Execução de Título Extrajudicial 0010757-08.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010757-08.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 14:48

Documento (Informações)

20/04/2023, 14:15

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 15:57

Trânsito em julgado

19/04/2023, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:36

Confirmada

03/04/2023, 09:36

Confirmada

03/04/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2023, 08:46

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010757-08.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0010757-08.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.808,09 Exequente(s): Paulo Arrosi Executado(s): ANILO ADAMS VISTOS E EXAMINADOS. 1. Ante a informação da satisfação da obrigação existente entre as partes (mov. 105.1 e 114.1), tendo em vista o envio dos valores aos presentes autos (mov. 187.1/187.2), bem como a concordância da parte exequente quanto aos valores depositados, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC (quitação do montante da condenação). 2. Assim, expeça-se alvará dos valores depositados nos autos (mov. 187.1), em favor da parte exequente e/ou de seu advogado com poderes para receber (conta bancária indicada em mov. 185.1). P. I., baixando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/03/2023, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 13:35

Confirmada

23/03/2023, 13:35

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010757-08.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0010757-08.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.808,09 Exequente(s): Paulo Arrosi Executado(s): ANILO ADAMS VISTOS E EXAMINADOS. 1. Acolho a impenhorabilidade arguida no mov. 162.1, quanto à penhora realizada sobre o imóvel pertencente ao executado (matrícula 26.725 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR, mov. 162.6), vez que devidamente demonstrado que a referida propriedade constitui bem de família, ali residindo sua esposa Sra. Julite Adams e seu filho Sr. Gilmar Adams, à vista da certidão emanada pelo Oficial de Justiça, com fé pública, conforme se depreende no mov. 158.3, alcançando, assim, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, EM COPROPRIEDADE COM DEMAIS HERDEIROS, OCUPADO POR SOBRINHA (COMODATÁRIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto na Lei n. 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 2. E para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). 3. No caso, o executado (condômino com demais co-herdeiros do bem) demonstrou que pessoa do seu núcleo familiar (sobrinha) utiliza o imóvel penhorado como moradia, por força de comodato celebrado com todos os proprietários. 4. Não se pode negar o direito da impenhorabilidade em caso de uso do bem por outro membro da família. 5. A falta de outro imóvel onde possa residir, com ânimo definitivo, prestigia a tese de bem de família, que tem proteção pela Lei nº 8.009/90. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21424362120188260000 SP 2142436-21.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 23/08/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018). 2. Logo, em que pese a parte exequente aponte outros bens imóvel do executado, verifica-se, ainda, a impenhorabilidade do referido bem de família, vez que o imóvel de matricula 62.758 (mov. 29.2) foi levado a leilão e arrematado para pagamento de outras dívidas do executado e, quanto ao imóvel de matricula 40.223, a parte executada era dono de apenas uma fração indivisível (1/9 ou 41,44m2), conforme se depreende na decisão de mov. 132.1. 3. Assim, determino que seja levantada a penhora do mov. 141.1. 4. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em quinze 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010757-08.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.808,09 Exequente(s): Paulo Arrosi Executado(s): ANILO ADAMS DECISÃO 1. Relativamente ao determinado no despacho do Movimento nº 119.1, item 1, tendo em vista o certificado no Movimento nº 124.1, a Secretaria faça o levantamento da penhora tendo em vista o termo do Movimento nº 37.1 e informe o Distribuidor da Comarca de Toledo/PR. 2. Quanto ao item 2 do despacho do Movimento nº 119.1, averiguou-se que o produto daquela arrematação não reverterá para esta execução, eis que absorvido por outras dívidas do executado. 3. Portanto, defiro em parte o pedido do exequente no Movimento nº 130.1, para penhora de propriedade do executado, junto com a Sr.ª Julita Adams (casados em regime de comunhão universal de bens), determinando a lavratura do termo de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 26.725 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR (Movimentos nº 130.3), conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. 4. Averbação na matrícula ficará a critério do exequente (CPC, art. 844). 5. Na sequência, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória de avaliação do imóvel. 6. Após, intime-se o executado da penhora e da avaliação, para no prazo de quinze (15) dias [i] apresentar proposta concreta de acordo, ou [ii] impugnar a penhora (art. 52, X, da Lei 9.099/95). 7. Indefiro a penhora do imóvel descrito na outra matrícula (Movimento nº 130.2), visto que dele o executado é dono de apenas uma fração indivisível (1/9 ou 41,44m2) e que o outro imóvel, aparentemente, valeria o suficiente para responder pela obrigação exequenda. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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