Ação Penal - Procedimento Sumário 0000250-48.2018.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000250-48.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2022, 13:26

Documento (Informações)

01/09/2022, 17:48

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 17:38

Confirmada

01/09/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 17:37

Trânsito em julgado

01/09/2022, 17:37

Recebimento

29/08/2022, 20:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 10:48

Confirmada

22/08/2022, 00:13

Confirmada

22/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000250-48.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-48.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ERNESTO JOSE PAZ DE CASTILHO Réu(s): Celio Ferreira Machado Vistos etc. O acusado CELIO FERREIRA MACHADO foi condenado a pena de 06 meses de detenção, pela prática do delito tipificado no artigo 306, bem como pela pena de 06 meses de detenção pela prática do crime previsto no artigo 305 e 06 meses pelo crime previsto no artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, do Código Penal. Transitada em julgado para a acusação, o Ministério Público e a defesa requereram a decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição. Preliminarmente, cumpre destacar que o artigo 119 do Código Penal prevê que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Tomando em conta a pena final de 06 (seis) meses de detenção a prescrição da pretensão punitiva se daria em 03 anos (art. 109, VI, do CP). Logo, a pretensão punitiva estatal inegavelmente foi atingida pela prescrição, em sua modalidade retroativa. O artigo 110, caput e §1º, do Código Penal dispõe que: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A denúncia foi recebida no dia 18/03/2019, sendo proferida e publicada a sentença condenatória no dia 10/06/2022 e, portanto, entre as datas decorreu o prazo de 03 anos, 02 meses e 23 dias, superior ao prazo prescricional de 03 anos (art. 109, VI, do CP). Em face do exposto, diante do disposto no art. 109, VI, e art. 110, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado CELIO FERREIRA MACHADO, ante a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Ficam afastadas todas as consequências acessórias da condenação, inclusive a obrigação de pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, promovam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias, promovendo o arquivamento do feito. Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 02 de agosto de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Entrega em carga/vista

11/08/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 12:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/08/2022, 13:20

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 14:57

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000250-48.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-48.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ERNESTO JOSE PAZ DE CASTILHO Réu(s): Celio Ferreira Machado Vistos etc. O acusado CELIO FERREIRA MACHADO foi condenado a pena de 06 meses de detenção, pela prática do delito tipificado no artigo 306, bem como pela pena de 06 meses de detenção pela prática do crime previsto no artigo 305 e 06 meses pelo crime previsto no artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, do Código Penal. Transitada em julgado para a acusação, o Ministério Público e a defesa requereram a decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição. Preliminarmente, cumpre destacar que o artigo 119 do Código Penal prevê que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Tomando em conta a pena final de 06 (seis) meses de detenção a prescrição da pretensão punitiva se daria em 03 anos (art. 109, VI, do CP). Logo, a pretensão punitiva estatal inegavelmente foi atingida pela prescrição, em sua modalidade retroativa. O artigo 110, caput e §1º, do Código Penal dispõe que: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A denúncia foi recebida no dia 18/03/2019, sendo proferida e publicada a sentença condenatória no dia 10/06/2022 e, portanto, entre as datas decorreu o prazo de 03 anos, 02 meses e 23 dias, superior ao prazo prescricional de 03 anos (art. 109, VI, do CP). Em face do exposto, diante do disposto no art. 109, VI, e art. 110, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, também do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado CELIO FERREIRA MACHADO, ante a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Ficam afastadas todas as consequências acessórias da condenação, inclusive a obrigação de pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, promovam-se às anotações, comunicações e baixas necessárias, promovendo o arquivamento do feito. Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 02 de agosto de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000250-48.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-48.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ERNESTO JOSE PAZ DE CASTILHO Réu(s): Celio Ferreira Machado Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CELIO FERREIRA MACHADO, devidamente qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 305, 306, caput e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE No dia 14/01/2018, por volta das 23h40min, na rua Chackel Ruthemberg, em frente ao numeral 28, bairro Sagrada Família, nesta cidade e Comarca de União da Vitória/PR, após denúncia anônima que informou à Polícia Militar que um veículo colidiu com um carro que estava estacionado e se evadiu do local, os milicianos abordaram o denunciado CELIO FERREIRA MACHADO, que agindo dolosamente, consciente da ilicitude de sua conduta, deliberadamente conduzia o veículo automotor Ford/Escort, placas BOM-2503, cor prata, estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando teor de 0,65 mg/l, consoante demonstrado pelo Exame Etilométrico de fl. 24. FATO 02 – DIREÇÃO SEM CNH GERANDO PERIGO DE DANO Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado CELIO FERREIRA MACHADO, consciente da ilicitude de sua conduta, deliberadamente, conduzia o veículo Ford/Escort, placas BOM-2503, cor prata, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, então, embriagado ao volante, por isso com seus sinais vitais de consciência e de lucidez para dirigir alterados e ainda sem condições técnicas e pessoais para conduzia publicamente veículos automotores, pôs em risco evidente não só a segurança no trânsito, como também a vida e a saúde física das demais pessoas, tendo, inclusive, envolvido-se em acidente automobilístico, posto que colidiu com um veículo que estava estacionado na via. FATO 03 – DEIXAR LOCAL DE ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE Ato contínuo ao narrado nos fatos 01 e 02, o denunciado CELIO FERREIRA MACHADO, dolosamente, consciente da ilicitude de sua conduta, afastou-se do local de acidente para fugir à responsabilidade penal e civil, a qual consistiu no fato de que o denunciado dirigia sob influência de álcool e causou danos materiais no veículo Ford/Escort que estava estacionado na via, conforme narrado acima, sendo que o denunciado parou somente no momento em que foi abordado pela polícia. Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 18 de março de 2019 (# 30.1). Devidamente citado (# 51.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (# 56.1), oportunidade em que se manifestou pela negativa geral. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Em decisão de seq. 151.1 foi decretada a revelia do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais (# 161.2), pugnando pela procedência da denúncia com a condenação do réu à prática dos crimes previstos nos artigos 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa do acusado apresentou alegações finais (# 165.1), na qual requereu a absolvição do réu. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição da pena em concreto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República passo a decidir de forma fundamentada. Não há preliminares a serem apreciadas e o feito se encontra apto a julgamento. As partes são legítimas, as condições da ação estão presentes, o pedido é juridicamente possível e o trâmite processual se deu dentro dos ditames legais. 2.1. DA MATERIALIDADE No ponto, destaco que a materialidade está suficientemente comprovada frente ao auto de prisão em flagrante (# 22.2); boletim de ocorrência (# 22.8), laudo de exame etilométrico e certificado de verificação do etilômetro (# 22.10); tudo corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo e pela descrição sumária da ocorrência. 2.2. DA AUTORIA Ouvida em Juízo a vítima Ernesto José Paz de Castilho disse que o seu carro estava estacionado e foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu. Depois que o réu atingiu seu veículo se evadiu do local. Um vizinho que estava próximo ligou para a polícia, sendo ele abordado posteriormente. O réu estava embriagado. O réu pagou os danos causados. O réu confirmou que bateu no seu veículo. Os fatos ocorreram perto das nove da noite. Depois do acidente o réu foi encontrado em uma lanchonete. O réu foi abordado logo depois ao acidente. Como o carro estava estacionado sofreu apenas danos materiais. O policial militar Julio Cesar da Rocha, ao ser ouvido em Juízo informou que ocorreu um acidente em uma rua secundária da Avenida Paula Freitas, que foi repassada pela central de atendimento. Realizaram patrulhamento e localizaram o veículo do réu. O réu apresentava sinais de embriaguez, como fala enrolada, odor etílico, vestes desajeitadas, desequilíbrio e quando ofereceram o teste etilomêtro foi constatada a sua embriaguez. O réu não era habilitado. Realizaram os procedimentos cabíveis, conduzindo o réu para a delegacia. O réu fugiu do local do acidente, pois foi repassado que a colisão tinha ocorrido em outra rua e o réu foi encontrado em outro local. Dessa forma, diante dos elementos probatórios contidos nos autos verifica-se que o acusado é o autor dos delitos de embriaguez ao volante e de dirigir veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir. 2.3. TIPICIDADE Resta, portanto, apreciar a tipicidade da conduta praticada pelo réu. O réu foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos nos artigos 306, 309 e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760 de 2012. Eis o texto legal: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Sem dúvidas o réu conduzia seu veículo sob influência de álcool, tendo em vista que apresentou concentração de 0,65mg de álcool por litro de ar pulmonar, conforme análise de ar alveolar efetuada no réu (teste de bafômetro). Destarte, sua conduta encontrou adequação típica objetiva no referido artigo. Com relação à tipicidade subjetiva, esta se completa com o dolo presente na conduta da agente, que conduzia o veículo sob influência de álcool de maneira livre e consciente, o que foi confessado pelo acusado. Por fim, cumpre ressaltar que A Lei 12.760/2012, em vigor quando houve o flagrante do motorista, já havia retirado do Código de Trânsito Brasileiro a necessidade de risco concreto para caracterização do crime de embriaguez ao volante, sendo que a simples condução do veículo com a concentração de álcool acima do limite legal, configura o crime imputado ao acusado. Assim, não estando o réu amparada por qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, inarredável a condenação pelo art. 306 da Lei nº 9.503/97. Portanto, constata-se a tipicidade da conduta, que se amolda com perfeição à disposição legal retro transcrita. Da mesma forma, restou devidamente comprovada a prática da conduta prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Na situação em apreço, conforme comprova o boletim de ocorrência, corroborado pela prova testemunhal coligida em juízo, o acusado conduzia veículo automotor sem a devida habilitação. Além disso, revelou-se por meio da prova testemunhal que o réu conduzia o veículo gerando perigo de dano, tendo, inclusive atingido um veículo que estava corretamente estacionado, restando demonstrado, assim, a prática do delito previsto no artigo 309 do CTB. Cumpre ressaltar que não há absorção de uma conduta (embriaguez) pela outra (dirigir em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano), pois esta conduta não é meio necessário à consumação daquele crime, tratando-se de crimes autônomos. Quanto ao referido princípio, deve-se observar que “ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime... O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico”. (Direito Penal, Parte Geral, 10ª edição, Ed. Saraiva, pag. 99). Tal princípio não tem aplicação nos autos, uma vez que tratam-se de condutas autônomas e natureza jurídica distintas, sendo o crime previsto no artigo 306 do CTB de perigo concreto, enquanto o 309 do mesmo diploma legal de dano concreto, consumando-se em momentos distintos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) as duas condutas do réu, isoladamente, constituem delitos autônomos, podendo-se, inclusive, afirmar que ocorreu um duplo perigo potencial à incolumidade pública. Desta forma, entendo que, no caso em tela, não deve ser aplicado o princípio da consunção, que, apesar de abarcar várias situações estudadas pela doutrina, somente tem incidência naquelas hipóteses em que necessariamente existam um crime-meio e um crime-fim. Ora, tratando-se de embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação, não há qualquer relação de meio e fim entre um e outro delito, nem se pode cogitar de que um seja necessário para a consecução do outro. Muito ao contrário. Obviamente, é possível que um motorista regularmente habilitado dirija em estado de ebriez, praticando o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e que outro condutor, dirigindo seu automóvel absolutamente sóbrio, não possua habilitação ou permissão para dirigir, cometendo o crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro” (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 904.733 – MG (2016/0121197-1) Rel.: Ministro Nefi Cordeiro, P. 29.08.2016). Por fim, também restou comprovada a prática do delito previsto no artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro, acima transcrito, conforme provas colhidas e acima indicadas. Analisando os elementos de prova colhidos, percebe-se que que o acusado, dirigindo o veículo Ford/Escort, placas BOM-2503, colidiu com o veículo Ford/Escort, placas AEY-0461, de propriedade de Ernesto José Paz, que estava estacionado corretamente na via, afastando-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e civil que pudesse lhe ser atribuída, visto que estava sob a influência de álcool. Sendo assim, restando devidamente comprovado nos autos que o acusado também cometeu infração à norma descrita no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que sua condenação é medida que se impõe. Portanto, constata-se a tipicidade das condutas, que se amoldam com perfeição às disposições legais retro transcrita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu Célio Ferreira Machado como incurso nas sanções do artigo 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.505/97). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Com base no art. 59 e 68, do estatuto repressivo, passo à individualização da pena do acusado pelo método trifásico. DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE O tipo penal descrito no art. 306 do CTB do Código Penal prevê a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: os próprios do tipo. Nada de mais especial que mereça ser considerado. Circunstâncias: nada que mereça reprimenda maior que aquela já fixada na pena em abstrato. Consequências: não há consequências gravosas. Comportamento da vítima: não há vítima. Considerando os elementos acima, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses. Das agravantes e atenuantes Ausente qualquer circunstância agravante ou atenuante. Assim, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses. Das causas de aumento e diminuição de pena Não incide nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena a ser reconhecida. Diante do acima exposto, torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses. Da pena de multa Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, consideradas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a proporcionalidade com a pena corporal que foi imposta e a proporcionalidade com as demais penas previstas na legislação penal. Não há nos autos elementos que viabilizem constatar a real situação econômica do réu. Desta forma, fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (14/01/2018). DA DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO O tipo penal descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: O acusado não ostenta antecedentes criminais que possam ser valorados. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: os próprios do tipo. Nada de mais especial que mereça ser considerado. Circunstâncias: nada que mereça reprimenda maior que aquela já fixada na pena em abstrato. Consequências: não há consequências gravosas. Comportamento da vítima: não há vítima. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Das agravantes e atenuantes Ausente qualquer circunstância agravante ou atenuante. Desse modo, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Das causas de aumento e diminuição de pena Não incide nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena a ser reconhecida. Diante do acima exposto, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. DEIXAR LOCAL DE ACIDENTE PARA FUGIR A RESPONSABILIDADE O tipo penal descrito no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: O acusado não ostenta antecedentes criminais. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: os próprios do tipo. Nada de mais especial que mereça ser considerado. Circunstâncias: nada que mereça reprimenda maior que aquela já fixada na pena em abstrato. Consequências: não há consequências gravosas. Comportamento da vítima: não há vítima. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Das agravantes e atenuantes Ausente qualquer circunstância agravante ou atenuante. Desse modo, mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Das causas de aumento e diminuição de pena Não incide nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena a ser reconhecida. Diante do acima exposto, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO DE CRIMES O acusado, mediante mais de uma ação, praticou três delitos, motivo pelo qual aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu, na forma do artigo 69 do Código Penal. Diante disso, somando-se as penas resta fixada em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DA PENA DEFINITIVA Assim, considerando as penas fixadas, bem como o concurso material acima, resta fixada a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, 2 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E 10 (DEZ) DIAS MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O apenado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA A pena foi inferior a quatro anos e o delito não foi cometido com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tratando-se de crimes previstos nos artigos 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, aplicável o artigo 312-A, do mesmo diploma legal. Diante disso, substituo a pena aplicada por pena restritiva de direitos, a saber: prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. Saliento que a atividade e local de prestação de serviço deverá ser fixado pelo Juízo da execução na audiência admonitória a ser por ele designada. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (artigo 387, IV, CPP). Prejudicada no presente caso, tendo em vista que a vítima informou houve ressarcimento pelo réu pelos danos materiais. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Levando em conta que o réu respondeu o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, por meio do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Dos honorários do defensor dativo Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Eliane Fatima Siemiatkoski, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, tendo em vista a atuação do advogado na defesa do acusado e ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Remetam-se os autos ao Contador, para que elabore a conta atualizada. A cobrança, porém, fica suspensa, nos termos do art. 98, §4º do CPC/2015, face ante a condição de miserabilidade do réu, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Ante a revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol de culpados. Façam-se as comunicações obrigatórias (CN 6.15.1) ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CRFB e CN 6.15.3). À contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais. Observe-se a concessão da Justiça Gratuita aos réus, razão porque desnecessária suas intimações pessoais para o pagamento dos valores apurados. Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, em dez dias, que será revertida em favor do FUPEN; A intimação deverá ser por edital caso já frustrada tentativa anterior de intimação pessoal; havendo defensor constituído, intime-se somente o causídico; Caso não haja o pagamento, registre-se no sistema próprio para inscrição em dívida ativa e cobrança pelas vias próprias. Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. Feitas as comunicações previstas no item CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 09 de junho de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

24/06/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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