Execução de Título Extrajudicial 0014231-25.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014231-25.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:24

Confirmada

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014231-25.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-25.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.629,01 Exequente(s): ADVOCACIA LEMOS & PERIN Executado(s): VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA Diante da certidão de seq. 203.1, informando que este Juízo não possui acesso ao sistema CCS-Bacen, intime-se a parte exequente para que informe quais atos pretende que se dê prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:52

Mero expediente

23/03/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:30

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:52

Mero expediente

26/02/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 08:46

Confirmada

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014231-25.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014231-25.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.629,01 Exequente(s): ADVOCACIA LEMOS & PERIN Executado(s): VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA À Secretaria para que promova a consulta no sistema Prevjud em nome da parte executada. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, voltem-me conclusos para deliberar, inclusive sobre os demais requerimentos formulados em petição de seq. 194.1. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 14:34

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014231-25.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.629,01 Exequente(s): ADVOCACIA LEMOS & PERIN Executado(s): VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e mantenho a decisão da sequência 165.1 pelos seus próprios fundamentos, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação Seguindo, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que a consulta INFOJUD já foi realizada nos autos, consoante expediente de sequência 119.1. Outrossim, verifica-se que já houve expedição de ofício à SUSEP, conforme expedientes de eventos 120, 123, 124 e 129, pelo que indefiro pedido idêntico formulado à sequência 189.1. Demais disso, é entendimento deste Juízo que, quando inexistente óbice, incumbe às partes realizar as diligências necessárias para a consecução de seus desideratos. Neste diapasão, o pedido de consulta à ARISP/ARIPAR não pode ser acatado, posto se tratar de diligência que pode ser levada a efeito pela própria parte. Nesse sentido, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) QUE RESULTARAM POSITIVAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (“CENSEC”). DEVEDORA CITADA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS PERANTE O BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA O USO DO SISTEMA CENSEC. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020001-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.07.2023) Indefiro, portanto, o referido pedido. De igual modo, não há se falar em expedição de ofício às fintechs, uma vez que a penhora online, realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, abrange essas instituições financeiras. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). MEDIDA EXCEPIONAL E INCABÍVEL AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS, CORRETORAS DE VALORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA JÁ REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005140-59.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 29.08.2023) Indefiro, pois, o pedido sob exame. Desta forma, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014231-25.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.629,01 Exequente(s): ADVOCACIA LEMOS & PERIN Executado(s): VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA Vistos. O pedido de novas pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD não podem, por ora, ser deferido, posto que tais diligências já foram realizadas recentemente e restaram infrutíferas (sequências n° 151 e 153), máxime não tendo sido demonstrado nos autos modificação da situação econômica da parte Executada, o que leva à presunção de que nova diligência neste sentido restará fadada ao insucesso, nos termos já sedimentados pela Jurisprudência. Vejamos, neste sentido, com as devidas mudanças, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor ad eternum. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Indefiro, pois, o pedido sob exame. Desta forma, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014231-25.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.629,01 Exequente(s): ADVOCACIA LEMOS & PERIN Executado(s): VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA Vistos. 1. O pedido de consulta junto ao Relatório de Inteligência Financeira do Coaf (RIF) não pode ser acatado, uma vez que o referido sistema é destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado. Vale dizer que o próprio Relatório de Inteligência Financeira do Coaf (RIF) - https://www.gov.br/coaf/pt-br/pastas-antigas-disponiveis-para-pesquisa/sobre-o-coaf-1/a-producao-de-inteligencia-financeira/relatorios-de-inteligencia-financeira-rif/relatorios-de-inteligencia-financeira-rif prevê o uso exclusivo do sistema para ilícitos criminais, vejamos: O resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias é registrado em documento denominado Relatório de Inteligência Financeira – RIF. Quando o resultado das análises indicar a existência de fundados indícios de lavagem de dinheiro, ou qualquer outro ilícito, os Relatórios de Inteligência Financeira são encaminhados às autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis. - grifos meus. Logo, a utilização de tal sistema como meio de pesquisa de eventual patrimônio do executado, em cumprimento de sentença cível, deturparia a sua finalidade de combater a criminalidade. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COAF PARA ACESSO AO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.- O COAF não pode ser utilizado como ferramenta particular de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055678-42.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.08.2024). (grifos meus) Indefiro, pois, o pedido sob exame. 2. Seguindo, o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) não pode ser acatado. Segundo informações retiradas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores (https://bit.ly/4fjNzZY), o aludido sistema se destina ao aprimoramento da política de gestão de bens judicializados, bem como permite a gestão de documentos e objetos sob a guarda do Poder Judiciário, com registro da cadeia de custódia. Com efeito, infere-se que a realização de tal consulta não auferiria qualquer resultado frutífero no que tange à constrição de bens, razão pela qual indefiro o pedido em alusão. 3. Demais disso, pede a parte Exequente que seja determinada a suspensão dos cartões de crédito, dos passaportes e da CNH de titularidade da parte Executada. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conceda ao Magistrado o poder geral de efetivação (consoante alcunhado pela doutrina), possibilitando a adoção de medidas conducentes ao cumprimento da ordem judicial mediante a flexibilização das técnicas executivas, a utilização deste instituto deverá observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso em apreço. Compulsando os autos, os pedidos deduzidos não podem ser acatados, ao passo que as medidas pugnadas pela parte Exequente se revestem de condão meramente sancionatório, não impelindo a parte Executada ao cumprimento da obrigação, não restando comprovada a pertinência da adoção das diligências na satisfação do débito versado na presente demanda. Ademais, inexistem elementos que indiquem a atuação desleal da parte Executada, ou ainda a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de medidas executivas atípicas. Neste sentido, consignando o descabimento da aplicação do poder geral de efetivação, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH e cartão de crédito. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048157-22.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.02.2020) Indefiro, pois, os pedidos em destaque. 4. Tampouco merece prosperar o pedido de consulta ao sistema INFOSEG, porquanto a referida plataforma se destina ao acesso de informações da seara criminal, não havendo benefício prático na localização de bens passíveis de penhora. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial – Pesquisa pelo Sistema CRCJUD – Cabimento - Sistema INFOSEG que se destina à obtenção de informações atinentes à segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal e que não se prestam à localização de bens penhoráveis do devedor – Indeferimento – Agravo provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145590-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Não obstante, proceda-se consulta junto ao Sistema “Sniper”, visando localizar eventuais ativos e patrimônios (incluindo embarcações) da parte Executada VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA (CPF nº 080.681.069-60). Aponha-se nível de sigilo médio à aludida consulta. 5. Com o resultado do item 4, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014231-25.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.629,01 Exequente(s): ADVOCACIA LEMOS & PERIN Executado(s): VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA Vistos. 1. Defiro parcialmente o pedido de sequência 116.1. 2. Pede a parte Exequente consulta junto ao CNIB a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido órgão (CNIB) visa dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados ou Autoridades Administrativas, não se tratando de órgão para consulta de bens penhoráveis de devedor, que, cabe ressaltar, é ônus da parte Exequente. Neste particular, cumpre destacar que a determinação de indisponibilidade de bens da parte Executada é incabível no presente feito, uma vez que tal procedimento é admissível somente em casos específicos em lei, tais como: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas às ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, tendo em conta que o presente feito não versa sobre nenhuma das hipóteses acima elencadas, incabível a decretação de indisponibilidade de bens da parte Executada. Não obstante, a comunicação ao CNIB prescinde de uma decretação judicial de indisponibilidade de bens, que, como dito, inadmissível neste feito, razão pela qual indefiro o pedido da sequência 116.1 nesse ponto. 3. Proceda-se consulta mediante utilização do Sistema INFOJUD, juntando-se aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte Executada. Em decorrência da quebra de sigilo fiscal, determino que a consulta realizada seja bloqueada no sistema PROJUDI (Nível de Sigilo médio) 4. Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e a S Superintendência de Seguros Previdência (SUSEP), a fim de obter informações acerca da existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada de titularidade da parte Executada. Aponha-se nível de sigilo médio à aludida consulta. 5. Com a resposta das consultas mencionadas nos itens "3" e "4", intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens certos e desimpedidos, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014231-25.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.629,01 Exequente(s): ADVOCACIA LEMOS & PERIN Executado(s): VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA Vistos. Estabelece o art. 5º, I, da Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; (...) Conforme expedientes da sequência 91.1, houve a confirmação inequívoca da identidade do destinatário, pois confirmou se tratar de VANDERLEI DA CUNHA PEREIRA. O fato de não haver confirmação, nas mensagens seguintes, sobre o recebimento do mandado, não desnatura a eficácia da diligência. Assim, DECLARO VÁLIDA a citação da parte Executada, conforme expedientes da sequência 91.1. Aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias que a parte Executada dispõe para a realização do pagamento da dívida, nos termos do artigo 827, §1°, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo supracitado, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens certos e desimpedidos, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

26/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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