Execução de Título Extrajudicial 0001134-75.2021.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001134-75.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001134-75.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001134-75.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.219,98 Exequente(s): LAMORE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Executado(s): Jaciara Aparecida Spoladore Rojas 1. No chamado juízo de retratação, em que pesem as razões de inconformismo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 201), aguarde-se o seu julgamento. Diligências necessárias. Umuarama, 30 de abril de 2026. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:25

Documento (Decisão)

30/04/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:27

Confirmada

10/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001134-75.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-75.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.219,98 Exequente(s): P.H PEREIRA MARQUES E CIA LTDA. EPP. Executado(s): Jaciara Aparecida Spoladore Rojas 1. A executada Jacira alegou que: a) fração ideal (25%) do imóvel penhorado (matrícula nº 45.582, 2º CRI), integra pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar; b) a propriedade rural é composta por duas matrículas, sendo a nº 45.582 (36,6 ha) e a nº 10.270 (24,2 ha), totalizando 60,8 ha, ambas localizadas no Município de Maria Helena/PR, onde o módulo fiscal é de 22 ha; c) a área é explorada em regime de economia familiar para atividade leiteira, e a produção é realizada em nome da genitora da executada (Jorgina), proprietária de 50% do imóvel; d) a renda familiar oriunda da atividade leiteira é modesta, já que os custos representam aproximadamente 60% da produção, recebendo a executada e seu cônjuge cerca de 30% do valor restante (que não supera dois salários‑mínimos). Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da área rural formada pelas matrículas nº 45.582 e 10.270, bem como dos rendimentos provenientes da atividade agropecuária ali exercida (mov. 186). A exequente, por sua vez, pontuou que: a) a juntada da declaração de genitora da executada e de uma única nota fiscal de produção de leite, não demonstram a impenhorabilidade alegada; b) a penhora recaiu sobre a fração ideal de imóvel matriculado nº 45.582, área equivalente a 9,07 ha, razão pela qual a discussão quanto à matrícula nº 10.270 é irrelevante; c) compete ao executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, ônus que não foi atendido; d) os documentos juntados apenas demonstram atividade rural desenvolvida pela genitora da executada, inexistindo prova de exploração da área por parte da executada ou de seu núcleo familiar; e) a família do esposo da executada possui propriedades rurais no Paraguai, denominadas “Ganadeira Corralito S/A”, das quais advém a real fonte de renda familiar. Requereu a rejeição da impenhorabilidade formulada pela executada e o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa prevista no art. 81 do CPC (mov. 192). Decido. Cuida-se de execução em que recaiu penhora sobre a fração ideal de 25% do imóvel matriculado sob nº 45.582 do 2º CRI de Umuarama/PR (área total de 36,6 ha), conforme termo de penhora lavrado no mov. 117. A executada alegou impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, afirmando que a unidade produtiva é integrada também pela matrícula nº 10.270 (24,2 ha) e a totalidade da área dos dois imóveis equivale a 60,8 ha. Portanto, inferior a 4(quatro) módulos rurais, equivalente 88 ha no Município de Maria Helena (mov. 186.2) Pois bem, a proteção constitucional (art. 5º, XXVI, CF) exige a concomitância de dois requisitos: (i) tratar‑se de pequena propriedade rural e (ii) ser explorada pela família em regime de economia familiar: Art. 5º. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A respeito, a Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação no Tema 961, de que (I) a pequena propriedade rural se consubstancia na área rural entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de uma matrícula imobiliária, e (II) a garantia da impenhorabilidade do imóvel rural é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e prevalece sobre a gravação do bem com hipoteca (ARE 1.038.507/PR, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/12 /2020). Orientação similar é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que indica ser imperiosa a satisfação de dois requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (II) que seja explorado pela família (REsp 1.913.234/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/02/2023). E em recente julgado, a Corte Superior também julgou o Tema 1234: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. No caso, restou demonstrado que a unidade produtiva é inferior a 4(quatro) módulos rurais, equivalente 88 ha no Município de Maria Helena, eis que as matrículas nº 45.582 e 10.270 compõem uma única unidade produtiva e possuem área equivale a 60,8 ha, conforme documento anexo ao mov. 186.2 e matrícula do imóvel penhorado no mov. 117. Contudo, quanto à exploração familiar, consta da avaliação jungida ao mov. 153.2 que a atividade rural não é exercida de forma exclusiva pela família, ao contrário da declaração jungida ao mov. 186.3, eis que a executada, s.m.j., possui funcionário(s) no imóvel: Deste modo, ausente prova robusta de que a atividade se enquadra como agricultura familiar. Outrossim, a declaração jungida ao mov. 186.3, nomeia o imóvel como "Rancho São Sebastião", mas a nota fiscal anexa ao mov. 186.4, apenas faz menção à Estrada Paraguaçu: Na imagem anexa ao mov. 153.3 e em consulta pública junto ao Google Maps infere-se que referida estrada, s.m.j., também dá acesso a outros dois imóveis (Estância Véio do Rio e Rancho Castanho): Assim, não há como concluir que nota fiscal está vinculada ao imóvel penhorado, enfraquecendo a alegação de impenhorabilidade, eis que ausente demonstração efetiva de que o bem contrito é trabalhado pela família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.)(Grifei) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se discutiu a impenhorabilidade de imóvel rural. O agravante alegou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, sendo explorado em regime familiar para subsistência, e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade, argumentando que a penhora comprometeria suas atividades rurais e a subsistência de sua família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o imóvel rural, considerando os requisitos legais para a caracterização de pequena propriedade rural e sua exploração em regime familiar. III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou que o imóvel é utilizado para exploração familiar e sua subsistência, não apresentando provas suficientes. 4. Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, não foi demonstrado que é trabalhado pela família, conforme exigido pela legislação. 5. As provas apresentadas, como cadastros de produtores rurais e notas fiscais, não estão vinculadas ao imóvel penhorado, enfraquecendo a alegação de impenhorabilidade. 6. O ônus da prova sobre a exploração familiar é do devedor, e este não se desincumbiu dessa obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Para a declaração de impenhorabilidade de um imóvel rural como pequena propriedade, é necessário que o imóvel se enquadre nos limites legais de área e que seja comprovado que é explorado diretamente pela família para fins de subsistência. (...) (TJ-PR 00976046620258160000 Pato Branco, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 13/12/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025)(Grifei) Desta feita, rejeito a impenhorabilidade rural alegada pela executada. Contudo, embora a exequente afirme que a família do cônjuge da executada teria propriedades no Paraguai (“Ganadeira Corralito S/A”), o que afastaria a alegada subsistência familiar advinda do imóvel em debate, inexiste nos autos prova documental robusta. Assim, indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé. 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 23 de fevereiro de 2026. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 19:01

Indeferimento

24/02/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:15

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:29

Apensamento

06/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:47

Confirmada

19/01/2026, 12:48

Mandado

17/01/2026, 18:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001134-75.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-75.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.219,98 Exequente(s): P.H PEREIRA MARQUES E CIA LTDA. EPP. Executado(s): Jaciara Aparecida Spoladore Rojas 1. A executada Jacira alegou que: a) fração ideal (25%) do imóvel penhorado (matrícula nº 45.582, 2º CRI), integra pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar; b) a propriedade rural é composta por duas matrículas, sendo a nº 45.582 (36,6 ha) e a nº 10.270 (24,2 ha), totalizando 60,8 ha, ambas localizadas no Município de Maria Helena/PR, onde o módulo fiscal é de 22 ha; c) a área é explorada em regime de economia familiar para atividade leiteira, e a produção é realizada em nome da genitora da executada (Jorgina), proprietária de 50% do imóvel; d) a renda familiar oriunda da atividade leiteira é modesta, já que os custos representam aproximadamente 60% da produção, recebendo a executada e seu cônjuge cerca de 30% do valor restante (que não supera dois salários‑mínimos). Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da área rural formada pelas matrículas nº 45.582 e 10.270, bem como dos rendimentos provenientes da atividade agropecuária ali exercida (mov. 186). A exequente, por sua vez, pontuou que: a) a juntada da declaração de genitora da executada e de uma única nota fiscal de produção de leite, não demonstram a impenhorabilidade alegada; b) a penhora recaiu sobre a fração ideal de imóvel matriculado nº 45.582, área equivalente a 9,07 ha, razão pela qual a discussão quanto à matrícula nº 10.270 é irrelevante; c) compete ao executado demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, ônus que não foi atendido; d) os documentos juntados apenas demonstram atividade rural desenvolvida pela genitora da executada, inexistindo prova de exploração da área por parte da executada ou de seu núcleo familiar; e) a família do esposo da executada possui propriedades rurais no Paraguai, denominadas “Ganadeira Corralito S/A”, das quais advém a real fonte de renda familiar. Requereu a rejeição da impenhorabilidade formulada pela executada e o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa prevista no art. 81 do CPC (mov. 192). Decido. Cuida-se de execução em que recaiu penhora sobre a fração ideal de 25% do imóvel matriculado sob nº 45.582 do 2º CRI de Umuarama/PR (área total de 36,6 ha), conforme termo de penhora lavrado no mov. 117. A executada alegou impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, afirmando que a unidade produtiva é integrada também pela matrícula nº 10.270 (24,2 ha) e a totalidade da área dos dois imóveis equivale a 60,8 ha. Portanto, inferior a 4(quatro) módulos rurais, equivalente 88 ha no Município de Maria Helena (mov. 186.2) Pois bem, a proteção constitucional (art. 5º, XXVI, CF) exige a concomitância de dois requisitos: (i) tratar‑se de pequena propriedade rural e (ii) ser explorada pela família em regime de economia familiar: Art. 5º. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A respeito, a Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação no Tema 961, de que (I) a pequena propriedade rural se consubstancia na área rural entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de uma matrícula imobiliária, e (II) a garantia da impenhorabilidade do imóvel rural é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e prevalece sobre a gravação do bem com hipoteca (ARE 1.038.507/PR, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21/12 /2020). Orientação similar é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que indica ser imperiosa a satisfação de dois requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (II) que seja explorado pela família (REsp 1.913.234/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/02/2023). E em recente julgado, a Corte Superior também julgou o Tema 1234: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. No caso, restou demonstrado que a unidade produtiva é inferior a 4(quatro) módulos rurais, equivalente 88 ha no Município de Maria Helena, eis que as matrículas nº 45.582 e 10.270 compõem uma única unidade produtiva e possuem área equivale a 60,8 ha, conforme documento anexo ao mov. 186.2 e matrícula do imóvel penhorado no mov. 117. Contudo, quanto à exploração familiar, consta da avaliação jungida ao mov. 153.2 que a atividade rural não é exercida de forma exclusiva pela família, ao contrário da declaração jungida ao mov. 186.3, eis que a executada, s.m.j., possui funcionário(s) no imóvel: Deste modo, ausente prova robusta de que a atividade se enquadra como agricultura familiar. Outrossim, a declaração jungida ao mov. 186.3, nomeia o imóvel como "Rancho São Sebastião", mas a nota fiscal anexa ao mov. 186.4, apenas faz menção à Estrada Paraguaçu: Na imagem anexa ao mov. 153.3 e em consulta pública junto ao Google Maps infere-se que referida estrada, s.m.j., também dá acesso a outros dois imóveis (Estância Véio do Rio e Rancho Castanho): Assim, não há como concluir que nota fiscal está vinculada ao imóvel penhorado, enfraquecendo a alegação de impenhorabilidade, eis que ausente demonstração efetiva de que o bem contrito é trabalhado pela família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.)(Grifei) Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se discutiu a impenhorabilidade de imóvel rural. O agravante alegou que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, sendo explorado em regime familiar para subsistência, e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade, argumentando que a penhora comprometeria suas atividades rurais e a subsistência de sua família. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o imóvel rural, considerando os requisitos legais para a caracterização de pequena propriedade rural e sua exploração em regime familiar. III. Razões de decidir 3. O agravante não comprovou que o imóvel é utilizado para exploração familiar e sua subsistência, não apresentando provas suficientes. 4. Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, não foi demonstrado que é trabalhado pela família, conforme exigido pela legislação. 5. As provas apresentadas, como cadastros de produtores rurais e notas fiscais, não estão vinculadas ao imóvel penhorado, enfraquecendo a alegação de impenhorabilidade. 6. O ônus da prova sobre a exploração familiar é do devedor, e este não se desincumbiu dessa obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Para a declaração de impenhorabilidade de um imóvel rural como pequena propriedade, é necessário que o imóvel se enquadre nos limites legais de área e que seja comprovado que é explorado diretamente pela família para fins de subsistência. (...) (TJ-PR 00976046620258160000 Pato Branco, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 13/12/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025)(Grifei) Desta feita, rejeito a impenhorabilidade rural alegada pela executada. Contudo, embora a exequente afirme que a família do cônjuge da executada teria propriedades no Paraguai (“Ganadeira Corralito S/A”), o que afastaria a alegada subsistência familiar advinda do imóvel em debate, inexiste nos autos prova documental robusta. Assim, indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé. 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 23 de fevereiro de 2026. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001134-75.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-75.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.930,62 Exequente(s): P.H PEREIRA MARQUES E CIA LTDA. EPP. Executado(s): Jaciara Aparecida Spoladore Rojas 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite-se a parte executada, por carta com A.R (artigo 247 do Código de Processo Civil), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora (artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil). 1.1. Voltando o A.R negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil. b) o prazo para embargos será de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso (artigo 915 do Código de Processo Civil). c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 2. Certificado o não pagamento no prazo de 3 (três) dias, proceda-se à penhora e avaliação (artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil). O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Havendo prévia manifestação da parte exequente, deverá ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud (artigos 854 e 835 do Código de Processo Civil). 3. Realizada a penhora, intime-se em seguida o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Outrossim, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, 18 de fevereiro de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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