Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011968-40.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0011968-40.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011968-40.2021.8.16.0173/1 Recurso: 0011968-40.2021.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Consulta Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. A Excelsa Corte, ao apreciar o RE 1.366.243, decidiu pela existência de repercussão geral do referido tema: “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” (Tema nº 1.234). Veja-se a ementa da decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1366243 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) No entanto, o leading case acima vinculado ainda não transitou em julgado, portanto, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso III do Código de Processo Civil c/c art. 102, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais, determino o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário até o posterior trânsito em julgado do Tema nº 1.234. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº 0011968-40.2021.8.16.0173 Polo ativo: Ministério Público do Estado do Paraná Substituído: Aldo Mendes dos Santos Polo passivo: Município de Umuarama/PR SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça signatário da petição inicial, na qualidade de substituto processual de Aldo Mendes dos Santos, propôs a presente ação civil pública, em face do Município de Umuarama, com a pretensão de que o réu fosse condenado a disponibilizar e custear o exame denominado “COLONOSCOPIA COM MUCOSECTOMIA, em favor do interessado, que não possui condições financeiras para tanto. Alegou que o exame pretendido era necessário e urgente, e que sua disponibilização foi negada pelo réu, razão pela qual postulou a concessão da tutela de urgência, no que foi atendido (mov. 8). É a síntese do essencial. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA No julgamento do Conflito de Competência nº 174475-PR (2020/0216984-7), realizado em 22 de outubro de 2020, tendo como Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, nos termos do Acórdão publicado no DJe do dia 26/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Extrai-se do voto do eminente Ministro Relator o seguinte excerto: Com efeito, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a inclusão de parte no polo passivo da lide somente pode ser admitida a pedido da parte, antes da citação ou até o saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s) réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda. A propósito, como o caso trata de litisconsórcio facultativo, a Justiça Estadual não pode determinar a emenda à inicial para a inclusão do ente federal no litígio, valendo asseverar, nos termos da Súmula 150 do STJ, que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Por isso, concluo que não pode ser admitida a emenda à inicial para a inclusão da União quando a emenda for ordenada pelo juízo estadual, não decorrendo de um pedido da parte. E mesmo quando a emenda for pedida pela parte autora e tiver sido admitida a competência pelo juízo federal, deverá ser o feito restituído ao juízo de origem estadual se o processo: a) já contar com sentença proferida; b) estiver concluso para sentença; c) tenha provas já realizadas, ou d) contar com determinação para a sua realização (de provas). (Destaques no original). Sendo assim, diante do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima mencionado, conclui-se que a presente ação, sem alteração no polo passivo, deve permanecer neste Juizado Especial, por ser o competente para o seu julgamento. Posto isto, rejeito a preliminar arguida pelo réu. JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, como autoriza o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida, por si só, é suficiente para a necessária convicção do Juízo, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas, máxime em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, conclui-se que o pedido deduzido na petição inicial deve ser julgado procedente, haja vista que estão presentes, no caso, os requisitos necessários e indispensáveis para consubstanciar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer, por decisão judicial, medicamentos e tratamentos, àqueles que, comprovadamente, deles necessitem. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) passou a considerar indispensáveis, cumulativamente, os seguintes requisitos: “ (i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. ” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). Mais recentemente (em 22/05/2019), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), apreciando o TEMA 500, de repercussão geral (RE 657718), sendo Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União”. Este Juízo tem mantido o entendimento de que, além dos requisitos exigidos pelas Cortes Superiores, há outros não menos importantes e também considerados indispensáveis para o reconhecimento do direito de quem busca a tutela jurisdicional para obter tratamento de saúde de modo absolutamente gratuito, fornecido pelo Estado, a fim de que não surjam ilações, presunções ou subjetivismos que possam conduzir a decisões judiciais arbitrárias. São eles: 1) necessidade de prova documental da recusa expressa do ente público demandado em fornecer gratuitamente o medicamento prescrito ou custear o tratamento indicado; e 2) observância do custo total do medicamento ou tratamento pretendido, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser o limite estabelecido legalmente para as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). No caso, os requisitos acima expostos se acham presentes. Vejamos: O primeiro requisito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça se acha demonstrado pela declaração do médico que assiste o paciente, que atesta a imprescindibilidade da realização do exame em questão (mov. 1.17). A hipossuficiência econômica do paciente está comprovada, uma vez que a renda mensal de sua família não se mostra suficiente para suportar a despesa extraordinária com o seu tratamento, sem prejuízo do próprio sustento (movs. 1.6 a 1.11). O exame pretendido (COLONOSCOPIA COM MUCOSECTOMIA) não é considerado como medida terapêutica experimental, possuindo, inclusive, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA. A negativa do município réu, em disponibilizar o exame pretendido pelo paciente substituído ficou patente nos esclarecimentos contidos no expediente anexado ao mov. 1.18, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Umuarama/PR, onde consta a informação de que não há contratualização para oferta do exame em questão, e que o mesmo não é contemplado pelo Sistema único de Saúde. Aliás, o réu sequer informou (ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil) a existência de tratamento/procedimento similar/genérico disponibilizados gratuitamente pela rede pública de saúde, que seriam adequados às peculiaridades do estado de saúde da parte substituída. Por fim, em análise ao último requisito exigido (o custo do tratamento), verifica-se que o valor total do exame postulado não ultrapassa o de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009). Por conseguinte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178 ED/SE, em 23/05/2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº. 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição e competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A Corte Constitucional redimensionou a compreensão de solidariedade entre os entes federativos no fornecimento de tratamentos médicos, para nele constar, em atenção a efetividade da tutela jurisdicional e a fim de proporcionar a prestação mais célere ao paciente, o respeito a repartição de competências constitucional no âmbito do Sistema Único de Saúde. A partir da publicação da ata de julgamento (DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019), e diante do reiterado entendimento das Cortes Superiores (STF e STJ) no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em Recurso Extraordinário com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado, impõe-se ao magistrado que conhecer da ação o dever de direcioná-la ao ente estatal que propicie a prestação jurisdicional mais eficiente, diante da descentralização e repartição das competências do Sistema Único.[1] Portanto, sem afastar a concepção de que o direito à saúde obriga solidariamente a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, quando se trata de fornecimento de tratamento médico devem ser observados os critérios que norteiam a elaboração das listas de medicamentos básicos, essenciais, especiais e excepcionais. Sendo assim, conclui-se que, apesar da inexistência de normativa especifica que indique quais tratamentos são de responsabilidade de cada ente, o custeio deve ser imposto apenas ao ente municipal, pois este possui melhores condições de adimplir com a obrigação ora imposta, sem riscos de comprometimento de outras atividades essenciais. Finalmente, vale lembrar que a tese de que haveria ofensa ao “princípio da reserva do possível”, manejada como pretexto para isentar o poder público da obrigação de garantir os direitos constitucionais do cidadão enfermo e carente, também não se mostra suficiente para desobriga-lo, até porque o bem maior em foco é a preservação da vida humana, que possui valor incomensuravelmente maior do que a suposta indisponibilidade de meios materiais para o cumprimento dessa obrigação estatal. Destarte, estando demonstrados, como retrodito, os requisitos mínimos necessários e indispensáveis para que o cidadão enfermo, ora assistido pelo Ministério Público, receba do Poder Público, gratuitamente, o tratamento indicado por seu médico, torna-se imperativo o acolhimento de seu pedido. DISPOSITIVO: Posto isso, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c o artigo 1.012, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, acolho o pedido do autor, para o fim de confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (mov. 8). No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Verificado o cumprimento integral da liminar e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] STF, RCL nº. 30.996 São Paulo, Relator: Ministro Celso de Melo, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe nº. 164, do dia 13/08/2018.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº 0011968-40.2021.8.16.0173 Polo ativo: Ministério Público do Estado do Paraná Substituído: Aldo Mendes dos Santos Polo passivo: Município de Umuarama/PR 1. TUTELA DE URGÊNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu agente signatário da petição inicial, na condição de substituto processual de Aldo Mendes dos Santos, propôs apresente ação em face do MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, com o objetivo de que o município réu disponibilize ao interessado o procedimento de “COLONOSCOPIA COM MUCOSECTOMIA”, conforme prescrição médica. O autor alega que o substituído se encontra acometido dos sintomas da patologia definida como “PÓLIPO DO CÓLON” (CID K63.5), submetendo-se a tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos cuidados do médico Lucas L. Manduca, que prescreveu o procedimento acima citado, em caráter de imprescindibilidade. Entretanto, o município réu nega-se em custeá-lo, alegando que possuí contratação, tão somente, da colonoscopia, a qual não vem acompanhada do procedimento de musectomia. Por isso, requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Decido. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor, e ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, também, que a medida antecipada não tenha o caráter de irreversibilidade. São os requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil. Nos casos específicos de pedidos de concessão gratuita, pelos entes estatais, de medicamentos e procedimentos indicados para tratamento de saúde, exige-se, também, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente indispensáveis, tais como: “(i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 657718 (em 22/05/2019), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), apreciando o TEMA 500, de repercussão geral, sendo Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (...)”. Exige-se, ainda, a presença cumulativa de outros requisitos igualmente essenciais para a concessão do pedido. São eles: 1) necessidade de prova documental da recusa expressa do ente público demandado em fornecer gratuitamente o medicamento prescrito ou custear o tratamento indicado; e 2) observância do custo total do medicamento ou tratamento pretendido, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser o limite estabelecido legalmente para as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Na espécie, os requisitos supracitados estão presentes, vez que: (a) a prova documental pré-constituída e produzida com a inicial demonstra que o procedimento requisitado pelo médico-assistente do interessado faz-se necessário, em caráter de urgência e imprescindibilidade, não se podendo postergá-lo para o final do processo (seqs. 1.13, 1.15 a 1.17); (b) o paciente, ora substituído pelo Ministério Público, não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento do tratamento indicado na inicial (seqs. 1.6 a 1.11); (c) o exame/procedimento pleiteado não é classificado como medida experimental, e possui registro na ANVISA; (d) o referido o exame/procedimento não é incorporado ao ato normativo do SUS, conforme expressa declaração do responsável pela Secretaria Municipal de Saúde desta cidade (seq. 1.18); (e) o custo do exame/procedimento não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (seq. 1.14). Por evidente, a necessidade da realização dos exames, atestada por profissional da medicina, combinado com o patente dever estatal de fornecê-lo, ante comprovação dos requisitos considerados indispensáveis para a concessão da medida, bastam à configuração da verossimilhança do direito alegado na petição inicial. Presente, também, o perigo iminente que poderia resultar da não concessão imediata da medida, consistente no dano em potencial à saúde do paciente, ora substituído. Por fim, constata-se que a medida pretendida não será irreversível, diante da possibilidade de reembolso ao município do valor despendido, em caso de improcedência do pedido por ocasião da decisão de mérito. Posto isso, demonstrada a urgência na realização do procedimento, e verificando-se, em cognição sumária, a viabilidade do direito do invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para determinar que o município réu custeie e disponibilize ao interessado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da intimação, o procedimento denominado de “COLONOSCOPIA COM MUCOSECTOMIA”, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário para o custeio do exame requerido, de acordo com orçamento apresentado na seq. 1.14. 2. DETERMINAÇÕES Dando atendimento à RECOMENDAÇÃO Nº 100, DE 16 DE JUNHO DE 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 2º, dispõe que “Ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, poderá o magistrado designar um mediador capacitado em questões de saúde para realizar diálogo entre solicitante e os pressupostos ou estores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito”, determino: 1) A inclusão do processo em pauta para a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida por uma das Conciliadoras em atividade neste Juizado Especial, diante da ausência de “um mediador capacitado em questões de saúde”. 2) A realização do ato pelo modo virtual, por videoconferência, ou pelo Fórum de Conciliação Virtual, como faculta o §2º, do art. 3º, da mencionada Recomendação do CNJ: “Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados pelas vias presencial ou virtual, e nesse último caso, serão admitidas as formas síncrona (videoconferência) ou assíncrona (Fórum de Conciliação Virtual). 3) Cite-se e intime-se o réu. 4) Ciência ao autor. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA - JUIZ DE DIREITO

29/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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