Execução de Título Extrajudicial 0024672-27.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024672-27.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:20

Confirmada

20/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0024672-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.491,46 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Etiele Taiosvanera de Almeida VISTOS E EXAMINADOS. 1. Autorizo a expedição de certidão de dívida, conforme requerido. 2. A inscrição no SERASA, já foi devidamente autorizada (mov. 250.1) e realizada (mov. 268.1). 3. Indefiro a anotação no CNIB, pelos mesmos fundamentos da decisão do mov. 250.1, item 7). No mais, prossiga-se com as diligências retro determinadas. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:39

Deferimento em Parte

08/04/2026, 17:26

Documento (Ofício)

27/01/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 20:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:51

Confirmada

15/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/10/2025, 16:29

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0024672-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.491,46 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Etiele Taiosvanera de Almeida VISTOS E EXAMINADOS 1. Promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 2. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 2.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 2.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 2.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 3. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 4. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. INDEFIRO, outrossim, o pedido de busca de bens no sistema CNIB, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. 8. Indefiro as pesquisas e ordens indistintas e aleatórias de bloqueio de imóveis, pela ferramenta SERP-JUD, ficam prejudicadas diante da maior abrangência da pesquisa da DOI, que contempla todos os contratos e escrituras de todos os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, de Notas e de Registro de Imóveis existentes no país, que desde 1977 precisam ser informados à SRF. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0024672-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.491,46 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Etiele Taiosvanera de Almeida VISTOS E EXAMINADOS. 1. Não obstante as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido de penhora constante em mov. 243.1, pois, nos termos do art. § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.036/1990, eventuais valores depositados na conta do fundo de garantia do tempo de serviço são considerados absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU PENHORA DO SALDO FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO FGTS. ARTIGO 2°, §2°, DA LEI N.° 8.036/90. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036138-76.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DETEM CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE PARA CASOS COMO O PRESENTE. A conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055471-14.2022.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022). 2. Assim, proceda-se a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0024672-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.491,46 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Etiele Taiosvanera de Almeida VISTOS E EXAMINADOS. 1. DEFIRO o pleito de consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 2. INDEFIRO, outrossim, o pedido de busca de bens no sistema CNIB, feito no mov. 217.1, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. Ademais, já foi realizada consulta a DOI (mov. 231.1), e não há patrimônio a ser indisponibilizado, pois nada foi encontrado. 3. Na sequência, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargado: MOISES CAMPAGNARO, CPF nº 023.804.459-90. Executada/embargante: ETIELE TAIOSVANERA DE ALMEIDA, CPF nº 093.185.899-21. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0024672-27.2019.8.16.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente/ Trata-se de julgar os embargos à execução apresentados no Movimento nº 116.1, estando seguro o Juízo (Movimentos nº 96.1), depois de cumprido o contraditório (Movimento nº 120.1), e da ausência de interesse de produção de outras provas pelas partes. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: Os embargos à execução, apresentados pela executada ETIELE, exclusivamente questionando a penhora do veículo GM Astra Advantage, ano 2001, placa MOO-1G07, devem ser rejeitados, porque (a) após diligências do exequente/embargante para a busca de bens penhoráveis, foi verificado que referido veículo encontrava-se diariamente na garagem da executada (Movimento nº 67.3 e 67.4), determinando o Juízo o bloqueio de transferência perante DETRAN, via RENAJUD, e a manifestação de ELIANE ROSSONI, pessoa que consta como proprietária registral; (b) a Sra. Eliane se manifestou (Movimentos nº 84.2 e 105.1), ressaltando que alienou o veículo no final de 2018, mas em nenhum momento menciona para quem, apenas e tão somente que “o comprador não transferiu para o seu nome e certamente alienou para a executada, ou para terceiro que então repassou à executada, e isso não mais diz respeito à parte que ora é representada”, e complementou dizendo que não se opõe à penhora; (c) não há provas mínimas de que a embargante/executada e seu esposo tivessem alienado referido veículo ao cunhado dela, o Sr. Rafael Ferreira (Movimentos nº 116.3 a 116.5), pois não trouxeram comprovantes de pagamento, depósitos, ou qualquer outro documento a sinalizar pela realização do negócio jurídico, ônus que lhe competia; (d) provado pelo embargante/exequente que o veículo de fato pertence a executada e da ausência de resistência da proprietária registral quanto à penhora realizada, é de impor-se a improcedência destes embargos. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução do Movimento nº 116.1 (CPC, art. 920, III), para prosseguimento da execução. Transitada em julgado diga o embargante/exequente, se pretende alienar ou adjudicar o bem penhorado. Condeno a executada-embargante ao pagamento das custas processuais (art. 55, Parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95), mas concedo-lhe o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º;), eis que afirmou em audiência estar desempregada. P. R. I. Cascavel, 20 de dezembro de 2021. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(22)