Procedimento Comum Cível 0002671-20.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002671-20.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:57

Confirmada

03/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002671-20.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-20.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Gislene Gomes de Souza Réu(s): DANIEL MIRANDA DA ROCHA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Gislene Gomes de Souza contra Daniel Miranda da Rocha. O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 49). A reconvenção foi recebida (mov. 96). Foi deferida a produção de prova oral em sede de saneamento (mov. 105). Com o processo saneado, a parte autora requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos, consultas a sistemas judiciais e a realização de inspeção judicial no imóvel (mov. 112 e 167). O requerido foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 325). Em audiência de instrução, foi ouvido o réu/reconvinte, informantes e testemunhas, sendo dispensado o depoimento da parte autora. Além disso, foi determinada a realização de avaliação das benfeitorias do imóvel, a ser realizada por Avaliador Judicial (mov. 347). As partes impugnaram a avaliação (mov. 368 e 372). A gratuidade de justiça concedida ao réu reconvinte foi revogada (mov. 378). No entanto, a decisão foi reformada, sendo restabelecido o benefício (acórdão mov. 401). O Oficial de Justiça esclareceu que um Perito pode avaliar melhor o valor atribuído aos aluguéis (mov. 424). O requerido pugnou pela avaliação dos aluguéis e das benfeitorias por Perito Judicial (mov. 427). A parte autora, por sua vez, concordou com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 428). A prova sobre o valor dos aluguéis e das benfeitorias foi reputada prejudicada, sendo relegada a eventual liquidação de sentença. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 430). O requerido apresentou alegações finais (mov. 436). A parte autora, por sua vez, deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 439). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a controvérsia instalada nos autos é relativa à posse do imóvel urbano descrito na inicial. A autora, Gislene Gomes de Souza, busca a reintegração de posse com base em seu título de proprietária registral. O réu, Daniel Miranda da Rocha, por sua vez, contesta a pretensão, afirmando ser o legítimo possuidor desde 2007, e, em sede de reconvenção, pleiteia a transferência da propriedade para seu nome. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão a qualquer das partes. Com efeito, produzida prova oral a respeito da posse exercida, tem-se que: Cleiton Gomes de Souza – Informante (mov. 347.9): afirmou que o terreno em discussão pertence à sua tia Gislaine, embora não saiba como ela adquiriu a propriedade. Ele sabe da propriedade de Gislaine porque seu pai, Josué, morava no local, representando-a, e comentou que o terreno pertencia à sua tia. Josué residiu no local por um longo período, de aproximadamente 2007/2008 até 2014, morando mais lá do que em Curitiba e prestando serviços a terceiros. Josué saiu do imóvel em 2014 devido a um "entrave" entre Daniel e sua tia, que possivelmente culminou em uma expulsão, mas Cleiton não soube detalhar o ocorrido. Ele descreveu a relação entre seu pai e Daniel como de amizade, pois brincava com os filhos de Daniel, e detalhou a disposição das casas (Daniel à esquerda, seu pai à direita, com acesso pelos fundos). Cleiton acredita que seu pai morava no imóvel sob autorização de sua tia Gislaine, pois ela havia comprado o terreno. Ele relatou que às vezes havia churrascos no local, organizados por Daniel com sua família. Para ele, sua tia parecia ser a dona do imóvel. Cleiton também informou que seu pai Josué trabalhou para Daniel na construção e reformas da casa dele, além de prestar serviços de transporte como motorista com sua carreta para uma transportadora entre Paranaguá e Curitiba, mas não soube precisar a data desses serviços. Josué Gomes de Souza – Informante, irmão da autora Gislene (mov. 347.10): narrou que conheceu o imóvel enquanto prestava serviço para Daniel, vizinho do imóvel. Ele soube que Daniel estava comprando o imóvel da Dona Márcia, que era a proprietária, informação que Daniel mesmo lhe deu. Josué atuou como procurador de Gislene, assinando a escritura de compra e venda do imóvel. Explicou que Daniel comprou o imóvel da Márcia e, posteriormente, quis vendê-lo. Ele intermediou a venda para sua irmã Gislene, que tinha dinheiro para adquirir uma casa. A venda de Daniel para Gislene foi de R$100.000,00. Na escritura, Daniel assinou pela Dona Márcia, e Josué pela Gislene, para evitar a necessidade de duas escrituras, uma vez que Daniel não tinha a escritura do imóvel em seu nome. Daniel tinha conhecimento da transferência do imóvel para Gislene. Gislene pagou Daniel parte em dinheiro e parte por transferência bancária. Josué não soube explicar por que Daniel não havia transferido o imóvel para seu próprio nome anteriormente. Quando Daniel comprou o imóvel, havia apenas uma pequena loja. Na época em que Gislene adquiriu o imóvel (2007), ele já contava com construções como churrasqueira, salão, um quarto com banheiro e uma cozinha aberta (área de lazer). Josué morou nesse quartinho/área de lazer do imóvel de 2007 até 2014. Ele residia lá porque era propriedade de sua irmã e continuava trabalhando para Daniel (empresa Lopes e Miranda) em serviços de construção civil e, posteriormente, transporte como autônomo. Sua família morava em Curitiba, mas ele residia e trabalhava em Paranaguá. O alojamento não era forma de pagamento; Daniel o pagava separadamente pelos serviços. Seus filhos e esposa também ficavam na propriedade às vezes, e Daniel a utilizava pela amizade, com autorização de Josué. A partir de 2014, Josué não conseguiu mais permanecer no imóvel. Sua irmã Gislene precisava vendê-lo por questões pessoais. Daniel, que tinha preferência de compra, prometeu adquirir o imóvel em uma negociação verbal por cerca de R$180.000,00. O pagamento seria R$70.000,00 de entrada, um cheque de R$40.000,00 e o restante em sete parcelas de R$10.000,00. O primeiro cheque dado por Daniel voltou. Gislene avisou Josué sobre o cheque sem fundos. Ele comunicou Daniel, que pediu os cheques de volta para regularizar a conta e dar outro, mas a negociação não prosseguiu após o encerramento da conta de Daniel. Josué chegou a ver os cheques e possui uma cópia do cheque que voltou. Josué relatou que, ao informar Daniel que, se o pagamento não fosse efetuado, o imóvel seria oferecido a outra pessoa, Daniel o intimidou presencialmente, na presença de sua esposa (também chamada Gislene), dizendo que, para alguém entrar no imóvel, "teria que matar ele, porque senão, a pessoa só entrava e não saía". Assustado com a declaração, Josué se afastou da propriedade e comunicou sua irmã, sem registrar boletim de ocorrência. Luiz Fernando Tonetti – Informante (mov. 347.12): Conhece Daniel desde 1998/1999 e eram muito amigos, assim como Josué. Ambos tinham transportadoras e conviviam em um posto de gasolina; ele também frequentava a casa de Daniel. Vendeu o terreno onde Daniel mora hoje. Conhecia e frequentava o terreno ao lado, onde havia uma churrasqueira, piscina, banheiro e uma "lojinha" na frente. Nesse local, ocorriam confraternizações, geralmente ligadas à transportadora. Não possui informações sobre a transação ou aquisição desse terreno ao lado. Conheceu Josué, irmão da Sra. Gislene, por meio de Daniel, e Josué prestou serviços para ele (reformou sua casa e a casa de praia da filha). Josué residia nesse terreno ao lado, em uma casa que tinha um salão de festas, banheiro e edícula, e se referia ao local como "meu barraco". Acredita que, na época, o terreno era da irmã de Josué, que o havia comprado. Não sabe até quando Josué morou lá, mas o via frequentemente no local, inclusive nas festas. As festas no local eram organizadas por Daniel. Nunca conheceu a Sra. Gislene. Havia um portão que separava a casa de Daniel do terreno ao lado, mas ele estava sempre aberto, permitindo livre acesso. Daniel Miranda da Rocha – Réu (mov. 347.12): O depoente relatou que passou a ter a posse do imóvel no final de 2007 (novembro ou dezembro), após ver uma faixa de "vende-se" e negociar diretamente com "Dona Márcia", a proprietária. A negociação e o contrato foram verbais, e o pagamento, cujo valor exato não recorda, foi feito em cinco ou seis parcelas, por meio de cheques de suas empresas (Lopes & Miranda e Transcleiton), pois, por conselho de seu contador, não podia colocar mais bens em seu nome pessoal na época devido a problemas de um sócio. Ele nunca conheceu Gislene Gomes e nunca recebeu qualquer valor dela ou de Josué Gomes pelo terreno. Após a compra, ele pediu a Márcia para transferir o terreno para o nome de Josué Gomes, irmão de Gislene, com quem mantinha uma forte amizade e uma relação profissional sazonal (Josué prestava serviços de construção civil). Esse arranjo foi feito verbalmente, pois Daniel precisava viajar e não podia colocar o terreno em seu próprio nome naquele momento, com a promessa de que Josué o transferiria de volta depois. Ele afirma ter assinado a escritura sem lê-la, confiando em Josué, e não se lembra se o cartório a leu para ele. Não achou estranho o imóvel não estar no nome de Josué na escritura, novamente devido à confiança. Desde a aquisição, o depoente reside no terreno, que se tornou uma extensão de sua casa já existente. No imóvel em discussão, ele construiu uma casa, piscina, churrasqueiras e uma edícula, além de haver uma pequena loja (sorveteria) que já existia quando comprou. Ele negou ter vendido o terreno e afirmou que Josué Gomes e Gislene Gomes nunca moraram ali. Ele desconhece o motivo pelo qual Josué não efetuou a transferência da propriedade para seu nome, conforme o acordo verbal. Não houve modificação ou transformação na denominação do lote por sua parte. Márcia do Rocio Alves – Informante (mov. 347.13): A depoente informou que vendeu o imóvel para o senhor Daniel por volta de 2007, há mais de 15 anos, e que sua memória sobre os detalhes está um pouco comprometida devido ao tempo. Não se recorda do valor exato da venda, nem da forma de pagamento, mas confirma que o valor foi pago integralmente. A negociação foi feita diretamente com o senhor Daniel, e a depoente não se recorda de ter lhe dado procuração para vender o imóvel a terceiros. Afirmou não ter conhecimento da venda do imóvel para a senhora Gislene e que nunca a conheceu ou teve contato com ela. A depoente morou no imóvel por cerca de 13 a 14 anos antes da venda e, após se mudar, não teve mais contato com o terreno ou com o senhor Daniel. Não se lembra de ter colocado placas de "vende-se" e o senhor Daniel entrou em contato diretamente com ela, pois já possuía um imóvel na região. Confirmou que, após a venda, o senhor Daniel realizou construções no imóvel. Nair Goreti Finau – Testemunha (mov. 347.14) É amiga do Sr. Josué apenas por motivos de trabalho, sem amizade íntima, inimizade com as partes ou envolvimento com a compra e venda do terreno. Viu o Sr. Daniel uma única vez e não conhece mais ninguém envolvido na relação, exceto o Sr. Josué, que conheceu por indicação de trabalho por volta de 2008. Naquela ocasião, o Sr. Josué fez um trabalho de pintura em sua casa em Caiobá. Sabe que o Sr. Josué residia em Paranaguá e, em outra época, na Praia de Leste, embora não se recorde bem. O próprio Josué a buscou em sua casa para mostrar um trabalho de pintura que ele estava fazendo para o Sr. Daniel em uma casa em Paranaguá. Descreveu a casa do Sr. Daniel como grande, com piscina e um parquinho, mas não sabe dizer se alguém residia lá. Sonia Maria Rescaroli de Souza – Testemunha (mov. 347.15): Mora ao lado da casa de Daniel há 23 anos e o conhece por ser vizinha, mas não tem amizade íntima nem inimizade com ele ou com Gislene Gomes de Souza (autora da ação). Não tem interesse pessoal no processo, não participou de atos de compra, venda, oferta ou negociação do imóvel, nem recebeu valores. Tem conhecimento do imóvel em discussão e afirma que a proprietária anterior, que vendeu o terreno, foi Márcia, e que Daniel é o atual dono e quem usa o terreno. Não conhece a autora Gislene e nunca a viu na posse do imóvel. Conhece um senhor chamado Josué apenas de vista, tendo-o visto uma vez na casa de Daniel fazendo algum reparo e em outras ocasiões realizando trabalhos para Daniel, mas nunca conversou com ele. 2.1. Da ação principal de reintegração de posse A ação de reintegração de posse se destina a proteger o possuidor que foi injustamente privado de sua posse (esbulho). Para o seu acolhimento, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, exige a comprovação inequívoca de quatro requisitos: I) a posse anterior do autor; II) o esbulho praticado pelo réu; III) a data do esbulho; e IV) a perda da posse. No presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar o requisito primordial: o exercício de sua posse anterior sobre o imóvel. A prova oral produzida em audiência de instrução é categórica em demonstrar que, embora a autora figure como proprietária no registro do imóvel (matrícula mov. 1.4), jamais exerceu a posse de fato sobre o bem. O depoimento das testemunhas e informantes, inclusive do irmão da autora, Sr. Josué Gomes de Souza, converge para a conclusão de que o réu, Daniel, é quem sempre esteve na posse direta do imóvel, utilizando-o como extensão de sua residência e para eventos sociais. A testemunha Sonia Maria Rescaroli de Souza, vizinha do imóvel há 23 anos, afirmou que Daniel é o dono e quem usa o terreno, e que nunca viu a autora no local. O informante Luiz Fernando Tonetti, amigo de ambas as partes, corroborou que as festas no local eram organizadas por Daniel e que o portão que dividia os terrenos estava sempre aberto, permitindo livre acesso. A tentativa de caracterizar a posse da autora por meio da permanência de seu irmão, Josué, no imóvel entre 2007 e 2014 não se sustenta. Ficou claro que Josué, apesar de ter autorização para residir em uma edícula, o fazia em uma relação de dependência e subordinação à posse principal exercida por Daniel, que administrava o local e autorizava sua utilização. O próprio filho de Josué, Cleiton, confirmou que as festas eram organizadas por Daniel. A autora fundamenta sua pretensão no direito de propriedade (jus possidendi), mas a ação possessória tutela o fato da posse (jus possessionis). A jurisprudência é pacífica ao distinguir os juízos possessório e petitório, sendo inviável a discussão sobre domínio em sede de ação de reintegração de posse. O fato de a autora ser a proprietária registral não lhe confere, por si só, o direito à proteção possessória se nunca exerceu atos de posse efetiva. Confira-se: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A questão a ser examinada em ação possessória é simplesmente o fato da posse, não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente, uma vez que o “jus possidendi” não se confunde com o “jus possessionis”. 2. Comprovado o exercício/dever da posse, bem como o esbulho, por meio de provas documental e testemunhal produzidas, tem-se como presentes os requisitos ensejadores da concessão da proteção possessória, consoante dispõe o artigo 561, do CPC. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001651-53.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 04.11.2020) Nesse sentido, a proteção possessória não pode ser concedida a quem não demonstra o prévio exercício fático dos poderes inerentes à propriedade. A mera titularidade do domínio, desacompanhada da prova da posse, impõe a improcedência do pedido reintegratório. Ademais, não há que se falar em fungibilidade entre a ação possessória e a ação reivindicatória, de natureza petitória. A causa de pedir de ambas é distinta e inconfundível, o que impede a conversão de uma na outra. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BASEADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação de reintegração de posse visa restituir a posse àquele que a perdeu, mediante comprovação da posse prévia, do esbulho praticado que acarretou a perda da posse e da data do esbulho. 2. Não é possível a conversão de ação possessória em ação petitória, haja vista que o princípio da fungibilidade previsto no art. 554 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) se limita às ações possessórias entre si. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista o provimento do recurso. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJ-PR 0005758-36.2022.8.16.0173 Umuarama, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 18/09/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023) Portanto, ausente a prova da posse anterior, requisito essencial do artigo 561 do CPC, a improcedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe. 2.2. Da Reconvenção Na reconvenção, o réu/reconvinte, Daniel Miranda da Rocha, pretende que a autora/reconvinda seja compelida a outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel, sob o argumento de que o adquiriu verbalmente e quitou o preço ajustado. Contudo, a pretensão reconvencional também não merece prosperar. A análise do conjunto probatório revela uma completa incerteza sobre a real natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. As versões apresentadas são contraditórias e desprovidas de sustentação probatória, de modo que o reconvinte não se desincumbiu do ônus de provar o direito alegado. O réu/reconvinte alega ter adquirido o imóvel diretamente da antiga proprietária, Sra. Márcia, e que, por razões que não soube esclarecer, pediu que a escritura fosse passada para o nome de Josué, irmão da autora, com a promessa de transferência futura. Em outro momento, afirma ter negociado a recompra do imóvel da própria autora, realizando pagamentos a seu irmão e procurador, Josué. Os comprovantes de pagamento apresentados, direcionados a Josué, perdem a força probatória diante do reconhecimento, por ambas as partes, de que mantinham diversas outras relações comerciais e de prestação de serviços em paralelo. Portanto, não há prova de que tais pagamentos fossem decorrentes de compra e venda do imóvel em litígio. Ademais, carece de verossimilhança o relato do réu, no sentido de que "assinou a escritura sem ler" e que "não achou estranho o imóvel ser registrado em nome de Gislene, pessoa que ele sequer conhecia, tamanha a confiança que depositava em Josué". Para o acolhimento de um pedido de obrigação de fazer, visando a adjudicação compulsória de um imóvel com base em contrato verbal, seria indispensável a existência de provas claras, coesas e inequívocas sobre os termos do acordo e, principalmente, sobre a quitação integral do preço, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, o reconvinte não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, I, do CPC. A narrativa confusa e as provas frágeis não permitem o reconhecimento do suposto negócio e a consequente imposição da obrigação de transferir a propriedade. 2.3. Dos Pedidos Sucessivos Julgados improcedentes tanto o pedido principal de reintegração de posse quanto o pedido reconvencional de obrigação de fazer, restam prejudicadas as demais pretensões, notadamente o pedido sucessivo do réu/reconvinte de indenização por benfeitorias e direito de retenção. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por Gislene Gomes de Souza e, da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por Daniel Miranda da Rocha, resolvendo o mérito da causa. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais da ação principal e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade, entretanto, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono da autora/reconvinda, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade, entretanto, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:41

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

19/03/2026, 16:33

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Confirmada

10/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:54

Petição (Alegações finais)

16/12/2025, 12:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:46

Confirmada

21/11/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002671-20.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-20.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Gislene Gomes de Souza Réu(s): DANIEL MIRANDA DA ROCHA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Gislene Gomes de Souza contra Daniel Miranda da Rocha. O réu apresentou contestação com reconvenção (mov. 49). A reconvenção foi recebida (mov. 96). Foi deferida a produção de prova oral em sede de saneamento (mov. 105). Com o processo saneado, a parte autora requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos, consultas a sistemas judiciais e a realização de inspeção judicial no imóvel (mov. 112 e 167). O requerido foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 325). Em audiência de instrução, foi ouvido o réu/reconvinte, informantes e testemunhas, sendo dispensado o depoimento da parte autora. Além disso, foi determinada a realização de avaliação das benfeitorias do imóvel, a ser realizada por Avaliador Judicial (mov. 347). As partes impugnaram a avaliação (mov. 368 e 372). A gratuidade de justiça concedida ao réu reconvinte foi revogada (mov. 378). No entanto, a decisão foi reformada, sendo restabelecido o benefício (acórdão mov. 401). O Oficial de Justiça esclareceu que um Perito pode avaliar melhor o valor atribuído aos aluguéis (mov. 424). O requerido pugnou pela avaliação dos aluguéis e das benfeitorias por Perito Judicial (mov. 427). A parte autora, por sua vez, concordou com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 428). A prova sobre o valor dos aluguéis e das benfeitorias foi reputada prejudicada, sendo relegada a eventual liquidação de sentença. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 430). O requerido apresentou alegações finais (mov. 436). A parte autora, por sua vez, deixou o prazo transcorrer em branco (mov. 439). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a controvérsia instalada nos autos é relativa à posse do imóvel urbano descrito na inicial. A autora, Gislene Gomes de Souza, busca a reintegração de posse com base em seu título de proprietária registral. O réu, Daniel Miranda da Rocha, por sua vez, contesta a pretensão, afirmando ser o legítimo possuidor desde 2007, e, em sede de reconvenção, pleiteia a transferência da propriedade para seu nome. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão a qualquer das partes. Com efeito, produzida prova oral a respeito da posse exercida, tem-se que: Cleiton Gomes de Souza – Informante (mov. 347.9): afirmou que o terreno em discussão pertence à sua tia Gislaine, embora não saiba como ela adquiriu a propriedade. Ele sabe da propriedade de Gislaine porque seu pai, Josué, morava no local, representando-a, e comentou que o terreno pertencia à sua tia. Josué residiu no local por um longo período, de aproximadamente 2007/2008 até 2014, morando mais lá do que em Curitiba e prestando serviços a terceiros. Josué saiu do imóvel em 2014 devido a um "entrave" entre Daniel e sua tia, que possivelmente culminou em uma expulsão, mas Cleiton não soube detalhar o ocorrido. Ele descreveu a relação entre seu pai e Daniel como de amizade, pois brincava com os filhos de Daniel, e detalhou a disposição das casas (Daniel à esquerda, seu pai à direita, com acesso pelos fundos). Cleiton acredita que seu pai morava no imóvel sob autorização de sua tia Gislaine, pois ela havia comprado o terreno. Ele relatou que às vezes havia churrascos no local, organizados por Daniel com sua família. Para ele, sua tia parecia ser a dona do imóvel. Cleiton também informou que seu pai Josué trabalhou para Daniel na construção e reformas da casa dele, além de prestar serviços de transporte como motorista com sua carreta para uma transportadora entre Paranaguá e Curitiba, mas não soube precisar a data desses serviços. Josué Gomes de Souza – Informante, irmão da autora Gislene (mov. 347.10): narrou que conheceu o imóvel enquanto prestava serviço para Daniel, vizinho do imóvel. Ele soube que Daniel estava comprando o imóvel da Dona Márcia, que era a proprietária, informação que Daniel mesmo lhe deu. Josué atuou como procurador de Gislene, assinando a escritura de compra e venda do imóvel. Explicou que Daniel comprou o imóvel da Márcia e, posteriormente, quis vendê-lo. Ele intermediou a venda para sua irmã Gislene, que tinha dinheiro para adquirir uma casa. A venda de Daniel para Gislene foi de R$100.000,00. Na escritura, Daniel assinou pela Dona Márcia, e Josué pela Gislene, para evitar a necessidade de duas escrituras, uma vez que Daniel não tinha a escritura do imóvel em seu nome. Daniel tinha conhecimento da transferência do imóvel para Gislene. Gislene pagou Daniel parte em dinheiro e parte por transferência bancária. Josué não soube explicar por que Daniel não havia transferido o imóvel para seu próprio nome anteriormente. Quando Daniel comprou o imóvel, havia apenas uma pequena loja. Na época em que Gislene adquiriu o imóvel (2007), ele já contava com construções como churrasqueira, salão, um quarto com banheiro e uma cozinha aberta (área de lazer). Josué morou nesse quartinho/área de lazer do imóvel de 2007 até 2014. Ele residia lá porque era propriedade de sua irmã e continuava trabalhando para Daniel (empresa Lopes e Miranda) em serviços de construção civil e, posteriormente, transporte como autônomo. Sua família morava em Curitiba, mas ele residia e trabalhava em Paranaguá. O alojamento não era forma de pagamento; Daniel o pagava separadamente pelos serviços. Seus filhos e esposa também ficavam na propriedade às vezes, e Daniel a utilizava pela amizade, com autorização de Josué. A partir de 2014, Josué não conseguiu mais permanecer no imóvel. Sua irmã Gislene precisava vendê-lo por questões pessoais. Daniel, que tinha preferência de compra, prometeu adquirir o imóvel em uma negociação verbal por cerca de R$180.000,00. O pagamento seria R$70.000,00 de entrada, um cheque de R$40.000,00 e o restante em sete parcelas de R$10.000,00. O primeiro cheque dado por Daniel voltou. Gislene avisou Josué sobre o cheque sem fundos. Ele comunicou Daniel, que pediu os cheques de volta para regularizar a conta e dar outro, mas a negociação não prosseguiu após o encerramento da conta de Daniel. Josué chegou a ver os cheques e possui uma cópia do cheque que voltou. Josué relatou que, ao informar Daniel que, se o pagamento não fosse efetuado, o imóvel seria oferecido a outra pessoa, Daniel o intimidou presencialmente, na presença de sua esposa (também chamada Gislene), dizendo que, para alguém entrar no imóvel, "teria que matar ele, porque senão, a pessoa só entrava e não saía". Assustado com a declaração, Josué se afastou da propriedade e comunicou sua irmã, sem registrar boletim de ocorrência. Luiz Fernando Tonetti – Informante (mov. 347.12): Conhece Daniel desde 1998/1999 e eram muito amigos, assim como Josué. Ambos tinham transportadoras e conviviam em um posto de gasolina; ele também frequentava a casa de Daniel. Vendeu o terreno onde Daniel mora hoje. Conhecia e frequentava o terreno ao lado, onde havia uma churrasqueira, piscina, banheiro e uma "lojinha" na frente. Nesse local, ocorriam confraternizações, geralmente ligadas à transportadora. Não possui informações sobre a transação ou aquisição desse terreno ao lado. Conheceu Josué, irmão da Sra. Gislene, por meio de Daniel, e Josué prestou serviços para ele (reformou sua casa e a casa de praia da filha). Josué residia nesse terreno ao lado, em uma casa que tinha um salão de festas, banheiro e edícula, e se referia ao local como "meu barraco". Acredita que, na época, o terreno era da irmã de Josué, que o havia comprado. Não sabe até quando Josué morou lá, mas o via frequentemente no local, inclusive nas festas. As festas no local eram organizadas por Daniel. Nunca conheceu a Sra. Gislene. Havia um portão que separava a casa de Daniel do terreno ao lado, mas ele estava sempre aberto, permitindo livre acesso. Daniel Miranda da Rocha – Réu (mov. 347.12): O depoente relatou que passou a ter a posse do imóvel no final de 2007 (novembro ou dezembro), após ver uma faixa de "vende-se" e negociar diretamente com "Dona Márcia", a proprietária. A negociação e o contrato foram verbais, e o pagamento, cujo valor exato não recorda, foi feito em cinco ou seis parcelas, por meio de cheques de suas empresas (Lopes & Miranda e Transcleiton), pois, por conselho de seu contador, não podia colocar mais bens em seu nome pessoal na época devido a problemas de um sócio. Ele nunca conheceu Gislene Gomes e nunca recebeu qualquer valor dela ou de Josué Gomes pelo terreno. Após a compra, ele pediu a Márcia para transferir o terreno para o nome de Josué Gomes, irmão de Gislene, com quem mantinha uma forte amizade e uma relação profissional sazonal (Josué prestava serviços de construção civil). Esse arranjo foi feito verbalmente, pois Daniel precisava viajar e não podia colocar o terreno em seu próprio nome naquele momento, com a promessa de que Josué o transferiria de volta depois. Ele afirma ter assinado a escritura sem lê-la, confiando em Josué, e não se lembra se o cartório a leu para ele. Não achou estranho o imóvel não estar no nome de Josué na escritura, novamente devido à confiança. Desde a aquisição, o depoente reside no terreno, que se tornou uma extensão de sua casa já existente. No imóvel em discussão, ele construiu uma casa, piscina, churrasqueiras e uma edícula, além de haver uma pequena loja (sorveteria) que já existia quando comprou. Ele negou ter vendido o terreno e afirmou que Josué Gomes e Gislene Gomes nunca moraram ali. Ele desconhece o motivo pelo qual Josué não efetuou a transferência da propriedade para seu nome, conforme o acordo verbal. Não houve modificação ou transformação na denominação do lote por sua parte. Márcia do Rocio Alves – Informante (mov. 347.13): A depoente informou que vendeu o imóvel para o senhor Daniel por volta de 2007, há mais de 15 anos, e que sua memória sobre os detalhes está um pouco comprometida devido ao tempo. Não se recorda do valor exato da venda, nem da forma de pagamento, mas confirma que o valor foi pago integralmente. A negociação foi feita diretamente com o senhor Daniel, e a depoente não se recorda de ter lhe dado procuração para vender o imóvel a terceiros. Afirmou não ter conhecimento da venda do imóvel para a senhora Gislene e que nunca a conheceu ou teve contato com ela. A depoente morou no imóvel por cerca de 13 a 14 anos antes da venda e, após se mudar, não teve mais contato com o terreno ou com o senhor Daniel. Não se lembra de ter colocado placas de "vende-se" e o senhor Daniel entrou em contato diretamente com ela, pois já possuía um imóvel na região. Confirmou que, após a venda, o senhor Daniel realizou construções no imóvel. Nair Goreti Finau – Testemunha (mov. 347.14) É amiga do Sr. Josué apenas por motivos de trabalho, sem amizade íntima, inimizade com as partes ou envolvimento com a compra e venda do terreno. Viu o Sr. Daniel uma única vez e não conhece mais ninguém envolvido na relação, exceto o Sr. Josué, que conheceu por indicação de trabalho por volta de 2008. Naquela ocasião, o Sr. Josué fez um trabalho de pintura em sua casa em Caiobá. Sabe que o Sr. Josué residia em Paranaguá e, em outra época, na Praia de Leste, embora não se recorde bem. O próprio Josué a buscou em sua casa para mostrar um trabalho de pintura que ele estava fazendo para o Sr. Daniel em uma casa em Paranaguá. Descreveu a casa do Sr. Daniel como grande, com piscina e um parquinho, mas não sabe dizer se alguém residia lá. Sonia Maria Rescaroli de Souza – Testemunha (mov. 347.15): Mora ao lado da casa de Daniel há 23 anos e o conhece por ser vizinha, mas não tem amizade íntima nem inimizade com ele ou com Gislene Gomes de Souza (autora da ação). Não tem interesse pessoal no processo, não participou de atos de compra, venda, oferta ou negociação do imóvel, nem recebeu valores. Tem conhecimento do imóvel em discussão e afirma que a proprietária anterior, que vendeu o terreno, foi Márcia, e que Daniel é o atual dono e quem usa o terreno. Não conhece a autora Gislene e nunca a viu na posse do imóvel. Conhece um senhor chamado Josué apenas de vista, tendo-o visto uma vez na casa de Daniel fazendo algum reparo e em outras ocasiões realizando trabalhos para Daniel, mas nunca conversou com ele. 2.1. Da ação principal de reintegração de posse A ação de reintegração de posse se destina a proteger o possuidor que foi injustamente privado de sua posse (esbulho). Para o seu acolhimento, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, exige a comprovação inequívoca de quatro requisitos: I) a posse anterior do autor; II) o esbulho praticado pelo réu; III) a data do esbulho; e IV) a perda da posse. No presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar o requisito primordial: o exercício de sua posse anterior sobre o imóvel. A prova oral produzida em audiência de instrução é categórica em demonstrar que, embora a autora figure como proprietária no registro do imóvel (matrícula mov. 1.4), jamais exerceu a posse de fato sobre o bem. O depoimento das testemunhas e informantes, inclusive do irmão da autora, Sr. Josué Gomes de Souza, converge para a conclusão de que o réu, Daniel, é quem sempre esteve na posse direta do imóvel, utilizando-o como extensão de sua residência e para eventos sociais. A testemunha Sonia Maria Rescaroli de Souza, vizinha do imóvel há 23 anos, afirmou que Daniel é o dono e quem usa o terreno, e que nunca viu a autora no local. O informante Luiz Fernando Tonetti, amigo de ambas as partes, corroborou que as festas no local eram organizadas por Daniel e que o portão que dividia os terrenos estava sempre aberto, permitindo livre acesso. A tentativa de caracterizar a posse da autora por meio da permanência de seu irmão, Josué, no imóvel entre 2007 e 2014 não se sustenta. Ficou claro que Josué, apesar de ter autorização para residir em uma edícula, o fazia em uma relação de dependência e subordinação à posse principal exercida por Daniel, que administrava o local e autorizava sua utilização. O próprio filho de Josué, Cleiton, confirmou que as festas eram organizadas por Daniel. A autora fundamenta sua pretensão no direito de propriedade (jus possidendi), mas a ação possessória tutela o fato da posse (jus possessionis). A jurisprudência é pacífica ao distinguir os juízos possessório e petitório, sendo inviável a discussão sobre domínio em sede de ação de reintegração de posse. O fato de a autora ser a proprietária registral não lhe confere, por si só, o direito à proteção possessória se nunca exerceu atos de posse efetiva. Confira-se: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A questão a ser examinada em ação possessória é simplesmente o fato da posse, não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente, uma vez que o “jus possidendi” não se confunde com o “jus possessionis”. 2. Comprovado o exercício/dever da posse, bem como o esbulho, por meio de provas documental e testemunhal produzidas, tem-se como presentes os requisitos ensejadores da concessão da proteção possessória, consoante dispõe o artigo 561, do CPC. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001651-53.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 04.11.2020) Nesse sentido, a proteção possessória não pode ser concedida a quem não demonstra o prévio exercício fático dos poderes inerentes à propriedade. A mera titularidade do domínio, desacompanhada da prova da posse, impõe a improcedência do pedido reintegratório. Ademais, não há que se falar em fungibilidade entre a ação possessória e a ação reivindicatória, de natureza petitória. A causa de pedir de ambas é distinta e inconfundível, o que impede a conversão de uma na outra. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BASEADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação de reintegração de posse visa restituir a posse àquele que a perdeu, mediante comprovação da posse prévia, do esbulho praticado que acarretou a perda da posse e da data do esbulho. 2. Não é possível a conversão de ação possessória em ação petitória, haja vista que o princípio da fungibilidade previsto no art. 554 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) se limita às ações possessórias entre si. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista o provimento do recurso. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJ-PR 0005758-36.2022.8.16.0173 Umuarama, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 18/09/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023) Portanto, ausente a prova da posse anterior, requisito essencial do artigo 561 do CPC, a improcedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe. 2.2. Da Reconvenção Na reconvenção, o réu/reconvinte, Daniel Miranda da Rocha, pretende que a autora/reconvinda seja compelida a outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel, sob o argumento de que o adquiriu verbalmente e quitou o preço ajustado. Contudo, a pretensão reconvencional também não merece prosperar. A análise do conjunto probatório revela uma completa incerteza sobre a real natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. As versões apresentadas são contraditórias e desprovidas de sustentação probatória, de modo que o reconvinte não se desincumbiu do ônus de provar o direito alegado. O réu/reconvinte alega ter adquirido o imóvel diretamente da antiga proprietária, Sra. Márcia, e que, por razões que não soube esclarecer, pediu que a escritura fosse passada para o nome de Josué, irmão da autora, com a promessa de transferência futura. Em outro momento, afirma ter negociado a recompra do imóvel da própria autora, realizando pagamentos a seu irmão e procurador, Josué. Os comprovantes de pagamento apresentados, direcionados a Josué, perdem a força probatória diante do reconhecimento, por ambas as partes, de que mantinham diversas outras relações comerciais e de prestação de serviços em paralelo. Portanto, não há prova de que tais pagamentos fossem decorrentes de compra e venda do imóvel em litígio. Ademais, carece de verossimilhança o relato do réu, no sentido de que "assinou a escritura sem ler" e que "não achou estranho o imóvel ser registrado em nome de Gislene, pessoa que ele sequer conhecia, tamanha a confiança que depositava em Josué". Para o acolhimento de um pedido de obrigação de fazer, visando a adjudicação compulsória de um imóvel com base em contrato verbal, seria indispensável a existência de provas claras, coesas e inequívocas sobre os termos do acordo e, principalmente, sobre a quitação integral do preço, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, o reconvinte não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, I, do CPC. A narrativa confusa e as provas frágeis não permitem o reconhecimento do suposto negócio e a consequente imposição da obrigação de transferir a propriedade. 2.3. Dos Pedidos Sucessivos Julgados improcedentes tanto o pedido principal de reintegração de posse quanto o pedido reconvencional de obrigação de fazer, restam prejudicadas as demais pretensões, notadamente o pedido sucessivo do réu/reconvinte de indenização por benfeitorias e direito de retenção. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por Gislene Gomes de Souza e, da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção por Daniel Miranda da Rocha, resolvendo o mérito da causa. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais da ação principal e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade, entretanto, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono da autora/reconvinda, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade, entretanto, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002671-20.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-20.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Gislene Gomes de Souza Réu(s): DANIEL MIRANDA DA ROCHA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por GISLENE GOMES DE SOUZA em desfavor de DANIEL MIRANDA DA ROCHA 2. Expedido o mandado de citação (mov. 43.1), este retornou frutífero (mov. 45.1-2), tendo o requerido apresentado contestação e reconvenção, requerendo dentro outros pedidos, a gratuidade da justiça e, em sede de reconvenção sucessiva, a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da ação (mov. 49.1-21). 3. Ao mov. 54.1 a requerente impugnou a contestação alegando, dentre outros, o requerido não faz jus a assistência judiciária gratuita. 4. Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 62.1 a 64.0), a requerente pugnou pelo depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas e expedição de ofícios ao Município de Paranaguá e à Receita Federal; além de consultas ao BACENJUD, RENAJUD, Junta Comercial do Paraná e instituições financeiras (mov. 66.1); enquanto o requerido requereu o depoimento pessoal da requerente, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas (mov. 68.1). 5. Em seguida foi determinada a emenda à petição reconvencional (mov. 70.1), o que foi parcialmente cumprido aos mov. 82.1-3 e 89.1-4; sendo, mais tarde, totalmente cumprida ao mov. 94.1-2, razão pela foi deferida a gratuidade da justiça ao reconvinte/requerido e recebida a reconvenção (mov. 96.1), sendo dado novo prazo para as partes especificarem a provas a produzir. 6. Intimadas as partes a requerente requereu a revogação da gratuidade da justiça ao requerido; reportou-se a impugnação à contestação para se manifestar quanto aos pedidos reconvencionais (mov. 54.1); reiterou os pedidos de prova relacionados anteriormente (mov. 66.1); e requereu a produção de inspeção judicial do imóvel (mov. 101.1-4). 7. O requerido reiterou os pedidos de prova relacionadas ao mov. 68.1 e se manifestou contrário à inspeção judicial (mov. 102.1). 8. Os feitos principal e reconvencional foram saneados conjuntamente (mov. 105.1), oportunidade em que: a) postergou à análise da preliminar de carência da ação por ausência de posse, eis que se confunde com o mérito e depende de instrução probatória; b) fixou os pontos controvertidos; c) distribuiu o ônus probatório; d) deferiu a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), com oitiva de MARCIA DO ROCIO ALVES e de JOSUÉ GOMES como testemunha do juízo; e) indeferiu a expedição de ofícios ao Município de Paranaguá e à Receita federal; a consulta ao BACENJUD, ao RENAJUD; à Junta Comercial do Paraná e a às instituições bancárias; e a inspeção judicial no imóvel; f) determinou a juntada de novos documentos, inclusive para avaliar comprovar os atos de posse da requerente sobre o imóvel (faturas de energia e água) e a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao requerido. 9. Intimadas as partes da decisão saneadora, a requerente se manifestou aos mov. 112.1-3, requerendo à reforma da decisão à fim de a) deferir a expedição de ofícios ao Município de Paranaguá e à Receita federal; a consulta ao BACENJUD, ao RENAJUD; à Junta Comercial do Paraná e a às instituições bancárias; e a inspeção judicial no imóvel; b) dispensá-la da obrigação de apresentar comprovantes de pagamento de água, luz ou outras correspondências; c) dispensá-la da obrigação de apresentar certidão do imóvel, determinando a apresentação pela serventia. 10. Ao mov. 167.1 a requerente pugnou pela apreciação de envio de ofícios à Prefeitura de Paranaguá, à Copel e à Sanepar; além da produção de prova de inspeção judicial, os quais ainda estavam pendentes de apreciação pelo juízo. 11. Dada a situação pandêmica e a necessidade de realização presencial da audiência de instrução e julgamento, decorreu tempo considerável desde às manifestações, pelo que: a) intimado o requerido para comprovar a hipossuficiência financeira, apresentou declaração de isenção de imposto de renda e informou trabalhar como motorista autônomo (mov. 312.1); b) intimada a requerente para ratificar os pedidos de expedição de ofício ao Município de Paranaguá, Copel e Sanepar, assim o fez (mov. 313.1). 12. Ao mov. 325.1 foi determinada nova intimação do requerido para esclarecer quais os seus rendimentos mensais, o qual informou perceber entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais – mov. 338.1), nada mais sendo deliberado sobre a impugnação à gratuidade de justiça ao requerido e sobre os pedidos da requerente para realizar inspeção judicial no imóvel e para expedição de ofícios à Prefeitura de Paranaguá, à COPEL e à SANEPAR. 13. Ainda na audiência de instrução e julgamento foi determinada a realização de auto de constatação pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deveria proceder à verificação e certificação exclusivamente no terreno localizado na Rua Anibal Roque, 879, lote 3, quadra 122, das condições do imóvel, do tipo e quantidade de construções existentes, das pessoas que nela habita, das benfeitorias existentes, como cercas, muros, etc., e outras informações que forem pertinentes, procedendo ao registro das informações, também por meio de fotos e vídeos, inserindo-as nos autos; após encerrado o auto de constatação, o envio dos autos ao avaliador judicial para avaliação das benfeitorias do referido imóvel; e após o cumprimento das diligências, a intimação das partes para se manifestar quanto aos autos de constatação e apresentar alegações finais. 14. Realizado o auto de constatação (mov. 353.1), e a avaliação das benfeitorias do imóvel (mov. 363.1), a requerente apresentou impugnação ao laudo de avaliação e alegações finais (mov. 368.1); e o requerido apresentou impugnação ao laudo de avaliação judicial, juntando laudo de avaliação realizado por terceiro, além de outros documentos (mov. 372.1-5). 15. Contados os autos (mov. 375.1) estes foram feitos conclusos para sentença (mov. 375.1). Das questões pendentes 1. Verificam dos autos as seguintes pendências necessárias ao adequado julgamento da lide: a) apreciação da impugnação à concessão de gratuidade da justiça ao requerido apresentada pela requerente (mov. 101.1); b) apreciação do pedido de produção de prova de inspeção judicial do imóvel requerida pela requerente (mov. 167.1); c) deliberação quanto ao pedido de expedição de ofício ao Município de Paranaguá, à COPEL e à SANEPAR requerido pela requerente (mov. 144.1, 167.1 e 313.1); d) deliberar quanto ao pedido de retificação do laudo de avaliação apresentado elaborado pelo oficial de justiça (mov. 363.10, pugnado pelo requerido (mov. 372.1); e) oportunizar à requerente se manifestar dos documentos juntados à impugnação ao laudo de avaliação (mov. 372.1-5) e, por conseguinte, oportunizar ao requerido se manifestar da petição de mov. 368.1. f) fixação de alugueres pela suposta posse e utilização indevida do imóvel, objeto da lide, pelo requerido. 2. Assim, a despeito dos autos terem sido feitos conclusos para sentença, faz-se necessário converter o julgamento em diligência a fim de resolver as questões acima transcritas. Da impugnação à concessão de gratuidade da justiça ao requerido 1. Foi deferida a gratuidade da justiça ao requerido (mov. 96.1), com base nos documentos juntados aos mov. 82.1-3 e 89-2, os quais comprovam que dos três veículos em seu nome, dois são alienados fiduciariamente e um deles está em posse de terceiro; que o requerido possui diversas inscrições negativas em seu nome; e a ausência de rendimento tributáveis entre os anos-calendário de 2014 a 2016. 2. Em seguida a requerente impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao requerido afirmando que os argumentos utilizados para concessão do benefício não guardam relação com ela; que o requerido possui três pessoas jurídicas em seu nome (mov. 32.1); que o requerido apresentou proposta de acordo no valor de sessenta mil reais (R$ 60.000,00) com a dação do veículo desonerado (mov. 59.1); que constam nos autos expressiva movimentação financeira, incompatível com a situação de hipossuficiência; requerendo, por fim, a sua revogação. 3. Ao mov. 105.1 constatou-se que o requerido apresentou declaração de imposto de renda da qual consta informação de que possui empresa ou firma individual; bem como a oferta de veículo para composição amigável de veículo diverso (mov. 59.1) dos que constam nos autos (mov. 89.2); sendo determinada a apresentação de novos documentos comprobatórios a fim de comprovar a situação de hipossuficiência. 4. O requerido apresentou então, ao mov. 149.1-17: certidões do DETRAN que não esclarecem quanto ao veículo Toyota Land Cruiser oferecido como proposta de acordo nestes autos; comprovantes de inscrição no CNPJ que demonstram a baixa da empresa e o encerramento das atividades em 2016; comprovantes de endereço, todos eles cujos valores de faturamento do consumo se mostram elevados; documentos relacionados ao IPTU e matrícula de registro do imóvel de sua residência. 5. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a apresentação dos documentos comprobatórios de sua situação financeira em 2019, a decisão de mov. 290.1 determinou a juntada de novos documentos e esclarecimentos à fim de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça a ele concedida. 6. Ao mov. 312.1 o requerido informou que labora como motorista autônomo e que não declarou imposto de renda dos últimos anos, 325.1 foi determinada nova intimação do requerido para esclarecer quais são os seus rendimentos mensais, o qual informou receber mensalmente de R$ 1.00,00 a R$ 2.000,00 mensais. 7. Ato seguido, o processo teve o seu regular prosseguimento sem deliberação a respeito da gratuidade à justiça. 8. Considerando as inúmeras intimações do requerido para comprovar a hipossuficiência financeira; e a derradeira intimação para tal fim (mov. 325.1, 326.0 e 342.0), vindo a se manifestar ao mov. 350.1-3 sem cumprir a determinação judicial; e, portanto, não tendo comprovado sua hipossuficiência financeira, em contraponto à estimativa de benfeitorias de R$ 687.610,00 (seiscentos e oitenta e sete mil seiscentos e dez reais) que alega ter realizado no imóvel (mov. 371.1 - p. 2), REVOGO a gratuidade da justiça deferida ao requerido ao mov. 96.1. ANOTE-SE. 9. Assim, revogada a gratuidade da justiça ao requerido, deixo de apreciar a impugnação apresentada pela requerente ao mov. 101.1-4, por perda do objeto. Da inspeção judicial no imóvel 1. Verifica-se que após o indeferimento do pedido de produção de prova por meio de inspeção judicial da requerente (mov. 105.1), esta requereu a reforma da decisão a fim de ter deferia a inspeção judicial no imóvel, sob pena de cerceamento de defesa (mov. 112.3). 2. O pedido de inspeção judicial no imóvel foi reiterado ao mov. 167.1, não tendo sido apreciado por este juízo; contudo, verifica-se que a produção de prova na forma de inspeção judicial se faz desnecessária, tendo em vista que nesta lide foram produzidos autos de constatação do imóvel objeto da demanda, capazes de substituir com eficácia a inspeção judicial (mov. 353.1). 3. Assim, conforme art. 77, inciso IV do Código de Processo Civil a inspeção judicial se mostra desnecessária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA ? PROVA ORAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REFUTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS - INSPEÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE ? LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA CORROBORADO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO (AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DEVER DO LOCATÁRIO ENTREGAR O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REPAROS FORAM REALIZADOS PELOS LOCATÁRIOS OU QUE O VALOR PAGO PELO LOCADOR FOI EXCESSIVO ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Un�nime - J. 26.11.2014) 4. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial no imóvel, pugnado pela requerente. Da expedição de ofícios ao Município de Paranaguá, à COPEL e à SANEPAR 1. Ao mov. 290.1 foi determinada intimação da requerente para confirmar o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Paranaguá, Copel e Sanepar, formulado no mov. 144.1 e reiterado ao mov. 167.1; o que foi ratificado por ela ao mov. 313.1. 2. Quanto à reiteração do pedido de expedição dos ofícios, não houve apreciação por este juízo. 3. Verifica-se do pedido relatado ao mov. 144 que a requerente pretende com a expedição de ofício verificar junto à Prefeitura de Paranaguá a situação fiscal do imóvel, informação que poderá ser obtida pela requerido mediante diligência extrajudicial, cujo ônus lhe incumbe. 4. Desta forma, resta indevida a atuação do judiciário a fim de expedir ofício ao Município de Paranaguá. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício às empresas SANEPAR e COPEL, verifica-se que decorre da determinação deste juízo preferida do mov. 105.1, item 3 das disposições finais, a qual incumbiu à requerente a apresentação de faturas de consumo de água e energia a fim de demonstrar seus de posse sobre o bem imóvel objeto da ação. 5. Assim, havendo instalações de consumo de água e energia em nome da requerente, na forma da fundamentação acima, a ela incumbe o ônus de obter extrajudicialmente os devidos comprovantes documentais. Doutra forma, se inexistem instalações em seu nome, a prova é dispensável, eis que tem a finalidade de demonstrar atos de posse seus sobre o imóvel. 6. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Paranaguá, à Sanepar e à Copel, conforme requerido pela requerente. Da retificação do laudo de avaliação do imóvel pelo avaliador judicial 1. Após elaboração do laudo de avaliação das benfeitorias sobre do imóvel objeto da lide pelo avaliador judicial (mov. 363.1), o requerido apresentou impugnação ao laudo judicial, colacionando laudo de avaliação realizado por empresa terceira e requerendo a determinação de retificação do laudo de avaliação judicial. 2. Quanto ao laudo de avaliação judicial elaborado temos que é incabível a determinação do juízo a fim de que o mesmo seja retificado, tendo em vista que o mesmo foi elaborado por avaliador judicial, com base nas deliberações e cognição própria, decorrentes dos métodos profissionais que considerou adequados. 3. Contudo, em aplicação subsidiária do art. 873 do Código de Processo Civil, que trata da avaliação de bem penhorado, temos a possibilidade de realização de nova avaliação quando fundamentadamente qualquer das partes arguir ocorrência de erro na avaliação ou quando o juízo tiver dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. 4. Assim, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido do requerente com a finalidade de determinar retificação do laudo de avaliação pelo avaliador judicial, sem prejuízo de eventual apreciação da necessidade de nova avaliação das benfeitorias sobre o imóvel objeto da ação, após manifestação da requente quanto aos documentos juntados ao mov. 372.1-5. Da avaliação judicial dos alugueres 1. Verifica-se que não foi realizada nestes autos a avaliação dos alugueres do terreno, objeto da lide, por suposta posse e utilização indevidas pelo requerido, conforme petitório de mov. 1.1 - p. 5 - item 4. 2. Quanto a tal pedido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido o prazo prescricional de três anos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS ÚTEIS ERIGIDAS ANTES DO INADIMPLEMENTO, BEM COMO AS NECESSÁRIAS POR TODO O PERÍODO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO DE POSSE DO REQUERIDO, OBSERVADA, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E A DE USUCAPIÃO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS BENFEITORIAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES INADIMPLENTES, ORA EMBARGANTES, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005858-26.2013.8.16.0037/2 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.11.2022) (grifei). 3. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 31 de março de 2016, em atenção a colacionada jurisprudência, DETERMINO a avaliação judicial dos alugueres do terreno, objeto da lide, sem suas benfeitorias, desde 31 de março de 2013. 4. EXPEÇA-SE mandado de avaliação judicial dos alugueres do imóvel objeto da lide, nos termos do item anterior, detalhando-o mensalmente. 5. Com o retorno do laudo de avaliação dos alugueres, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Disposições finais 1. Sem prejuízo das determinações anteriores, com a revogação da gratuidade da justiça ao requerido, remetam-se os autos a contadoria para que apresente o cálculo das custas judicial e despesas processuais, das quais o requerido teve dispensado o seu adiantamento desde a concessão da gratuidade da justiça (mov. 96.1). 2. Com a apresentação das contas, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se manifeste quanto à impugnação ao laudo de avaliação judicial juntada pela requerente ao mov. 368.1; b) recolha as custas judiciais e despesas processuais devidas. 3. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação ao laudo de avaliação judicial e aos documentos juntados ao mov. 372.1-5, em especial quanto à existência de erro da avaliação judicial. 4. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos para deliberação quanto às impugnações à avaliação judicial das benfeitorias sobre imóvel objeto da ação (mov. 363.1), em especial quanto à necessidade de nova avaliação. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 19 de março de 2023. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002671-20.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002671-20.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): Gislene Gomes de Souza Réu(s): DANIEL MIRANDA DA ROCHA DESPACHO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por Gislene Gomes de Souza, em desfavor de Daniel Miranda Rocha. 2. A decisão de mov. 290.1 designou audiência semipresencial de instrução e julgamento para o dia 14/03/2022. Determinou a intimação das partes para indicarem o nome das partes que participarão do ato de forma presencial; a intimação do réu para comprovar a hipossuficiência financeira; e a intimação da autora para informar se ratifica o pedido de expedição de ofícios formulado no mov. 144.1. 3. No mov. 301.1 houve o retorno da carta precatória expedida para a oitiva da testemunha JOSUE GOMES DE SOUSA, tendo em vista a solicitação de cancelamento da audiência de oitiva (mov. 301.5). 4. O réu requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das determinações (mov. 303.1), o qual foi indeferido no mov. 305.1. 5. No mov. 312.1 o réu informou que labora como motorista autônomo e que não realizou a declaração do imposto de renda dos últimos três anos, apresentando declaração por escrito (mov. 312.2). 6. No mov. 313.1 a parte autora reiterou o pedido de expedição de ofícios de mov. 144.1. 7. Expedidos mandados de intimação das testemunhas (mov. 315.1, 317.1 e 319.1), apenas o mandado da Sra. Nair foi cumprido (mov. 321.1). 8. Após, a Secretaria certificou que resta pendente a devolução dos mandados das testemunhas do juízo Marcia e Josué (mov. 323.1). É breve o relato. Decido. Da devolução dos mandados das testemunhas 1. Considerando que até o presente momento não há notícia sobre o cumprimento dos mandados de intimação expedidos nos movs. 317.1 e 319.1, nos termos do artigo 252 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE o Sr. Oficial de Justiça incumbido, para que proceda à devolução do mandado, devidamente cumprido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 2. Decorrido o prazo sem cumprimento, derradeiramente, INTIME-SE-O para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas. 3. Por fim, não havendo a devolução e/ou ausente justificativa, comunique-se à Direção Geral do Fórum, via mensageiro, para adotar os procedimentos administrativos cabíveis. 4. Após, certifique-se e façam os autos conclusos com urgência para providências. 5. Sendo cumpridos os atos, aguarde-se a audiência. Dos benefícios de gratuidade da justiça ao réu 1. Houve o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu (mov. 96.1), todavia, a autora impugnou a concessão do pedido (mov. 101.1). 2. Resta pendente de apreciação o pedido de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedida ao réu (mov. 101.1 e 105.1). 3. A decisão de mov. 290.1 determinou a intimação do réu para informar sua atual profissão e apresente documentos referentes aos seus rendimentos mensais, de forma atualizada, a fim de apreciar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. 4. No mov. 312.1 o réu informou que labora como motorista autônomo e que não realizou a declaração do imposto de renda dos últimos três anos, apresentando declaração por escrito (mov. 312.2). 5. Contudo, o réu não informou quais são seus rendimentos mensais. 6. Assim, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quais são os valores de seus rendimentos mensais. Disposições finais 1. Considerando que resta pendente o cumprimento integral da decisão de mov. 290.1, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumpram integralmente o tópico “Disposições finais” da referida decisão, a fim de indicar o nome das partes que participarão da audiência de forma presencial. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

12/10/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(17)