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 14 de fevereiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

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