Cumprimento de sentença 0039594-39.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039594-39.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0039594-39.2020.8.16.0021 Exequente(s): ADRIANA RAQUEL LUCAS CADOURA Executado(s): ELIEL CABRERA RODRIGUES, ELIZEU GRACINO DOS SANTOS e VIA S.A. SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre a exequente e o executado ELIEL CABRERA RODRIGUES (Movimento nº 50.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Deixo de homologar a cláusula penal (para hipótese de inadimplemento) no que diz respeito ao acréscimo de 10% de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, que veda expressamente sua incidência em sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé. 3. Quanto aos executados VIA S.A. SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA e ELIZEU GRACINO DOS SANTOS, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por desaparecimento do interesse de agir (CPC, art. 485, VI), eis que aquela transação englobou toda a pretensão externada (Movimento nº 50.1). 4. Não há necessidade de suspensão do processo, pois, em havendo o descumprimento do avençado, bastará comunicação ao Juízo e a indicação das providências necessárias, para que o processo seja reaberto para atos de execução forçada. 5. Mantenha-se o bloqueio dos veículos do Movimento nº 31.2, até o integral cumprimento do acordo. 6. Expeça-se alvará em favor da exequente do valor penhorado no Movimento nº 30.1, via SISBAJUD, para a conta informada. 7. Desbloqueie-se o automóvel do Movimento nº 31.3, via RENAJUD. P. I., baixando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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