Cumprimento de sentença 0000857-75.2008.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000857-75.2008.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000857-75.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-75.2008.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.166,60 Exequente(s): ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA Executado(s): WIFRAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME representado(a) por Osvaldo Sidnei Minuci DECISÃO 1. Considerando o decurso do prazo para manifestação da parte no mov. 277, HOMOLOGO a conta de custas de mov. 269. 2. À Serventia para retificar a classe processual do presente feito, passando a constar cumprimento de sentença, com as anotações que se fizerem pertinentes, inclusive ao distribuidor e alteração dos polos da presente demanda. 3. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 5.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 5.2. Confirmado o bloqueio de valores, intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000857-75.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-75.2008.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.166,60 Exequente(s): ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA Executado(s): WIFRAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME representado(a) por Osvaldo Sidnei Minuci SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA em face de WIFRAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME representado(a) por Osvaldo Sidnei Minuci. A parte autora se manifestou nos autos pela última vez em petitório de mov. 240.1 (13/09/2021) requerendo prazo para buscas em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Instado a dar regular andamento ao feito, o exequente deixou de se manifestar (mov. 252). Diante disso, a parte autora foi intimada para se manifestar pessoalmente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (mov. 255.1), todavia novamente quedou-se inerte (mov. 257). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos constata-se que a parte autora foi regularmente intimada para dar regular andamento ao feito, porém não promoveu as diligências a que lhe incumbiam. Não foi interposto embargos pelo executado, o que torna desnecessário o requerimento do réu para que o feito seja extinto pela desídia do exequente. Diante disso, a extinção do feito é medida que impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, verificando que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não promoveu as diligências a que lhe incumbiam para prosseguimento do feito, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, e §1º da Lei nº 13.105/15 - CPC. 3. Custas pela parte autora (art. 485, §2º, parte final do CPC). Sem honorários advocatícios, vez que o executado não se fez representar nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000857-75.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-75.2008.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.166,60 Exequente(s): ISDRALIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA Executado(s): WIFRAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME representado(a) por Osvaldo Sidnei Minuci DECISÃO A parte exequente requereu a penhora via Sisbajud dos sócios da empresa, alegando que a ré possui personalidade jurídica na qualidade de ME, ou Microempresa, o seu patrimônio se confunde com de seus sócios. Inicialmente, cumpre esclarecer que o empresário individual não ostenta personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa. O empresário individual da vigente lei civil corresponde à antiga firma individual, que consistia na pessoa natural que exercia atividade econômica de produção e circulação de bens ou de prestação de serviços. De fato, como já esclarecia o mestre Rubens Requião, “a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. N.º 8.447 Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, n.º 18.878/73).” Neste turno, considerando-se que o empresário individual não constitui pessoa jurídica, não há, portanto, separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa. Apenas para efeitos tributários tem-se empregado a denominação pessoa jurídica, por mera ficção, o que é impróprio, visto que não há distinção entre a pessoa física ou natural do empresário e a sua firma individual. Todavia, vale destacar que o formato jurídico não se confunde com o porte da empresa e o regime tributário. No caso dos autos, não se trata de empresário individual, mas sim de uma sociedade limitada, vez que, inclusive, há vários sócios, que em razão do seu faturamento é enquadrada como microempresa, nos termos da LC nº 123/2006, não se confundindo com o empresário individual em que não há separação patrimonial. Assim, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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