Cumprimento de sentença 0000711-30.2018.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000711-30.2018.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000711-30.2018.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CÂNDIDA GAVA em face de PAULO POLANSKI, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Na petição de mov. 140.1, o executado apresentou impugnação alegando existir suposto excesso de execução e penhora. Alega que o valor das custas processuais não deveria ter sido incluído na conta de mov. 133.1, por entender que, além de a sentença de mov. 89.1 ter condenado ao pagamento de metade das custas processuais, a execução de tais valores não deveria ocorrer da forma como feita nos autos. Ainda, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência cobrados pela parte exequente, afirma que o valor devido atualizado corresponde a R$ 2.380,47, existindo, em tese, excesso de execução no valor de R$ 1.040,91. Por fim, afirma que o valor penhorado à mov. 136.1, de R$ 12.054,34, é superior ao débito, devendo ser levantada a restrição excedente. Nesse contexto, requereu o acolhimento da impugnação, para o fim de reconhecer o excesso de penhora e de execução, bem como a liberação dos valores penhorados. Oprtunizado o contraditório, a parte exequente se manifestestou à mov. 145.1 afirmando que em relação às custas processuais acrescidas no cálculo judicial de mov. 133.1 cabe ao Cartório esclarecer o motivo de tal cobrança; que os cálculos apresentados pelo executado não devem ser aceitos porque não foi incluído o percentual de Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 10% referente aos honorários advocatícios que trata o art. 523, §1º, do CPC, tampouco o valor da guia de mov. 130; que não há que se falar em excesso de penhora no que tange ao valor devido, que entender ser de R$ 3.441,42. Dito isso, postulou pelo levantamento dos valores penhorados no montante que entender ser devido, bem como o arquivamento da demanda após a liberação deste valor. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Examinando detidamente os autos, verifico que a impugnação apresentada pelo executado merece ser acolhida parcialmente. Isso porque, se o valor executado, segundo a conta de mov. 133.1, era de R$ 6.027,17, é evidente que a penhora de R$ 12.054,34 (mov. 136.1) é excessiva. Ainda, de acordo com o art. 82, § 1º, do CPC, a sentença deve condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, que compreendem as custas judiciais, os honorários periciais e despesas cartorárias (mandado, carta de citação e de intimação, ofícios, certidões, etc.), tanto que a sentença de mov. 89.1 condenou cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em razão da sucumbência recíproca. Todavia, considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, notadamente que nenhuma despesa processual foi adiantada, razão pela qual não poderia, obviamente, executar o réu requerendo o reembolso. Além disso, é exatamente o fato de o autor não ter adiantado nenhuma despesa processual que o valor destas verbas não poderia ter sido incluído na conta de mov. 133.1, tendo em vista que não fazem parte do pedido de cumprimento de sentença formulado na petição de mov. 112.1, para o qual o executado foi intimado para pagar. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Não obstante a isso, verifica-se que assiste razão ao executado ao afirmar que a conta de mov. 133.1 incluiu a integralidade das custas processuais como se a responsabilidade pelo pagamento destas fosse apenas deste, quando, na realidade, deve pagar apenas a metade. Por outro lado, depreende-se dos cálculos apresentados pelo executado às movs. 140.2-140.3 que não foi considerado o percentual de 10% dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e também o valor da guia de mov. 130.1, assim, na medida que tais valores são devidos, assiste razão à exequente em sua manifestação de mov. 145.1 nesse ponto. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO o excesso de penhora no valor de R$ 6.012,17 (seis mil e doze reais e dezessete centavos) e de execução no valor de R$ 2.605,79 (dois mil, seiscentos e cinto reais e setenta e nove centavos), correspondente ao valor das custas processuais incluídas na conta de mov. 133.1, alegado pelo executado na petição de mov. 140.1. 4. Por consequência, DETERMINO o imediato levantamento da penhora incidente sobre o valor de R$ 6.012,17 (seis mil e doze reais e dezessete centavos), na conta de titularidade do executado no Banco do Brasil, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC, expedindo-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. 5. Quanto ao prosseguimento do feito, antes de analisar o pedido de levantamento formulado na petição e mov. 145.1, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o cálculo discriminado e atualizado do débito. 6. Após, manifeste-se a parte executada, no mesmo prazo. 7. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 22 de outubro de 2021. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 4 de 4

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000711-30.2018.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000711-30.2018.8.16.0106 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO PAUKA Polo Passivo(s): PAULO POLANSKI Anote-se na autuação dos que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Após, intimem-se as partes executadas para que efetuem o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Escoado o prazo acima, sem o pagamento, DEFIRO, desde já, mas desde que haja requerimento neste sentido pelo exequente, a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações dos executados, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO, desde já, caso haja requerimento neste sentido pelo exequente, o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1o, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, do CPC. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876, do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Caso o pagamento venha a ocorrer em Cartório ou por depósito judicial, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do valor pago, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 12 de março de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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