Ação Penal - Procedimento Sumário 0002875-78.2018.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002875-78.2018.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002875-78.2018.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002875-78.2018.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): JUSCELINO SILVESTRIN (RG: 19120031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.046.289-20) Rua Irmã Mila Marcondes, 236 - Primavera - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.050-260 - Telefone(s): (42) 3624-3137 / (42) 99821-6464 Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Com efeito, o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, prevê, expressamente, acerca da possibilidade de as razões de apelação serem apresentadas perante o Tribunal, caso assim deseje o apelante. Vejamos a redação do citado dispositivo: Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. [...] § 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. Sobre o tema, assim discorre o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "De acordo com o art. 600, § 4º, do CPP, se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor apelação, que deseja arrazoar na superior instância, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (In Manual de processo penal: volume único - 4 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.702)”. Com efeito, o Tribunal Superior possuiu entendimento firmado no sentido de que "Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora. Nestes casos, "serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial" (§ 4º do art. 600 do Código de Processo Penal). [...]" (HC 335.403/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/02/2016). Em hipóteses análogas, assim o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. POSSIBILIDADE DE SEREM SANADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o art. 600, § 4º, do CPP prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do Ministério Público que, ao interpor recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância, em consonância com o princípio da isonomia e da paridade de armas. Precedente: REsp. 649.665/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006. 2. Na instância ordinária, a falta de assinatura nas petições recursais é vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1671257/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2018). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PROCURADOR REGIONAL ATUANTE EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, que determina ao tribunal a abertura de vista às partes, valendo-se o apelante do direito de apresentar as razões de apelação em superior instância, a produção de contrarrazões, do mesmo modo, deve ocorrer no tribunal em que será processado e julgado o recurso, sendo desnecessária a baixa dos autos à 1ª instância para que o Ministério Público, atuante em 1º grau, ofereça o contra-arrazoado, como pretende o impetrante, uma vez que o membro oficiante em 2º grau detém as mesmas funções. 2. Hipótese em que as contrarrazões e o parecer foram subscritos por procuradores regionais distintos, com atribuições previamente estabelecidas, o que não configura qualquer violação ao princípio do promotor natural. 3. Ordem denegada." (HC 135.516/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11/12/2014). Assim, defiro ao apelante o direito de apresentar as devidas razões no tribunal superior. Assim, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessária Pinhão, 07 de junho de 2022. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Magistrada

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002875-78.2018.8.16.0134. AGRAVANTES: inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. ATENUANTES: inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Motivo pelo qual, mantenho a pena no patamar intermediário de 01 (um) ano de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento ou Diminuição de Pena Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Contudo, verifica-se a causa de aumento prevista no art. 53, inciso II, alínea “c” da Lei 9.605/98, tendo em vista que foram costadas espécies classificadas como ameaçadas de extinção. Desta forma, tendo em vista que fora cortada espécie ameaçada de extinção, sendo ela Pinheiro-Araucária, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção Quanto ao FATO 02 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais e Pena Base A respeito do tema, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. CULPABILIDADE: No tocante a respectiva circunstância judicial, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. Ainda, a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no caso em julgamento... A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não pratica-la ou evita-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 113-114). Ademais, a valoração negativa da culpabilidade do réu deve ser acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível depreender, da leitura da sentença, que o Juiz sentenciante tenha considerado desfavoráveis os motivos do delito pela simples menção ao intuito de lucro fácil, até porque a valoração negativa da culpabilidade do réu foi acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação mais extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no HC: 429447 RS 2017/0326514-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 17/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Dito isso, no caso dos autos, tenho que a culpabilidade do acusado é normal a espécie. ANTECEDENTES: Com relação aos antecedentes, devem ser consideradas as condenações transitadas em julgado, sempre observando o princípio da não culpabilidade. Da análise da certidão do sistema oráculo de evento 95.1 é possível verificar que o acusado não possui condenações a serem consideradas como maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: AGRAVANTES: inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. ATENUANTES: inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Motivo pelo qual, mantenho a pena no patamar intermediário de 01 (um) ano de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento ou Diminuição de Pena Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Contudo, verifica-se a causa de aumento prevista no art. 53, inciso II, alínea “c” da Lei 9.605/98, tendo em vista que foram costadas espécies classificadas como ameaçadas de extinção. Desta forma, tendo em vista que fora cortada espécie ameaçada de extinção, sendo ela Pinheiro-Araucária, aumento a pena em 1/6, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Do concurso de crimes O nosso Código Penal estabelece 03 (três) formas de concurso de crimes, mas nesse texto falarei somente sobre os concursos material e formal e crime continuado. Segundo o artigo 69 do CP, ao versar sobre o Concurso Material: Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (grifei) No caso dos autos, houve o concurso material de crimes, pois o acusado praticou mais de uma conduta e com elas mais de um crime, assim as penas deverão ser somadas. Portanto, somando-se a pena do FATO 01, de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, com a pena do FATO 02, de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, tem-se a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Pena Definitiva A pena definitiva fixar-se-á 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do artigo 33, do Código Penal, verificado o quantum da pena imposta, bem como, as circunstâncias judiciais, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal estão presentes e permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, bem como o acusado não é reincidente e por entender que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos caracteriza-se como socialmente recomendável, em razão de seu caráter educativo, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no montante de 02 (dois) salários mínimo, e prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal). A prestação de serviços à comunidade terá duração equivalente à pena privativa de liberdade e dar-se-á, de acordo com o que estabelece o artigo 46, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em dia, horário e local a serem estabelecidos na fase de execução da pena, nos termos do artigo 149 da Lei de Execução Pena. Desde logo ressalto, com base no artigo 44, parágrafo 4° do Código Penal, que caso o acusado descumpra injustificadamente as penas restritivas de direitos é possível, em sede de execução penal, a conversão em pena privativa de liberdade. Suspensão Condicional da Pena O fato de ser determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inviabiliza a suspensão condicional da pena. Prisão Preventiva e Outras Medidas Cautelares Nos termos do art. 387, § 1°, do CPP, “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. No caso, não houve fixação de cautelares anteriormente e considerando que fora fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, bem como não se encontram presentes os requisitos necessários à decretação da custódia cautelar, poderá os sentenciados apelar em liberdade. Custas Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP. Consigno, desde logo, que eventual benefício da gratuidade da justiça deverá ser apurado em sede de execução, consoante reiterados julgamentos das Cortes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. [...] PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO VIA IMPROPRIA. MATÉRIA ATINENTE AO SENTENCIADO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. [...] I – O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e de redução ou isenção da pena de multa, em razão da situação financeira do acusado, não merecem conhecimento, uma vez que as questões devem ser examinadas em sede de execução penal, quando a real situação financeira do apelante poderá ser aferida. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022056-74.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 06.12.2018) Por tais razões, eventual oposição de embargos de declaração, apenas com este fundamento, será havida como protelatória. Disposições Finais Após o trânsito em julgado da sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná, e à Delegacia Policial responsável pelo inquérito, conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002875-78.2018.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JUSCELINO SILVESTRIN SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, atuando perante esta Comarca, em face do réu JUSCELINO SILVESTRIN, RG 1.912.0003-1/PR, filho de Regina Chiarello e Emanoel Silvestrin, onde responde pela prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo, na forma do art. 69 do Código Penal, conforme os seguintes fatos delituosos: FATO 01 Imediatamente antes do dia 29 de junho de 2018, data da fiscalização, na Fazenda Bela Vista, zona rural, coordenadas X: +0402100,000 e Y: 7142750,000, no Município de Reserva do Iguaçu/PR, o denunciado JUCELINO SILVESTRIN, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, destruiu e danificou vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, ao desmatar, mediante destoca uma área correspondente a 6,74 hectares, constandose a existência de árvores das seguintes espécies: Manjoleiro (Senegalia Polyphylla), Miguel Pintado (Matayaba Alaegnoides), Cedro (Cedrela Fissilis), Leiteiro (Sapium Glandulosum), Vassourão Branco (Vernonanthura Discolor), Pinheiro (Araucaria Angustifólia), entre outras. O crime foi cometido contra espécie ameaçada de extinção, conforme a Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, contida na Portaria MMA n. 443, de 17 dezembro de 2014, tendo em vista a verificação do atingimento de Araucária Angustifólia (Pinheiro Araucária), conforme Fotografias de fls. 06/07 -IP, Auto de Infração Ambiental nº 121773 (fls. 35-36, frente e verso-IP 0002875- 78.2018.8.16.0134) e BO nº 2018/783553. FATO 02 Imediatamente antes do dia 11 de julho de 2018, data da fiscalização, na Fazenda Bela Vista, zona rural, coordenadas X: +04013229,006 e Y: 7142581,006, no Município de Reserva do Iguaçu/PR, o denunciado JUCELINO SILVESTRIN, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, destruiu e danificou vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, ao desmatar, mediante destoca uma área correspondente a 14,41 hectares, constandose a existência de árvores das seguintes espécies: Guarajuvira (Patagonula Americana), Angico (Anadenanthera Macrocarpa), Cedro (Cedrela Fissilis), Canela (Cinnamomum), Pinheiro (Araucaria Angustifólia), entre outras. O crime foi cometido contra espécie ameaçada de extinção, conforme a Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, contida na Portaria MMA n. 443, de 17 dezembro de 2014, tendo em vista a verificação do atingimento de Araucária Angustifólia (Pinheiro Araucária), conforme Fotografias de fls. 06/12 -IP, Auto de Infração Ambiental nº 121774 (fls. 37, frente e verso-IP 0002874- 93.2018.8.16.0134) e BO nº 2018/791163. Inquérito Policial foi juntado em evento 8.2 a 8.28. A denúncia foi oferecida no dia 01 de março de 2021 (evento 8.1) e recebida no dia 03 de agosto de 2021 (evento 25.1). Devidamente citados (evento 37.1), o acusado apresentou resposta à acusação, pugnando pela rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, incisos I e III do CPP, bem como pela absolvição sumária do acusado (evento 39.2). Em decisão saneadora, superadas as preliminares arguidas e elementos para revisão da decisão que recebeu a denúncia ou para absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução (evento 49.1). No ato realizado neste Juízo (evento 94.1 a 94.5) foram ouvidas as testemunhas de acusação AURÉLIO VERÍSSIMO MARCANTI, FLEVALDO CRISPIM BATISTA e NICEU CEZAR DE OLIVEIRA, a testemunha de defesa ADENILSO ANTONIO PINHEIRO e por fim, procedeu-se o interrogatório do réu JUSCELINO SILVESTRIN. Encerrada a instrução processual, houve atualização dos antecedentes criminais (evento 95.1/98.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em evento 107.1 pugnando pela condenação do acusado, nos termos do exordial acusatória. A defesa do acusado apresentou alegações finais em evento 103.1 alegando a intempestividade das alegações finais do Ministério Público, a ausência de elementos comprobatórios do ilícito, e ainda, pugnou pela absolvição, diante da ausência do laudo pericial que não fora superada com o depoimento das testemunhas de acusação. Após, os autos vieram conclusos para sentença (evento 112). É o relatório necessário. Decido. Fundamentação Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do denunciado JUSCELINO SILVESTRIN, pela prática do crime previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição Federal. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), causas de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal) e preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar o mérito. Mérito Primeiramente, em breve resumo de conceitos, insta salientar que a condenação criminal é resultante de uma soma de certezas. A certeza da existência de um crime dotado de materialidade e autoria é essencial para a condenação de um acusado. A doutrina, especialmente com Eugenio Raul Zaffaroni, esclarece que o “conceito analítico de crime também pode ser compreendido como conceito estratificado, na medida em que, para restar configurado, exige a presença de todos os requisitos da conduta humana, típica, antijurídica ou ilícita e culpável” (Manual de Direito Penal. Volume I. Editora Revista dos Tribunais. 7° Edição. 2007. Páginas 333-336). O conceito de delito ainda hoje predominante na ciência do Direito Penal (em termos internacionais, inclusive) é o tripartido (cf. Juarez Cirino dos Santos, A moderna teoria do fato punível, cit., p. 5), elaborado da seguinte forma: fato típico, antijurídico e culpável. SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível, 3ª ed. Curitiba: Editora Fórum, 2004. Quase a totalidade absoluta dos manuais de direito penal (fora do Brasil e até mesmo alguns brasileiros: Bitencourt, Regis Prado, Fragoso, Juarez Cirino, Greco etc.) adotam esse sistema (tripartido). Neste sentido, o crime é formado por três elementos: FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPÁVEL (conceito tripartido – entendimento majoritário). Sendo assim, no FATO TÍPICO, está caracterizado pela conduta, o resultado, o nexo causal e a tipicidade. A ANTIJURIDICIDADE, também conhecida como ilicitude, conceitua-se como um fato contrário ao ordenamento jurídico, ou seja, a conduta do agente é contra a previsão da lei. A CULPABILIDADE caracteriza-se quanto os seus elementos, em Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade da conduta diversa. Pois bem, para uma conduta caracterizar-se um crime, basta que os atos praticados preencham esses três requisitos, e, que haja provas de autoria e materialidade. Neste sentido, após a conduta ser configurada como crime, o juiz passará a analisar a MATERIALIDADE e a AUTORIA deste. Quanto a MATERIALIDADE, esta exige a certeza de elementos que tornaram a ação um crime, como por exemplo uma arma de fogo apreendida, o projétil que perfurou a vítima, uma facada usada no crime, o exame pericial de corpo delito, dentre outros elementos encontrados como prova. Comprovada a materialidade delitiva, restará a comprovação da autoria do crime. Assim, serão ouvidas testemunhas em sede policial e em juízo, para que possam desvendar os fatos e até mesmo o réu, para que fale sua versão dos fatos. Assim, objetivamente, ante o explicado, passo à análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal. Tendo em conta tais considerações, entendo que, no caso em comento, foi cometido o crime em questão, o que será detalhado a seguir. Da Materialidade Imperioso destacar preliminarmente, que há reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO. EFEITO AUTOMÁTICO. 1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 3. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez reconhecida a prática do crime de tortura, de acordo com a legislação especial aplicável a este delito, a perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação" (REsp 1762112/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019). 4. Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 825002 SC 2015/0308287-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2019). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de absolver o agravante da conduta delituosa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1073927 MT 2017/0070067-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). Pois bem. Da análise minuciosa do conjunto probatório, entendo que a materialidade se encontra evidenciada pelo inquérito policial, que possui os seguintes documentos: boletim de ocorrência (evento 8.3); termo de levantamento fotográfico (evento 8.4); e auto de infração ambiental (evento 8.18) e demais documentos juntados em mov. 8. Ademais a materialidade delitiva concretiza-se pelos depoimentos prestados no decorrer das investigações preliminares e em contraditório judicial. No cotejo de todas essas informações e documentos juntados aos autos, é inquestionável que resta comprovada a materialidade delitiva investigada durante o processo penal em que se assegurou o contraditório e a ampla defesa. Da Autoria Diante de todas as provas carreadas aos autos, a autoria delitiva é certa e recai sobre o denunciado JUSCELINO SILVESTRIN. Quanto aos fatos, a testemunha de acusação AURÉLIO VERÍSSIMO MARCANTI quando ouvido em juízo (evento 94.1) declarou: “que trabalhou no local por 3 dias, arrumou umas cercas que estavam caindo, fez um portão lá, (…) juntou umas raízes e deu uma limpada na estrada, que não é parente do acusado, nunca foi dono dessa propriedade, que não conhece o acusado, que apenas tinha sido contratado para fazer o trabalho, que na verdade prestou serviço para a Juliana Silvestrin, que a única coisa que fez foi fincar uns palanques e esticar uns arames, que tinha bastante sujeira pela estrada, daí juntaram, que foram três dias que ficou lá, que não pode dizer sobre as espécies que foram cortadas, porque não sabe nem que tamanho é a fazenda, que só trabalhou na entrada da fazenda, arrumou a porteira, que não tem conhecimento, afirma que perguntaram quem era o responsável pela área, ele respondeu que era ele, porque estava fazendo serviços lá, mas não sabia o porquê disso, depois que foi saber de tudo isso, pois estava lá apenas para fazer o serviço e entrou sem querer no meio na história, que foi a história que Juliana contou para ele, que Juliana determinou que ele limpasse a estrada, arrumasse as cercas, juntasse as raízes, porque tinha dado um vento forte e uma máquina tinha mexido para ajeitar as estradas e “coisarada”, mas que não foi a fundo perguntar o porquê disso, o que eles fizeram com a máquina, relata que de fato, tinha bastante raízes, galhos de árvores, foi o que ele juntou e arrumou as cercas, que não se recorda do depoimento que deu na delegacia, mas que foi conforme falou em audiência, que fez a limpeza, que era o responsável por limpar lá, que no primeiro dia que chegou lá, viu que tinha máquina trabalhando, mas não sabe do que se tratava, que não tem nada a ver com essa parte que foi mexida, que não conhece Juscelino, apenas de vista, nunca o viu pessoalmente, nem mesmo conversou, que foi contratado para realizar os serviços pela Juliana, que no primeiro dia ela o levou para mostrar e depois foi de carro, que no primeiro dia que chegou, já tinha uma máquina lá, mas que não sabe de quem é, que ela chegou e só o deixou fazendo o serviço, que não se recorda de ter visto outras pessoas lá, que estava arrumando as cercas, desceu costeando o arame, e se passou alguém pela estrada ele afirma que não viu, que no primeiro dia foi só Juliana que foi leva-lo, e afirma que viu uma máquina lá, mas depois conforme tenha visto, não, e que após isso não teve contato com Juscelino, e que não prestou mais nenhum serviço, que não lembra de seu depoimento na delegacia, afirma que a assinatura é sua, que não recorda de dizer que recebeu essa área como herança, que não lembra disso, que não tem nada a ver com o negócio, ficam chamando ele por causa de três dias de serviço que prestou lá, que ta se complicando cada vez mais, que seu patrão já está olhando feio porque o serviço está parado, que não entende sobre esses “negócios”, que aquele dia o policial chegou e perguntou quem era o responsável, e como estava só ele, acabou dizendo que era o responsável, depois que falou isso aí virou uma bola de neve, que não tem nada a ver com isso, que na verdade seu pai não tem nem casa para morar, mora de aluguel, assim como ele, que seu pai é um “coitado”, não tem nem onde morar, que não herdou nada, e se herdar vai ser contas para pagar”. Em seguida, a testemunha de acusação FLEVALDO CRISPIM BATISTA quando ouvido em juízo (evento 94.2) declarou: “que não se recorda dos fatos, mas ocorreu conforme consta no B.O, que não se recorda da área, que o policial Roberto José Jorge e o Alvaro Kises estavam junto com ele na data, que não conhecia Juscelino, que não se recorda se foi dado alguma justificativa para a realização do desmate no momento, que não recorda se encontraram maquinas, ainda, respondeu que fica difícil precisar esse tipo de informação, que vai ter várias espécies nessas áreas inteiras, tanto as que foram citadas como as ameaçadas de extinção, relata que foi feito uma destoca e é devastado todas as árvores que têm na área, por fim, relata que não se recorda de mais detalhes”. Em seguida, a testemunha de acusação NICEU CEZAR DE OLIVEIRA quando ouvido em juízo (evento 94.3) declarou: “que a fiscalização ocorreu depois da fiscalização da polícia ambiental e acredita que para prestar informação no inquérito policial, ele mais o engenheiro florestal, que assinou como testemunha, foram até o local e verificaram quais as áreas foram desmatadas, até ali, relata que não sabiam quem seria o proprietário do terreno, porque no boletim de ocorrência da polícia ambiental, foi indicada outra pessoa, que antes de ir ao local para realizar a fiscalização, buscou o endereço para localizar essa pessoa, de acordo com o endereço no boletim de ocorrência e não conseguiu localizar essa pessoa, o Aurélio Veríssimo Marcante, em seguida, relata que foram até o local, fiscalizaram e percorreram as áreas desmatadas e confirmaram que realmente o que a polícia relatou na primeira fiscalização deles, descobrindo que o Juscelino Silvestrin era o proprietário, o chamaram ele no escritório do IAP e aplicaram a ele o auto de infração, afirma que entre as espécies, havia espécie ameaçadas de extinção, que normalmente são pinheiros, que estavam em estágio médio de regeneração, que isso foi relatado no procedimento administrativo do IAP, quanto a medição do estágio, relata que se define em três estágios, primeiro o estágio inicial, que que normalmente o pessoal na região chama de capoeira, capoeirinha, que ela acontece quando é feita a retificação total da vegetação e ela começa a se formar novamente, então ela atinge primeiro o estágio inicial, posteriormente, essa vegetação vai se formando e tomando corpo e vai avançando para o estágio médio e avançado de regeneração, no caso dessas áreas, elas nunca tinham sofrido corte raso, nunca foram desmatadas de uma forma total, era sempre a cobertura de floresta nativa, com a ocorrência de espécies ameaçadas e já nesses estágios, médio e avançado de regeneração, que no momento que esteve no local, porque já conhecia a propriedade e já conhecia a família, dona do imóvel, que é a família Serpa Lanzini, nas caminhadas no local ele conseguiu conversar com os moradores do local que disse que a área pertencia a esse Juscelino Silvestrin, relata ainda, que perguntou do Aurélio e ninguém conhecia o Aurélio no local, afirma que foi ele quem lavrou o auto de infração, que Juscelino não deu nenhuma justificativa, que já conhecia o Juscelino de outras ocasiões, já tinha feito uma multa pra ele, em outro local, em outro Município, há mais ou menos 10 anos, também por desmate, mas que ele não deu explicação, que a defesa foi apresentada, pelo que lembra, ele disse que dependia dessa propriedade para a sobrevivência dele, pelo que entendeu, ia fazer lavoura na área, inclusive, quando foram no local, foram informados que ele não estava fazendo lavoura, tinha lavoura na área, ela estava sendo utilizada para agricultura, porém era um arrendamento de alguns proprietários da fazenda Lanzini, que quando perguntou da área, as pessoas apontavam o Juscelino como responsável por aquela área, que o morador da área vizinha, com quem ele manteve contato, era a pessoa que plantava na área do Juscelino e essa pessoa que o indicou o Juscelino como proprietário, isso foi confirmado também na defesa que foi apresentada, na quando anexaram a matrícula do imóvel em nome do Juscelino, afirma que Juscelino foi apontado como proprietário, mas que não era ele quem estava plantando na área, apenas disseram que estavam plantando na área, que era arrendada, que inclusive, informou que a área seria autuada e embargada e que deveriam abandonar o uso da área, que não sabe informar desde quando estava sendo plantando na área, que não questionou o arrendatário, para ele ficou claro que o Juscelino, como proprietário, é responsável pelo desmate e pelo dano ambiental praticado na área, que o Juscelino assumiu o erro na época, que chamou o Juscelino, proprietário da área e entregou o auto de infração para ele, que foi essa conversa que eu teve com ele, que quando faz nos autos de infração em que a área não é passível de desmate para conversão em outros usos, já informam a pessoa que a área está sendo embargada, é formalizado o embargo no auto de infração e a área deve ser recuperada, ficando proibido o seu uso, por fim, quanto a destoca, relata que foi feita algum tempo antes da visita da polícia ambiental, tanto que os policiais acrescentaram no b.o deles a imagem da área desmatada”. Ainda, o informante ADENILSON ANTONIO PINHEIRO (evento 94.4), quando ouvido em juízo, declarou: “que é funcionário da empresa de Juscelino há 11 anos, porém, quem comanda a empresa agora é a Juliane, há uns 6, 7 anos, que não conhece a fazenda bela vista, que não sabe se foi levado alguma máquina até lá, quanto ao serviço realizado na empresa, relata que se trata de pinus (...), terraplanagem, afirma que atualmente quem está na administração da empresa é a Juliane, que ela faz o pagamento da turma, compra peça, quando precisam de alguma coisa, ligam para ela e ela autoriza a pegar peça, quanto a Aurélio Verissimo, diz não conhecer, quanto ao suposto crime, aduz não saber do que se trata, e que nunca foi na fazenda bela vista”. Por fim, o réu JUSCELINO SILVESTRIN (evento 94.5), quando ouvido em juízo, declarou: “que a fazenda é sua, mas não vai lá faz muito tempo, porque estava arrendada, quem cuida dela é sua filha, isso desde que se aposentou, que não participou dos fatos, não foi lá, que não cuida da fazenda há 5, 6 anos, pois está arrendada, que não conhece Aurélio, que não é verdade que houve a destruição das arvores, que não sabe nada sobre os fatos, que comprou a fazenda há mais de 6 anos, que a fazenda possui 93 alqueires e não foi ver o que tinha dentro, que não viu, porque estava meio chovendo, que comprou e possuía pinus e lavoura, que não destruiu nada, que faz muitos anos que não vai lá, depois que arrendou, que acha que essas arvores não existiram, por fim, nega que tenha derrubado as arvores”. Derradeiramente, ante todas as provas carreadas aos autos mostrou-se congruente e esclarecedora sobre o desenvolvimento dos fatos narrados na exordial acusatória, não cabendo a possibilidade de absolvição do acusado, tendo em vista que o presente caso não carrega qualquer sombra de dúvida quanto a materialidade e autoria. Dessa forma, além de qualquer dúvida razoável o descrito no Boletim de Ocorrência é corroborado pelo Auto de Infração do IAP sobre a qual foi danificada e destruída floresta nativa secundária, em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, ainda, as imagens juntadas em evento 8.4, mostram a vegetação suprimida, corroborando, assim, as palavras das testemunhas ouvidas em juízo, de modo a ser conclusiva a condenação do mesmo pela prática delitiva. Apelação crime. Ambiental. Destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Pleito de condenação pelo Ministério Público. Acolhimento. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar ambiental e fotografias, que denotam a destruição da vegetação, em consonância com a prova testemunhal. Acervo probatório suficiente. Reforma da sentença. Recurso provido. (...). (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001438-83.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 31.07.2020). APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38 E 38-A C/C COM ARTIGO 53, II, ALÍNEA “C”, TODAS DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOCUMENTOS E FOTOS DO PROCEDIMENTO CORROBORADOS COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. CORTE DE PINHEIROS (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOLO DEMONSTRADO. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 38 PARA 48 DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA DEGENERAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA AO LADO DO CÓRREGO DA PROPRIEDADE. CRIME CARACTERIZADO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO RÉU. PLEITO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO ARTIGO 53, II, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004954-55.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 15.05.2020). Destaca-se que, embora a defesa do apelante sustente a imprescindibilidade de realização de Laudo Pericial, entendo que este argumento não merece prosperar Note-se que o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, compareceu até o local dos fatos e elaborou Auto de Infração Ambiental, registrado sob o nº. 121773 e 121774, juntado em evento 8.18 e 8.23, portanto, embora não haja laudo pericial, este mostra-se prescindível quando o auto de infração, elaborado por autoridade competente para apurar infração ambiental, atesta a ocorrência do crime, conforme ocorreu no presente caso, destacando o depoimento do policial militar ambiental Niceu Cezar De Oliveira que quando ouvido em juízo foi contundente em afirmar que pelo corte das árvores, o caso do Juscelino é classificado como estágio meio ou avançado de regeneração. Nesse sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38-A, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL (POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL) QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE SUPREM A NECESSIDADE DE LAUDO – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2) DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – PROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MOSTRA-SE INERENTE AO TIPO PENAL – NECESSIDADE DE REFORMA – PENA RECALCULADA – PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - 3) REGIME – JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ANTE O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - 4) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000693-74.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.10.2021). APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38-A, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PALAVRA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, QUE SUPRE A NECESSIDADE DE LAUDO – PRECEDENTES DESTA CORTE ALIADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000287-73.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.08.2021) Não obstante o réu ter negado os fatos em juízo, as provas constantes dos autos, bem como os depoimentos das testemunhas, deixam claro a autoria e a materialidade do crime, que recai sobre ele. Saliento que narra a denúncia que Juscelino seria o responsável pela destruição e danificação da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, ao desmatar, mediante destoca uma área correspondente a 6,74 hectares, inclusive, contra espécie ameaçada de extinção, e ainda, pela destruição e danificação de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, ao desmatar, mediante destoca uma área correspondente a 14,41 hectares, também ameaçadas de extinção, ambas as áreas localizadas na Fazenda que constam na matrícula nº 5.654 (evento 39.4), como sua propriedade desde 2014. Contudo, as alegações do réu são improváveis, contraditórias e inverossímeis, motivo pelo qual o teor do seu depoimento deve ser analisado com ressalvas.O fato de sua filha administrar a propriedade e o imóvel estar ou não arrendado não afasta a responsabilidade do proprietário pelo dano ambiental. Saliento que em relação aos pinheiros (Araucária angustifólia), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende como desnecessária a elaboração de laudo pericial para embasar a sentença condenatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANO A VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ARTIGO 38-A COMBINADO COM ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA “C”, AMBOS DA LEI Nº 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ARAUCÁRIA). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.ANGUTIFOLIA INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE LESIVIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.605/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001849-50.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 31.01.2019). (grifei) Assim, as provas até o momento colhidas, forçoso concluir JUSCELINO SILVESTRIN, praticou o delito previsto no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo, na forma do art. 69 do Código Penal. Da Tipicidade A conduta praticada pelos réus, consta na denúncia como o delito tipificado no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo, que dispõe as seguintes descrições típicas: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: (...) II - o crime é cometido: (...) c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; Acerca do referido tipo penal, retira-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: O objeto protegido é a vegetação, primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (é o conjunto de vegetação predominante na Mata Atlântica). Para efeito de destruição ou dano não se envolve o estágio inicial de regeneração da vegetação […] O tipo penal difere do anterior (art. 38), pois cuida não somente da floresta, mas da vegetação em geral existente na Mata Atlântica. Logo, não deixa de ser um tipo especial em relação ao anterior. (Leis penais e processuais penais comentadas. 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 568). Com relação à tipicidade formal e material da conduta, tenho que resta devidamente caracterizado os elementos típicos previstos no art. 38-A, da Lei 9.605/98. Em primeiro lugar, a elementar típica “Bioma Mata Atlântica” comprova-se pelo fato de que o art. 2º da Lei 11.428/06 atribui ao IBGE a delimitação da área, sendo certo que, no website do IBGE o Município de Pinhão consta como integralmente inserido no mencionado Bioma. Ademais, quando ao crime tipificado no art. 38-A, da Lei 9.605/98 Guilherme de Souza Nucci preleciona trata-se de norma penal em branco, e “para o pleno conhecimento do tipo penal incriminador, torna-se essencial ter noção acerca das normas de proteção ambiental, particularmente voltadas à região da Mata Atlântica” (Leis penais e processuais penais comentadas, 5. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010 p. 978). A norma em questão é a Lei nº 11.428/2006 que dispõe: Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nesse contexto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), editou a Resolução 4, de 04 de maio de 1994, para definir as vegetações primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica: Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais de estrutura e de espécies, onde são observadas área basal média superior a 20,00 m2/ha, DAP médio superior a 25 cm e altura total média superior a 20 m. Art. 2º Vegetação secundária ou em regeneração e aquela resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação Primária. No que concerne à elementar “vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração”, verifica-se, inicialmente, que os espécimes cortados são qualificados, no âmbito técnico, como indicativas, na quase integralidade dos casos, como estágio avançado de regeneração, nos termos do art. 2º, da Resolução CONAMA nº 02/94: § 3o Estágio avançado: f) as espécies mais comuns, indicadoras do estágio avançado de regeneração, entre outras podem ser consideradas: pinheiro (Araucaria angustifolia), imbuia (Ocotea porosa), canafístula (Peltophorum dubgium), ipê (Tabebuia alba), angico (Parapiptadenia rigida), figueira (Ficus sp.). Além disso, o acusado cortou espécie classificada como ameaçada de extinção, conforme Portaria IBAMA n. 37-N, de 03 de abril de 1992 e Instrução Normativa n. 06, de 23 de setembro de 2008 do Ministério do Meio Ambiente, incidindo a causa de aumento prevista no artigo 53, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 9.605/98. Assim, ausentes quaisquer circunstâncias que isente o acusado de pena, sua condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o acusado JUSCELINO SILVESTRIN à pena do artigo 38-A da Lei n. 9.605/98, com a causa de aumento prevista no art. 53, II, “c”, do mesmo diploma legislativo na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico (artigo 68, Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, Constituição Federal. Dosimetria A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (CP, art. 68). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais. Ainda, há de se considerar que a pena-base sempre deverá ser dosada a partir da pena mínima prevista em abstrato no tipo penal. Este é o nosso ponto de partida, e outro não poderia ser, pois somente se justifica a exasperação da pena quando estiver presente circunstância judicial reconhecida e valorada como desfavorável ao condenado. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 146). Ainda, o julgador quando da individualização da pena, está adstrito, inicialmente, aos parâmetros mínimo e máximo previstos no tipo penal, devendo seguir os critérios estabelecidos pelo Código Penal, capítulo III, artigos 59 e seguintes, com observância ainda da Súmula 231 do STJ, para não elevar ou reduzir a pena fora dos referidos parâmetros até a segunda etapa. Trata-se, portanto, de ato discricionário do magistrado e passível de modificação quando a pena estiver fora dos limites mínimo e máximo previstos para o delito, na primeira e segunda fase de aplicação, ou por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, entende-se que a base de cálculo inicial (pena base ou o intervalo de pena), também se insere nessa discricionariedade do magistrado, não implicando em erro a escolha de uma ou outra base. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. (...). 4. O legislador conferiu ao julgador maior discricionaridade - mesmo que ainda vinculada aos parâmetros legais - ao não prever um quantum mínimo ou máximo para a exasperação da pena-base. Cabe à prudência do (da) Magistrado (a) fixar, com a devida fundamentação e dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, o patamar que entender mais adequado e justo ao caso concreto. (...)”. (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AÇÃO DELITUOSA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E ELEVADO PREJUÍZO SOFRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. – (...) - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - (...).- Portanto, em respeito à discricionariedade vinculada do julgador, deve ser mantida a pena-base aplicada - 7 anos de reclusão- pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 4 a 10 anos de reclusão. - Habeas corpus não conhecido. (HC 400.119/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRA. 1) (...). 3) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA BASE. (...). A OPÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA, BEM COMO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA (PENA BASE, OU O INTERVALO DE PENA), É UMA ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO PROPRIAMENTE ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE ENSEJE A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTES. 4) (...)”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0013443-67.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 17.02.2020). Feita essa introdução, passa-se à especificação. Quanto ao FATO 01 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais e Pena Base A respeito do tema, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. CULPABILIDADE: No tocante a respectiva circunstância judicial, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. Ainda, a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no caso em julgamento... A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não pratica-la ou evita-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 113-114). Ademais, a valoração negativa da culpabilidade do réu deve ser acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível depreender, da leitura da sentença, que o Juiz sentenciante tenha considerado desfavoráveis os motivos do delito pela simples menção ao intuito de lucro fácil, até porque a valoração negativa da culpabilidade do réu foi acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação mais extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no HC: 429447 RS 2017/0326514-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 17/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) Dito isso, no caso dos autos, tenho que a culpabilidade do acusado é normal a espécie. ANTECEDENTES: Com relação aos antecedentes, devem ser consideradas as condenações transitadas em julgado, sempre observando o princípio da não culpabilidade. Da análise da certidão do sistema oráculo de evento 95.1 é possível verificar que o acusado não possui condenações a serem consideradas como maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: trata-se de comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 128). No caso dos autos, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: representa a quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida, do qual se extrai a sua forma de agir, sentir, etc. Enfim, sua completa maneira de ser no trato com as pessoas, o respeito a princípios e preceitos que a sociedade tem por corretos em um indivíduo no seu comportamento cotidiano. (...) Quanto a personalidade delitiva, tem-se que o julgador, utilizando-se dos envolvimentos penais pretéritos dos agentes ("propósitos voltados para a atividade do crime"), novamente, de forma imprópria, majorou a pena-base dos pacientes. A personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito (...) (STJ, HC 50331/PB). Nesses termos, não há nos autos elementos suficientes a determinar a personalidade negativa do acusado. MOTIVO: são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 133). No caso dos autos, pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica destes crimes, razão pela qual deixo de valorar. CIRCUNSTÂNCIAS: na respectiva circunstância judicial, deverão ser analisadas as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o Estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 136). Assim, considerando que o Modus Operandi do crime praticado pelo acusado, em nada auxiliaram ou prejudicaram o réu. CONSEQUÊNCIAS: caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. No caso dos autos, não há nada que prejudique a conduta do réu. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve também o magistrado aferir o comportamento da vítima, verificando se ela facilitou ou contribuiu para que o acusado executasse sua ação criminosa ou não praticou qualquer ato neste sentido a justificar sua reação. Trata-se de diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com o intuito de beneficiar o réu, não podendo ser valorada para fins de recrudescimento da pena base. No caso dos autos, ninguém contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais prejudicais ao acusado, fixo pena-base em 01 (um) ano de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes trata-se de comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 128). No caso dos autos, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: representa a quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida, do qual se extrai a sua forma de agir, sentir, etc. Enfim, sua completa maneira de ser no trato com as pessoas, o respeito a princípios e preceitos que a sociedade tem por corretos em um indivíduo no seu comportamento cotidiano. (...) Quanto a personalidade delitiva, tem-se que o julgador, utilizando-se dos envolvimentos penais pretéritos dos agentes ("propósitos voltados para a atividade do crime"), novamente, de forma imprópria, majorou a pena-base dos pacientes. A personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito (...) (STJ, HC 50331/PB). Nesses termos, não há nos autos elementos suficientes a determinar a personalidade negativa do acusado. MOTIVO: são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 133). No caso dos autos, pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica destes crimes, razão pela qual deixo de valorar. CIRCUNSTÂNCIAS: na respectiva circunstância judicial, deverão ser analisadas as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o Estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 136). Assim, considerando que o Modus Operandi do crime praticado pelo acusado, em nada auxiliaram ou prejudicaram o réu. CONSEQUÊNCIAS: caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. No caso dos autos, não há nada que prejudique a conduta do réu. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve também o magistrado aferir o comportamento da vítima, verificando se ela facilitou ou contribuiu para que o acusado executasse sua ação criminosa ou não praticou qualquer ato neste sentido a justificar sua reação. Trata-se de diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com o intuito de beneficiar o réu, não podendo ser valorada para fins de recrudescimento da pena base. No caso dos autos, ninguém contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais prejudicais ao acusado, fixo pena-base em 01 (um) ano de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Intime-se os réus para efetivar o pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, a condenação do réu, com sua devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto Artigo 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes. Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após cumpridas as determinações e diligências de praxe, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002875-78.2018.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002875-78.2018.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JUSCELINO SILVESTRIN I. O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 8.1) contra JUSCELINO SILVESTRIN, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista nos artigos 38-A c/c artigo 53, II, “c” (causa de aumento de pena) (Fatos 01 e 02), ambos da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 69, CP (concurso material). A denúncia foi recebida em 03 de agosto de 2021 (evento 25.1). Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em evento 37.1 Após, foi apresentada resposta a acusação, através de defensor constituído. Momento este em que preliminarmente pugnou pela rejeição da denúncia pela inépcia da inicial e pela falta de justa causa para o exercício da ação penal, quanto ao mérito pugnou pela absolvição sumária do acusado, bem como pela produção de prova testemunhal (evento 39.2). O Ministério Público manifestou-se em evento 44.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. DAS PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA No que diz respeito à alegação da falta de justa causa para propositura da ação penal, ao contrário do respeitável entendimento da ilustre Defensora do acusado, entendo existir nos autos indícios suficientes da prática dos delitos narrados na exordial acusatória, em tese, perpetrados pelo denunciado. Com efeito, a justa causa consubstancia-se no lastro probatório mínimo da prática do crime a ensejar a persecução penal, ou seja, a existência de prova da ocorrência do crime (materialidade) e indícios de sua autoria. No presente caso, conforme apontado pelo Ministério Público, constam nos autos indícios mínimos que indicam a autoria e a materialidade, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2018/783553 (seq. 8.3), Relatório Fotográfico (seq. 8.4), Autos de Infração Ambiental nº 121773/2019 (seq. 8.22) e nº 121774 (seq. 8.23) e Termo de Interrogatório (seq. 8.26). Por seu turno, obviamente que, para o oferecimento da denúncia, o Ministério Público dispõe dos elementos coligidos em procedimento administrativo, ou seja, em que não são observados, por exemplo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que bastam, como é sabido, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Se tais indícios serão efetivamente comprovados ou não são circunstâncias que apenas durante a fase instrutória poderão ser aquilatadas. Exigir que apenas diante de elementos sobre os quais não pairam quaisquer dúvidas o Ministério Público possa oferecer a denúncia seria, a meu ver e a despeito do entendimento da douta Defesa, um contrassenso, diante da própria natureza do inquérito policial, consoante acima ressaltado. Da mesma forma, com relação a Inépcia da denúncia, deixo de acolher o pedido preliminar da defesa do acusado, uma vez que a denúncia está correta conforme exige o artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como de fácil entendimento, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, ainda, o rol das testemunhas. Destarte, reputo não haver qualquer defeito na inicial, reiterando que os requisitos e pressupostos exigidos pela legislação de regência estão presentes, conforme já analisado quando do recebimento daquela, em evento 25.1. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. III. Superadas as preliminares arguidas pela defesa, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime. Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. Ademais, em que pesem os argumentos apresentados, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. IV. Designo o dia 02 de fevereiro de 2022, as 14h30 min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e o acusado. Esclareço que o ato deverá ser cumprido na forma da Instrução normativa da CGJ 073/2021 e portaria da direção deste fórum, realizando os atos de intimação de forma virtual conforme contido na instrução. Atentem-se os Senhores Oficiais de Justiça, nos termos da CGJ 073/2021, artigo 4º, que na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte e/ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; e da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Ainda, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da respectiva Instrução Normativa, será documentada no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação e comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica, nos termos do Artigo 6º. Ainda deverá constar que a audiência será realizada de forma virtual com acesso ao teams, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o número de telefone para contato com o participante pela secretaria a fim de encaminhamento do link de acesso. Aqueles que não tiverem acesso a internet deverão comparecer ao fórum quando serão ouvidos no salão do júri individualmente com distanciamento e regras sanitárias exigidas. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002875-78.2018.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002875-78.2018.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JUSCELINO SILVESTRIN I. Recebo a denúncia oferecida contra JUSCELINO SILVESTRIN, sob a imputação da prática do crime previsto nos artigos 38-A c/c artigo 53, II, “c” (causa de aumento de pena) (Fatos 01 e 02), ambos da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 69, CP (concurso material), uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime. Ainda, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito. II. Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que de interesse da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Anoto, desde já, que não será deferida a oitiva de "testemunhas" meramente (exclusivamente) abonatórias, porquanto sequer são computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (artigo 209, §2.º, CPP), justamente o caso das pessoas exclusivamente abonatórias e, as testemunhas depõem sobre fatos que tem relação com a causa (artigo 212, CPP), nos quais não estão inseridos os fatos meramente abonatórios, que não interessam à solução da lide, mas podem influenciar nas condições pessoais no momento da dosimetria, em caso de eventual condenação. Por outro lado, faculto a juntada aos autos de declaração escrita (por instrumento público ou particular) das testemunhas exclusivamente abonatórias até a apresentação das alegações finais pela defesa, acaso seja a denúncia recebida após o exame do artigo 397 do CPP. III. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no artigo 362 do Código de Processo Penal. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a secretaria, abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. IV. Ademais, caso o réu for encontrado, quando da efetivação da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o acusado possui defensor constituído ou condições financeiras para a devida constituição, certificando-se a resposta. Não possuindo defensor, tampouco, condições, ou ainda, caso tenha decorrido o prazo sem oferecimento da defesa prévia, procederei a nomeação de profissional pelo sistema eletrônico da OAB. Advirta-se o (a) causídico (a) nomeado (a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). Ressalte-se, por oportuno, que as nomeações são feitas proporcionalmente à lista de advogados aptos para atuação como defensores dativos nesta Comarca, disponibilizada em sistema eletrônico pela OAB. V. Apresentada defesa e existindo invocação de preliminares ou documentos juntados, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. VII. Defiro cota ministerial de evento 8.1. Cumpra-se conforme requerido. VII.I. Item 04 da cota ministerial – Da Promoção de Arquivamento em relação a Aurelio Verissimo Marcanti Compulsando os autos verifica-se que no momento da confecção dos Boletins de Ocorrência constou Aurelio como responsável pelo imóvel que ocorreu o crime, todavia, conforme destacado pelo Ministério Público, o imóvel em questão é de propriedade do ora denunciado Jucelino Silvestrin, conforme cópia da matrícula do imóvel juntada em evento 8.15, dos autos de inquérito policial 0002874-93.2018.8.16.0134 apenso aos presentes. Assim, o representante do Ministério Público apresentou promoção de arquivamento com fundamento da ausência de lastro probatório mínimo (justa causa) que indique, a responsabilidade penal de Aurelio em relação aos fatos denunciados. Portanto, tendo em vista a ausência de justa causa, bem como de provas contundentes para ensejar o desencadeamento da ação penal em relação a Aurelio, nada mais resta a não ser o arquivamento do procedimento inquisitorial. Dessa forma, acolho o parecer do Ministério Público e, por conseguinte, determino o arquivamento dos presentes autos em relação a Aurelio Verissimo Marcanti, resguardando-se a possibilidade de reabertura, nos termos do art. 18, do CPP e Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado via Sistema Oráculo. VIII. Comunique-se o recebimento da denúncia bem como a promoção de arquivamento em relação a Aurelio Verissimo Marcanti, ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, conforme disposto no Código de Normas, IX. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. X. Intime-se e depreque-se, se necessário. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(149)