Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003364-87.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003364-87.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003364-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003364-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$72.842,80 Polo Ativo(s): AGEU PADILHA DE QUADROS Polo Passivo(s): Fundação Municipal de Saúde de Bituruna 01. Ageu Padilha de Quadros apresentou cumprimento de sentença em face da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, indicando como devido o valor de R$ 72.842,80 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando que há excesso de execução, eis que há erro de soma referente à parcela de 01/2019, considerando que foi informado o valor de R$ 780,17, quando a soma deveria ser R$ 737,00; que os juros foram calculados a maior e que deve ser excluído o valor devido a título de contribuição previdenciária patronal, pois é imune. Intimado, o autor aduz que os valores foram devidamente apresentados e os cálculos foram realizados conforme disposto em sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. Inicialmente, constata-se dos autos que a sentença proferida em grau recursal condenou a ré ao pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS sobre o valor da condenação (222.1). No entanto, a executada possui imunidade tributária, conforme bem apontado pela parte (236.1). No Recurso Extraordinário nº. 635.199 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Fundação Municipal de Saúde de Bituruna é entidade beneficente de assistência social, havendo imunidade tributária. Desse modo, configurando a executada entidade beneficente, a imunidade referente à cota patronal é devida, devendo ser afastado o respectivo valor do cálculo apresentado pelo autor (Empregado r- INSS). Nestes termos, reconheço a imunidade tributária da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna no tocante à contribuição previdenciária patronal, sendo desnecessária a requisição de tais valores ou o desconto de tais verbas. 03. Ainda, a parte executada possui razão acerca do erro de soma da parcela 01/2019, considerando que foi informado o valor de R$ 780,17, quando a soma correta deveria ser de R$ 737,00. 04. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução que para correta apuração necessita de juntada de novo cálculo. A nova planilha deve observar: a) a imunidade tributária da executada no tocante à contribuição previdenciária patronal; b) a retificação do cálculo referente à parcela 01/2019; c) aplicação dos juros nos termos proferidos na sentença e acórdão. 05. Intime-se o exequente para juntada em 05 dias. Após, vista à ré. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003364-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003364-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$49.858,65 Polo Ativo(s): AGEU PADILHA DE QUADROS Polo Passivo(s): Fundação Municipal de Saúde de Bituruna Revogo a sentença proferida em seq. 193.1 porque está em dissonância com a realidade dos autos. O prazo para o pagamento da RPV decorreu sem manifestação do ente público. O art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009 preconiza que: Art. 13. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. SEQUESTRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO EM TODAS AS CONTAS DA EXECUTADA, RESSALVADOS NUMERÁRIOS REFERENTES A CONVÊNIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036153-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2020) “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2.º DO ART. 17 DA LEI QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a aplicação analógica do §2º do art.17 da Lei n.º10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução sequestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 353.203-4/01, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 22.10.2007). Em conclusão, determino o sequestro do valor necessário à quitação do débito. Inclua-se em minuta sisbajud. Efetivada a restrição, cientifique-se o réu e intime-se o exequente para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003364-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003364-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$49.858,65 Polo Ativo(s): AGEU PADILHA DE QUADROS Polo Passivo(s): Fundação Municipal de Saúde de Bituruna SENTENÇA 1. HOMOLOGO a decisão da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. 2. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando que não deve arcar com os honorários periciais, pois a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, foi vencedora da demanda, cabendo à parte ré suportar o ônus, em razão dos princípios da sucumbência e causalidade. 2.1. É consabido que o referido recurso possui fundamentação vinculada. Isto significa, que somente poderá ser interposto caso haja na sentença, acórdão ou decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Definidas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, verifica-se que, no presente caso, é de se acolher o pedido da embargante. Verifica-se que os pedidos formulados na inicial pelo autor foram julgados procedentes, de modo que o pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado pela parte ré. 2.2. Deste modo, retifico o item 2 de mov. 139, para que passe a constar: 2. Expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se a parte ré pela via eletrônica, para pagamento a ser feito por meio de depósito nas agências de instituições financeiras federais, ficando à disposição deste Juízo. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de janeiro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003364-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003364-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$49.858,65 Polo Ativo(s): AGEU PADILHA DE QUADROS Polo Passivo(s): Fundação Municipal de Saúde de Bituruna DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária proposta por Ageu Padilha de Quadros em face da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, em que se pretende a cobrança do adicional de insalubridade e reflexos, bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 756/2001. A parte autora requereu a produção de prova oral e pericial, ao passo que a ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. 2. Inocorrendo as hipóteses do art. 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. No caso em tela, é incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do tendo em conta as peculiaridades dos pedidos das partes. Neste sentido, passo às providências do art. 357 e incisos do Código de Processo Civil. 3. Delimito os pontos fáticos controvertidos como sendo: a) atividades exercidas pelo autor em local insalubre/salubre; b) adicional de insalubridade; c) constitucionalidade da Lei Municipal nº 756/2001. 4. Com relação aos meios de prova, defiro a prova oral e pericial requeridas. 4.1. Indefiro o pedido de produção de prova documental, eis que prescindível para o deslinde do presente feito. 5. Paute-se audiência de instrução, não se olvidando que será realizada perícia no presente feito. Intimem-se as partes para que informem a possibilidade de realização do ato pelo meio virtual, sendo que, em caso negativo, o ato será realizado oportunamente. 6. Nomeio o engenheiro DOUGLAS ALCINDO DA ROZA, inscrito no CREA-PR sob n. PR-147795/D, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (46) 9993-20306, para atuar como perito, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (artigos 465, caput, e 477, caput do Código de Processo Civil). Deverá o perito ainda proceder à informação da data da perícia em tempo hábil para intimação das partes para, querendo, acompanhar o ato. Apresentado o valor dos honorários, intime-se as partes para que requeiram o que entender de direito, não se olvidando que a parte autora é requerente da gratuidade da justiça. Apresentado o laudo em cartório, intimem-se as partes para manifestação. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. União da Vitória, 14 de outubro de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003364-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003364-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$49.858,65 Autor(s): AGEU PADILHA DE QUADROS Réu(s): Fundação Municipal de Saúde de Bituruna Vistos etc. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência ajuizada por EMARIELLY GEORGEA RAMOS em face de MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. 2. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando instituídos, possuem competência absoluta para processar e julgar causas de sua competência, ex vi do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009[1]. Nos termos do art. 2º, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Como se depreende do art. 1º, IV, da Resolução n. 10/2010 e art. 322 da Resolução n. 93/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, há Juizados Especiais da Fazenda Pública instituídos nessa Comarca. Art. 1º. Designar, para atender as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do artigo 21 do Provimento nº 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça: (...); IV – Nas Comarcas de Apucarana, Arapongas, Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Rio Branco do Sul, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória: a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal; Art. 322. À 6ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I - Juizado Especial Cível; II - Juizado Especial Criminal; III - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ainda, resta oportuno consignar que, para fins de competência, é “irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria” (AgInt no AREsp 572051/RS, 1ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18.3.2019). Ademais, não há que se falar em complexidade em casos em que se busca o reconhecimento de trabalho insalubre, cujo caso dos autos o pedido remonta o percentual máximo admitido, ou seja, 40%, haja vista o autor já percebeu, por um período, remuneração neste sentido, porém em grau menor, 20%. Assim sendo, diante da incompetência absoluta em razão da matéria, bem como quanto ao valor da causa, forte no art. 113 do CPC e art. 1º da lei nº 12.153/2009, declino da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública – 6ª Vara Judicial desta Comarca de União da Vitória, competente para processar e julgar a presente demanda. 3. Deve o cartório distribuidor observar a necessidade de compensação deste processo, nos termos da portaria da Direção do Fórum que disciplina a questão. 4. Preclusa a decisão, remetam-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. União da Vitória, 07 de junho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

08/06/2021, 00:00

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