Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012508-88.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SubsídiosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Umuarama - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

SIDNEY APARECIDO BONIFáCIO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS FERREIRA SANTANA

OAB/PR 71158·CPF·Representa: Autor

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR 27244·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERREIRA SANTANA

OAB/PR 71158·CPF·Representa: Réu

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR 27244·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCAS FERREIRA SANTANA

OAB/PR 71158·CPF·Representa: Autor

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR 27244·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERREIRA SANTANA

OAB/PR 71158·CPF·Representa: Réu

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR 27244·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 23:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 11:45

Confirmada

04/03/2022, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 08:03

Confirmada

04/03/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº. 0012508-88.2021.8.16.0173 Seguindo a sugestão contida no Ofício-Circular nº. 7366366 – NUGEP-SG, emitido em 10/01/2022, pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Supervisor Geral do NUGEP, em razão do julgamento de mérito e fixação de tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 10, deste Tribunal de Justiça do Paraná (NPU 0023721-67.2017.8.16.000), mantenha-se este processo suspenso, até nova deliberação do e. Tribunal de Justiça deste Estado. Ciência às partes. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

03/03/2022, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:58

Outras Decisões

03/03/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 10:46

Confirmada

11/02/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 16:09

Petição (Contestação)

09/02/2022, 09:32

Confirmada

22/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(22)

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 23:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 11:45

Confirmada

04/03/2022, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 08:03

Confirmada

04/03/2022, 08:03

Documentos

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº. 0012508-88.2021.8.16.0173 Seguindo a sugestão contida no Ofício-Circular nº. 7366366 – NUGEP-SG, emitido em 10/01/2022, pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Supervisor Geral do NUGEP, em razão do julgamento de mérito e fixação de tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 10, deste Tribunal de Justiça do Paraná (NPU 0023721-67.2017.8.16.000), mantenha-se este processo suspenso, até nova deliberação do e. Tribunal de Justiça deste Estado. Ciência às partes. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

03/03/2022, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:58

Outras Decisões

03/03/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 10:46

Confirmada

11/02/2022, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 16:09

Petição (Contestação)

09/02/2022, 09:32

Confirmada

22/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0012508-88.2021.8.16.0173 Verificando-se em outros processos que tramitam neste Juizado Especial que o ente público, ora réu, não dispõe de Lei que autorize os seus representantes judiciais a transigir em Juízo, conforme exige o artigo 8º, da Lei nº. 12.153/2009, a designação da audiência prévia de conciliação prevista no artigo 7º, da mesma Lei, seria absolutamente inócua, no caso. Assim, cite-se o réu para oferecer defesa, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei nº. 12.153/2009. Apresentada a defesa, intime-se o autor para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

12/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/01/2022, 16:21

Determinação de Diligência

04/01/2022, 12:53

Documento (Informações)

29/11/2021, 15:04

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 14:28

Distribuição (competência exclusiva)

23/11/2021, 13:50

Petição (Petição inicial)

23/11/2021, 13:49

Conclusão

•12/01/2022, 00:00