Ação Penal - Procedimento Sumário 0004554-65.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004554-65.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 19:14

Documento (Informações)

28/07/2024, 10:28

Confirmada

19/07/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 16:33

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 15:49

Trânsito em julgado

18/07/2024, 15:47

Trânsito em julgado

18/07/2024, 15:47

Trânsito em julgado

18/07/2024, 15:47

Confirmada

20/05/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004554-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004554-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IAGO JUNIO SCHROEDER Satisfazendo os requisitos temporais previstos no Decreto 11.846, de 22 de dezembro de 2023, alcançando o indulto coletivo também as penas de multa ainda não quitadas, mesmo em caso de inadimplência, cuja sentença condenatória transitou em julgado antes do dia 25/12/2023, e sendo o valor da pena de multa inferior ao mínimo estabelecido pelo Ministério da Fazenda, julgo extinta a punibilidade de Iago Junio Schroeder, em relação à pena de multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Comunique-se o Juízo da Execução acerca da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Ponta Grossa, 20 de março de 2024. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Confirmada

17/05/2024, 17:52

Entrega em carga/vista

17/05/2024, 17:44

Entrega em carga/vista

17/05/2024, 17:43

Documento (Ofício)

23/04/2024, 16:02

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004554-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IAGO JUNIO SCHROEDER SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou IAGO JUNIOR SHROEDER como incurso nas sanções dos arts. 306, caput e 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO - Na data de 26 de fevereiro de 2021, por volta das 21h45min, na Rua Benjamin Constant, esquina com a Rua Dr. Colares, no Centro desta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, em via pública, IAGO JUNIO SCHROEDER, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, conduziu veículo automotor, consistente em uma motocicleta de placas DNR-3A28, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme termo de constatação de embriaguez de movimento 1.13, boletim de ocorrência de movimento 1.1, e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem de movimentos 1.4 e 1.6. Extrai-se do feito que a equipe policial estava em patrulhamento no local dos fatos, quando avistou o denunciado conduzindo a motocicleta no sentido contramão, em ‘ziguezague’, ultrapassando um sinal vermelho no semáforo e quase vindo a colidir com outro veículo que transitava pela via, o que fez com que os agentes abordassem o denunciado, ocasião em que se constataram manifestos sintomas de embriaguez, como hálito etílico, desordem nas vestes, olhos avermelhados, exaltação, ironia e certo grau de agressividade. Na oportunidade, o denunciado recusou-se a realizar o teste do etilômetro (movimentos 1.1, 1.4 e 1.6). 2º FATO - Em idêntica data e local do primeiro fato, e sob as mesmas circunstâncias, IAGO JUNIO SCHROEDER, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, dirigiu veículo automotor, consistente em uma motocicleta de placas DNR-3A28, em via pública, sem possuir habilitação para dirigi-lo, conforme boletim de ocorrência de movimento 1.1 e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem (movimento 1.4 e 1.6), gerando perigo concreto de dano, visto que conduzia a motocicleta na contramão, em ‘zigue-zague’, ultrapassando um sinal vermelho no semáforo e quase vindo a colidir com outro veículo que transitava pela via. Extrai-se do feito que, quando da abordagem descrita no primeiro fato, a equipe policial procedeu à imediata pesquisa no sistema ‘Sesp Intranet’, verificando que o denunciado não possui carteira nacional de habilitação (CNH)”. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2021 – mov. 35. Citado, o réu apresentou resposta à acusação no mov. 58. Durante a instrução probatória foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação e interrogado o réu – mov. 83. As partes apresentaram alegações finais, por meio de memoriais. O Ministério Público no mov. 87 e a defesa no mov. 91. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado Iago a prática dos crimes de embriaguez ao volante e dirigir veículo automotor sem possuir habilitação. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos descritos na denúncia, bem como os elementos analíticos dos crimes imputados réu. A materialidade está demonstrada por intermédio do boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, depoimentos de movs. 1.4 e 1.6, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 1.13 e indiretamente pela prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, é certo que ela recai sobre o réu. O policial militar João Marcos dos Santos, em Juízo, narrou que a equipe se deparou com uma motocicleta que vinha na contramão da via, momento em que o condutor passou o sinal vermelho, cruzando a avenida Vicente Machado. Diante disso, cerca de cinquenta metros à frente, conseguiram abordar o condutor, sendo constatado os sinais de embriaguez (vestes desarrumadas, fala enrolada, alteração de humor – irônico) e também que ele não possuía CNH. Afirmou que o réu se negou a realizar o teste de etilômetro. Ademais, quando cientificado que iria ser preso, o réu resistiu, razão pela qual foi necessária a utilização de força. Acrescentou, ainda, que o réu não percebeu a presença da viatura e logo em seguida cruzou a via no sinal vermelho, levando sorte em não colidir com nenhum automóvel. Interrogado judicialmente, o réu permaneceu em silêncio. Em razão do conjunto probatório existente no processo, não há dúvidas que a autoria delituosa recai sobre o denunciado. Isso porque o policial militar ouvido em Juízo foi certeiro ao mencionar que o réu estava aparentemente embriagado, apresentando sinais notórios que havia ingerido bebida alcoólica, tais como fala enrolada, humor irônico e desordem nas vestes. Ressalte-se que apesar o réu ter permanecido em silêncio durante seu interrogatório judicial e ter negado os fatos quando ouvido pela autoridade policial, a palavra do agente público, quando confirmada pelos demais elementos do processo, possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada em casos excepcionais, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, a embriaguez do acusado também restou demonstrada por intermédio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 27.3, indicando que o réu aparentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada. Quanto ao termo de constatação de embriaguez, é certo que tal documentação, quando corroborada por outras provas (no caso em tela, testemunha), serve para evidenciar a alteração da capacidade psicomotora. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMAS FATAIS. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONJUNTO DE SINAIS. LEI N.12.760/2012. RESOLUÇÃO N. 432, DO CONTRAN. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. APRECIAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE APELO NOBRE. PRECEDENTE. LAUDO TÉCNICO REALIZADO PELA DEFESA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 37, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presença de odor etílico no condutor do veículo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclusão da embriaguez do agravante. 2. Novel redação do art. 306, do CTB,, introduzida pela Lei n. 12.760/2012, "ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova" (AgInt no REsp 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1331345, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2018). [...]. (AgRg no AREsp 1334585/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Cediço, ainda, que para a caracterização do artigo 306 do CTB, além da utilização de álcool por parte do agente, exige-se que o mesmo esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão da substância, vindo a conduzir o veículo automotor de maneira anormal, com perda de reflexos. No caso em tela, a alteração da capacidade psicomotora do denunciado foi constatada não apenas com a realização do teste do etilômetro, mas a partir dos sinais visíveis de embriaguez descritos pelo policial militar, bem como pela dinâmica dos fatos, eis que o réu estava conduzindo na contramão, ultrapassou a viatura policial sem sequer percebê-la e avançou no sinal fechado, o que, indubitavelmente, demonstra a perda de seus reflexos. Dessa forma, restou plenamente demonstrado que o réu conduzia seu veículo em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme a prova produzida em Juízo, que ratificou os elementos informativos colhidos em sede policial. A conduta do réu, portanto, enquadra-se com perfeição ao tipo penal descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. De igual modo, restou plenamente demonstrado que o acusado não possuía carteira de habilitação, conforme demonstrou a prova judicial. Além disso, a condução do veículo gerou perigo de dano, uma vez que transitou em alta velocidade, na contramão e avançando o sinal vermelho, o que poderia ensejar a ocorrência de um acidente e causar prejuízos a terceiros. Dessa forma, restou plenamente demonstrado que o réu conduziu seu veículo em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como não possuía carteira de habilitação e que gerou perigo de dano, ante a conduta empregada. Outrossim, estão presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo) do delito descrito na exordial acusatória, formando o tipo penal. Ainda, cumpre ressaltar que não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar IAGO JUNIOR SHROEDER nas sanções do art. 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97. Passo à individualização da pena. 3.1. Crime previsto no art. 306 do CTB. Partindo do mínimo legal estabelecido, ou seja, 6 meses de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é reincidente. c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: não restaram apurados. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: não há elementos para valorar. h) Comportamento da vítima: não influi. Diante do exposto, fixo a pena-base em 6 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), eis que o acusado já foi condenado definitivamente nos autos 3386-72.2014.8.16.0019, por fatos praticados em 06/02/2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2016, razão pela qual elevo a pena em 1/6 sobre a pena-base. Ausentes atenuantes. Fixo a pena provisória em 7 meses de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição a serem consideradas na terceira fase da dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva em 7 meses de detenção. Atendendo-se ao critério da proporcionalidade (pena fixada acima do mínimo legal), imponho ao réu o pagamento de 12 dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando a ausência de informações sobre a condição econômica do sentenciado, o qual deve ser corrigido quando do efetivo pagamento. Outrossim, determino a suspensão da habilitação do réu/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor por 3 meses contados da entrega da habilitação em Juízo ou da comunicação ao órgão competente, nos termos do art. 293 da Lei nº 9.503/97. 3.2. Crime previsto no art. 309 do CTB. Partindo do mínimo legal estabelecido, ou seja, 6 meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Deixo de aplicar tão somente a pena de multa, ante a ausência de elementos concretos quanto à situação econômica do denunciado. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: não constam nos autos maus antecedentes. c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: não restaram apurados. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: não há elementos para valorar. h) Comportamento da vítima: não influi. Diante do exposto, fixo a pena-base em 6 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), eis que o acusado já foi condenado definitivamente nos autos 3386-72.2014.8.16.0019, por fatos praticados em 06/02/2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2016, razão pela qual elevo a pena em 1/6 sobre a pena-base. Ausentes atenuantes. Fixo a pena provisória em 7 meses de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição a serem consideradas na terceira fase da dosimetria. Assim, fixo a pena definitiva em 7 meses de detenção. 3.3. Concurso material e pena final do réu. Incide no caso em tela a regra do art. 69 do Código Penal, eis que quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim sendo, considerando as penas mencionadas nos itens 3.1 e 3.2, e somando-as, fixo definitivamente a pena do réu em 01 ano e 02 meses de detenção, sem prejuízo da proibição de obter habilitação por 3 meses. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “b”, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do acusado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como de contemplar o réu com a suspensão condicional da pena, em razão da reincidência, nos termos dos art. 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. 3.4. Disposições finais. O réu permanecerá em liberdade, eis que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que está representado por defensora dativa. Arbitro em favor da advogada nomeada, Dra. Franciéle Aparecida Penteado, OAB/PR 90.168, honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá como certidão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e intime-se o réu para que, no prazo de dez dias, efetue o pagamento da pena de multa. Transitada em julgado a sentença condenatória, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN comunicando a proibição para obter habilitação pelo período fixado. Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente. Ponta Grossa, 01 de setembro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004554-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004554-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): IAGO JUNIO SCHROEDER O acusado, citado, respondeu a acusação por escrito (mov. 58.1). Na resposta, arguiu questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Pois bem, nota-se que em mov. 27.3 foi juntado nos autos o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Ademais, a jurisprudência entende que o etilômetro ou do exame de sangue se tornam prescindíveis se acompanhados por outros tipos de prova, como a testemunhal, como vemos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RCURSO MINISTERIAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB)- CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - PRESCINDIBILIDADE DE TESTE EM APARELHO ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE - COMPROVAÇAO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. 1- O delito previsto no art. 306, da Lei 9.503/97 é de perigo abstrato, bastando, para a consumação, que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sendo dispensável a comprovação de qualquer dano concreto. 2- O teste de bafômetro ou o exame clínico são prescindíveis para a verificação do estado de alcoolemia do condutor do veículo, o qual pode ser constatado pelo agente de trânsito em virtude da existência de notórios sinais de embriaguez ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido. 3- Se comprovadas autoria e materialidade, através dos elementos probatórios (oral e documental), a condenação do Agente é medida que se impõe (TJ-MG - APR: 10351130089870001 Janaúba, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 07/02/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/03/2017). Logo, a constatação da materialidade delitiva pode ser dar através de quaisquer meios de prova, não se restringindo à realização de exame laboratorial de sangue ou à teste do etilômetro, podendo até mesmo ser aferida através de depoimentos testemunhais (dos agentes de trânsito que atenderam a ocorrência, v.g.) ou de exame clínico, conforme se infere da redação do art. 306, § 1º, incisos I e II, da Lei 9.503/97. Não há que se falar em qualquer tipo de tarifação de provas no caso em apreço. Quanto ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é mister salientar que este crime é de perigo abstrato, fato que por si só afasta as alegações da defesa. Outrossim, a polícia civil juntou no processo a ficha SIC do denunciado, a qual não consta carteira de habilitação, servindo como prova para o delito em questão. Diante do exposto, afasto as preliminares aventadas pelo réu. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6/7/2022, às 14h50, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas/informantes e interrogado o réu. Intimem-se e, se for o caso, requisite (m) e expeça-se carta precatória. Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de arcar com as custas processuais, determino, desde já, que produza provas de seus rendimentos, para os fins do disposto no art. 99, §2° CPC. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de março de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004554-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004554-65.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2021 Réu(s): IAGO JUNIO SCHROEDER Recebo a denúncia apresentada em desfavor de IAGO JUNIO SCHROEDER, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 306, caput, e 309, ambos da Lei 9503/97, em 26/02/2021, vez que presentes a materialidade e os indícios de autoria, através dos documentos investigatórios que fazem parte desse caderno processual, sendo que estão ausentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, por meio de advogado e intime-se acerca da presente decisão. Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído. Havendo testemunhas de defesa que residam em outra Comarca, deverá a defesa, no ato da apresentação da resposta à acusação, apresentar também o contato telefônico da testemunha, considerando que as oitivas das testemunhas de outras Comarcas serão realizadas por videoconferência, em observância ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. Não tendo o Ministério Público apresentado contato de eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas, abra-se vista para a mesma finalidade. Verifique-se sobre a existência de antecedentes criminais do(s) acusado(s), tal qual disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de constituir defensor, bem como deixe(m) de apresentar resposta à acusação, determino, desde já, que a Escrivania intime a Defensoria Pública para atuar no feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 14 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004554-65.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): IAGO JUNIO SCHROEDER I - Trata-se de prisão em flagrante de IAGO JUNIO SCHROEDER, ocorrida às 00h28min no dia 27/02/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II - Dispensa da realização da audiência de custódia: Sem olvidar os conteúdos da Recomendação n. 62, de 17/03/2020 e da Resolução n. 313 de 19/03/2020, da expressa vedação de realização de audiências de custódia por videoconferência prevista no art. 19 da Resolução nº 329, de 30/07/2020, todas editadas pelo CNJ e dos Decretos Judiciários n. 172/2020, 400/2020 e 401/2020, da Instrução Conjunta nº 41/2021 de 18/02/21 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, além a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin no AG.REG na RECLAMAÇÃO STF nº 29.303, verifica-se que o município de Ponta Grossa, neste momento se encontra em fase crítica da pandemia, levando inclusive a Prefeita local a editar o Decreto nº18.617, publicado em 26/02/2021, com medidas restritivas para reduzir a circulação de pessoas, impondo lockdown, seguindo parâmetros já adotados pelo Governo para todo o Estado. Somam-se os recentes decretos nº 6.983/2021, do Governo do Estado do Paraná e nº 103/2021, do Tribunal de Justiça do Paraná, ambos publicados na data de 26/02/2021, estabelecendo diversas novas medidas, incluindo o retorno a fase dos decretos anteriores, inclusive no respeitante ao teletrabalho. De se considerar que são atos administrativos para reduzir os riscos epidemiológicos do Coronavírus – Covid-19, certo que em Ponta Grossa inclusive se tem indícios fortes da circulação da nova cepa variante. Também relevantes as notícias de reiteradas informações da autoridade policial Chefe da 13ª Subdivisão, local onde, por ora, se encontra recolhido o flagranteado, de apenas uma sala destinada para videoconferência, insuficiente para atender a demanda local. No caso em concreto a videoconferência - mov. 1.8, da tomada de declarações na delegacia local mostra o investigado afirmando textualmente não ter sofrido qualquer violência no momento da abordagem policial. Acresce-se aos fundamentos que nesta decisão se concede em liberdade, sem fiança. Por todos estes motivos e visando garantir a segurança de todos os envolvidos, inclusive e especialmente do próprio custodiado, dispenso, em caráter excepcional, a realização da audiência de custódia, quer na modalidade presencial, quer por videoconferência. III - Quanto a flagrância: Foram ouvidos o condutor, testemunhas, o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, que se recusou a assinar, conforme consta no mov.1.9, dentro de 24 horas, a competente nota de culpa. O flagrado foi recolhido no Setor de Carceragem Provisório desta Comarca e cientificado acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, I, do Código de Processo Penal, que ocorre quando o conduzido está cometendo a infração penal. Frise-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa que é atribuída ao conduzido, bem como, suficientes são os indícios de autoria, conforme auto de exibição e apreensão e depoimentos testemunhais. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra IAGO JUNIO SCHROEDER, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. IV - Quanto à prisão preventiva: Muito embora o custodiado registre antecedentes, não há notícias de condenação em execução (mov. 4.1) e ainda que grave, o delito em apreciação não foi cometido com violência à pessoa. No auto de interrogatório e qualificação consta residência fixa (mov. 1.7) e trabalho autônomo. Nesta linha, somados os fundamentos postos no bem lançado parecer Ministerial do mov. 8.1 que nesta parte incluo como razões de decidir, tenho para mim que ausentes quaisquer das hipóteses que autorizam o decreto de prisão preventiva. V - Quanto a fiança arbitrada - liberdade provisória. Por outro lado, mas no mesmo prisma é de se ter em mente que na qualificação do termo de interrogatório - 1.9 - e nota de culpa - 1.10 não constam notícias de renda fixa e/ou situação financeira capazes de conferir ao custodiado condições de suportar o valor da fiança arbitrada, ainda que no valor reduzido sugerido pelo Ministério Público. Por não encontrar presentes as hipóteses do art. 312 ou 313, com fundamento nos artigos 310, III, 321 e 350 do Código de Processo Penal, acolho, parcialmente, o parecer ministerial de mov. 12.1 e concedo a liberdade provisória, dispensando o recolhimento de fiança arbitrada, mediante o compromisso de observar as seguintes condições artigo 319 do CPP: a) comparecer a todos os autos do processo; b) não se ausentar da comarca ou transferir residência sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Oportunamente, distribua-se a uma das Varas Criminais da Comarca. Ponta Grossa, 27 de fevereiro de 2021. ASSINADO DIGITALMENTE - PROJUDI NOELI SALETE TAVARES REBACK Juíza de Direito MZL EDIÇÃO COMPLEMENTAR AO Nº 3.040 / ANO XIII / 02 PÁGINAS PONTA GROSSA, SEXTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Jornalista responsável ADILSON DUSI STRACK VI. agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal; SUMÁRIO VII. funerários; VIII. transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado indivi- dual de passageiros; ATOS DO PODER EXECUTIVO IX. fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade ADMINISTRAÇÃO DIRETA esteja autorizada ao funcionamento; X. transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo; - DECRETOS............................................................................................1 XI. captação e tratamento de esgoto e lixo; XII. telecomunicações; XIII. guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nuclea- res; XIV. processamento de dados ligados a serviços essenciais; DECRETOS XV. imprensa; XVI. segurança privada; XVII. transporte e entrega de cargas em geral; D E C R E T O Nº 1 8. 6 1 7, de 26/02/2021 XVIII. serviço postal e o correio aéreo nacional; Determina medidas restritivas de caráter XIX. controle de tráfego aéreo e navegação aérea; obrigatório, visando o enfrentamento da XX. serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições emergência de saúde pública decorrente da supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas; pandemia da COVID-19. XXI. atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas art. 194 da Constituição Federal; atribuições legais, considerando o contido no protocolo SEI 12722/2021, XXII. atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos Infecção Humana pelo vírus SARS-CoV-2; previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto Considerando que o Município de Ponta Grossa se encontra em Situação de Emer- da Pessoa com Deficiência); gência em Saúde, reconhecida pelo do Decreto n. 17.100/2020; XXIII. outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao Considerando a necessidade imperiosa de garantir o isolamento social, como forma atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; indispensável para a evitar a proliferação do vírus causador da COVID-19, XXIV. setores industrial, da construção civil e de hotelaria, em geral; Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especi- XXV. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de ficidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos à saúde; sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e Considerando que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da distribuição de gás natural; média para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para COVID-19; XXVI. iluminação pública; Considerando que a expansão de leitos de UTI exclusivos para COVID-19 já se XXVII. produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, encontra em seu último estágio, havendo falta de recursos humanos, insumos e equipamentos no gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; atual panorama; XXVIII. vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; Considerando a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfren- XXIX. prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; tamento da pandemia da COVID-19; XXX. inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde no Estado, XXXI. vigilância agropecuária; ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar; XXXII. produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura D E C R E T A tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; Art. 1º. Determina a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais XXXIII. serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automo- em todo o Município, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de tor terrestre ou bicicleta; saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, no período de 27 de fevereiro XXXIV. fiscalização do trabalho; de 2021 às 5 horas do dia 08 de março de 2021. XXXV. atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pan- Art. 2º. Institui, no período das 20 horas às 5 horas, diariamente, restrição provisória de circu- demia de que trata este Decreto; lação em espaços e vias públicas. XXXVI. atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secreta- § 1º. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir da zero hora do dia 27 ria de Estado da Saúde – SESA, Resolução SESA n. 221/2021; de fevereiro de 2021 às 5 horas do dia 08 de março de 2021. XXXVII. produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de am- § 2º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em bientes; razão de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais todos aqueles XXXVIII. serviços de lavanderia hospitalar e industrial; definidos no art. 7º deste Decreto. XXXIX. serviços de fisioterapia e terapia ocupacional. Art. 3º. Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso Parágrafo único - São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a dispo- público ou coletivo no período das 20 horas às 5 horas, diariamente, estendendo-se nibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais. funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais. Parágrafo único. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir da zero hora do dia Art. 8º. Deverá ser considerada no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do 27 de fevereiro de 2021 até as 5 horas do dia 08 de março de 2021. Município, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento Art. 4º. No âmbito da Administração Municipal, DETERMINO, a partir da zero hora do dia 27 da emergência de saúde pública da pandemia da COVID-19, a adequação do expe- de fevereiro de 2021, a adoção das seguintes medidas: diente dos trabalhadores aos horários de restrição provisória de circulação definidos I. Dispensar, a critério dos Secretários Municipais, Presidentes e Diretores de órgãos da neste Decreto, e a priorização da substituição do regime de trabalho presencial para Administração indireta, os empregados públicos municipais do comparecimento aos o teletrabalho, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando respectivos locais de trabalho, devendo estes, observadas as especificidades de suas pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, atividades, permanecerem em regime de teletrabalho (“home office”); nas vias públicas e em outros locais. II. Dispensar os estagiários do comparecimento ao local de estágio sem prejuízo ao pa- Art. 9º. Suspende, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, os gamento da bolsa, ressalvados os casos de convocação para as atividades, a critérios prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o aces- dos Secretários Municipais e Presidentes das Entidades; so aos autos dos processos físicos, a partir da zero hora do dia 27 de fevereiro de III. SUSPENDER o Estacionamento Regulamentado. 2021 até às 5 horas do dia 08 de março de 2021. Art. 5º. DETERMINAR à Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, a partir Parágrafo único. Excepcionalizam-se das suspensões previstas no caput deste artigo os casos da zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 até 5 horas do dia 08 de março de 2021, em que verificada hipótese de prescrição ou decadência. que reduza em 50% (cinquenta por cento) a oferta do serviço, atendendo recomenda- Art. 10. O descumprimento das medidas determinadas nos artigos precedentes importa em ção para o isolamento social proposto pelo Estado do Paraná; notificação preliminar dos infratores para que se adequem à normas no prazo de 24 Art. 6º. Quanto ao acesso aos Supermercados ficam proibidos a entrada de mais de um horas e, em caso de descumprimento, imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 membro por família para realizar suas compras, bem como a entrada de crianças (cinco mil reais), em caso de reincidência, a multa será dobrada e cumulada com a menores de 14 anos de idade. interdição do estabelecimento por 72 horas. Art. 7º. Para fins deste Decreto, são considerados serviços e atividades essenciais: Art. 11. Ficam proibidas a realização de festas, eventos, confraternizações, churrascos e I. captação, tratamento e distribuição de água; afins, excetuando-se os eventos para o mesmo núcleo familiar, com no máximo 10 II. assistência médica e hospitalar; pessoas. III. assistência veterinária; Parágrafo único. O infrator incorre em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada em IV. produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e ve- face do proprietário do imóvel ou responsável pelo evento, além de interdição do local. terinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega Art. 12. Para dar cumprimento ao disposto neste decreto os órgãos de segurança organizarão delivery e similares; uma força tarefa composta Guarda Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, V. produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Es- lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias, vedado o con- portes a qual tem competência para impor as medidas restritivas e as penalidades sumo nesses estabelecimentos, permitida a entrega ou retirada; previstas neste decreto.ATOS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EDIÇÃO Nº 3.040 - PONTA GROSSA, SEXTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 2 Art. 13. Aquele que, de qualquer maneira, impedir o cumprimento da fiscalização, responderá nos termos do art. 10, X, da Lei Federal 6.437/1977, com pena de advertência, inter- venção, cancelamento de licença/evento ou multa nos termos deste decreto, bem como poderá ser conduzido à autoridade policial para lavratura de termo circunstan- ciado em razão de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal). Art. 14. Permanecem em vigor os demais decretos de prevenção à COVID-19. Art. 15. Ficam revogados os Decretos n.s 17.900/2020, 18.468/2021 e 18.606/2021. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de fevereiro de 2021. ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT Prefeita Municipal GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA Procurador Geral do Município ______________________________________________________________________________ D E C R E T O Nº 1 8. 6 1 9, de 26/02/2021 Prorroga os efeitos do Decreto nº 17.659, de 21/08/2020, por 60 (sessenta dias) a contar de 28 de fevereiro de 2021. A PREFEITA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no protocolo SEI 13941/2021, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Interna- cional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emer- gência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO as novas restrições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 6983 de 26/02/2021, CONSIDERANDO que o Município de Ponta Grossa se encontra em Situação de Emer- gência em Saúde, reconhecida pelo do Decreto n. 17.100/2020; CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de garantir o isolamento social, como forma indispensável para a evitar a proliferação do vírus causador da COVID-19, CONSIDERANDO as dificuldades operacionais decorrentes das medidas sanitárias de isolamento e distanciamento social para proteção durante o período de pandemia decorrente do novo coronavirus (SARS-CoV-2), CONSIDERANDO a necessidade de preservar o direito de funcionamento regular das atividades econômicas que dependem de fiscalização e emissão de licença sanitária, D E C R E T A Art. 1°. Fica PRORROGADO, os efeitos do Decreto nº 17.659, de 21 de agosto de 2020, por 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de fevereiro de 2021. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de fevereiro de 2021. ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT Prefeita Municipal GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA Procurador Geral do Município DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PR Versão eletrônica: http:// www.ponta g r ossa.pr.go v.br/diario-oficial

01/03/2021, 00:00

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