Embargos à Execução 0026213-26.2019.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0026213-26.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2023, 10:50

Confirmada

18/12/2023, 10:49

Documento (Informações)

14/12/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026213-26.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026213-26.2019.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.506,08 Embargante(s): ELIZABETE MARIA DE BARROS Embargado(s): ROGERIO MARTINS Os autos transitaram em julgado no dia 14/09/2023, conforme mov. 198. O perito nomeado requereu a expedição do RPV para pagamento dos honorários pericias. Constata-se nos autos a expedição do RPV e expedição do alvará com seu levantamento (mov. 228). Decido. Em razão do levantamento do valor dos honorários pelo perito, deve ser extinta a obrigação do Estado do Paraná quanto a tal verba. 1. Diante do exposto, julgo extinta a obrigação do Estado do Paraná em relação aos honorários periciais, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. Cientifique-se o perito e o Estado do Paraná a respeito. 3. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:44

Confirmada

13/12/2023, 11:42

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:49

Ato ordinatório

13/12/2023, 10:49

Ato ordinatório

13/12/2023, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:48

Arquivamento

12/12/2023, 16:35

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 09:19

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026213-26.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026213-26.2019.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.506,08 Embargante(s): ELIZABETE MARIA DE BARROS Embargado(s): ROGERIO MARTINS Sentença Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Elizabete Maria de Barros em face de Rogério Martins. A parte embargante argumenta, em síntese, que o título objeto da execução em apenso apresenta diversos pontos duvidosos, afirmando que não houve seu preenchimento na mesma data, havendo indícios de falsificação do documento. Em razão disso, solicita a realização de prova pericial, com a declaração de inexigibilidade do débito, afirmando que o caso em análise é exceção ao princípio da autonomia. Assentou que o embargado estaria litigando de má-fé e, ao final, solicitou a atribuição de efeito suspensivo. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi denegado (mov. 13). A embargante interpôs agravo de instrumento (mov. 18), tendo o TJPR negado a liminar recursal. Intimado, o embargado apresentou réplica e impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. Requereu a extensão da gratuita da justiça a este feito, concedida em seu favor nos autos em apenso. Defendeu que o encargo probatório quanto a prova pericial lhe assiste, em atenção ao art. 429, II, do NCPC. Destacou que a alegada má-fé deve ser provada e, ao final, postulou pela improcedência dos embargos (mov. 19). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 22). A impugnação foi apresentada, tendo a embargante destacado que teve seu contratado de trabalho rescindido, tal como a decisão que lhe concedeu o benefício da justiça gratuita. No mais, reiterou os termos dos embargos (mov. 24). As partes foram intimadas do mov. 25, oportunidade em que protestaram pela produção de provas orais e pericial (movs. 30 e 31). O processo foi saneado no mov. 35 sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial e oral para a solução do litígio. Depois de regular tramitação houve a entrega do laudo pericial no mov. 97, tendo a parte embargada solicitado esclarecimentos (mov. 102). Intimada, a perita prestou esclarecimentos no mov. 108 e a parte embargante se manifestou no mov. 113. Pela decisão do mov. 125 foi designada data para realização de audiência de instrução. Posteriormente a parte embargante solicitou a concessão de prazo para apresentação do rol de testemunhas (mov. 136), o que foi indeferido pelo juízo (mov. 138). No mov. 158 foi cancelada a audiência de instrução agendada e determinada a intimação das partes para indicarem se ainda possuíam interesse no depoimento pessoal. As partes foram intimadas e se manifestaram nos movimentos 164/166. Pela decisão do mov. 168 foi designada data para realização de audiência de instrução. A audiência foi realizada com o depoimento da parte embargante (mov. 190). É o relatório. Decido. Fundamentação Argumenta a parte embargante que a dívida indicada na execução não existe, postulando pela declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação da parte embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte embargada, por sua vez, afirma que a dívida existe e que não há irregularidade, postulando pela improcedência do pedido inicialmente formulado. É objeto da execução de título extrajudicial em apeno uma nota promissória emitida em favor da parte embargada no valor de R$60.000,00. Veja-se: A perita nomeada pelo juízo concluiu em seu laudo que a assinatura indicada na nota promissória foi falsificada, conforme se observa da página 20 do mov. 97: No depoimento prestado em juízo a parte embargante afirmou que não assinou qualquer nota promissória em favor da parte embargada, não havendo qualquer confissão quanto a existência da dívida. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexistência de dívida a parte embargante em favor da parte embargada, em razão da falsificação da assinatura, o que invalida o título que está sento executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGADA – SUPOSTO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO – PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERRO, VÍCIO, TAMPOUCO FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE EM NOTA PROMISSÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA – ALEGAÇÃO DE RESULTADO INSEGURO E EQUIVOCADO – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO OU ERRO – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – ANÁLISE DETIDA DOS DOCUMENTOS COM A EXPOSIÇÃO TÉCNICA E AMOSTRAGEM DAS ASSINATURAS – LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO DE FORMA TÉCNICA E SATISFATÓRIA – MERA IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA – MEDIDA DE RIGOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012451-09.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.04.2022) Cabe ressaltar que no curso da ação não restou demonstrada eventual origem do negócio para gerar a emissão do título em questão. Além disso, com a falsificação da assinatura, há a desconstituição da dívida, posto que afastada a cartularidade para justificar a existência da dívida. Assim, merece acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do débito cobrado no feito principal. No tocante ao pedido de litigância de má-fé, entendo que estão presentes os requisitos para condenação da parte embargada, tendo em vista que ao falsificar a assinatura da parte embargante acabou por violar o disposto no art. 80, II e III, do CPC. A fixação da multa em 2% sobre o valor atualizado da causa mostra-se proporcional ao caso em análise, nos termos do art. 81 do CPC. Assim, a procedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida cobrada no feito principal, em razão da falsificação da assinatura, e consequente ausência de débito da embargante junto ao embargado, bem como para condenar o embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação. Em razão da sucumbência condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, com base no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026213-26.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026213-26.2019.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.506,08 Embargante(s): ELIZABETE MARIA DE BARROS Embargado(s): ROGERIO MARTINS Pela decisão de mov. 65 foi indeferido o pedido de majoração dos honorários periciais. Intimada, a perita solicitou a reconsideração da decisão para que seja majorado o montante em R$1.500,00 (mov. 70). Decido. Pelo que se afere do mov. 70, a perita elencou julgado em que há referência a majoração de honorários, segundo o previsto no §4º, do art. 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ. A considerar a fundamentação de que os quesitos representariam apenas 5% de todo o trabalho pericial a ser desempenhado, e considerando que a majoração dos honorários deve estar associada a razoabilidade, tem-se que a reconsideração se faz cabível no caso, uma vez que a perita elencou tabela orientativa da classe profissional respectiva, e do trabalho minucioso que decorrerá do confronto entre as assinaturas padrões (que serão colhidas no total de 20 assinaturas) e a questionada nos autos. Observo, contudo, que a reconsideração não implicará na majoração até o teto estabelecido considerando a razoabilidade que, segundo critério discricionário, deverá ser majorado para R$900,00 (correspondente a 3x do valor de R$300,00) 1. Pelo exposto, acolho parcialmente a manifestação da perita para majorar os honorários em R$900,00. 2. Intimem-se as partes e a perita, competindo, ainda, a expert proceder com o agendamento da perícia. 3. Caso haja declinação do encargo, voltem conclusos para nomeação de outro profissional. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026213-26.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026213-26.2019.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$62.506,08 Embargante(s): ELIZABETE MARIA DE BARROS Embargado(s): ROGERIO MARTINS A perita foi intimada e postulou pela majoração dos honorários periciais no importe de R$1.500,00 (movs. 41 e 55), cujo valor foi impugnado pela parte embargada (movs. 50 e 61), tendo a perita reiterado seus argumentos (mov. 63). Decido. Conforme observado na decisão saneadora, sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita, a perita poderá receber do Estado os honorários no importe de R$300,00. Neste passo, o §4º, do art. 2º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ permite a fixação em até 5 (cinco) vezes dos honorários antes arbitrados (R$300,00), desde que de forma fundamentada (= R$1.500,00). No caso em apreço, apesar de a perita ter elencado julgados de casos análogos, em que o arbitramento dos honorários periciais gravitou entre R$4.950,00 e R$6.500,00, deve-se sopesar que os julgados não tratam de feitos em que se aplica a resolução do CNJ. Para o aumento do valor, faz-se necessária a demonstração de circunstâncias concretas que destoem do mínimo aplicável e no caso será verificada apenas 1 documento e 1 assinatura, o que impede a fundamentação pela majoração. No caso, o juízo formulou apenas um quesito, tendo as partes apresentado a soma de 8 quesitos (a maioria com aproveitamento na resposta, a exemplo se a assinatura pertente a embargante). 1. Pelo exposto, defiro a impugnação apresentada pelo embargado e, por consequência, mantenho os honorários no importe de R$300,00, ou seja, o valor indicado como regra geral pelo CNJ. 2. Intimem-se as partes e a perita, competindo, ainda, a expert proceder com o agendamento da perícia. 3. Caso haja declinação do encargo, voltem conclusos para nomeação de outro profissional. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

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