Execução Fiscal 0000935-18.2015.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0000935-18.2015.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 16:13

Documento (Informações)

24/06/2022, 17:51

Remessa (em diligência)

24/06/2022, 15:12

Trânsito em julgado

04/04/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 14:37

Confirmada

14/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Considerando o pedido de desistência do presente processo executivo formulado pela parte exequente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 775 do NCPC. CONDENO a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). A propósito, o c. STJ e o e. TJPR consolidaram o entendimento segundo o qual, em se tratando de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, é inaplicável o art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Nesse sentido: STJ - REsp 906.273/PR, REsp. 1.022.456/PR, REsp. 978.071/PR, REsp. 916.617/PR, AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, e REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002; TJPR – Ap. Civ. 827304-3, Ap. Civ. 0880146-1 e Ap. Civ. 0908503-6). Entretanto, o recolhimento deve ficar restrito às custas e despesas processuais devidas às Serventias não-oficializadas, não alcançando, porém, os emolumentos devidos ao Estado – como a taxa judiciária revertida ao FUNREJUS –, sobre os quais incide a norma de isenção contida no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (TJPR - 3ª C.Cível - Ap. Civ. 1000337-3). Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS. Sem a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 19:05

Desistência

03/03/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

10/12/2021, 12:36

Confirmada

10/12/2021, 12:35

Conclusão (para julgamento)

30/11/2021, 15:34

Remessa (em diligência)

30/11/2021, 15:34

Petição (Petição (outras))

29/11/2021, 16:07

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:13

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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